Termos e Condições

Última atualização em 19 de novembro de 2024
 

ALGUMAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. A sua utilização de qualquer serviço e participação em qualquer jogo fornecido neste site – www.fortunejack.com (o “Site”), significa que concorda e aceita os seguintes Termos e Condições legalmente vinculativos. Se não concordar em ficar vinculado a estes Termos e Condições, deve parar de utilizar os serviços e sair do Website imediatamente. Leia estes Termos e Condições com atenção antes de utilizar o Website ou qualquer um dos serviços.

1.2. O Website é operado pela PlayWave SRL, uma empresa de responsabilidade limitada registada e constituída sob as leis da Costa Rica, com número de registo CE-2024-206981, com sede em: Mata Redonda, Boulevard Ernesto Rohrmoser, Edificio Sabana Business Center, Piso Doce, Diagonal al Estadio Dacional, San José, Costa Rica (a “Empresa” ou “Nós”). A Empresa é licenciada e regulamentada pelo Governo da Ilha Autônoma de Anjouan, União das Comores, e opera sob a Licença nº ALSI-202411021-FI1. A Empresa cumpriu todas as normas regulamentares e está legalmente autorizada a realizar operações de jogos de azar e apostas. Ao abrigo da licença de jogo válida, oferecemos-lhe os jogos e serviços neste Website (os «Serviços de Jogo» ou «Serviços»). Salvo indicação em contrário, «Nós» ou a «Empresa» referem-se coletivamente às nossas subsidiárias, diretores, funcionários, agentes e contratados.
 

1.3. Quando o utilizador (o «Utilizador Final» ou «Utilizador» ou «Você» ou «Cliente») utiliza o Website ou os Serviços, estes Termos e Condições, juntamente com todos e quaisquer documentos aqui referidos e que são parte integrante deste documento (os «Termos de Serviço», «Termos de Utilização» ou «Contrato» ou «Contrato do Utilizador»), aplicam-se a tal utilização.
 

1.4. Além deste documento, a Política de Privacidade, os Termos e Condições de Bónus, os Termos e Condições de Apostas Desportivas e a Lista de Territórios Proibidos aplicam-se à sua utilização do Website e dos Serviços, e deve revê-los antes de qualquer utilização do Website ou dos Serviços. A Política de Privacidade, os Termos e Condições de Bónus, os Termos e Condições de Apostas Desportivas e a Lista de Territórios Proibidos são fornecidos no Website e fazem parte integrante dos presentes Termos e Condições.
 

1.5. Ao registar-se no sistema da Empresa e/ou ao utilizar os Serviços de Jogos e/ou ao marcar a caixa «Aceito estes Termos e Condições» (ou qualquer outra formulação semelhante), concorda em ficar vinculado ao Acordo do Utilizador na sua totalidade e sem reservas. Como tal, o Acordo do Utilizador constitui um documento legal vinculativo entre si e a Empresa e o Acordo, conforme alterado de tempos a tempos, regerá a sua utilização dos nossos Serviços de Jogos em todos os momentos.
 

1.6. Reservamo-nos o direito de alterar, modificar, atualizar e alterar quaisquer dos termos e condições do Acordo do Utilizador de tempos a tempos. Iremos notificá-lo de qualquer alteração, modificação ou mudança por meio de uma notificação pop-up e e-mail pelo menos catorze (14) dias antes do Acordo do Utilizador modificado entrar em vigor. Publicaremos a nova versão do Contrato do Utilizador no Site e solicitaremos que confirme a nova versão clicando na caixa «Li e aceito os Termos e Condições» (ou similar). Se não aceitar os Termos e Condições atualizados, o seu acesso aos Serviços será limitado quando o Contrato do Utilizador atualizado entrar em vigor.
 

1.7. Se não concordar com qualquer das disposições do Acordo do Utilizador, deve parar imediatamente de utilizar o Website e os Serviços e cessar o acesso a partir do seu computador e/ou qualquer outro dispositivo aplicável.

1.8. Os termos e condições dos nossos fornecedores de jogos e serviços complementam o Acordo, desde que não entrem em conflito com o mesmo.
 

1.9. O Website permite que utilize os nossos Serviços de Jogos. A Empresa reserva-se o direito de suspender, modificar, remover ou adicionar, parcial ou totalmente, os Serviços, a seu exclusivo critério, com efeito imediato e sem qualquer notificação prévia. Recomendamos que verifique periodicamente se existem atualizações disponíveis no nosso Website e que se mantenha atualizado caso a Empresa efetue alguma alteração. A Empresa não se responsabiliza por quaisquer perdas sofridas por si resultantes de quaisquer alterações efetuadas e não poderá apresentar qualquer reclamação contra a Empresa a esse respeito.

1.10. O nosso Website não é uma plataforma de câmbio e, por conseguinte, não efetuamos qualquer conversão entre moedas, incluindo entre criptomoedas e moedas fiduciárias ou vice-versa.

A SUA CONTA

2.1. Deve aceder aos Serviços apenas através da sua própria conta registada connosco (a «Conta») e nunca deve aceder aos Serviços através da conta de outro utilizador. Só pode receber Serviços de Jogo após cumprir o procedimento de registo determinado pelos presentes Termos e Condições e se tiver fundos suficientes em qualquer carteira eletrónica (fiat ou criptomoeda) da sua Conta.
 

2.2. Não deve utilizar endereços de e-mail descartáveis para registar a sua Conta. Além disso, não deve utilizar números de telefone descartáveis para verificar a sua conta. Se descobrirmos que utilizou um endereço de e-mail ou número de telefone descartável para registar ou verificar a sua Conta, reservamo-nos o direito de bloquear e encerrar a sua Conta e/ou confiscar todos os fundos monetários disponíveis nessa Conta.
 

2.3. A sua conta é para uso exclusivamente pessoal e não deve ser utilizada para fins profissionais, comerciais ou empresariais. Não ganha juros sobre o saldo creditado na sua conta de criptomoedas ou moeda fiduciária. A empresa não é uma instituição financeira nem uma plataforma de câmbio e não deve ser tratada como tal. Não oferecemos serviços de câmbio de moeda fiduciária para criptomoedas ou de criptomoedas para moeda fiduciária.
 

2.4. Acessa a tua conta através do nome de utilizador e palavra-passe. Garantimos que não divulgaremos o teu nome de utilizador e palavra-passe a terceiros. Também envidaremos esforços razoáveis para implementar mecanismos de proteção para impedir o acesso não autorizado à tua conta. Tu, em teu nome, deves proteger o teu nome de utilizador e palavra-passe e nunca os divulgar a terceiros. Além disso, deves envidar todos os esforços técnicos e outros para impedir que o teu nome de utilizador e palavra-passe sejam acedidos e obtidos por qualquer outra pessoa sem a tua autorização. Se suspeitarmos que outra pessoa está a utilizar a sua conta, teremos o direito de suspender imediatamente a sua conta e bloquear todas as transações feitas de ou para a sua conta e notificá-lo sobre as nossas suspeitas de que um acesso não autorizado pode estar a ocorrer. No entanto, não é nossa obrigação monitorizar e detetar todos os acessos não autorizados à sua conta. Você reconhece e concorda que não nos responsabilizamos por qualquer acesso de terceiros à sua conta e, em nenhuma circunstância, a Empresa será responsável por quaisquer perdas e danos incorridos por você como resultado do uso indevido do seu nome de utilizador e palavra-passe por qualquer pessoa ou por qualquer acesso não autorizado à sua conta, e todas as transações em que o seu nome de utilizador e palavra-passe tenham sido inseridos corretamente serão consideradas válidas, independentemente de terem sido autorizadas por você.

2.5. Você só pode registar uma conta. É estritamente proibido registar e operar várias contas (mais do que uma). A Empresa reserva-se o direito de qualificar a(s) conta(s) registada(s) em qualquer pessoa da sua família, agregado familiar, parente, amigo ou outra pessoa relacionada como sendo outra conta sua e, assim, decidir que tem várias contas. Em caso de contas múltiplas, reservamo-nos o direito de bloquear e encerrar imediatamente todas essas contas e confiscar todos os fundos monetários disponíveis nessas contas.
 

2.6. Não é permitido transferir fundos da sua conta para a conta de outro cliente registado no site.

2.7. Se nenhuma transação for registada na sua conta por doze (12) meses consecutivos, a sua conta será considerada uma «conta inativa». Enviaremos uma notificação por e-mail até trinta (30) dias antes da sua conta ficar inativa. Para reativar uma conta inativa, será necessário fazer login. Se não conseguirmos contactá-lo após tentativas razoáveis após a sua conta ficar inativa, aplicaremos uma taxa administrativa de 5% por mês à sua conta. As taxas sobre contas inativas podem reduzir o saldo da sua conta a zero.

2.8. Se já não desejar manter uma conta no nosso Website, solicitamos que nos contacte através do e-mail support@fortunejack.com e envie o seu pedido de encerramento ou suspensão da sua conta.
 

2.9. Bloquearemos e encerraremos a sua conta se nos notificar ou se tivermos dúvidas razoáveis para suspeitar que é viciado em jogos de azar. Poderá levantar qualquer saldo restante para a sua outra conta antes de tal encerramento, no entanto, concorda expressamente que não terá qualquer reclamação em relação a qualquer atividade anterior realizada na sua conta, incluindo, mas não se limitando a, perdas ou ganhos resultantes dessas atividades. Reservamo-nos o direito de não reabrir ou validar a sua conta uma vez encerrada de acordo com esta cláusula.

2.10. Sem prejuízo de qualquer termo deste Contrato, reservamo-nos o direito de bloquear e encerrar a sua conta a qualquer momento, a nosso exclusivo critério, sem fornecer causa ou explicação. Iremos notificá-lo se isso acontecer e reembolsá-lo por todos os fundos disponíveis na sua conta no momento do encerramento.
 

2.11. Se reembolsarmos todos os fundos disponíveis na sua conta após o encerramento da sua conta, deduziremos as taxas de levantamento relevantes. O método de reembolso ficará a nosso critério.
 

2.12. Ao depositar fundos em qualquer moeda na sua Conta, certifique-se de que está a depositar um montante igual ou superior ao limite mínimo de depósito para essa moeda específica, conforme exibido na página de depósito da sua Conta. Os depósitos abaixo deste limite podem não ser processados e podem não chegar à sua Conta, nem podem ser devolvidos a si.

MOEDAS ACEITES

3.1. A sua conta será aberta e mantida em todas as moedas disponíveis no nosso site. A lista fornecida pode mudar e as moedas podem ser adicionadas ou removidas do site periodicamente.
 

3.2. Deve ter em consideração que os depósitos e levantamentos em ETH (Ethereum) são efetuados através da moeda ETH (Ethereum) e que outras tecnologias não são atualmente suportadas. O Smart Contract não é suportado para depósitos e levantamentos efetuados em ETH (Ethereum) e os tokens não são suportados ao enviar transações em ETH (Ethereum).
 

3.3. Deve ter em consideração que os depósitos e levantamentos em TRX (Tron) são efetuados através da moeda TRX (Tron) e que outras tecnologias não são atualmente suportadas. O Smart Contract não é suportado para depósitos e levantamentos efetuados em TRX (Tron) e os tokens não são suportados ao enviar transações em TRX (Tron).
 

3.4. Caso seja um utilizador de BTC (Bitcoin), deve ter em consideração que, para efeitos de levantamento, a carteira SegWit não é atualmente suportada pelo Website.

CONFORMIDADE COM AS LEIS

4.1. O jogo online pode não ser legal ou pode ser restrito em algumas jurisdições. O utilizador compreende e aceita que a Empresa não pode fornecer qualquer aconselhamento jurídico ou garantia relativamente à sua utilização dos Serviços e que a Empresa não faz qualquer declaração quanto à legalidade dos Serviços na sua jurisdição. Por favor, verifique as leis aplicáveis na sua jurisdição antes de se registar na Empresa no Website e utilizar os Serviços.
 

4.2. Os Serviços destinam-se apenas a utilizadores que não estejam proibidos ou restringidos pelas leis de qualquer jurisdição aplicável de jogar na Internet. A Empresa não pretende permitir que você viole a lei aplicável. Você declara, garante e concorda em assegurar que a sua utilização dos Serviços estará em conformidade com todas as leis, estatutos e regulamentos aplicáveis. A Empresa não será responsável por qualquer utilização ilegal ou não autorizada dos Serviços por você. Consulte um advogado na jurisdição aplicável se tiver alguma dúvida sobre a legalidade da sua utilização dos Serviços ao abrigo das leis de qualquer jurisdição que se aplique a si. Ao aceitar estes Termos de Utilização, concorda em ajudar a Empresa, na medida do possível, no cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis.

REQUISITOS DE IDADE E VERIFICAÇÃO

5.1. Nenhuma pessoa com idade inferior a 18 anos ou à idade legal para participar nas atividades incluídas nos Serviços, nos termos da legislação de qualquer jurisdição, consoante a que for mais elevada («Idade Legal»), pode utilizar os Serviços em nenhuma circunstância, e qualquer pessoa que não tenha Idade Legal e utilize os Serviços estará a violar materialmente os termos do Contrato do Utilizador. A Empresa reserva-se o direito de solicitar prova de idade em qualquer momento, para verificar que pessoas que não tenham Idade Legal não estejam a utilizar os Serviços. A Empresa pode encerrar a sua conta e/ou impedir que utilize os Serviços se a prova de idade não for fornecida por si dentro de um período de tempo razoável ou se a Empresa suspeitar que não tem Idade Legal. A Empresa reserva-se o direito de suspender a sua conta e todas as transações de ou para a sua conta até que a sua idade seja verificada.
 

5.1.1. Você deve fornecer todos os dados de conformidade antes de depositar, jogar ou receber quaisquer Serviços de Jogos de nós. Esses dados incluem o seu nome completo, endereço residencial, data de nascimento e confirmação dos Termos e Condições. Você pode registar a sua conta usando o seu e-mail e, após a aprovação do e-mail, serão solicitados outros dados obrigatórios, como o seu nome completo, endereço residencial, data de nascimento e confirmação dos Termos e Condições. NÃO está autorizado a depositar ou jogar até que todos os dados (tais como nome completo, endereço residencial, data de nascimento) sejam preenchidos. (entrará em vigor a partir de 1 de setembro de 2024)

5.2. Reservamo-nos o direito de verificar os seus dados de registo e todos os outros dados pessoais que nos forneceu a qualquer momento após o registo da conta, tais como: nome, apelido, informações de identidade, número pessoal e número de passaporte, endereço, idade e quaisquer outros dados pessoais, a qualquer momento, solicitando determinados tipos de documentos. Estes documentos incluem normalmente um cartão de identidade, comprovativo de morada, como uma fatura de serviços públicos, e comprovativo do seu método de pagamento, e podem ser carregados e enviados para nós. Se considerado necessário, podemos solicitar que as referidas cópias dos documentos sejam autenticadas e/ou certificadas com Apostila, o que significa que os documentos são carimbados e atestados por um Notário Público e/ou que determinados documentos são emitidos e certificados pelas autoridades competentes. Caso os nossos pedidos de documentos não sejam devidamente preenchidos pelo Utilizador dentro do prazo estabelecido, a Empresa pode, a seu exclusivo critério, bloquear e encerrar a Conta e confiscar quaisquer fundos que nela se encontrem. Caso os documentos não sejam aprovados nas nossas verificações de segurança internas – por exemplo, se suspeitarmos que foram adulterados ou fornecidos com a intenção de induzir em erro ou deturpar a verdade –, não teremos qualquer obrigação de aceitar tais documentos como válidos, nem de fornecer feedback sobre a natureza exata das nossas conclusões em relação a esses documentos.
 

5.3. O Utilizador concorda expressamente que a Empresa realize verificações de antecedentes por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando a, qualquer investigação sobre a identidade do Utilizador, quaisquer verificações de métodos de pagamento e fontes de pagamento realizadas sobre o Utilizador, ou quaisquer inquéritos sobre o histórico pessoal ou profissional do Utilizador. A base para tais investigações dependerá do caso específico, mas poderá incluir, entre outros, a verificação dos dados de registo e dados pessoais do Utilizador, a verificação das transações financeiras do Utilizador e a análise da atividade de jogo e padrão de comportamento do Utilizador. A Empresa não terá qualquer obrigação de informar o Utilizador sobre a realização de tal investigação. Tais atividades de investigação podem incluir o uso de empresas privadas ou públicas específicas e agências de investigação, estatais ou privadas, que realizam as investigações conforme necessário, bem como as empresas parceiras e partes interessadas da indústria de jogos. Exclusivamente para fins de investigação, a Empresa pode transferir as informações pessoais, detalhes de registo, padrões de atividade de jogo sobre o Utilizador para qualquer empresa terceira que realize qualquer parte da investigação sem o consentimento prévio e notificação ao Utilizador. A Empresa pode decidir, a seu exclusivo critério, bloquear e encerrar ou suspender temporariamente a Conta e/ou confiscar todos os fundos disponíveis na Conta, com base nos resultados dessa investigação. A Empresa notificará o Utilizador sobre a sua decisão e informará sobre os factos e suspeitas revelados pela investigação.

SUAS DECLARAÇÕES E COMPROMISSOS

6.1. Em consideração aos direitos concedidos a si para utilizar os Serviços, declara, garante, concorda e se compromete que:

6.1.1. Como Utilizador Final, é maior de idade, conforme definido neste Contrato, está em pleno uso das suas faculdades mentais e é capaz de assumir a responsabilidade pelas suas próprias ações;
 

6.1.2 Como Utilizador Final, jogará os jogos dos Serviços de Jogos apenas para si próprio, apenas por diversão e de forma não profissional. O jogo profissional é definido como um jogo realizado por uma pessoa que trabalha ou trabalhou direta ou indiretamente na indústria de casinos, jogos de azar e/ou fornecedores de jogos ou por uma pessoa que é um jogador profissional no que diz respeito aos Serviços de Apostas Desportivas;
 

6.1.3. Como Utilizador Final, compreende que as criptomoedas não são consideradas moedas oficiais e, como tal, no Website são tratadas como fundos virtuais sem valor intrínseco. Compreende que a taxa de câmbio das criptomoedas pode mudar drasticamente ou mesmo cair para zero, dependendo do valor de mercado;
 

6.1.4. Todos os detalhes, informações de contacto e dados pessoais fornecidos e enviados por si à Empresa durante o processo de registo ou a qualquer momento posterior, incluindo como parte de qualquer transação de depósito de pagamento, são verdadeiros, atualizados, corretos e completos, e você é o único responsável pela autenticidade, validade e precisão de qualquer transação para ou da sua conta;
 

6.1.5. Como Utilizador Final, a sua Conta na Empresa é exclusivamente para seu benefício. Não deve permitir que ninguém (incluindo um familiar, amigo ou outra pessoa relacionada) utilize a sua Conta, palavra-passe ou identidade para aceder ou utilizar os Serviços e será totalmente responsável por quaisquer atividades iniciadas na sua Conta por terceiros. Não revelará o nome de utilizador ou a palavra-passe da sua conta a ninguém e envidará todos os esforços para garantir que tais detalhes não sejam revelados a ninguém. Deverá informar-nos imediatamente através do e-mail support@fortunejack.com se suspeitar que a sua conta está a ser utilizada por terceiros e/ou que terceiros têm acesso ao nome de utilizador ou à palavra-passe da sua conta, para que possamos investigar o assunto e cooperar conosco, no caso de tal investigação;
 

6.1.6. Como Utilizador Final, é responsável pela segurança do seu nome de utilizador e palavra-passe no seu próprio computador e em qualquer dispositivo no qual o Website esteja ou possa estar acessível, incluindo um local de acesso à Internet. Se esta combinação de nome de utilizador e palavra-passe for «hackeada» do seu computador, devido a qualquer vírus ou malware que possa estar presente no computador com o qual acede à sua Conta, isso é da sua responsabilidade. Deve comunicar imediatamente à Empresa quaisquer tentativas de pirataria ou violações de segurança do seu computador através do endereço support@fortunejack.com ;

6.1.7. Como Utilizador Final, verificou e determinou que a sua utilização dos Serviços não viola quaisquer leis ou regulamentos de qualquer jurisdição. Você compreende totalmente os métodos, regras e procedimentos dos Serviços e dos jogos de azar na Internet em geral. Você não cometerá quaisquer atos ou exibirá qualquer conduta que prejudique a reputação da Empresa e/ou infligir qualquer dano financeiro direto ou indireto à Empresa;

6.1.8. Como Utilizador Final, você está plenamente ciente de que existe o risco de perder dinheiro ao jogar através dos nossos Serviços e você é totalmente responsável por tal perda. Concorda que a sua utilização dos Serviços é da sua exclusiva opção, critério e risco. Em relação a qualquer perda, não terá qualquer reclamação contra a Empresa ou qualquer empresa do mesmo grupo de empresas que a Empresa ou os seus respetivos diretores, funcionários, prestadores de serviços, agentes ou quaisquer afiliados de qualquer um dos anteriores;
 

6.1.9. Como Utilizador Final, reconhece que, ao registar-se e utilizar os Serviços, tem de fornecer à Empresa determinados dados pessoais sobre si. A Empresa tratará todas as informações fornecidas por si com diligência e não divulgará tais informações a terceiros, exceto conforme previsto neste documento e na Política de Privacidade. Recomendamos que leia a Política de Privacidade para garantir que concorda com as nossas políticas em relação ao tratamento das suas informações;
 

6.1.10. Como Utilizador Final, concorda em utilizar o Website e os Serviços em total conformidade com os termos e condições deste Contrato, conforme alterado de tempos em tempos, e cumprirá todas as regras e instruções para jogar os jogos que compõem os Serviços;
 

6.1.11. Você é o único responsável por todos os impostos e declarações fiscais a qualquer autoridade tributária governamental relevante ou qualquer outra autoridade sobre quaisquer ganhos pagos a si pela Empresa ou qualquer outra entidade relacionada ou afiliada, sujeito aos regulamentos fiscais locais, estaduais e/ou federais aplicáveis.
 

6.1.12. As contas externas das quais deposita fundos na sua conta, bem como as contas externas para as quais retira fundos da sua conta, pertencem exclusivamente a si e são abertas em seu nome.

6.2. Como Utilizador Final, deve utilizar os Serviços em total conformidade com os termos e condições do Contrato e apenas de boa-fé para com a Empresa e os outros utilizadores da Empresa que utilizam os Serviços. Caso a Empresa considere que tem utilizado os Serviços em violação das suas obrigações, declarações e garantias aqui contidas ou de quaisquer leis aplicáveis e/ou tenha causado danos ou prejuízos diretos ou indiretos à Empresa ou a qualquer utilizador da Empresa, a Empresa terá o direito, sujeito a qualquer lei aplicável, de bloquear e encerrar a sua Conta e confiscar todos os fundos monetários disponíveis na mesma.
 

6.3. Você concede à Empresa o seu consentimento para monitorar, gravar e manter as suas comunicações escritas e verbais com a Empresa e outros utilizadores da Empresa, bem como as suas informações pessoais e não pessoais estabelecidas na Política de Privacidade, em todos os momentos.

USOS PROIBIDOS DO SITE E DOS SERVIÇOS

Fundos ilegais e atividades ilícitas
 

7.1. Como Utilizador Final, declara que os fundos utilizados para jogar no Website não são ilegais e que não utilizará os Serviços para qualquer atividade ilícita ou fraudulenta ou transação proibida (incluindo lavagem de dinheiro). Se descobrirmos que está a violar esta cláusula, reservamo-nos o direito de bloquear e encerrar a sua Conta e confiscar todos os fundos monetários disponíveis na sua Conta.
 

7.2. Se a Empresa suspeitar que está a participar ou participou em atividades fraudulentas, ilegais ou impróprias, incluindo, sem limitação, atividades de lavagem de dinheiro ou conduta que viole este Contrato, o seu acesso aos Serviços poderá ser encerrado imediatamente e/ou a sua Conta bloqueada e encerrada. Nesse caso, a Empresa não tem qualquer obrigação de reembolsar quaisquer fundos que possam estar na sua Conta.
 

Contornar
 

7.3. Desenvolvemos e empregamos tecnologia proprietária sofisticada destinada a procurar e identificar utilizadores que façam uso fraudulento ou ilegal dos Serviços. Não deve invadir, aceder ou tentar invadir ou aceder ou de outra forma contornar as medidas de segurança da Empresa.

7.4. A Empresa reserva-se o direito de declarar a aposta e/ou o prémio nulo, parcial ou totalmente, se a Empresa, a seu critério, considerar óbvio que qualquer uma das seguintes circunstâncias ocorreu:
 

7.4.1. Pessoas associadas ao Utilizador Final podem influenciar direta ou indiretamente o resultado de um evento, para obter uma vantagem ilegal;

7.4.2. Pessoas associadas ao Utilizador Final estão a evitar direta ou indiretamente as regras da Empresa;

7.4.3. O resultado de um evento foi direta ou indiretamente afetado por atividades criminosas ou suspeitas;
 

7.4.4. Foram feitas apostas que não teriam sido aceites de outra forma, mas que foram aceites durante períodos em que o Website estava a funcionar mal ou com problemas técnicos;

7.4.5 Devido a um erro, tal como um erro, erro de impressão na tabela, odds ou software, erro técnico, força maior ou outro, foram oferecidas, feitas e/ou aceites apostas devido a este erro.
 

7.5. Se a Empresa acreditar que está a violar esta cláusula, poderá rescindir imediatamente o seu acesso aos Serviços e encerrar e bloquear a sua conta, iniciar uma investigação e/ou notificar as autoridades competentes sobre a atividade suspeita, o que poderá resultar no encerramento de todas as suas contas e na proibição do uso futuro dos Serviços. Nesse caso, a Empresa não tem qualquer obrigação de reembolsar quaisquer fundos que possam estar na sua conta.
 

Inteligência artificial
 

7.6. É estritamente proibida a utilização de qualquer ferramenta automatizada concebida para prestar assistência nas decisões de apostas ou utilizada de qualquer forma em conexão com a sua utilização dos Serviços. Portanto, a utilização de software, dispositivos externos, programas ou aplicações é estritamente proibida. Não é permitido utilizar qualquer programa de software que, na nossa opinião, seja dotado de Inteligência Artificial em conexão com a sua utilização dos Serviços.
 

7.7. Analisamos a utilização dos Serviços diariamente para detetar a utilização de software de IA e, caso consideremos que foi utilizado, a Empresa reserva-se o direito de tomar as medidas que considerar adequadas, incluindo o bloqueio imediato do acesso aos Serviços ao utilizador infrator e o encerramento da conta desse utilizador. Nesse caso, a Empresa não tem qualquer obrigação de reembolsar quaisquer fundos que possam estar na sua conta.
 

7.8. Reservamo-nos o direito de aplicar um requisito de aposta de até 5 (cinco) vezes o valor do depósito se suspeitarmos que está a utilizar o nosso Serviço como um misturador (por exemplo, fazer depósitos numa moeda e fazer levantamentos do mesmo valor do depósito na mesma moeda ou equivalente noutra moeda). É estritamente proibido utilizar o nosso Serviço para qualquer outro fim que não seja entretenimento.

DILIGÊNCIA DEVIDA DO CLIENTE

8.1. A fim de identificar e verificar o Utilizador Final, mitigar os riscos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, examinar a legalidade da origem dos fundos utilizados pelo Utilizador Final nos Serviços de Jogos, bem como verificar se o Utilizador Final cumpre os termos do presente Contrato, a Empresa terá o direito de utilizar todas e quaisquer medidas de diligência devida do cliente (as «CDD» ou «Medidas CDD») e procedimentos KYC («conheça o seu cliente») (os «Procedimentos KYC») e o Utilizador é obrigado a cumprir todas e quaisquer solicitações da Empresa de forma devida e atempada. Esta regra aplica-se a qualquer Utilizador que efetue qualquer transação para ou a partir da sua Conta em moeda fiduciária ou criptomoeda.
 

8.2. As Medidas CDD e os Procedimentos KYC podem incluir qualquer um dos seguintes: solicitar informações pessoais sobre o Utilizador Final para identificá-lo, o que pode incluir a solicitação de um documento de identificação válido e devidamente certificado e uma selfie; verificar as informações pessoais fornecidas pelo Utilizador Final; solicitar informações e documentos sobre a ocupação do Utilizador Final, a origem dos fundos e a fonte de rendimento utilizada pelo Utilizador Final nos Serviços de Jogo; verificar as informações pessoais e profissionais sobre o Utilizador Final; verificar e analisar o padrão de atividade de jogo do Utilizador Final, etc.
 

8.3. A Empresa pode aplicar Medidas CDD a qualquer momento, a seu exclusivo critério e com ou sem fornecer os motivos e explicações para tal, especialmente nas seguintes circunstâncias:

8.3.1. O Utilizador Final realiza transações de levantamento ou depósito de fundos da sua Conta, que excedam um limite específico estabelecido pela Empresa de tempos a tempos;
 

8.3.2. A transação relacionada com a Conta é feita de ou para uma conta/carteira suspeita de alto risco;

8.3.3. A Empresa duvida da veracidade ou adequação dos documentos ou informações sobre o Utilizador Final anteriormente obtidos para fins de identificação ou verificação, ou a Empresa descobre que o Cliente forneceu documentação ou informações de identificação falsas ou roubadas;

8.3.4. A Empresa suspeita de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo;
 

8.3.5. O Utilizador Final está localizado e/ou realiza transações a partir de territórios e países que a Empresa considera de alto risco em relação à lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo. Para determinar que um país e os clientes desse país representam um risco mais elevado, a Empresa utiliza a sua própria experiência, bem como leva em consideração uma variedade de outras fontes de informação credíveis, tais como informações disponíveis na FATF e organizações não governamentais;
 

8.3.6. A Empresa suspeita que o Utilizador Final está envolvido em atividades fraudulentas, possui várias Contas, não joga de forma justa e/ou viola qualquer uma das suas obrigações ou proibições estabelecidas neste Contrato;

8.3.7. O Cliente ou um potencial Cliente é uma Pessoa Politicamente Exposta (PEP), ou um membro da família ou associado próximo conhecido de uma PEP;
 

8.3.8. Uma transação feita pelo Utilizador é complexa ou invulgarmente grande, ou existe um padrão invulgar de transações, e a transação ou transações não têm qualquer finalidade económica ou jurídica aparente;

8.3.9. Existe outro caso que, pela sua natureza, pode apresentar um risco mais elevado de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou possível violação do presente Acordo pelo Utilizador.
 

8.4. No caso de a Empresa suspeitar de qualquer das atividades previstas na Secção 7.3, a Empresa toma as medidas necessárias para examinar os antecedentes de quaisquer dessas atividades, incluindo, mas não se limitando a, procurar fontes independentes e fiáveis adicionais para verificar as informações fornecidas e determinar se a transação é suspeita, tomar medidas adicionais para compreender os antecedentes, a propriedade e a situação financeira do Utilizador e de outras partes envolvidas na transação, fazer uma chamada de vídeo ou voz com o Utilizador por qualquer meio de comunicação eletrónica, avaliar se a transação é consistente com o objetivo e a natureza pretendida da relação comercial, aumentar a monitorização da relação comercial e aplicar um maior escrutínio à transação efetuada. No momento em que o limite for atingido, a Empresa poderá colocar todos os fundos devidos ao Cliente numa conta (ou equivalente) da qual não poderão ser efetuados levantamentos ou depósitos, até que o CDD seja concluído com sucesso, a contento da Empresa.

8.5. Como parte dos procedimentos KYC ou das Medidas CDD em geral, poderemos solicitar uma chamada telefónica para o número de telefone que nos foi fornecido. Podemos suspender a sua conta e todas as transações de ou para a sua conta até que a conversa telefónica e a entrevista tenham sido realizadas de forma adequada, a contento da Empresa. Caso o número de telefone fornecido esteja incorreto, em falta ou falso, ou caso não atenda a nossa chamada telefónica, independentemente das nossas várias tentativas de contactá-lo dentro de um período de tempo razoável, reservamo-nos o direito de bloquear e encerrar a sua conta e confiscar todos os fundos monetários disponíveis na sua conta.
 

8.6. Reservamo-nos o direito de gravar e manter todas as comunicações escritas e orais consigo durante o processo de CDD, bem como utilizá-las, se necessário, para realizar verificações, investigações e proteger os nossos interesses e direitos perante terceiros, caso surja qualquer litígio entre si e a Empresa.
 

8.7. Deve fornecer todos os documentos de Conheça o Seu Cliente (KYC) e Due Diligence do Cliente (CDD) que possamos solicitar para gerir a sua conta, verificação de identidade ou verificação da origem dos fundos depositados na sua conta. Deve enviar esses documentos dentro de um prazo de 30 dias corridos a partir da data em que fizermos a solicitação. Se não cumprir este prazo, reservamo-nos o direito de bloquear a sua conta, uma vez que não conseguiu passar no procedimento KYC.

8.8. A Empresa deve ter o direito de informar qualquer autoridade ou entidade relevante sobre qualquer fraude de pagamento ou atividade ilegal e, em nenhuma circunstância, a Empresa será responsável por quaisquer transações não autorizadas através das Contas, independentemente de o Cliente ser ou não o beneficiário efetivo das respetivas Contas.
 

8.9. Como Utilizador Final, concorda em estar devidamente ciente das medidas de Due Diligence do Cliente da Empresa a serem aplicadas a si, caso a Empresa suspeite de qualquer atividade suspeita do cliente que exija mais investigação e inquérito, e concorda em ficar vinculado à política da Empresa para aceder, monitorizar e processar as suas informações pessoais com base nos requisitos estabelecidos na Secção 7. Se não cumprir os requisitos KYC e/ou CDD estabelecidos pela Empresa ou se a Empresa, como resultado dos Procedimentos KYC e/ou Medidas CDD, descobrir que está a violar qualquer disposição deste Contrato, a Empresa reserva-se o direito de bloquear e encerrar a sua Conta e confiscar todos os seus fundos disponíveis na sua Conta.

Retiradas e limitação máxima de ganhos
 

9.1 Pode levantar fundos monetários acumulados na sua conta, incluindo os seus depósitos e ganhos, para a sua conta externa apenas se: a) for um utilizador verificado, o que significa que verificou o seu endereço de e-mail e/ou número de telefone e/ou cumpriu qualquer outro requisito de verificação estabelecido pela Empresa, de tempos a tempos, e b) cumprir os requisitos de apostas estabelecidos pela Empresa. Requisito de aposta significa o valor monetário ou o número de vezes que precisa fazer apostas antes de poder levantar todos ou parte dos seus fundos da sua conta para a sua outra conta externa (o «Requisito de Aposta»). Estabelecemos diferentes Requisitos de Aposta para diferentes Serviços de Jogo, em particular:
 

9.1.1 Em Slots, Jogos de Casino e Jogos ao Vivo, o valor do seu depósito deve ser apostado até duas (2) vezes;

9.1.2 Nos Serviços de Apostas Desportivas, tem de fazer pelo menos uma aposta com um valor mínimo de 50% do valor do seu depósito (exemplo: se o valor do seu depósito for equivalente a 100 EUR, tem de apostar no mínimo 50 EUR em qualquer posição que possa selecionar nos Serviços de Apostas Desportivas);
 

9.1.3 Os requisitos de aposta no caso de bónus e promoções estão definidos nos Termos e Condições dos Bónus;

9.1.4 Não temos requisitos de aposta em reembolsos;

9.2 O montante mínimo de levantamento será identificado no site ao efetuar um levantamento.
 

9.3 Ao analisar o seu pedido de levantamento, a Empresa reserva-se o direito de permitir que levante fundos monetários da sua conta em prestações. O número de prestações e o período de tempo em que os fundos serão totalmente libertados serão determinados pela Empresa de forma razoável, caso a caso, e podem variar dependendo do canal de pagamento utilizado para o levantamento.
 

9.4 Certos pedidos de levantamentos podem demorar um tempo considerável para serem processados e aprovados pela Empresa. A Empresa reserva-se o direito de considerar e aprovar qualquer um desses pedidos dentro de um prazo razoável.

9.5 Você é o único responsável pela validade da transação e pela conformidade com a moeda respectiva entre as suas carteiras ao fazer transações de soma para ou da sua conta. A Empresa não tem nenhuma obrigação de reembolsar qualquer soma perdida por engano devido a negligência durante a transação.
 

9.6 Poderão ser cobradas algumas taxas/comissões sobre os levantamentos. Tais encargos serão apresentados quando efetuar um levantamento.

9.7 No caso de depósito ou levantamento de fundos em moeda fiduciária, tenha em atenção que o seu banco ou prestador de serviços de pagamento poderá cobrar-lhe taxas de transação adicionais de acordo com os seus termos e condições ou contrato de utilizador aplicável a si.
 

9.8 O montante máximo que seremos obrigados a pagar a si em relação a qualquer aposta ou rodada única, incluindo qualquer rodada de bónus ou rodada grátis, será limitado e em nenhum caso excederá o montante de qualquer criptomoeda ou moeda fiduciária equivalente a 300 000 EUR (trezentos mil) (o «Limite Máximo de Ganhos»). O Limite Máximo de Ganhos não inclui quaisquer ganhos do Jackpot. Reconhece e concorda que, para determinados Serviços de Jogo, o seu nível de aposta aprovado pode significar que poderá ter a oportunidade de ganhar acima do Limite Máximo de Ganhos. Além disso, o montante total ganho, incluindo o montante acima do Limite Máximo de Ganhos, pode ser depositado na sua conta. Reconhece e concorda que temos o direito de deduzir o montante acima do Limite Máximo de Ganhos da sua conta e pagar-lhe apenas o Limite Máximo de Ganhos.
 

9.9 Pode fazer levantamentos na mesma moeda (fiat ou criptomoeda) e através do mesmo canal de pagamento que utilizou para depositar os seus fundos.
 

9.10 Se já não suportarmos a moeda em que mantém os fundos na sua conta, ou se encontrarmos problemas fora do nosso controlo ao realizar transações de levantamento numa determinada moeda ou através de um determinado canal de pagamento, reservamo-nos o direito de oferecer e libertar os seus fundos noutra moeda ou outro canal de pagamento, a nosso critério. Nesse caso, terá de providenciar o recebimento dos fundos na moeda respectiva ou através do canal de pagamento respectivo. Se não conseguir providenciar o recebimento dos fundos, não nos responsabilizaremos.

OBRIGAÇÕES DA EMPRESA

10.1 Comprometemo-nos a organizar o Website e os Serviços de Jogo de forma justa e em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis e com os termos da nossa licença de jogo. Se jogar de forma justa e utilizar os nossos Serviços em total conformidade com este Acordo e com as leis e regulamentos aplicáveis, comprometemo-nos a libertar todos os seus ganhos e fundos monetários devidamente e legalmente depositados na sua conta. Se suspeitarmos ou tivermos provas de que não joga de forma justa e/ou viola qualquer uma das suas obrigações e regras contidas neste Acordo, iremos notificá-lo em conformidade, fornecer-lhe o respetivo fundamento e tomar as medidas previstas neste Acordo.

10.2 A Empresa tratará todas as informações pessoais fornecidas por si estritamente de acordo com a nossa Política de Privacidade.
 

10.3 A Empresa não tem qualquer obrigação de verificar se os utilizadores estão a utilizar os Serviços de acordo com o Acordo do Utilizador, conforme alterado de tempos a tempos.

10.4 Em nenhuma circunstância a Empresa será obrigada a investigar ou dar seguimento a qualquer reclamação feita por um Utilizador contra qualquer outro Utilizador que utilize os Serviços ou a tomar qualquer outra ação relacionada com a mesma ou a tomar qualquer ação contra um Utilizador por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, a violação dos termos do Acordo do Utilizador. A Empresa pode, a seu exclusivo critério, decidir tomar as medidas adequadas contra qualquer pessoa que suspeite estar envolvida em qualquer comportamento ilícito ou que viole os termos do Acordo do Utilizador, mas não tem qualquer obrigação de o fazer.

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1 Todo o design, texto, gráficos, música, som, fotografias, vídeo, seleção e disposição do Website, compilações de software, código-fonte subjacente, software e todos os outros materiais que fazem parte dos Serviços estão sujeitos a direitos autorais e outros direitos de propriedade que são de nossa propriedade ou usados sob licença de terceiros detentores dos direitos. Na medida em que qualquer material incluído nos Serviços possa ser descarregado ou impresso, esse material pode ser descarregado para um único dispositivo (e cópias impressas podem ser impressas) exclusivamente para seu uso pessoal e não comercial.
 

11.2 Em nenhuma circunstância a utilização dos Serviços lhe concederá qualquer interesse em quaisquer direitos de propriedade intelectual (por exemplo, direitos autorais, know-how ou marcas registradas) de nossa propriedade ou de terceiros, exceto uma licença pessoal, não exclusiva e não sublicenciável para utilizar tais direitos de propriedade intelectual em conexão com a sua utilização pessoal e não comercial dos Serviços, de acordo com os Termos de Utilização.
 

11.3 Não são concedidos quaisquer direitos para utilizar ou reproduzir quaisquer marcas comerciais ou logótipos que apareçam no Website, exceto conforme especificamente permitido de acordo com os Termos de Utilização.
 

11.4 Não deve, nem deve permitir que qualquer outra pessoa copie, armazene, publique, alugue, licencie, venda, distribua, altere, adicione, elimine, remova ou adultere o Website ou qualquer parte dele de qualquer forma ou, direta ou indiretamente, perturbe ou interfira (ou tente perturbar ou interferir) ou altere o Website, exceto no decorrer da visualização ou utilização do Website de acordo com os Termos de Utilização.
 

11.5 Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o nome «FortuneJack» e/ou «PlayWave», os logótipos, designs, marcas comerciais e outras características distintivas da marca da Empresa e qualquer conteúdo fornecido pela Empresa ou por terceiros para inclusão no Website pertencem à Empresa ou ao terceiro aplicável. Concorda em não exibir ou utilizar tais logótipos, designs, marcas comerciais e outras características distintivas da marca de qualquer forma sem o nosso consentimento prévio por escrito.

DISPUTAS

12 1. Aceita e concorda que o gerador de números aleatórios determinará os eventos gerados aleatoriamente necessários em relação aos Serviços e que, caso o resultado apresentado no Website entre em conflito com o resultado apresentado no nosso servidor, o resultado apresentado no nosso servidor prevalecerá em todas as circunstâncias. Você compreende e concorda que (sem prejuízo dos seus outros direitos e recursos) os registos da Empresa são imparciais e serão a autoridade final na determinação dos termos da sua utilização dos Serviços e que você não terá o direito de contestar as decisões da Empresa em relação a tais assuntos.

12.2 Nenhuma reclamação ou disputa será considerada após 7 (sete) dias úteis após a data da transação original. Você se compromete a apresentar tais reclamações ou disputas ao escritório de suporte ao cliente em support@fortunejack.com e a fornecer à Empresa todas as informações ou evidências pertinentes que a Empresa razoavelmente exigir para analisar a sua reclamação ou disputa.

12.3 A equipa de suporte da Empresa analisará a sua reclamação e fornecerá a sua decisão dentro de um prazo razoável após o envio da sua reclamação ou disputa.
 

12.4 Se não concordar com a decisão da Empresa, deve contactar o nosso Gestor de Apoio para recorrer da decisão da Empresa e fornecer à Empresa todas as provas relevantes relacionadas com o seu recurso de forma rápida e completa.

12.5 O Gestor de Apoio irá rever a sua reclamação ou litígio e fornecer-lhe a decisão final e vinculativa da Empresa no prazo de 14 (catorze) dias úteis.
 

12.6 Caso tenha esgotado todos os meios razoáveis para resolver uma reclamação que possa ter em relação aos Serviços, pode recorrer às fontes de Resolução Alternativa de Litígios, a seu exclusivo critério, desde que concorde com a jurisdição exclusiva dos tribunais da Autoridade Financeira Offshore de Anjouan (AOFA) para resolver quaisquer litígios decorrentes dos Serviços de jogo ou da utilização do Website.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

13.1 Concorda que é livre de escolher se deseja utilizar os Serviços e fazê-lo por sua própria opção, critério e risco.
 

13.2 Forneceremos os Serviços com competência e cuidado razoáveis e substancialmente conforme descrito neste Contrato. Não fazemos quaisquer outras promessas ou garantias relativamente aos Serviços, ou quaisquer produtos ou Serviços que façam parte dos Serviços, e excluímos (na medida do permitido por lei) todas as garantias implícitas relativamente aos mesmos (incluindo garantias implícitas quanto à qualidade satisfatória e/ou adequada para os seus fins). Em particular, não garantimos que o Website e/ou os Serviços terão disponibilidade ininterrupta, serão acessíveis sem interrupções ou que estarão isentos de bugs, vírus ou outros erros.

13.3 A Empresa não será responsável perante si ou terceiros por contrato, negligência, ato ilícito ou de outra forma, por qualquer perda ou dano que surja de ou esteja de alguma forma relacionado com a sua utilização dos Serviços, ou a de terceiros, sejam diretos ou indiretos, incluindo, sem limitação, danos por perda de negócios, perda de lucros (incluindo perda ou falha em receber ganhos previstos), interrupção de negócios, perda de informações comerciais ou qualquer outra perda pecuniária ou significativa.
 

13.4 A Empresa não será responsável, por contrato, ato ilícito ou de outra forma, por qualquer perda ou dano decorrente ou de alguma forma relacionado com a sua utilização de qualquer link contido nos Websites. A Empresa não é responsável pelo conteúdo de qualquer site da Internet vinculado aos Websites ou através dos Serviços.

13.5 Você confirma que a Empresa não será responsável perante você ou terceiros por qualquer modificação, suspensão ou interrupção dos Serviços.
 

13.6 Você concorda que, no caso de os Serviços, sejam eles de propriedade da Empresa ou fornecidos pelos Prestadores de Serviços, ou o Website não funcionarem corretamente como resultado de, mas não se limitando a, qualquer atraso ou interrupção na operação, transação ou transmissão, qualquer perda ou corrupção de dados ou falha de comunicação ou linhas, uso indevido dos Websites ou do seu conteúdo por qualquer pessoa ou qualquer erro ou quaisquer outros fatores fora do nosso controlo:
 

13.6.1 A Empresa não será responsável por qualquer perda, incluindo perda de ganhos, que possa resultar, de tal forma que nenhuma perda será reembolsada.

13.6.2 Se tais erros resultarem num aumento nos ganhos devidos ou pagos a si, não terá direito aos ganhos que se enquadram nesse aumento. Deve informar imediatamente a Empresa sobre o erro e reembolsar quaisquer ganhos creditados na sua conta por engano à Empresa (conforme indicado pela Empresa) ou a Empresa pode, a seu critério, deduzir um montante igual a esses ganhos da sua conta. Não deve levantar dinheiro que tenha sido creditado na sua conta por engano e, se o fizer, esse montante constituirá uma dívida que nos é devida por si.
 

13.7 A responsabilidade pecuniária máxima em relação à sua utilização do Website e dos Serviços de Jogo não excederá o valor das apostas autênticas que efetuou em relação ao Serviço de Jogo que deu origem à responsabilidade, durante um período de 1 (um) mês antes de nos enviar um pedido por escrito sobre a compensação. No entanto, a nossa responsabilidade não excederá, em caso algum, 1 000 (mil) euros ou o seu equivalente noutra moeda. Você deve enviar-nos o pedido por escrito sobre a compensação no prazo de 1 (um) mês a partir da ocorrência do evento que causou a nossa responsabilidade, caso contrário, poderemos não considerar o seu pedido e reclamação.

VIOLAÇÃO DO CONTRATO DO UTILIZADOR

14.1 Indemnizará integralmente, defenderá e isentará a nossa empresa e os nossos diretores, administradores, funcionários, agentes, contratados e fornecedores de todas e quaisquer perdas, custos, despesas, reclamações, responsabilidades e danos (incluindo honorários advocatícios), independentemente da causa, que possam surgir, previsíveis ou não, como resultado de ou em conexão com:
 

14.1.1 O acesso e uso dos Serviços por si ou por qualquer outra pessoa que utilize o seu nome de utilizador e palavra-passe;

14.1.2 Qualquer violação por si de qualquer um dos termos e disposições dos Termos de Utilização.
 

14.2 Se violar o Contrato, poderemos, a nosso exclusivo critério, antes de qualquer suspensão ou encerramento da sua conta, notificá-lo (usando os seus dados de contacto) de que está em violação, exigindo que cesse o ato ou omissão relevante e/ou exigir que corrija um ato ou falha da sua parte e avisá-lo sobre a ação que pretendemos tomar se não o fizer, desde que tal notificação não seja considerada um aviso preliminar antes de qualquer suspensão ou encerramento da sua conta.

14.3 Temos o direito de desativar qualquer conta de utilizador, seja ela escolhida por si ou atribuída por nós, a qualquer momento, se, na nossa opinião razoável, não tiver cumprido qualquer das disposições deste Acordo.

RECURSO DE CHAT

15.1 Como parte da sua utilização do Serviço, a Empresa pode fornecer-lhe um recurso de chat através do qual poderá comunicar com outros Utilizadores do Serviço. A Empresa reserva-se o direito de rever o chat e manter um registo de todas as declarações feitas nesse recurso. A sua utilização do recurso de chat está sujeita às seguintes regras:
 

15.1.1 Não deve fazer declarações sexualmente explícitas ou grosseiramente ofensivas, incluindo expressões de intolerância, racismo, ódio ou palavrões.

15.1.2 Não deve fazer declarações que anunciem, promovam ou de outra forma se relacionem com quaisquer outras entidades online.
 

15.1.3 Não deve fazer declarações sobre a Empresa ou os Websites ou qualquer outro Website da Internet ligado à Empresa que sejam falsas e/ou maliciosas e/ou prejudiciais para a Empresa.

15.2 No caso de violar qualquer uma das disposições acima relativas ao recurso de chat, a Empresa terá o direito de remover o seu privilégio de chat ou mesmo encerrar temporária ou permanentemente a sua Conta.

DISPOSIÇÕES FINAL

16.1 O presente Acordo, bem como todas as questões relacionadas com o mesmo, é regido e interpretado pelas leis da Autoridade Financeira Offshore de Anjouan (AOFA). Quaisquer litígios decorrentes ou relacionados com o presente Acordo serão submetidos à jurisdição exclusiva dos tribunais da Autoridade Financeira Offshore de Anjouan (AOFA).
 

16.2 Se qualquer parte do Acordo do Utilizador for considerada ilegal, nula ou, por qualquer motivo, inexequível, essa disposição será considerada separável do restante do Acordo do Utilizador e não afetará a validade e exequibilidade de qualquer das restantes disposições do Acordo do Utilizador. Nesses casos, a parte considerada inválida ou inexequível será interpretada de forma consistente com a lei aplicável, de modo a refletir, tanto quanto possível, a intenção original das partes e o verdadeiro espírito do presente Acordo.

16.3 Nenhuma renúncia por nossa parte a qualquer termo do Acordo do Utilizador e nenhuma recusa por nossa parte em exercer qualquer dos nossos direitos ao abrigo do presente Acordo do Utilizador será interpretada como uma renúncia a qualquer violação anterior ou posterior de qualquer termo do Acordo do Utilizador.
 

16.4 Salvo disposição expressa em contrário, nada no Acordo do Utilizador criará ou conferirá quaisquer direitos ou quaisquer outros benefícios a terceiros.

16.5 Concorda que este Acordo e quaisquer dos seus direitos e obrigações ao abrigo do mesmo são intransferíveis e, por conseguinte, não pode transferir ou ceder este Acordo ou quaisquer dos seus direitos ou obrigações ao abrigo do mesmo a terceiros. No entanto, a Empresa reserva-se o direito de transferir ou ceder este Acordo ou qualquer um dos seus direitos ou obrigações nos termos do mesmo sem o seu consentimento a terceiros.

16.6 De acordo com a legislação estadual e/ou jurisdição aplicável, poderá ser-lhe solicitado que preencha determinados formulários fiscais antes que os ganhos que excedam um limite tributável possam ser-lhe liberados. Ao utilizar os Serviços, concorda em cumprir integralmente todas as leis fiscais aplicáveis e, por meio deste, isenta a Empresa de qualquer responsabilidade associada ao seu cumprimento.

In the event of any difference or inconsistency between the English version of this document and any version presented in any other language at our web-site, the English version shall prevail and be used as the point of reference for interpretation.

Termos e Condições

Última atualização em 19 de novembro de 2024
 

ALGUMAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. A sua utilização de qualquer serviço e participação em qualquer jogo fornecido neste site – www.fortunejack.com (o “Site”), significa que concorda e aceita os seguintes Termos e Condições legalmente vinculativos. Se não concordar em ficar vinculado a estes Termos e Condições, deve parar de utilizar os serviços e sair do Website imediatamente. Leia estes Termos e Condições com atenção antes de utilizar o Website ou qualquer um dos serviços.

1.2. O Website é operado pela PlayWave SRL, uma empresa de responsabilidade limitada registada e constituída sob as leis da Costa Rica, com número de registo CE-2024-206981, com sede em: Mata Redonda, Boulevard Ernesto Rohrmoser, Edificio Sabana Business Center, Piso Doce, Diagonal al Estadio Dacional, San José, Costa Rica (a “Empresa” ou “Nós”). A Empresa é licenciada e regulamentada pelo Governo da Ilha Autônoma de Anjouan, União das Comores, e opera sob a Licença nº ALSI-202411021-FI1. A Empresa cumpriu todas as normas regulamentares e está legalmente autorizada a realizar operações de jogos de azar e apostas. Ao abrigo da licença de jogo válida, oferecemos-lhe os jogos e serviços neste Website (os «Serviços de Jogo» ou «Serviços»). Salvo indicação em contrário, «Nós» ou a «Empresa» referem-se coletivamente às nossas subsidiárias, diretores, funcionários, agentes e contratados.
 

1.3. Quando o utilizador (o «Utilizador Final» ou «Utilizador» ou «Você» ou «Cliente») utiliza o Website ou os Serviços, estes Termos e Condições, juntamente com todos e quaisquer documentos aqui referidos e que são parte integrante deste documento (os «Termos de Serviço», «Termos de Utilização» ou «Contrato» ou «Contrato do Utilizador»), aplicam-se a tal utilização.
 

1.4. Além deste documento, a Política de Privacidade, os Termos e Condições de Bónus, os Termos e Condições de Apostas Desportivas e a Lista de Territórios Proibidos aplicam-se à sua utilização do Website e dos Serviços, e deve revê-los antes de qualquer utilização do Website ou dos Serviços. A Política de Privacidade, os Termos e Condições de Bónus, os Termos e Condições de Apostas Desportivas e a Lista de Territórios Proibidos são fornecidos no Website e fazem parte integrante dos presentes Termos e Condições.
 

1.5. Ao registar-se no sistema da Empresa e/ou ao utilizar os Serviços de Jogos e/ou ao marcar a caixa «Aceito estes Termos e Condições» (ou qualquer outra formulação semelhante), concorda em ficar vinculado ao Acordo do Utilizador na sua totalidade e sem reservas. Como tal, o Acordo do Utilizador constitui um documento legal vinculativo entre si e a Empresa e o Acordo, conforme alterado de tempos a tempos, regerá a sua utilização dos nossos Serviços de Jogos em todos os momentos.
 

1.6. Reservamo-nos o direito de alterar, modificar, atualizar e alterar quaisquer dos termos e condições do Acordo do Utilizador de tempos a tempos. Iremos notificá-lo de qualquer alteração, modificação ou mudança por meio de uma notificação pop-up e e-mail pelo menos catorze (14) dias antes do Acordo do Utilizador modificado entrar em vigor. Publicaremos a nova versão do Contrato do Utilizador no Site e solicitaremos que confirme a nova versão clicando na caixa «Li e aceito os Termos e Condições» (ou similar). Se não aceitar os Termos e Condições atualizados, o seu acesso aos Serviços será limitado quando o Contrato do Utilizador atualizado entrar em vigor.
 

1.7. Se não concordar com qualquer das disposições do Acordo do Utilizador, deve parar imediatamente de utilizar o Website e os Serviços e cessar o acesso a partir do seu computador e/ou qualquer outro dispositivo aplicável.

1.8. Os termos e condições dos nossos fornecedores de jogos e serviços complementam o Acordo, desde que não entrem em conflito com o mesmo.
 

1.9. O Website permite que utilize os nossos Serviços de Jogos. A Empresa reserva-se o direito de suspender, modificar, remover ou adicionar, parcial ou totalmente, os Serviços, a seu exclusivo critério, com efeito imediato e sem qualquer notificação prévia. Recomendamos que verifique periodicamente se existem atualizações disponíveis no nosso Website e que se mantenha atualizado caso a Empresa efetue alguma alteração. A Empresa não se responsabiliza por quaisquer perdas sofridas por si resultantes de quaisquer alterações efetuadas e não poderá apresentar qualquer reclamação contra a Empresa a esse respeito.

1.10. O nosso Website não é uma plataforma de câmbio e, por conseguinte, não efetuamos qualquer conversão entre moedas, incluindo entre criptomoedas e moedas fiduciárias ou vice-versa.

A SUA CONTA

2.1. Deve aceder aos Serviços apenas através da sua própria conta registada connosco (a «Conta») e nunca deve aceder aos Serviços através da conta de outro utilizador. Só pode receber Serviços de Jogo após cumprir o procedimento de registo determinado pelos presentes Termos e Condições e se tiver fundos suficientes em qualquer carteira eletrónica (fiat ou criptomoeda) da sua Conta.
 

2.2. Não deve utilizar endereços de e-mail descartáveis para registar a sua Conta. Além disso, não deve utilizar números de telefone descartáveis para verificar a sua conta. Se descobrirmos que utilizou um endereço de e-mail ou número de telefone descartável para registar ou verificar a sua Conta, reservamo-nos o direito de bloquear e encerrar a sua Conta e/ou confiscar todos os fundos monetários disponíveis nessa Conta.
 

2.3. A sua conta é para uso exclusivamente pessoal e não deve ser utilizada para fins profissionais, comerciais ou empresariais. Não ganha juros sobre o saldo creditado na sua conta de criptomoedas ou moeda fiduciária. A empresa não é uma instituição financeira nem uma plataforma de câmbio e não deve ser tratada como tal. Não oferecemos serviços de câmbio de moeda fiduciária para criptomoedas ou de criptomoedas para moeda fiduciária.
 

2.4. Acessa a tua conta através do nome de utilizador e palavra-passe. Garantimos que não divulgaremos o teu nome de utilizador e palavra-passe a terceiros. Também envidaremos esforços razoáveis para implementar mecanismos de proteção para impedir o acesso não autorizado à tua conta. Tu, em teu nome, deves proteger o teu nome de utilizador e palavra-passe e nunca os divulgar a terceiros. Além disso, deves envidar todos os esforços técnicos e outros para impedir que o teu nome de utilizador e palavra-passe sejam acedidos e obtidos por qualquer outra pessoa sem a tua autorização. Se suspeitarmos que outra pessoa está a utilizar a sua conta, teremos o direito de suspender imediatamente a sua conta e bloquear todas as transações feitas de ou para a sua conta e notificá-lo sobre as nossas suspeitas de que um acesso não autorizado pode estar a ocorrer. No entanto, não é nossa obrigação monitorizar e detetar todos os acessos não autorizados à sua conta. Você reconhece e concorda que não nos responsabilizamos por qualquer acesso de terceiros à sua conta e, em nenhuma circunstância, a Empresa será responsável por quaisquer perdas e danos incorridos por você como resultado do uso indevido do seu nome de utilizador e palavra-passe por qualquer pessoa ou por qualquer acesso não autorizado à sua conta, e todas as transações em que o seu nome de utilizador e palavra-passe tenham sido inseridos corretamente serão consideradas válidas, independentemente de terem sido autorizadas por você.

2.5. Você só pode registar uma conta. É estritamente proibido registar e operar várias contas (mais do que uma). A Empresa reserva-se o direito de qualificar a(s) conta(s) registada(s) em qualquer pessoa da sua família, agregado familiar, parente, amigo ou outra pessoa relacionada como sendo outra conta sua e, assim, decidir que tem várias contas. Em caso de contas múltiplas, reservamo-nos o direito de bloquear e encerrar imediatamente todas essas contas e confiscar todos os fundos monetários disponíveis nessas contas.
 

2.6. Não é permitido transferir fundos da sua conta para a conta de outro cliente registado no site.

2.7. Se nenhuma transação for registada na sua conta por doze (12) meses consecutivos, a sua conta será considerada uma «conta inativa». Enviaremos uma notificação por e-mail até trinta (30) dias antes da sua conta ficar inativa. Para reativar uma conta inativa, será necessário fazer login. Se não conseguirmos contactá-lo após tentativas razoáveis após a sua conta ficar inativa, aplicaremos uma taxa administrativa de 5% por mês à sua conta. As taxas sobre contas inativas podem reduzir o saldo da sua conta a zero.

2.8. Se já não desejar manter uma conta no nosso Website, solicitamos que nos contacte através do e-mail support@fortunejack.com e envie o seu pedido de encerramento ou suspensão da sua conta.
 

2.9. Bloquearemos e encerraremos a sua conta se nos notificar ou se tivermos dúvidas razoáveis para suspeitar que é viciado em jogos de azar. Poderá levantar qualquer saldo restante para a sua outra conta antes de tal encerramento, no entanto, concorda expressamente que não terá qualquer reclamação em relação a qualquer atividade anterior realizada na sua conta, incluindo, mas não se limitando a, perdas ou ganhos resultantes dessas atividades. Reservamo-nos o direito de não reabrir ou validar a sua conta uma vez encerrada de acordo com esta cláusula.

2.10. Sem prejuízo de qualquer termo deste Contrato, reservamo-nos o direito de bloquear e encerrar a sua conta a qualquer momento, a nosso exclusivo critério, sem fornecer causa ou explicação. Iremos notificá-lo se isso acontecer e reembolsá-lo por todos os fundos disponíveis na sua conta no momento do encerramento.
 

2.11. Se reembolsarmos todos os fundos disponíveis na sua conta após o encerramento da sua conta, deduziremos as taxas de levantamento relevantes. O método de reembolso ficará a nosso critério.
 

2.12. Ao depositar fundos em qualquer moeda na sua Conta, certifique-se de que está a depositar um montante igual ou superior ao limite mínimo de depósito para essa moeda específica, conforme exibido na página de depósito da sua Conta. Os depósitos abaixo deste limite podem não ser processados e podem não chegar à sua Conta, nem podem ser devolvidos a si.

MOEDAS ACEITES

3.1. A sua conta será aberta e mantida em todas as moedas disponíveis no nosso site. A lista fornecida pode mudar e as moedas podem ser adicionadas ou removidas do site periodicamente.
 

3.2. Deve ter em consideração que os depósitos e levantamentos em ETH (Ethereum) são efetuados através da moeda ETH (Ethereum) e que outras tecnologias não são atualmente suportadas. O Smart Contract não é suportado para depósitos e levantamentos efetuados em ETH (Ethereum) e os tokens não são suportados ao enviar transações em ETH (Ethereum).
 

3.3. Deve ter em consideração que os depósitos e levantamentos em TRX (Tron) são efetuados através da moeda TRX (Tron) e que outras tecnologias não são atualmente suportadas. O Smart Contract não é suportado para depósitos e levantamentos efetuados em TRX (Tron) e os tokens não são suportados ao enviar transações em TRX (Tron).
 

3.4. Caso seja um utilizador de BTC (Bitcoin), deve ter em consideração que, para efeitos de levantamento, a carteira SegWit não é atualmente suportada pelo Website.

CONFORMIDADE COM AS LEIS

4.1. O jogo online pode não ser legal ou pode ser restrito em algumas jurisdições. O utilizador compreende e aceita que a Empresa não pode fornecer qualquer aconselhamento jurídico ou garantia relativamente à sua utilização dos Serviços e que a Empresa não faz qualquer declaração quanto à legalidade dos Serviços na sua jurisdição. Por favor, verifique as leis aplicáveis na sua jurisdição antes de se registar na Empresa no Website e utilizar os Serviços.
 

4.2. Os Serviços destinam-se apenas a utilizadores que não estejam proibidos ou restringidos pelas leis de qualquer jurisdição aplicável de jogar na Internet. A Empresa não pretende permitir que você viole a lei aplicável. Você declara, garante e concorda em assegurar que a sua utilização dos Serviços estará em conformidade com todas as leis, estatutos e regulamentos aplicáveis. A Empresa não será responsável por qualquer utilização ilegal ou não autorizada dos Serviços por você. Consulte um advogado na jurisdição aplicável se tiver alguma dúvida sobre a legalidade da sua utilização dos Serviços ao abrigo das leis de qualquer jurisdição que se aplique a si. Ao aceitar estes Termos de Utilização, concorda em ajudar a Empresa, na medida do possível, no cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis.

REQUISITOS DE IDADE E VERIFICAÇÃO

5.1. Nenhuma pessoa com idade inferior a 18 anos ou à idade legal para participar nas atividades incluídas nos Serviços, nos termos da legislação de qualquer jurisdição, consoante a que for mais elevada («Idade Legal»), pode utilizar os Serviços em nenhuma circunstância, e qualquer pessoa que não tenha Idade Legal e utilize os Serviços estará a violar materialmente os termos do Contrato do Utilizador. A Empresa reserva-se o direito de solicitar prova de idade em qualquer momento, para verificar que pessoas que não tenham Idade Legal não estejam a utilizar os Serviços. A Empresa pode encerrar a sua conta e/ou impedir que utilize os Serviços se a prova de idade não for fornecida por si dentro de um período de tempo razoável ou se a Empresa suspeitar que não tem Idade Legal. A Empresa reserva-se o direito de suspender a sua conta e todas as transações de ou para a sua conta até que a sua idade seja verificada.
 

5.1.1. Você deve fornecer todos os dados de conformidade antes de depositar, jogar ou receber quaisquer Serviços de Jogos de nós. Esses dados incluem o seu nome completo, endereço residencial, data de nascimento e confirmação dos Termos e Condições. Você pode registar a sua conta usando o seu e-mail e, após a aprovação do e-mail, serão solicitados outros dados obrigatórios, como o seu nome completo, endereço residencial, data de nascimento e confirmação dos Termos e Condições. NÃO está autorizado a depositar ou jogar até que todos os dados (tais como nome completo, endereço residencial, data de nascimento) sejam preenchidos. (entrará em vigor a partir de 1 de setembro de 2024)

5.2. Reservamo-nos o direito de verificar os seus dados de registo e todos os outros dados pessoais que nos forneceu a qualquer momento após o registo da conta, tais como: nome, apelido, informações de identidade, número pessoal e número de passaporte, endereço, idade e quaisquer outros dados pessoais, a qualquer momento, solicitando determinados tipos de documentos. Estes documentos incluem normalmente um cartão de identidade, comprovativo de morada, como uma fatura de serviços públicos, e comprovativo do seu método de pagamento, e podem ser carregados e enviados para nós. Se considerado necessário, podemos solicitar que as referidas cópias dos documentos sejam autenticadas e/ou certificadas com Apostila, o que significa que os documentos são carimbados e atestados por um Notário Público e/ou que determinados documentos são emitidos e certificados pelas autoridades competentes. Caso os nossos pedidos de documentos não sejam devidamente preenchidos pelo Utilizador dentro do prazo estabelecido, a Empresa pode, a seu exclusivo critério, bloquear e encerrar a Conta e confiscar quaisquer fundos que nela se encontrem. Caso os documentos não sejam aprovados nas nossas verificações de segurança internas – por exemplo, se suspeitarmos que foram adulterados ou fornecidos com a intenção de induzir em erro ou deturpar a verdade –, não teremos qualquer obrigação de aceitar tais documentos como válidos, nem de fornecer feedback sobre a natureza exata das nossas conclusões em relação a esses documentos.
 

5.3. O Utilizador concorda expressamente que a Empresa realize verificações de antecedentes por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando a, qualquer investigação sobre a identidade do Utilizador, quaisquer verificações de métodos de pagamento e fontes de pagamento realizadas sobre o Utilizador, ou quaisquer inquéritos sobre o histórico pessoal ou profissional do Utilizador. A base para tais investigações dependerá do caso específico, mas poderá incluir, entre outros, a verificação dos dados de registo e dados pessoais do Utilizador, a verificação das transações financeiras do Utilizador e a análise da atividade de jogo e padrão de comportamento do Utilizador. A Empresa não terá qualquer obrigação de informar o Utilizador sobre a realização de tal investigação. Tais atividades de investigação podem incluir o uso de empresas privadas ou públicas específicas e agências de investigação, estatais ou privadas, que realizam as investigações conforme necessário, bem como as empresas parceiras e partes interessadas da indústria de jogos. Exclusivamente para fins de investigação, a Empresa pode transferir as informações pessoais, detalhes de registo, padrões de atividade de jogo sobre o Utilizador para qualquer empresa terceira que realize qualquer parte da investigação sem o consentimento prévio e notificação ao Utilizador. A Empresa pode decidir, a seu exclusivo critério, bloquear e encerrar ou suspender temporariamente a Conta e/ou confiscar todos os fundos disponíveis na Conta, com base nos resultados dessa investigação. A Empresa notificará o Utilizador sobre a sua decisão e informará sobre os factos e suspeitas revelados pela investigação.

SUAS DECLARAÇÕES E COMPROMISSOS

6.1. Em consideração aos direitos concedidos a si para utilizar os Serviços, declara, garante, concorda e se compromete que:

6.1.1. Como Utilizador Final, é maior de idade, conforme definido neste Contrato, está em pleno uso das suas faculdades mentais e é capaz de assumir a responsabilidade pelas suas próprias ações;
 

6.1.2 Como Utilizador Final, jogará os jogos dos Serviços de Jogos apenas para si próprio, apenas por diversão e de forma não profissional. O jogo profissional é definido como um jogo realizado por uma pessoa que trabalha ou trabalhou direta ou indiretamente na indústria de casinos, jogos de azar e/ou fornecedores de jogos ou por uma pessoa que é um jogador profissional no que diz respeito aos Serviços de Apostas Desportivas;
 

6.1.3. Como Utilizador Final, compreende que as criptomoedas não são consideradas moedas oficiais e, como tal, no Website são tratadas como fundos virtuais sem valor intrínseco. Compreende que a taxa de câmbio das criptomoedas pode mudar drasticamente ou mesmo cair para zero, dependendo do valor de mercado;
 

6.1.4. Todos os detalhes, informações de contacto e dados pessoais fornecidos e enviados por si à Empresa durante o processo de registo ou a qualquer momento posterior, incluindo como parte de qualquer transação de depósito de pagamento, são verdadeiros, atualizados, corretos e completos, e você é o único responsável pela autenticidade, validade e precisão de qualquer transação para ou da sua conta;
 

6.1.5. Como Utilizador Final, a sua Conta na Empresa é exclusivamente para seu benefício. Não deve permitir que ninguém (incluindo um familiar, amigo ou outra pessoa relacionada) utilize a sua Conta, palavra-passe ou identidade para aceder ou utilizar os Serviços e será totalmente responsável por quaisquer atividades iniciadas na sua Conta por terceiros. Não revelará o nome de utilizador ou a palavra-passe da sua conta a ninguém e envidará todos os esforços para garantir que tais detalhes não sejam revelados a ninguém. Deverá informar-nos imediatamente através do e-mail support@fortunejack.com se suspeitar que a sua conta está a ser utilizada por terceiros e/ou que terceiros têm acesso ao nome de utilizador ou à palavra-passe da sua conta, para que possamos investigar o assunto e cooperar conosco, no caso de tal investigação;
 

6.1.6. Como Utilizador Final, é responsável pela segurança do seu nome de utilizador e palavra-passe no seu próprio computador e em qualquer dispositivo no qual o Website esteja ou possa estar acessível, incluindo um local de acesso à Internet. Se esta combinação de nome de utilizador e palavra-passe for «hackeada» do seu computador, devido a qualquer vírus ou malware que possa estar presente no computador com o qual acede à sua Conta, isso é da sua responsabilidade. Deve comunicar imediatamente à Empresa quaisquer tentativas de pirataria ou violações de segurança do seu computador através do endereço support@fortunejack.com ;

6.1.7. Como Utilizador Final, verificou e determinou que a sua utilização dos Serviços não viola quaisquer leis ou regulamentos de qualquer jurisdição. Você compreende totalmente os métodos, regras e procedimentos dos Serviços e dos jogos de azar na Internet em geral. Você não cometerá quaisquer atos ou exibirá qualquer conduta que prejudique a reputação da Empresa e/ou infligir qualquer dano financeiro direto ou indireto à Empresa;

6.1.8. Como Utilizador Final, você está plenamente ciente de que existe o risco de perder dinheiro ao jogar através dos nossos Serviços e você é totalmente responsável por tal perda. Concorda que a sua utilização dos Serviços é da sua exclusiva opção, critério e risco. Em relação a qualquer perda, não terá qualquer reclamação contra a Empresa ou qualquer empresa do mesmo grupo de empresas que a Empresa ou os seus respetivos diretores, funcionários, prestadores de serviços, agentes ou quaisquer afiliados de qualquer um dos anteriores;
 

6.1.9. Como Utilizador Final, reconhece que, ao registar-se e utilizar os Serviços, tem de fornecer à Empresa determinados dados pessoais sobre si. A Empresa tratará todas as informações fornecidas por si com diligência e não divulgará tais informações a terceiros, exceto conforme previsto neste documento e na Política de Privacidade. Recomendamos que leia a Política de Privacidade para garantir que concorda com as nossas políticas em relação ao tratamento das suas informações;
 

6.1.10. Como Utilizador Final, concorda em utilizar o Website e os Serviços em total conformidade com os termos e condições deste Contrato, conforme alterado de tempos em tempos, e cumprirá todas as regras e instruções para jogar os jogos que compõem os Serviços;
 

6.1.11. Você é o único responsável por todos os impostos e declarações fiscais a qualquer autoridade tributária governamental relevante ou qualquer outra autoridade sobre quaisquer ganhos pagos a si pela Empresa ou qualquer outra entidade relacionada ou afiliada, sujeito aos regulamentos fiscais locais, estaduais e/ou federais aplicáveis.
 

6.1.12. As contas externas das quais deposita fundos na sua conta, bem como as contas externas para as quais retira fundos da sua conta, pertencem exclusivamente a si e são abertas em seu nome.

6.2. Como Utilizador Final, deve utilizar os Serviços em total conformidade com os termos e condições do Contrato e apenas de boa-fé para com a Empresa e os outros utilizadores da Empresa que utilizam os Serviços. Caso a Empresa considere que tem utilizado os Serviços em violação das suas obrigações, declarações e garantias aqui contidas ou de quaisquer leis aplicáveis e/ou tenha causado danos ou prejuízos diretos ou indiretos à Empresa ou a qualquer utilizador da Empresa, a Empresa terá o direito, sujeito a qualquer lei aplicável, de bloquear e encerrar a sua Conta e confiscar todos os fundos monetários disponíveis na mesma.
 

6.3. Você concede à Empresa o seu consentimento para monitorar, gravar e manter as suas comunicações escritas e verbais com a Empresa e outros utilizadores da Empresa, bem como as suas informações pessoais e não pessoais estabelecidas na Política de Privacidade, em todos os momentos.

USOS PROIBIDOS DO SITE E DOS SERVIÇOS

Fundos ilegais e atividades ilícitas
 

7.1. Como Utilizador Final, declara que os fundos utilizados para jogar no Website não são ilegais e que não utilizará os Serviços para qualquer atividade ilícita ou fraudulenta ou transação proibida (incluindo lavagem de dinheiro). Se descobrirmos que está a violar esta cláusula, reservamo-nos o direito de bloquear e encerrar a sua Conta e confiscar todos os fundos monetários disponíveis na sua Conta.
 

7.2. Se a Empresa suspeitar que está a participar ou participou em atividades fraudulentas, ilegais ou impróprias, incluindo, sem limitação, atividades de lavagem de dinheiro ou conduta que viole este Contrato, o seu acesso aos Serviços poderá ser encerrado imediatamente e/ou a sua Conta bloqueada e encerrada. Nesse caso, a Empresa não tem qualquer obrigação de reembolsar quaisquer fundos que possam estar na sua Conta.
 

Contornar
 

7.3. Desenvolvemos e empregamos tecnologia proprietária sofisticada destinada a procurar e identificar utilizadores que façam uso fraudulento ou ilegal dos Serviços. Não deve invadir, aceder ou tentar invadir ou aceder ou de outra forma contornar as medidas de segurança da Empresa.

7.4. A Empresa reserva-se o direito de declarar a aposta e/ou o prémio nulo, parcial ou totalmente, se a Empresa, a seu critério, considerar óbvio que qualquer uma das seguintes circunstâncias ocorreu:
 

7.4.1. Pessoas associadas ao Utilizador Final podem influenciar direta ou indiretamente o resultado de um evento, para obter uma vantagem ilegal;

7.4.2. Pessoas associadas ao Utilizador Final estão a evitar direta ou indiretamente as regras da Empresa;

7.4.3. O resultado de um evento foi direta ou indiretamente afetado por atividades criminosas ou suspeitas;
 

7.4.4. Foram feitas apostas que não teriam sido aceites de outra forma, mas que foram aceites durante períodos em que o Website estava a funcionar mal ou com problemas técnicos;

7.4.5 Devido a um erro, tal como um erro, erro de impressão na tabela, odds ou software, erro técnico, força maior ou outro, foram oferecidas, feitas e/ou aceites apostas devido a este erro.
 

7.5. Se a Empresa acreditar que está a violar esta cláusula, poderá rescindir imediatamente o seu acesso aos Serviços e encerrar e bloquear a sua conta, iniciar uma investigação e/ou notificar as autoridades competentes sobre a atividade suspeita, o que poderá resultar no encerramento de todas as suas contas e na proibição do uso futuro dos Serviços. Nesse caso, a Empresa não tem qualquer obrigação de reembolsar quaisquer fundos que possam estar na sua conta.
 

Inteligência artificial
 

7.6. É estritamente proibida a utilização de qualquer ferramenta automatizada concebida para prestar assistência nas decisões de apostas ou utilizada de qualquer forma em conexão com a sua utilização dos Serviços. Portanto, a utilização de software, dispositivos externos, programas ou aplicações é estritamente proibida. Não é permitido utilizar qualquer programa de software que, na nossa opinião, seja dotado de Inteligência Artificial em conexão com a sua utilização dos Serviços.
 

7.7. Analisamos a utilização dos Serviços diariamente para detetar a utilização de software de IA e, caso consideremos que foi utilizado, a Empresa reserva-se o direito de tomar as medidas que considerar adequadas, incluindo o bloqueio imediato do acesso aos Serviços ao utilizador infrator e o encerramento da conta desse utilizador. Nesse caso, a Empresa não tem qualquer obrigação de reembolsar quaisquer fundos que possam estar na sua conta.
 

7.8. Reservamo-nos o direito de aplicar um requisito de aposta de até 5 (cinco) vezes o valor do depósito se suspeitarmos que está a utilizar o nosso Serviço como um misturador (por exemplo, fazer depósitos numa moeda e fazer levantamentos do mesmo valor do depósito na mesma moeda ou equivalente noutra moeda). É estritamente proibido utilizar o nosso Serviço para qualquer outro fim que não seja entretenimento.

DILIGÊNCIA DEVIDA DO CLIENTE

8.1. A fim de identificar e verificar o Utilizador Final, mitigar os riscos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, examinar a legalidade da origem dos fundos utilizados pelo Utilizador Final nos Serviços de Jogos, bem como verificar se o Utilizador Final cumpre os termos do presente Contrato, a Empresa terá o direito de utilizar todas e quaisquer medidas de diligência devida do cliente (as «CDD» ou «Medidas CDD») e procedimentos KYC («conheça o seu cliente») (os «Procedimentos KYC») e o Utilizador é obrigado a cumprir todas e quaisquer solicitações da Empresa de forma devida e atempada. Esta regra aplica-se a qualquer Utilizador que efetue qualquer transação para ou a partir da sua Conta em moeda fiduciária ou criptomoeda.
 

8.2. As Medidas CDD e os Procedimentos KYC podem incluir qualquer um dos seguintes: solicitar informações pessoais sobre o Utilizador Final para identificá-lo, o que pode incluir a solicitação de um documento de identificação válido e devidamente certificado e uma selfie; verificar as informações pessoais fornecidas pelo Utilizador Final; solicitar informações e documentos sobre a ocupação do Utilizador Final, a origem dos fundos e a fonte de rendimento utilizada pelo Utilizador Final nos Serviços de Jogo; verificar as informações pessoais e profissionais sobre o Utilizador Final; verificar e analisar o padrão de atividade de jogo do Utilizador Final, etc.
 

8.3. A Empresa pode aplicar Medidas CDD a qualquer momento, a seu exclusivo critério e com ou sem fornecer os motivos e explicações para tal, especialmente nas seguintes circunstâncias:

8.3.1. O Utilizador Final realiza transações de levantamento ou depósito de fundos da sua Conta, que excedam um limite específico estabelecido pela Empresa de tempos a tempos;
 

8.3.2. A transação relacionada com a Conta é feita de ou para uma conta/carteira suspeita de alto risco;

8.3.3. A Empresa duvida da veracidade ou adequação dos documentos ou informações sobre o Utilizador Final anteriormente obtidos para fins de identificação ou verificação, ou a Empresa descobre que o Cliente forneceu documentação ou informações de identificação falsas ou roubadas;

8.3.4. A Empresa suspeita de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo;
 

8.3.5. O Utilizador Final está localizado e/ou realiza transações a partir de territórios e países que a Empresa considera de alto risco em relação à lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo. Para determinar que um país e os clientes desse país representam um risco mais elevado, a Empresa utiliza a sua própria experiência, bem como leva em consideração uma variedade de outras fontes de informação credíveis, tais como informações disponíveis na FATF e organizações não governamentais;
 

8.3.6. A Empresa suspeita que o Utilizador Final está envolvido em atividades fraudulentas, possui várias Contas, não joga de forma justa e/ou viola qualquer uma das suas obrigações ou proibições estabelecidas neste Contrato;

8.3.7. O Cliente ou um potencial Cliente é uma Pessoa Politicamente Exposta (PEP), ou um membro da família ou associado próximo conhecido de uma PEP;
 

8.3.8. Uma transação feita pelo Utilizador é complexa ou invulgarmente grande, ou existe um padrão invulgar de transações, e a transação ou transações não têm qualquer finalidade económica ou jurídica aparente;

8.3.9. Existe outro caso que, pela sua natureza, pode apresentar um risco mais elevado de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou possível violação do presente Acordo pelo Utilizador.
 

8.4. No caso de a Empresa suspeitar de qualquer das atividades previstas na Secção 7.3, a Empresa toma as medidas necessárias para examinar os antecedentes de quaisquer dessas atividades, incluindo, mas não se limitando a, procurar fontes independentes e fiáveis adicionais para verificar as informações fornecidas e determinar se a transação é suspeita, tomar medidas adicionais para compreender os antecedentes, a propriedade e a situação financeira do Utilizador e de outras partes envolvidas na transação, fazer uma chamada de vídeo ou voz com o Utilizador por qualquer meio de comunicação eletrónica, avaliar se a transação é consistente com o objetivo e a natureza pretendida da relação comercial, aumentar a monitorização da relação comercial e aplicar um maior escrutínio à transação efetuada. No momento em que o limite for atingido, a Empresa poderá colocar todos os fundos devidos ao Cliente numa conta (ou equivalente) da qual não poderão ser efetuados levantamentos ou depósitos, até que o CDD seja concluído com sucesso, a contento da Empresa.

8.5. Como parte dos procedimentos KYC ou das Medidas CDD em geral, poderemos solicitar uma chamada telefónica para o número de telefone que nos foi fornecido. Podemos suspender a sua conta e todas as transações de ou para a sua conta até que a conversa telefónica e a entrevista tenham sido realizadas de forma adequada, a contento da Empresa. Caso o número de telefone fornecido esteja incorreto, em falta ou falso, ou caso não atenda a nossa chamada telefónica, independentemente das nossas várias tentativas de contactá-lo dentro de um período de tempo razoável, reservamo-nos o direito de bloquear e encerrar a sua conta e confiscar todos os fundos monetários disponíveis na sua conta.
 

8.6. Reservamo-nos o direito de gravar e manter todas as comunicações escritas e orais consigo durante o processo de CDD, bem como utilizá-las, se necessário, para realizar verificações, investigações e proteger os nossos interesses e direitos perante terceiros, caso surja qualquer litígio entre si e a Empresa.
 

8.7. Deve fornecer todos os documentos de Conheça o Seu Cliente (KYC) e Due Diligence do Cliente (CDD) que possamos solicitar para gerir a sua conta, verificação de identidade ou verificação da origem dos fundos depositados na sua conta. Deve enviar esses documentos dentro de um prazo de 30 dias corridos a partir da data em que fizermos a solicitação. Se não cumprir este prazo, reservamo-nos o direito de bloquear a sua conta, uma vez que não conseguiu passar no procedimento KYC.

8.8. A Empresa deve ter o direito de informar qualquer autoridade ou entidade relevante sobre qualquer fraude de pagamento ou atividade ilegal e, em nenhuma circunstância, a Empresa será responsável por quaisquer transações não autorizadas através das Contas, independentemente de o Cliente ser ou não o beneficiário efetivo das respetivas Contas.
 

8.9. Como Utilizador Final, concorda em estar devidamente ciente das medidas de Due Diligence do Cliente da Empresa a serem aplicadas a si, caso a Empresa suspeite de qualquer atividade suspeita do cliente que exija mais investigação e inquérito, e concorda em ficar vinculado à política da Empresa para aceder, monitorizar e processar as suas informações pessoais com base nos requisitos estabelecidos na Secção 7. Se não cumprir os requisitos KYC e/ou CDD estabelecidos pela Empresa ou se a Empresa, como resultado dos Procedimentos KYC e/ou Medidas CDD, descobrir que está a violar qualquer disposição deste Contrato, a Empresa reserva-se o direito de bloquear e encerrar a sua Conta e confiscar todos os seus fundos disponíveis na sua Conta.

Retiradas e limitação máxima de ganhos
 

9.1 Pode levantar fundos monetários acumulados na sua conta, incluindo os seus depósitos e ganhos, para a sua conta externa apenas se: a) for um utilizador verificado, o que significa que verificou o seu endereço de e-mail e/ou número de telefone e/ou cumpriu qualquer outro requisito de verificação estabelecido pela Empresa, de tempos a tempos, e b) cumprir os requisitos de apostas estabelecidos pela Empresa. Requisito de aposta significa o valor monetário ou o número de vezes que precisa fazer apostas antes de poder levantar todos ou parte dos seus fundos da sua conta para a sua outra conta externa (o «Requisito de Aposta»). Estabelecemos diferentes Requisitos de Aposta para diferentes Serviços de Jogo, em particular:
 

9.1.1 Em Slots, Jogos de Casino e Jogos ao Vivo, o valor do seu depósito deve ser apostado até duas (2) vezes;

9.1.2 Nos Serviços de Apostas Desportivas, tem de fazer pelo menos uma aposta com um valor mínimo de 50% do valor do seu depósito (exemplo: se o valor do seu depósito for equivalente a 100 EUR, tem de apostar no mínimo 50 EUR em qualquer posição que possa selecionar nos Serviços de Apostas Desportivas);
 

9.1.3 Os requisitos de aposta no caso de bónus e promoções estão definidos nos Termos e Condições dos Bónus;

9.1.4 Não temos requisitos de aposta em reembolsos;

9.2 O montante mínimo de levantamento será identificado no site ao efetuar um levantamento.
 

9.3 Ao analisar o seu pedido de levantamento, a Empresa reserva-se o direito de permitir que levante fundos monetários da sua conta em prestações. O número de prestações e o período de tempo em que os fundos serão totalmente libertados serão determinados pela Empresa de forma razoável, caso a caso, e podem variar dependendo do canal de pagamento utilizado para o levantamento.
 

9.4 Certos pedidos de levantamentos podem demorar um tempo considerável para serem processados e aprovados pela Empresa. A Empresa reserva-se o direito de considerar e aprovar qualquer um desses pedidos dentro de um prazo razoável.

9.5 Você é o único responsável pela validade da transação e pela conformidade com a moeda respectiva entre as suas carteiras ao fazer transações de soma para ou da sua conta. A Empresa não tem nenhuma obrigação de reembolsar qualquer soma perdida por engano devido a negligência durante a transação.
 

9.6 Poderão ser cobradas algumas taxas/comissões sobre os levantamentos. Tais encargos serão apresentados quando efetuar um levantamento.

9.7 No caso de depósito ou levantamento de fundos em moeda fiduciária, tenha em atenção que o seu banco ou prestador de serviços de pagamento poderá cobrar-lhe taxas de transação adicionais de acordo com os seus termos e condições ou contrato de utilizador aplicável a si.
 

9.8 O montante máximo que seremos obrigados a pagar a si em relação a qualquer aposta ou rodada única, incluindo qualquer rodada de bónus ou rodada grátis, será limitado e em nenhum caso excederá o montante de qualquer criptomoeda ou moeda fiduciária equivalente a 300 000 EUR (trezentos mil) (o «Limite Máximo de Ganhos»). O Limite Máximo de Ganhos não inclui quaisquer ganhos do Jackpot. Reconhece e concorda que, para determinados Serviços de Jogo, o seu nível de aposta aprovado pode significar que poderá ter a oportunidade de ganhar acima do Limite Máximo de Ganhos. Além disso, o montante total ganho, incluindo o montante acima do Limite Máximo de Ganhos, pode ser depositado na sua conta. Reconhece e concorda que temos o direito de deduzir o montante acima do Limite Máximo de Ganhos da sua conta e pagar-lhe apenas o Limite Máximo de Ganhos.
 

9.9 Pode fazer levantamentos na mesma moeda (fiat ou criptomoeda) e através do mesmo canal de pagamento que utilizou para depositar os seus fundos.
 

9.10 Se já não suportarmos a moeda em que mantém os fundos na sua conta, ou se encontrarmos problemas fora do nosso controlo ao realizar transações de levantamento numa determinada moeda ou através de um determinado canal de pagamento, reservamo-nos o direito de oferecer e libertar os seus fundos noutra moeda ou outro canal de pagamento, a nosso critério. Nesse caso, terá de providenciar o recebimento dos fundos na moeda respectiva ou através do canal de pagamento respectivo. Se não conseguir providenciar o recebimento dos fundos, não nos responsabilizaremos.

OBRIGAÇÕES DA EMPRESA

10.1 Comprometemo-nos a organizar o Website e os Serviços de Jogo de forma justa e em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis e com os termos da nossa licença de jogo. Se jogar de forma justa e utilizar os nossos Serviços em total conformidade com este Acordo e com as leis e regulamentos aplicáveis, comprometemo-nos a libertar todos os seus ganhos e fundos monetários devidamente e legalmente depositados na sua conta. Se suspeitarmos ou tivermos provas de que não joga de forma justa e/ou viola qualquer uma das suas obrigações e regras contidas neste Acordo, iremos notificá-lo em conformidade, fornecer-lhe o respetivo fundamento e tomar as medidas previstas neste Acordo.

10.2 A Empresa tratará todas as informações pessoais fornecidas por si estritamente de acordo com a nossa Política de Privacidade.
 

10.3 A Empresa não tem qualquer obrigação de verificar se os utilizadores estão a utilizar os Serviços de acordo com o Acordo do Utilizador, conforme alterado de tempos a tempos.

10.4 Em nenhuma circunstância a Empresa será obrigada a investigar ou dar seguimento a qualquer reclamação feita por um Utilizador contra qualquer outro Utilizador que utilize os Serviços ou a tomar qualquer outra ação relacionada com a mesma ou a tomar qualquer ação contra um Utilizador por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, a violação dos termos do Acordo do Utilizador. A Empresa pode, a seu exclusivo critério, decidir tomar as medidas adequadas contra qualquer pessoa que suspeite estar envolvida em qualquer comportamento ilícito ou que viole os termos do Acordo do Utilizador, mas não tem qualquer obrigação de o fazer.

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1 Todo o design, texto, gráficos, música, som, fotografias, vídeo, seleção e disposição do Website, compilações de software, código-fonte subjacente, software e todos os outros materiais que fazem parte dos Serviços estão sujeitos a direitos autorais e outros direitos de propriedade que são de nossa propriedade ou usados sob licença de terceiros detentores dos direitos. Na medida em que qualquer material incluído nos Serviços possa ser descarregado ou impresso, esse material pode ser descarregado para um único dispositivo (e cópias impressas podem ser impressas) exclusivamente para seu uso pessoal e não comercial.
 

11.2 Em nenhuma circunstância a utilização dos Serviços lhe concederá qualquer interesse em quaisquer direitos de propriedade intelectual (por exemplo, direitos autorais, know-how ou marcas registradas) de nossa propriedade ou de terceiros, exceto uma licença pessoal, não exclusiva e não sublicenciável para utilizar tais direitos de propriedade intelectual em conexão com a sua utilização pessoal e não comercial dos Serviços, de acordo com os Termos de Utilização.
 

11.3 Não são concedidos quaisquer direitos para utilizar ou reproduzir quaisquer marcas comerciais ou logótipos que apareçam no Website, exceto conforme especificamente permitido de acordo com os Termos de Utilização.
 

11.4 Não deve, nem deve permitir que qualquer outra pessoa copie, armazene, publique, alugue, licencie, venda, distribua, altere, adicione, elimine, remova ou adultere o Website ou qualquer parte dele de qualquer forma ou, direta ou indiretamente, perturbe ou interfira (ou tente perturbar ou interferir) ou altere o Website, exceto no decorrer da visualização ou utilização do Website de acordo com os Termos de Utilização.
 

11.5 Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o nome «FortuneJack» e/ou «PlayWave», os logótipos, designs, marcas comerciais e outras características distintivas da marca da Empresa e qualquer conteúdo fornecido pela Empresa ou por terceiros para inclusão no Website pertencem à Empresa ou ao terceiro aplicável. Concorda em não exibir ou utilizar tais logótipos, designs, marcas comerciais e outras características distintivas da marca de qualquer forma sem o nosso consentimento prévio por escrito.

DISPUTAS

12 1. Aceita e concorda que o gerador de números aleatórios determinará os eventos gerados aleatoriamente necessários em relação aos Serviços e que, caso o resultado apresentado no Website entre em conflito com o resultado apresentado no nosso servidor, o resultado apresentado no nosso servidor prevalecerá em todas as circunstâncias. Você compreende e concorda que (sem prejuízo dos seus outros direitos e recursos) os registos da Empresa são imparciais e serão a autoridade final na determinação dos termos da sua utilização dos Serviços e que você não terá o direito de contestar as decisões da Empresa em relação a tais assuntos.

12.2 Nenhuma reclamação ou disputa será considerada após 7 (sete) dias úteis após a data da transação original. Você se compromete a apresentar tais reclamações ou disputas ao escritório de suporte ao cliente em support@fortunejack.com e a fornecer à Empresa todas as informações ou evidências pertinentes que a Empresa razoavelmente exigir para analisar a sua reclamação ou disputa.

12.3 A equipa de suporte da Empresa analisará a sua reclamação e fornecerá a sua decisão dentro de um prazo razoável após o envio da sua reclamação ou disputa.
 

12.4 Se não concordar com a decisão da Empresa, deve contactar o nosso Gestor de Apoio para recorrer da decisão da Empresa e fornecer à Empresa todas as provas relevantes relacionadas com o seu recurso de forma rápida e completa.

12.5 O Gestor de Apoio irá rever a sua reclamação ou litígio e fornecer-lhe a decisão final e vinculativa da Empresa no prazo de 14 (catorze) dias úteis.
 

12.6 Caso tenha esgotado todos os meios razoáveis para resolver uma reclamação que possa ter em relação aos Serviços, pode recorrer às fontes de Resolução Alternativa de Litígios, a seu exclusivo critério, desde que concorde com a jurisdição exclusiva dos tribunais da Autoridade Financeira Offshore de Anjouan (AOFA) para resolver quaisquer litígios decorrentes dos Serviços de jogo ou da utilização do Website.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

13.1 Concorda que é livre de escolher se deseja utilizar os Serviços e fazê-lo por sua própria opção, critério e risco.
 

13.2 Forneceremos os Serviços com competência e cuidado razoáveis e substancialmente conforme descrito neste Contrato. Não fazemos quaisquer outras promessas ou garantias relativamente aos Serviços, ou quaisquer produtos ou Serviços que façam parte dos Serviços, e excluímos (na medida do permitido por lei) todas as garantias implícitas relativamente aos mesmos (incluindo garantias implícitas quanto à qualidade satisfatória e/ou adequada para os seus fins). Em particular, não garantimos que o Website e/ou os Serviços terão disponibilidade ininterrupta, serão acessíveis sem interrupções ou que estarão isentos de bugs, vírus ou outros erros.

13.3 A Empresa não será responsável perante si ou terceiros por contrato, negligência, ato ilícito ou de outra forma, por qualquer perda ou dano que surja de ou esteja de alguma forma relacionado com a sua utilização dos Serviços, ou a de terceiros, sejam diretos ou indiretos, incluindo, sem limitação, danos por perda de negócios, perda de lucros (incluindo perda ou falha em receber ganhos previstos), interrupção de negócios, perda de informações comerciais ou qualquer outra perda pecuniária ou significativa.
 

13.4 A Empresa não será responsável, por contrato, ato ilícito ou de outra forma, por qualquer perda ou dano decorrente ou de alguma forma relacionado com a sua utilização de qualquer link contido nos Websites. A Empresa não é responsável pelo conteúdo de qualquer site da Internet vinculado aos Websites ou através dos Serviços.

13.5 Você confirma que a Empresa não será responsável perante você ou terceiros por qualquer modificação, suspensão ou interrupção dos Serviços.
 

13.6 Você concorda que, no caso de os Serviços, sejam eles de propriedade da Empresa ou fornecidos pelos Prestadores de Serviços, ou o Website não funcionarem corretamente como resultado de, mas não se limitando a, qualquer atraso ou interrupção na operação, transação ou transmissão, qualquer perda ou corrupção de dados ou falha de comunicação ou linhas, uso indevido dos Websites ou do seu conteúdo por qualquer pessoa ou qualquer erro ou quaisquer outros fatores fora do nosso controlo:
 

13.6.1 A Empresa não será responsável por qualquer perda, incluindo perda de ganhos, que possa resultar, de tal forma que nenhuma perda será reembolsada.

13.6.2 Se tais erros resultarem num aumento nos ganhos devidos ou pagos a si, não terá direito aos ganhos que se enquadram nesse aumento. Deve informar imediatamente a Empresa sobre o erro e reembolsar quaisquer ganhos creditados na sua conta por engano à Empresa (conforme indicado pela Empresa) ou a Empresa pode, a seu critério, deduzir um montante igual a esses ganhos da sua conta. Não deve levantar dinheiro que tenha sido creditado na sua conta por engano e, se o fizer, esse montante constituirá uma dívida que nos é devida por si.
 

13.7 A responsabilidade pecuniária máxima em relação à sua utilização do Website e dos Serviços de Jogo não excederá o valor das apostas autênticas que efetuou em relação ao Serviço de Jogo que deu origem à responsabilidade, durante um período de 1 (um) mês antes de nos enviar um pedido por escrito sobre a compensação. No entanto, a nossa responsabilidade não excederá, em caso algum, 1 000 (mil) euros ou o seu equivalente noutra moeda. Você deve enviar-nos o pedido por escrito sobre a compensação no prazo de 1 (um) mês a partir da ocorrência do evento que causou a nossa responsabilidade, caso contrário, poderemos não considerar o seu pedido e reclamação.

VIOLAÇÃO DO CONTRATO DO UTILIZADOR

14.1 Indemnizará integralmente, defenderá e isentará a nossa empresa e os nossos diretores, administradores, funcionários, agentes, contratados e fornecedores de todas e quaisquer perdas, custos, despesas, reclamações, responsabilidades e danos (incluindo honorários advocatícios), independentemente da causa, que possam surgir, previsíveis ou não, como resultado de ou em conexão com:
 

14.1.1 O acesso e uso dos Serviços por si ou por qualquer outra pessoa que utilize o seu nome de utilizador e palavra-passe;

14.1.2 Qualquer violação por si de qualquer um dos termos e disposições dos Termos de Utilização.
 

14.2 Se violar o Contrato, poderemos, a nosso exclusivo critério, antes de qualquer suspensão ou encerramento da sua conta, notificá-lo (usando os seus dados de contacto) de que está em violação, exigindo que cesse o ato ou omissão relevante e/ou exigir que corrija um ato ou falha da sua parte e avisá-lo sobre a ação que pretendemos tomar se não o fizer, desde que tal notificação não seja considerada um aviso preliminar antes de qualquer suspensão ou encerramento da sua conta.

14.3 Temos o direito de desativar qualquer conta de utilizador, seja ela escolhida por si ou atribuída por nós, a qualquer momento, se, na nossa opinião razoável, não tiver cumprido qualquer das disposições deste Acordo.

RECURSO DE CHAT

15.1 Como parte da sua utilização do Serviço, a Empresa pode fornecer-lhe um recurso de chat através do qual poderá comunicar com outros Utilizadores do Serviço. A Empresa reserva-se o direito de rever o chat e manter um registo de todas as declarações feitas nesse recurso. A sua utilização do recurso de chat está sujeita às seguintes regras:
 

15.1.1 Não deve fazer declarações sexualmente explícitas ou grosseiramente ofensivas, incluindo expressões de intolerância, racismo, ódio ou palavrões.

15.1.2 Não deve fazer declarações que anunciem, promovam ou de outra forma se relacionem com quaisquer outras entidades online.
 

15.1.3 Não deve fazer declarações sobre a Empresa ou os Websites ou qualquer outro Website da Internet ligado à Empresa que sejam falsas e/ou maliciosas e/ou prejudiciais para a Empresa.

15.2 No caso de violar qualquer uma das disposições acima relativas ao recurso de chat, a Empresa terá o direito de remover o seu privilégio de chat ou mesmo encerrar temporária ou permanentemente a sua Conta.

DISPOSIÇÕES FINAL

16.1 O presente Acordo, bem como todas as questões relacionadas com o mesmo, é regido e interpretado pelas leis da Autoridade Financeira Offshore de Anjouan (AOFA). Quaisquer litígios decorrentes ou relacionados com o presente Acordo serão submetidos à jurisdição exclusiva dos tribunais da Autoridade Financeira Offshore de Anjouan (AOFA).
 

16.2 Se qualquer parte do Acordo do Utilizador for considerada ilegal, nula ou, por qualquer motivo, inexequível, essa disposição será considerada separável do restante do Acordo do Utilizador e não afetará a validade e exequibilidade de qualquer das restantes disposições do Acordo do Utilizador. Nesses casos, a parte considerada inválida ou inexequível será interpretada de forma consistente com a lei aplicável, de modo a refletir, tanto quanto possível, a intenção original das partes e o verdadeiro espírito do presente Acordo.

16.3 Nenhuma renúncia por nossa parte a qualquer termo do Acordo do Utilizador e nenhuma recusa por nossa parte em exercer qualquer dos nossos direitos ao abrigo do presente Acordo do Utilizador será interpretada como uma renúncia a qualquer violação anterior ou posterior de qualquer termo do Acordo do Utilizador.
 

16.4 Salvo disposição expressa em contrário, nada no Acordo do Utilizador criará ou conferirá quaisquer direitos ou quaisquer outros benefícios a terceiros.

16.5 Concorda que este Acordo e quaisquer dos seus direitos e obrigações ao abrigo do mesmo são intransferíveis e, por conseguinte, não pode transferir ou ceder este Acordo ou quaisquer dos seus direitos ou obrigações ao abrigo do mesmo a terceiros. No entanto, a Empresa reserva-se o direito de transferir ou ceder este Acordo ou qualquer um dos seus direitos ou obrigações nos termos do mesmo sem o seu consentimento a terceiros.

16.6 De acordo com a legislação estadual e/ou jurisdição aplicável, poderá ser-lhe solicitado que preencha determinados formulários fiscais antes que os ganhos que excedam um limite tributável possam ser-lhe liberados. Ao utilizar os Serviços, concorda em cumprir integralmente todas as leis fiscais aplicáveis e, por meio deste, isenta a Empresa de qualquer responsabilidade associada ao seu cumprimento.

In the event of any difference or inconsistency between the English version of this document and any version presented in any other language at our web-site, the English version shall prevail and be used as the point of reference for interpretation.

Termos e Condições

Última atualização em 19 de novembro de 2024
 

ALGUMAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. A sua utilização de qualquer serviço e participação em qualquer jogo fornecido neste site – www.fortunejack.com (o “Site”), significa que concorda e aceita os seguintes Termos e Condições legalmente vinculativos. Se não concordar em ficar vinculado a estes Termos e Condições, deve parar de utilizar os serviços e sair do Website imediatamente. Leia estes Termos e Condições com atenção antes de utilizar o Website ou qualquer um dos serviços.

1.2. O Website é operado pela PlayWave SRL, uma empresa de responsabilidade limitada registada e constituída sob as leis da Costa Rica, com número de registo CE-2024-206981, com sede em: Mata Redonda, Boulevard Ernesto Rohrmoser, Edificio Sabana Business Center, Piso Doce, Diagonal al Estadio Dacional, San José, Costa Rica (a “Empresa” ou “Nós”). A Empresa é licenciada e regulamentada pelo Governo da Ilha Autônoma de Anjouan, União das Comores, e opera sob a Licença nº ALSI-202411021-FI1. A Empresa cumpriu todas as normas regulamentares e está legalmente autorizada a realizar operações de jogos de azar e apostas. Ao abrigo da licença de jogo válida, oferecemos-lhe os jogos e serviços neste Website (os «Serviços de Jogo» ou «Serviços»). Salvo indicação em contrário, «Nós» ou a «Empresa» referem-se coletivamente às nossas subsidiárias, diretores, funcionários, agentes e contratados.
 

1.3. Quando o utilizador (o «Utilizador Final» ou «Utilizador» ou «Você» ou «Cliente») utiliza o Website ou os Serviços, estes Termos e Condições, juntamente com todos e quaisquer documentos aqui referidos e que são parte integrante deste documento (os «Termos de Serviço», «Termos de Utilização» ou «Contrato» ou «Contrato do Utilizador»), aplicam-se a tal utilização.
 

1.4. Além deste documento, a Política de Privacidade, os Termos e Condições de Bónus, os Termos e Condições de Apostas Desportivas e a Lista de Territórios Proibidos aplicam-se à sua utilização do Website e dos Serviços, e deve revê-los antes de qualquer utilização do Website ou dos Serviços. A Política de Privacidade, os Termos e Condições de Bónus, os Termos e Condições de Apostas Desportivas e a Lista de Territórios Proibidos são fornecidos no Website e fazem parte integrante dos presentes Termos e Condições.
 

1.5. Ao registar-se no sistema da Empresa e/ou ao utilizar os Serviços de Jogos e/ou ao marcar a caixa «Aceito estes Termos e Condições» (ou qualquer outra formulação semelhante), concorda em ficar vinculado ao Acordo do Utilizador na sua totalidade e sem reservas. Como tal, o Acordo do Utilizador constitui um documento legal vinculativo entre si e a Empresa e o Acordo, conforme alterado de tempos a tempos, regerá a sua utilização dos nossos Serviços de Jogos em todos os momentos.
 

1.6. Reservamo-nos o direito de alterar, modificar, atualizar e alterar quaisquer dos termos e condições do Acordo do Utilizador de tempos a tempos. Iremos notificá-lo de qualquer alteração, modificação ou mudança por meio de uma notificação pop-up e e-mail pelo menos catorze (14) dias antes do Acordo do Utilizador modificado entrar em vigor. Publicaremos a nova versão do Contrato do Utilizador no Site e solicitaremos que confirme a nova versão clicando na caixa «Li e aceito os Termos e Condições» (ou similar). Se não aceitar os Termos e Condições atualizados, o seu acesso aos Serviços será limitado quando o Contrato do Utilizador atualizado entrar em vigor.
 

1.7. Se não concordar com qualquer das disposições do Acordo do Utilizador, deve parar imediatamente de utilizar o Website e os Serviços e cessar o acesso a partir do seu computador e/ou qualquer outro dispositivo aplicável.

1.8. Os termos e condições dos nossos fornecedores de jogos e serviços complementam o Acordo, desde que não entrem em conflito com o mesmo.
 

1.9. O Website permite que utilize os nossos Serviços de Jogos. A Empresa reserva-se o direito de suspender, modificar, remover ou adicionar, parcial ou totalmente, os Serviços, a seu exclusivo critério, com efeito imediato e sem qualquer notificação prévia. Recomendamos que verifique periodicamente se existem atualizações disponíveis no nosso Website e que se mantenha atualizado caso a Empresa efetue alguma alteração. A Empresa não se responsabiliza por quaisquer perdas sofridas por si resultantes de quaisquer alterações efetuadas e não poderá apresentar qualquer reclamação contra a Empresa a esse respeito.

1.10. O nosso Website não é uma plataforma de câmbio e, por conseguinte, não efetuamos qualquer conversão entre moedas, incluindo entre criptomoedas e moedas fiduciárias ou vice-versa.

A SUA CONTA

2.1. Deve aceder aos Serviços apenas através da sua própria conta registada connosco (a «Conta») e nunca deve aceder aos Serviços através da conta de outro utilizador. Só pode receber Serviços de Jogo após cumprir o procedimento de registo determinado pelos presentes Termos e Condições e se tiver fundos suficientes em qualquer carteira eletrónica (fiat ou criptomoeda) da sua Conta.
 

2.2. Não deve utilizar endereços de e-mail descartáveis para registar a sua Conta. Além disso, não deve utilizar números de telefone descartáveis para verificar a sua conta. Se descobrirmos que utilizou um endereço de e-mail ou número de telefone descartável para registar ou verificar a sua Conta, reservamo-nos o direito de bloquear e encerrar a sua Conta e/ou confiscar todos os fundos monetários disponíveis nessa Conta.
 

2.3. A sua conta é para uso exclusivamente pessoal e não deve ser utilizada para fins profissionais, comerciais ou empresariais. Não ganha juros sobre o saldo creditado na sua conta de criptomoedas ou moeda fiduciária. A empresa não é uma instituição financeira nem uma plataforma de câmbio e não deve ser tratada como tal. Não oferecemos serviços de câmbio de moeda fiduciária para criptomoedas ou de criptomoedas para moeda fiduciária.
 

2.4. Acessa a tua conta através do nome de utilizador e palavra-passe. Garantimos que não divulgaremos o teu nome de utilizador e palavra-passe a terceiros. Também envidaremos esforços razoáveis para implementar mecanismos de proteção para impedir o acesso não autorizado à tua conta. Tu, em teu nome, deves proteger o teu nome de utilizador e palavra-passe e nunca os divulgar a terceiros. Além disso, deves envidar todos os esforços técnicos e outros para impedir que o teu nome de utilizador e palavra-passe sejam acedidos e obtidos por qualquer outra pessoa sem a tua autorização. Se suspeitarmos que outra pessoa está a utilizar a sua conta, teremos o direito de suspender imediatamente a sua conta e bloquear todas as transações feitas de ou para a sua conta e notificá-lo sobre as nossas suspeitas de que um acesso não autorizado pode estar a ocorrer. No entanto, não é nossa obrigação monitorizar e detetar todos os acessos não autorizados à sua conta. Você reconhece e concorda que não nos responsabilizamos por qualquer acesso de terceiros à sua conta e, em nenhuma circunstância, a Empresa será responsável por quaisquer perdas e danos incorridos por você como resultado do uso indevido do seu nome de utilizador e palavra-passe por qualquer pessoa ou por qualquer acesso não autorizado à sua conta, e todas as transações em que o seu nome de utilizador e palavra-passe tenham sido inseridos corretamente serão consideradas válidas, independentemente de terem sido autorizadas por você.

2.5. Você só pode registar uma conta. É estritamente proibido registar e operar várias contas (mais do que uma). A Empresa reserva-se o direito de qualificar a(s) conta(s) registada(s) em qualquer pessoa da sua família, agregado familiar, parente, amigo ou outra pessoa relacionada como sendo outra conta sua e, assim, decidir que tem várias contas. Em caso de contas múltiplas, reservamo-nos o direito de bloquear e encerrar imediatamente todas essas contas e confiscar todos os fundos monetários disponíveis nessas contas.
 

2.6. Não é permitido transferir fundos da sua conta para a conta de outro cliente registado no site.

2.7. Se nenhuma transação for registada na sua conta por doze (12) meses consecutivos, a sua conta será considerada uma «conta inativa». Enviaremos uma notificação por e-mail até trinta (30) dias antes da sua conta ficar inativa. Para reativar uma conta inativa, será necessário fazer login. Se não conseguirmos contactá-lo após tentativas razoáveis após a sua conta ficar inativa, aplicaremos uma taxa administrativa de 5% por mês à sua conta. As taxas sobre contas inativas podem reduzir o saldo da sua conta a zero.

2.8. Se já não desejar manter uma conta no nosso Website, solicitamos que nos contacte através do e-mail support@fortunejack.com e envie o seu pedido de encerramento ou suspensão da sua conta.
 

2.9. Bloquearemos e encerraremos a sua conta se nos notificar ou se tivermos dúvidas razoáveis para suspeitar que é viciado em jogos de azar. Poderá levantar qualquer saldo restante para a sua outra conta antes de tal encerramento, no entanto, concorda expressamente que não terá qualquer reclamação em relação a qualquer atividade anterior realizada na sua conta, incluindo, mas não se limitando a, perdas ou ganhos resultantes dessas atividades. Reservamo-nos o direito de não reabrir ou validar a sua conta uma vez encerrada de acordo com esta cláusula.

2.10. Sem prejuízo de qualquer termo deste Contrato, reservamo-nos o direito de bloquear e encerrar a sua conta a qualquer momento, a nosso exclusivo critério, sem fornecer causa ou explicação. Iremos notificá-lo se isso acontecer e reembolsá-lo por todos os fundos disponíveis na sua conta no momento do encerramento.
 

2.11. Se reembolsarmos todos os fundos disponíveis na sua conta após o encerramento da sua conta, deduziremos as taxas de levantamento relevantes. O método de reembolso ficará a nosso critério.
 

2.12. Ao depositar fundos em qualquer moeda na sua Conta, certifique-se de que está a depositar um montante igual ou superior ao limite mínimo de depósito para essa moeda específica, conforme exibido na página de depósito da sua Conta. Os depósitos abaixo deste limite podem não ser processados e podem não chegar à sua Conta, nem podem ser devolvidos a si.

MOEDAS ACEITES

3.1. A sua conta será aberta e mantida em todas as moedas disponíveis no nosso site. A lista fornecida pode mudar e as moedas podem ser adicionadas ou removidas do site periodicamente.
 

3.2. Deve ter em consideração que os depósitos e levantamentos em ETH (Ethereum) são efetuados através da moeda ETH (Ethereum) e que outras tecnologias não são atualmente suportadas. O Smart Contract não é suportado para depósitos e levantamentos efetuados em ETH (Ethereum) e os tokens não são suportados ao enviar transações em ETH (Ethereum).
 

3.3. Deve ter em consideração que os depósitos e levantamentos em TRX (Tron) são efetuados através da moeda TRX (Tron) e que outras tecnologias não são atualmente suportadas. O Smart Contract não é suportado para depósitos e levantamentos efetuados em TRX (Tron) e os tokens não são suportados ao enviar transações em TRX (Tron).
 

3.4. Caso seja um utilizador de BTC (Bitcoin), deve ter em consideração que, para efeitos de levantamento, a carteira SegWit não é atualmente suportada pelo Website.

CONFORMIDADE COM AS LEIS

4.1. O jogo online pode não ser legal ou pode ser restrito em algumas jurisdições. O utilizador compreende e aceita que a Empresa não pode fornecer qualquer aconselhamento jurídico ou garantia relativamente à sua utilização dos Serviços e que a Empresa não faz qualquer declaração quanto à legalidade dos Serviços na sua jurisdição. Por favor, verifique as leis aplicáveis na sua jurisdição antes de se registar na Empresa no Website e utilizar os Serviços.
 

4.2. Os Serviços destinam-se apenas a utilizadores que não estejam proibidos ou restringidos pelas leis de qualquer jurisdição aplicável de jogar na Internet. A Empresa não pretende permitir que você viole a lei aplicável. Você declara, garante e concorda em assegurar que a sua utilização dos Serviços estará em conformidade com todas as leis, estatutos e regulamentos aplicáveis. A Empresa não será responsável por qualquer utilização ilegal ou não autorizada dos Serviços por você. Consulte um advogado na jurisdição aplicável se tiver alguma dúvida sobre a legalidade da sua utilização dos Serviços ao abrigo das leis de qualquer jurisdição que se aplique a si. Ao aceitar estes Termos de Utilização, concorda em ajudar a Empresa, na medida do possível, no cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis.

REQUISITOS DE IDADE E VERIFICAÇÃO

5.1. Nenhuma pessoa com idade inferior a 18 anos ou à idade legal para participar nas atividades incluídas nos Serviços, nos termos da legislação de qualquer jurisdição, consoante a que for mais elevada («Idade Legal»), pode utilizar os Serviços em nenhuma circunstância, e qualquer pessoa que não tenha Idade Legal e utilize os Serviços estará a violar materialmente os termos do Contrato do Utilizador. A Empresa reserva-se o direito de solicitar prova de idade em qualquer momento, para verificar que pessoas que não tenham Idade Legal não estejam a utilizar os Serviços. A Empresa pode encerrar a sua conta e/ou impedir que utilize os Serviços se a prova de idade não for fornecida por si dentro de um período de tempo razoável ou se a Empresa suspeitar que não tem Idade Legal. A Empresa reserva-se o direito de suspender a sua conta e todas as transações de ou para a sua conta até que a sua idade seja verificada.
 

5.1.1. Você deve fornecer todos os dados de conformidade antes de depositar, jogar ou receber quaisquer Serviços de Jogos de nós. Esses dados incluem o seu nome completo, endereço residencial, data de nascimento e confirmação dos Termos e Condições. Você pode registar a sua conta usando o seu e-mail e, após a aprovação do e-mail, serão solicitados outros dados obrigatórios, como o seu nome completo, endereço residencial, data de nascimento e confirmação dos Termos e Condições. NÃO está autorizado a depositar ou jogar até que todos os dados (tais como nome completo, endereço residencial, data de nascimento) sejam preenchidos. (entrará em vigor a partir de 1 de setembro de 2024)

5.2. Reservamo-nos o direito de verificar os seus dados de registo e todos os outros dados pessoais que nos forneceu a qualquer momento após o registo da conta, tais como: nome, apelido, informações de identidade, número pessoal e número de passaporte, endereço, idade e quaisquer outros dados pessoais, a qualquer momento, solicitando determinados tipos de documentos. Estes documentos incluem normalmente um cartão de identidade, comprovativo de morada, como uma fatura de serviços públicos, e comprovativo do seu método de pagamento, e podem ser carregados e enviados para nós. Se considerado necessário, podemos solicitar que as referidas cópias dos documentos sejam autenticadas e/ou certificadas com Apostila, o que significa que os documentos são carimbados e atestados por um Notário Público e/ou que determinados documentos são emitidos e certificados pelas autoridades competentes. Caso os nossos pedidos de documentos não sejam devidamente preenchidos pelo Utilizador dentro do prazo estabelecido, a Empresa pode, a seu exclusivo critério, bloquear e encerrar a Conta e confiscar quaisquer fundos que nela se encontrem. Caso os documentos não sejam aprovados nas nossas verificações de segurança internas – por exemplo, se suspeitarmos que foram adulterados ou fornecidos com a intenção de induzir em erro ou deturpar a verdade –, não teremos qualquer obrigação de aceitar tais documentos como válidos, nem de fornecer feedback sobre a natureza exata das nossas conclusões em relação a esses documentos.
 

5.3. O Utilizador concorda expressamente que a Empresa realize verificações de antecedentes por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando a, qualquer investigação sobre a identidade do Utilizador, quaisquer verificações de métodos de pagamento e fontes de pagamento realizadas sobre o Utilizador, ou quaisquer inquéritos sobre o histórico pessoal ou profissional do Utilizador. A base para tais investigações dependerá do caso específico, mas poderá incluir, entre outros, a verificação dos dados de registo e dados pessoais do Utilizador, a verificação das transações financeiras do Utilizador e a análise da atividade de jogo e padrão de comportamento do Utilizador. A Empresa não terá qualquer obrigação de informar o Utilizador sobre a realização de tal investigação. Tais atividades de investigação podem incluir o uso de empresas privadas ou públicas específicas e agências de investigação, estatais ou privadas, que realizam as investigações conforme necessário, bem como as empresas parceiras e partes interessadas da indústria de jogos. Exclusivamente para fins de investigação, a Empresa pode transferir as informações pessoais, detalhes de registo, padrões de atividade de jogo sobre o Utilizador para qualquer empresa terceira que realize qualquer parte da investigação sem o consentimento prévio e notificação ao Utilizador. A Empresa pode decidir, a seu exclusivo critério, bloquear e encerrar ou suspender temporariamente a Conta e/ou confiscar todos os fundos disponíveis na Conta, com base nos resultados dessa investigação. A Empresa notificará o Utilizador sobre a sua decisão e informará sobre os factos e suspeitas revelados pela investigação.

SUAS DECLARAÇÕES E COMPROMISSOS

6.1. Em consideração aos direitos concedidos a si para utilizar os Serviços, declara, garante, concorda e se compromete que:

6.1.1. Como Utilizador Final, é maior de idade, conforme definido neste Contrato, está em pleno uso das suas faculdades mentais e é capaz de assumir a responsabilidade pelas suas próprias ações;
 

6.1.2 Como Utilizador Final, jogará os jogos dos Serviços de Jogos apenas para si próprio, apenas por diversão e de forma não profissional. O jogo profissional é definido como um jogo realizado por uma pessoa que trabalha ou trabalhou direta ou indiretamente na indústria de casinos, jogos de azar e/ou fornecedores de jogos ou por uma pessoa que é um jogador profissional no que diz respeito aos Serviços de Apostas Desportivas;
 

6.1.3. Como Utilizador Final, compreende que as criptomoedas não são consideradas moedas oficiais e, como tal, no Website são tratadas como fundos virtuais sem valor intrínseco. Compreende que a taxa de câmbio das criptomoedas pode mudar drasticamente ou mesmo cair para zero, dependendo do valor de mercado;
 

6.1.4. Todos os detalhes, informações de contacto e dados pessoais fornecidos e enviados por si à Empresa durante o processo de registo ou a qualquer momento posterior, incluindo como parte de qualquer transação de depósito de pagamento, são verdadeiros, atualizados, corretos e completos, e você é o único responsável pela autenticidade, validade e precisão de qualquer transação para ou da sua conta;
 

6.1.5. Como Utilizador Final, a sua Conta na Empresa é exclusivamente para seu benefício. Não deve permitir que ninguém (incluindo um familiar, amigo ou outra pessoa relacionada) utilize a sua Conta, palavra-passe ou identidade para aceder ou utilizar os Serviços e será totalmente responsável por quaisquer atividades iniciadas na sua Conta por terceiros. Não revelará o nome de utilizador ou a palavra-passe da sua conta a ninguém e envidará todos os esforços para garantir que tais detalhes não sejam revelados a ninguém. Deverá informar-nos imediatamente através do e-mail support@fortunejack.com se suspeitar que a sua conta está a ser utilizada por terceiros e/ou que terceiros têm acesso ao nome de utilizador ou à palavra-passe da sua conta, para que possamos investigar o assunto e cooperar conosco, no caso de tal investigação;
 

6.1.6. Como Utilizador Final, é responsável pela segurança do seu nome de utilizador e palavra-passe no seu próprio computador e em qualquer dispositivo no qual o Website esteja ou possa estar acessível, incluindo um local de acesso à Internet. Se esta combinação de nome de utilizador e palavra-passe for «hackeada» do seu computador, devido a qualquer vírus ou malware que possa estar presente no computador com o qual acede à sua Conta, isso é da sua responsabilidade. Deve comunicar imediatamente à Empresa quaisquer tentativas de pirataria ou violações de segurança do seu computador através do endereço support@fortunejack.com ;

6.1.7. Como Utilizador Final, verificou e determinou que a sua utilização dos Serviços não viola quaisquer leis ou regulamentos de qualquer jurisdição. Você compreende totalmente os métodos, regras e procedimentos dos Serviços e dos jogos de azar na Internet em geral. Você não cometerá quaisquer atos ou exibirá qualquer conduta que prejudique a reputação da Empresa e/ou infligir qualquer dano financeiro direto ou indireto à Empresa;

6.1.8. Como Utilizador Final, você está plenamente ciente de que existe o risco de perder dinheiro ao jogar através dos nossos Serviços e você é totalmente responsável por tal perda. Concorda que a sua utilização dos Serviços é da sua exclusiva opção, critério e risco. Em relação a qualquer perda, não terá qualquer reclamação contra a Empresa ou qualquer empresa do mesmo grupo de empresas que a Empresa ou os seus respetivos diretores, funcionários, prestadores de serviços, agentes ou quaisquer afiliados de qualquer um dos anteriores;
 

6.1.9. Como Utilizador Final, reconhece que, ao registar-se e utilizar os Serviços, tem de fornecer à Empresa determinados dados pessoais sobre si. A Empresa tratará todas as informações fornecidas por si com diligência e não divulgará tais informações a terceiros, exceto conforme previsto neste documento e na Política de Privacidade. Recomendamos que leia a Política de Privacidade para garantir que concorda com as nossas políticas em relação ao tratamento das suas informações;
 

6.1.10. Como Utilizador Final, concorda em utilizar o Website e os Serviços em total conformidade com os termos e condições deste Contrato, conforme alterado de tempos em tempos, e cumprirá todas as regras e instruções para jogar os jogos que compõem os Serviços;
 

6.1.11. Você é o único responsável por todos os impostos e declarações fiscais a qualquer autoridade tributária governamental relevante ou qualquer outra autoridade sobre quaisquer ganhos pagos a si pela Empresa ou qualquer outra entidade relacionada ou afiliada, sujeito aos regulamentos fiscais locais, estaduais e/ou federais aplicáveis.
 

6.1.12. As contas externas das quais deposita fundos na sua conta, bem como as contas externas para as quais retira fundos da sua conta, pertencem exclusivamente a si e são abertas em seu nome.

6.2. Como Utilizador Final, deve utilizar os Serviços em total conformidade com os termos e condições do Contrato e apenas de boa-fé para com a Empresa e os outros utilizadores da Empresa que utilizam os Serviços. Caso a Empresa considere que tem utilizado os Serviços em violação das suas obrigações, declarações e garantias aqui contidas ou de quaisquer leis aplicáveis e/ou tenha causado danos ou prejuízos diretos ou indiretos à Empresa ou a qualquer utilizador da Empresa, a Empresa terá o direito, sujeito a qualquer lei aplicável, de bloquear e encerrar a sua Conta e confiscar todos os fundos monetários disponíveis na mesma.
 

6.3. Você concede à Empresa o seu consentimento para monitorar, gravar e manter as suas comunicações escritas e verbais com a Empresa e outros utilizadores da Empresa, bem como as suas informações pessoais e não pessoais estabelecidas na Política de Privacidade, em todos os momentos.

USOS PROIBIDOS DO SITE E DOS SERVIÇOS

Fundos ilegais e atividades ilícitas
 

7.1. Como Utilizador Final, declara que os fundos utilizados para jogar no Website não são ilegais e que não utilizará os Serviços para qualquer atividade ilícita ou fraudulenta ou transação proibida (incluindo lavagem de dinheiro). Se descobrirmos que está a violar esta cláusula, reservamo-nos o direito de bloquear e encerrar a sua Conta e confiscar todos os fundos monetários disponíveis na sua Conta.
 

7.2. Se a Empresa suspeitar que está a participar ou participou em atividades fraudulentas, ilegais ou impróprias, incluindo, sem limitação, atividades de lavagem de dinheiro ou conduta que viole este Contrato, o seu acesso aos Serviços poderá ser encerrado imediatamente e/ou a sua Conta bloqueada e encerrada. Nesse caso, a Empresa não tem qualquer obrigação de reembolsar quaisquer fundos que possam estar na sua Conta.
 

Contornar
 

7.3. Desenvolvemos e empregamos tecnologia proprietária sofisticada destinada a procurar e identificar utilizadores que façam uso fraudulento ou ilegal dos Serviços. Não deve invadir, aceder ou tentar invadir ou aceder ou de outra forma contornar as medidas de segurança da Empresa.

7.4. A Empresa reserva-se o direito de declarar a aposta e/ou o prémio nulo, parcial ou totalmente, se a Empresa, a seu critério, considerar óbvio que qualquer uma das seguintes circunstâncias ocorreu:
 

7.4.1. Pessoas associadas ao Utilizador Final podem influenciar direta ou indiretamente o resultado de um evento, para obter uma vantagem ilegal;

7.4.2. Pessoas associadas ao Utilizador Final estão a evitar direta ou indiretamente as regras da Empresa;

7.4.3. O resultado de um evento foi direta ou indiretamente afetado por atividades criminosas ou suspeitas;
 

7.4.4. Foram feitas apostas que não teriam sido aceites de outra forma, mas que foram aceites durante períodos em que o Website estava a funcionar mal ou com problemas técnicos;

7.4.5 Devido a um erro, tal como um erro, erro de impressão na tabela, odds ou software, erro técnico, força maior ou outro, foram oferecidas, feitas e/ou aceites apostas devido a este erro.
 

7.5. Se a Empresa acreditar que está a violar esta cláusula, poderá rescindir imediatamente o seu acesso aos Serviços e encerrar e bloquear a sua conta, iniciar uma investigação e/ou notificar as autoridades competentes sobre a atividade suspeita, o que poderá resultar no encerramento de todas as suas contas e na proibição do uso futuro dos Serviços. Nesse caso, a Empresa não tem qualquer obrigação de reembolsar quaisquer fundos que possam estar na sua conta.
 

Inteligência artificial
 

7.6. É estritamente proibida a utilização de qualquer ferramenta automatizada concebida para prestar assistência nas decisões de apostas ou utilizada de qualquer forma em conexão com a sua utilização dos Serviços. Portanto, a utilização de software, dispositivos externos, programas ou aplicações é estritamente proibida. Não é permitido utilizar qualquer programa de software que, na nossa opinião, seja dotado de Inteligência Artificial em conexão com a sua utilização dos Serviços.
 

7.7. Analisamos a utilização dos Serviços diariamente para detetar a utilização de software de IA e, caso consideremos que foi utilizado, a Empresa reserva-se o direito de tomar as medidas que considerar adequadas, incluindo o bloqueio imediato do acesso aos Serviços ao utilizador infrator e o encerramento da conta desse utilizador. Nesse caso, a Empresa não tem qualquer obrigação de reembolsar quaisquer fundos que possam estar na sua conta.
 

7.8. Reservamo-nos o direito de aplicar um requisito de aposta de até 5 (cinco) vezes o valor do depósito se suspeitarmos que está a utilizar o nosso Serviço como um misturador (por exemplo, fazer depósitos numa moeda e fazer levantamentos do mesmo valor do depósito na mesma moeda ou equivalente noutra moeda). É estritamente proibido utilizar o nosso Serviço para qualquer outro fim que não seja entretenimento.

DILIGÊNCIA DEVIDA DO CLIENTE

8.1. A fim de identificar e verificar o Utilizador Final, mitigar os riscos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, examinar a legalidade da origem dos fundos utilizados pelo Utilizador Final nos Serviços de Jogos, bem como verificar se o Utilizador Final cumpre os termos do presente Contrato, a Empresa terá o direito de utilizar todas e quaisquer medidas de diligência devida do cliente (as «CDD» ou «Medidas CDD») e procedimentos KYC («conheça o seu cliente») (os «Procedimentos KYC») e o Utilizador é obrigado a cumprir todas e quaisquer solicitações da Empresa de forma devida e atempada. Esta regra aplica-se a qualquer Utilizador que efetue qualquer transação para ou a partir da sua Conta em moeda fiduciária ou criptomoeda.
 

8.2. As Medidas CDD e os Procedimentos KYC podem incluir qualquer um dos seguintes: solicitar informações pessoais sobre o Utilizador Final para identificá-lo, o que pode incluir a solicitação de um documento de identificação válido e devidamente certificado e uma selfie; verificar as informações pessoais fornecidas pelo Utilizador Final; solicitar informações e documentos sobre a ocupação do Utilizador Final, a origem dos fundos e a fonte de rendimento utilizada pelo Utilizador Final nos Serviços de Jogo; verificar as informações pessoais e profissionais sobre o Utilizador Final; verificar e analisar o padrão de atividade de jogo do Utilizador Final, etc.
 

8.3. A Empresa pode aplicar Medidas CDD a qualquer momento, a seu exclusivo critério e com ou sem fornecer os motivos e explicações para tal, especialmente nas seguintes circunstâncias:

8.3.1. O Utilizador Final realiza transações de levantamento ou depósito de fundos da sua Conta, que excedam um limite específico estabelecido pela Empresa de tempos a tempos;
 

8.3.2. A transação relacionada com a Conta é feita de ou para uma conta/carteira suspeita de alto risco;

8.3.3. A Empresa duvida da veracidade ou adequação dos documentos ou informações sobre o Utilizador Final anteriormente obtidos para fins de identificação ou verificação, ou a Empresa descobre que o Cliente forneceu documentação ou informações de identificação falsas ou roubadas;

8.3.4. A Empresa suspeita de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo;
 

8.3.5. O Utilizador Final está localizado e/ou realiza transações a partir de territórios e países que a Empresa considera de alto risco em relação à lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo. Para determinar que um país e os clientes desse país representam um risco mais elevado, a Empresa utiliza a sua própria experiência, bem como leva em consideração uma variedade de outras fontes de informação credíveis, tais como informações disponíveis na FATF e organizações não governamentais;
 

8.3.6. A Empresa suspeita que o Utilizador Final está envolvido em atividades fraudulentas, possui várias Contas, não joga de forma justa e/ou viola qualquer uma das suas obrigações ou proibições estabelecidas neste Contrato;

8.3.7. O Cliente ou um potencial Cliente é uma Pessoa Politicamente Exposta (PEP), ou um membro da família ou associado próximo conhecido de uma PEP;
 

8.3.8. Uma transação feita pelo Utilizador é complexa ou invulgarmente grande, ou existe um padrão invulgar de transações, e a transação ou transações não têm qualquer finalidade económica ou jurídica aparente;

8.3.9. Existe outro caso que, pela sua natureza, pode apresentar um risco mais elevado de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou possível violação do presente Acordo pelo Utilizador.
 

8.4. No caso de a Empresa suspeitar de qualquer das atividades previstas na Secção 7.3, a Empresa toma as medidas necessárias para examinar os antecedentes de quaisquer dessas atividades, incluindo, mas não se limitando a, procurar fontes independentes e fiáveis adicionais para verificar as informações fornecidas e determinar se a transação é suspeita, tomar medidas adicionais para compreender os antecedentes, a propriedade e a situação financeira do Utilizador e de outras partes envolvidas na transação, fazer uma chamada de vídeo ou voz com o Utilizador por qualquer meio de comunicação eletrónica, avaliar se a transação é consistente com o objetivo e a natureza pretendida da relação comercial, aumentar a monitorização da relação comercial e aplicar um maior escrutínio à transação efetuada. No momento em que o limite for atingido, a Empresa poderá colocar todos os fundos devidos ao Cliente numa conta (ou equivalente) da qual não poderão ser efetuados levantamentos ou depósitos, até que o CDD seja concluído com sucesso, a contento da Empresa.

8.5. Como parte dos procedimentos KYC ou das Medidas CDD em geral, poderemos solicitar uma chamada telefónica para o número de telefone que nos foi fornecido. Podemos suspender a sua conta e todas as transações de ou para a sua conta até que a conversa telefónica e a entrevista tenham sido realizadas de forma adequada, a contento da Empresa. Caso o número de telefone fornecido esteja incorreto, em falta ou falso, ou caso não atenda a nossa chamada telefónica, independentemente das nossas várias tentativas de contactá-lo dentro de um período de tempo razoável, reservamo-nos o direito de bloquear e encerrar a sua conta e confiscar todos os fundos monetários disponíveis na sua conta.
 

8.6. Reservamo-nos o direito de gravar e manter todas as comunicações escritas e orais consigo durante o processo de CDD, bem como utilizá-las, se necessário, para realizar verificações, investigações e proteger os nossos interesses e direitos perante terceiros, caso surja qualquer litígio entre si e a Empresa.
 

8.7. Deve fornecer todos os documentos de Conheça o Seu Cliente (KYC) e Due Diligence do Cliente (CDD) que possamos solicitar para gerir a sua conta, verificação de identidade ou verificação da origem dos fundos depositados na sua conta. Deve enviar esses documentos dentro de um prazo de 30 dias corridos a partir da data em que fizermos a solicitação. Se não cumprir este prazo, reservamo-nos o direito de bloquear a sua conta, uma vez que não conseguiu passar no procedimento KYC.

8.8. A Empresa deve ter o direito de informar qualquer autoridade ou entidade relevante sobre qualquer fraude de pagamento ou atividade ilegal e, em nenhuma circunstância, a Empresa será responsável por quaisquer transações não autorizadas através das Contas, independentemente de o Cliente ser ou não o beneficiário efetivo das respetivas Contas.
 

8.9. Como Utilizador Final, concorda em estar devidamente ciente das medidas de Due Diligence do Cliente da Empresa a serem aplicadas a si, caso a Empresa suspeite de qualquer atividade suspeita do cliente que exija mais investigação e inquérito, e concorda em ficar vinculado à política da Empresa para aceder, monitorizar e processar as suas informações pessoais com base nos requisitos estabelecidos na Secção 7. Se não cumprir os requisitos KYC e/ou CDD estabelecidos pela Empresa ou se a Empresa, como resultado dos Procedimentos KYC e/ou Medidas CDD, descobrir que está a violar qualquer disposição deste Contrato, a Empresa reserva-se o direito de bloquear e encerrar a sua Conta e confiscar todos os seus fundos disponíveis na sua Conta.

Retiradas e limitação máxima de ganhos
 

9.1 Pode levantar fundos monetários acumulados na sua conta, incluindo os seus depósitos e ganhos, para a sua conta externa apenas se: a) for um utilizador verificado, o que significa que verificou o seu endereço de e-mail e/ou número de telefone e/ou cumpriu qualquer outro requisito de verificação estabelecido pela Empresa, de tempos a tempos, e b) cumprir os requisitos de apostas estabelecidos pela Empresa. Requisito de aposta significa o valor monetário ou o número de vezes que precisa fazer apostas antes de poder levantar todos ou parte dos seus fundos da sua conta para a sua outra conta externa (o «Requisito de Aposta»). Estabelecemos diferentes Requisitos de Aposta para diferentes Serviços de Jogo, em particular:
 

9.1.1 Em Slots, Jogos de Casino e Jogos ao Vivo, o valor do seu depósito deve ser apostado até duas (2) vezes;

9.1.2 Nos Serviços de Apostas Desportivas, tem de fazer pelo menos uma aposta com um valor mínimo de 50% do valor do seu depósito (exemplo: se o valor do seu depósito for equivalente a 100 EUR, tem de apostar no mínimo 50 EUR em qualquer posição que possa selecionar nos Serviços de Apostas Desportivas);
 

9.1.3 Os requisitos de aposta no caso de bónus e promoções estão definidos nos Termos e Condições dos Bónus;

9.1.4 Não temos requisitos de aposta em reembolsos;

9.2 O montante mínimo de levantamento será identificado no site ao efetuar um levantamento.
 

9.3 Ao analisar o seu pedido de levantamento, a Empresa reserva-se o direito de permitir que levante fundos monetários da sua conta em prestações. O número de prestações e o período de tempo em que os fundos serão totalmente libertados serão determinados pela Empresa de forma razoável, caso a caso, e podem variar dependendo do canal de pagamento utilizado para o levantamento.
 

9.4 Certos pedidos de levantamentos podem demorar um tempo considerável para serem processados e aprovados pela Empresa. A Empresa reserva-se o direito de considerar e aprovar qualquer um desses pedidos dentro de um prazo razoável.

9.5 Você é o único responsável pela validade da transação e pela conformidade com a moeda respectiva entre as suas carteiras ao fazer transações de soma para ou da sua conta. A Empresa não tem nenhuma obrigação de reembolsar qualquer soma perdida por engano devido a negligência durante a transação.
 

9.6 Poderão ser cobradas algumas taxas/comissões sobre os levantamentos. Tais encargos serão apresentados quando efetuar um levantamento.

9.7 No caso de depósito ou levantamento de fundos em moeda fiduciária, tenha em atenção que o seu banco ou prestador de serviços de pagamento poderá cobrar-lhe taxas de transação adicionais de acordo com os seus termos e condições ou contrato de utilizador aplicável a si.
 

9.8 O montante máximo que seremos obrigados a pagar a si em relação a qualquer aposta ou rodada única, incluindo qualquer rodada de bónus ou rodada grátis, será limitado e em nenhum caso excederá o montante de qualquer criptomoeda ou moeda fiduciária equivalente a 300 000 EUR (trezentos mil) (o «Limite Máximo de Ganhos»). O Limite Máximo de Ganhos não inclui quaisquer ganhos do Jackpot. Reconhece e concorda que, para determinados Serviços de Jogo, o seu nível de aposta aprovado pode significar que poderá ter a oportunidade de ganhar acima do Limite Máximo de Ganhos. Além disso, o montante total ganho, incluindo o montante acima do Limite Máximo de Ganhos, pode ser depositado na sua conta. Reconhece e concorda que temos o direito de deduzir o montante acima do Limite Máximo de Ganhos da sua conta e pagar-lhe apenas o Limite Máximo de Ganhos.
 

9.9 Pode fazer levantamentos na mesma moeda (fiat ou criptomoeda) e através do mesmo canal de pagamento que utilizou para depositar os seus fundos.
 

9.10 Se já não suportarmos a moeda em que mantém os fundos na sua conta, ou se encontrarmos problemas fora do nosso controlo ao realizar transações de levantamento numa determinada moeda ou através de um determinado canal de pagamento, reservamo-nos o direito de oferecer e libertar os seus fundos noutra moeda ou outro canal de pagamento, a nosso critério. Nesse caso, terá de providenciar o recebimento dos fundos na moeda respectiva ou através do canal de pagamento respectivo. Se não conseguir providenciar o recebimento dos fundos, não nos responsabilizaremos.

OBRIGAÇÕES DA EMPRESA

10.1 Comprometemo-nos a organizar o Website e os Serviços de Jogo de forma justa e em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis e com os termos da nossa licença de jogo. Se jogar de forma justa e utilizar os nossos Serviços em total conformidade com este Acordo e com as leis e regulamentos aplicáveis, comprometemo-nos a libertar todos os seus ganhos e fundos monetários devidamente e legalmente depositados na sua conta. Se suspeitarmos ou tivermos provas de que não joga de forma justa e/ou viola qualquer uma das suas obrigações e regras contidas neste Acordo, iremos notificá-lo em conformidade, fornecer-lhe o respetivo fundamento e tomar as medidas previstas neste Acordo.

10.2 A Empresa tratará todas as informações pessoais fornecidas por si estritamente de acordo com a nossa Política de Privacidade.
 

10.3 A Empresa não tem qualquer obrigação de verificar se os utilizadores estão a utilizar os Serviços de acordo com o Acordo do Utilizador, conforme alterado de tempos a tempos.

10.4 Em nenhuma circunstância a Empresa será obrigada a investigar ou dar seguimento a qualquer reclamação feita por um Utilizador contra qualquer outro Utilizador que utilize os Serviços ou a tomar qualquer outra ação relacionada com a mesma ou a tomar qualquer ação contra um Utilizador por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, a violação dos termos do Acordo do Utilizador. A Empresa pode, a seu exclusivo critério, decidir tomar as medidas adequadas contra qualquer pessoa que suspeite estar envolvida em qualquer comportamento ilícito ou que viole os termos do Acordo do Utilizador, mas não tem qualquer obrigação de o fazer.

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1 Todo o design, texto, gráficos, música, som, fotografias, vídeo, seleção e disposição do Website, compilações de software, código-fonte subjacente, software e todos os outros materiais que fazem parte dos Serviços estão sujeitos a direitos autorais e outros direitos de propriedade que são de nossa propriedade ou usados sob licença de terceiros detentores dos direitos. Na medida em que qualquer material incluído nos Serviços possa ser descarregado ou impresso, esse material pode ser descarregado para um único dispositivo (e cópias impressas podem ser impressas) exclusivamente para seu uso pessoal e não comercial.
 

11.2 Em nenhuma circunstância a utilização dos Serviços lhe concederá qualquer interesse em quaisquer direitos de propriedade intelectual (por exemplo, direitos autorais, know-how ou marcas registradas) de nossa propriedade ou de terceiros, exceto uma licença pessoal, não exclusiva e não sublicenciável para utilizar tais direitos de propriedade intelectual em conexão com a sua utilização pessoal e não comercial dos Serviços, de acordo com os Termos de Utilização.
 

11.3 Não são concedidos quaisquer direitos para utilizar ou reproduzir quaisquer marcas comerciais ou logótipos que apareçam no Website, exceto conforme especificamente permitido de acordo com os Termos de Utilização.
 

11.4 Não deve, nem deve permitir que qualquer outra pessoa copie, armazene, publique, alugue, licencie, venda, distribua, altere, adicione, elimine, remova ou adultere o Website ou qualquer parte dele de qualquer forma ou, direta ou indiretamente, perturbe ou interfira (ou tente perturbar ou interferir) ou altere o Website, exceto no decorrer da visualização ou utilização do Website de acordo com os Termos de Utilização.
 

11.5 Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o nome «FortuneJack» e/ou «PlayWave», os logótipos, designs, marcas comerciais e outras características distintivas da marca da Empresa e qualquer conteúdo fornecido pela Empresa ou por terceiros para inclusão no Website pertencem à Empresa ou ao terceiro aplicável. Concorda em não exibir ou utilizar tais logótipos, designs, marcas comerciais e outras características distintivas da marca de qualquer forma sem o nosso consentimento prévio por escrito.

DISPUTAS

12 1. Aceita e concorda que o gerador de números aleatórios determinará os eventos gerados aleatoriamente necessários em relação aos Serviços e que, caso o resultado apresentado no Website entre em conflito com o resultado apresentado no nosso servidor, o resultado apresentado no nosso servidor prevalecerá em todas as circunstâncias. Você compreende e concorda que (sem prejuízo dos seus outros direitos e recursos) os registos da Empresa são imparciais e serão a autoridade final na determinação dos termos da sua utilização dos Serviços e que você não terá o direito de contestar as decisões da Empresa em relação a tais assuntos.

12.2 Nenhuma reclamação ou disputa será considerada após 7 (sete) dias úteis após a data da transação original. Você se compromete a apresentar tais reclamações ou disputas ao escritório de suporte ao cliente em support@fortunejack.com e a fornecer à Empresa todas as informações ou evidências pertinentes que a Empresa razoavelmente exigir para analisar a sua reclamação ou disputa.

12.3 A equipa de suporte da Empresa analisará a sua reclamação e fornecerá a sua decisão dentro de um prazo razoável após o envio da sua reclamação ou disputa.
 

12.4 Se não concordar com a decisão da Empresa, deve contactar o nosso Gestor de Apoio para recorrer da decisão da Empresa e fornecer à Empresa todas as provas relevantes relacionadas com o seu recurso de forma rápida e completa.

12.5 O Gestor de Apoio irá rever a sua reclamação ou litígio e fornecer-lhe a decisão final e vinculativa da Empresa no prazo de 14 (catorze) dias úteis.
 

12.6 Caso tenha esgotado todos os meios razoáveis para resolver uma reclamação que possa ter em relação aos Serviços, pode recorrer às fontes de Resolução Alternativa de Litígios, a seu exclusivo critério, desde que concorde com a jurisdição exclusiva dos tribunais da Autoridade Financeira Offshore de Anjouan (AOFA) para resolver quaisquer litígios decorrentes dos Serviços de jogo ou da utilização do Website.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

13.1 Concorda que é livre de escolher se deseja utilizar os Serviços e fazê-lo por sua própria opção, critério e risco.
 

13.2 Forneceremos os Serviços com competência e cuidado razoáveis e substancialmente conforme descrito neste Contrato. Não fazemos quaisquer outras promessas ou garantias relativamente aos Serviços, ou quaisquer produtos ou Serviços que façam parte dos Serviços, e excluímos (na medida do permitido por lei) todas as garantias implícitas relativamente aos mesmos (incluindo garantias implícitas quanto à qualidade satisfatória e/ou adequada para os seus fins). Em particular, não garantimos que o Website e/ou os Serviços terão disponibilidade ininterrupta, serão acessíveis sem interrupções ou que estarão isentos de bugs, vírus ou outros erros.

13.3 A Empresa não será responsável perante si ou terceiros por contrato, negligência, ato ilícito ou de outra forma, por qualquer perda ou dano que surja de ou esteja de alguma forma relacionado com a sua utilização dos Serviços, ou a de terceiros, sejam diretos ou indiretos, incluindo, sem limitação, danos por perda de negócios, perda de lucros (incluindo perda ou falha em receber ganhos previstos), interrupção de negócios, perda de informações comerciais ou qualquer outra perda pecuniária ou significativa.
 

13.4 A Empresa não será responsável, por contrato, ato ilícito ou de outra forma, por qualquer perda ou dano decorrente ou de alguma forma relacionado com a sua utilização de qualquer link contido nos Websites. A Empresa não é responsável pelo conteúdo de qualquer site da Internet vinculado aos Websites ou através dos Serviços.

13.5 Você confirma que a Empresa não será responsável perante você ou terceiros por qualquer modificação, suspensão ou interrupção dos Serviços.
 

13.6 Você concorda que, no caso de os Serviços, sejam eles de propriedade da Empresa ou fornecidos pelos Prestadores de Serviços, ou o Website não funcionarem corretamente como resultado de, mas não se limitando a, qualquer atraso ou interrupção na operação, transação ou transmissão, qualquer perda ou corrupção de dados ou falha de comunicação ou linhas, uso indevido dos Websites ou do seu conteúdo por qualquer pessoa ou qualquer erro ou quaisquer outros fatores fora do nosso controlo:
 

13.6.1 A Empresa não será responsável por qualquer perda, incluindo perda de ganhos, que possa resultar, de tal forma que nenhuma perda será reembolsada.

13.6.2 Se tais erros resultarem num aumento nos ganhos devidos ou pagos a si, não terá direito aos ganhos que se enquadram nesse aumento. Deve informar imediatamente a Empresa sobre o erro e reembolsar quaisquer ganhos creditados na sua conta por engano à Empresa (conforme indicado pela Empresa) ou a Empresa pode, a seu critério, deduzir um montante igual a esses ganhos da sua conta. Não deve levantar dinheiro que tenha sido creditado na sua conta por engano e, se o fizer, esse montante constituirá uma dívida que nos é devida por si.
 

13.7 A responsabilidade pecuniária máxima em relação à sua utilização do Website e dos Serviços de Jogo não excederá o valor das apostas autênticas que efetuou em relação ao Serviço de Jogo que deu origem à responsabilidade, durante um período de 1 (um) mês antes de nos enviar um pedido por escrito sobre a compensação. No entanto, a nossa responsabilidade não excederá, em caso algum, 1 000 (mil) euros ou o seu equivalente noutra moeda. Você deve enviar-nos o pedido por escrito sobre a compensação no prazo de 1 (um) mês a partir da ocorrência do evento que causou a nossa responsabilidade, caso contrário, poderemos não considerar o seu pedido e reclamação.

VIOLAÇÃO DO CONTRATO DO UTILIZADOR

14.1 Indemnizará integralmente, defenderá e isentará a nossa empresa e os nossos diretores, administradores, funcionários, agentes, contratados e fornecedores de todas e quaisquer perdas, custos, despesas, reclamações, responsabilidades e danos (incluindo honorários advocatícios), independentemente da causa, que possam surgir, previsíveis ou não, como resultado de ou em conexão com:
 

14.1.1 O acesso e uso dos Serviços por si ou por qualquer outra pessoa que utilize o seu nome de utilizador e palavra-passe;

14.1.2 Qualquer violação por si de qualquer um dos termos e disposições dos Termos de Utilização.
 

14.2 Se violar o Contrato, poderemos, a nosso exclusivo critério, antes de qualquer suspensão ou encerramento da sua conta, notificá-lo (usando os seus dados de contacto) de que está em violação, exigindo que cesse o ato ou omissão relevante e/ou exigir que corrija um ato ou falha da sua parte e avisá-lo sobre a ação que pretendemos tomar se não o fizer, desde que tal notificação não seja considerada um aviso preliminar antes de qualquer suspensão ou encerramento da sua conta.

14.3 Temos o direito de desativar qualquer conta de utilizador, seja ela escolhida por si ou atribuída por nós, a qualquer momento, se, na nossa opinião razoável, não tiver cumprido qualquer das disposições deste Acordo.

RECURSO DE CHAT

15.1 Como parte da sua utilização do Serviço, a Empresa pode fornecer-lhe um recurso de chat através do qual poderá comunicar com outros Utilizadores do Serviço. A Empresa reserva-se o direito de rever o chat e manter um registo de todas as declarações feitas nesse recurso. A sua utilização do recurso de chat está sujeita às seguintes regras:
 

15.1.1 Não deve fazer declarações sexualmente explícitas ou grosseiramente ofensivas, incluindo expressões de intolerância, racismo, ódio ou palavrões.

15.1.2 Não deve fazer declarações que anunciem, promovam ou de outra forma se relacionem com quaisquer outras entidades online.
 

15.1.3 Não deve fazer declarações sobre a Empresa ou os Websites ou qualquer outro Website da Internet ligado à Empresa que sejam falsas e/ou maliciosas e/ou prejudiciais para a Empresa.

15.2 No caso de violar qualquer uma das disposições acima relativas ao recurso de chat, a Empresa terá o direito de remover o seu privilégio de chat ou mesmo encerrar temporária ou permanentemente a sua Conta.

DISPOSIÇÕES FINAL

16.1 O presente Acordo, bem como todas as questões relacionadas com o mesmo, é regido e interpretado pelas leis da Autoridade Financeira Offshore de Anjouan (AOFA). Quaisquer litígios decorrentes ou relacionados com o presente Acordo serão submetidos à jurisdição exclusiva dos tribunais da Autoridade Financeira Offshore de Anjouan (AOFA).
 

16.2 Se qualquer parte do Acordo do Utilizador for considerada ilegal, nula ou, por qualquer motivo, inexequível, essa disposição será considerada separável do restante do Acordo do Utilizador e não afetará a validade e exequibilidade de qualquer das restantes disposições do Acordo do Utilizador. Nesses casos, a parte considerada inválida ou inexequível será interpretada de forma consistente com a lei aplicável, de modo a refletir, tanto quanto possível, a intenção original das partes e o verdadeiro espírito do presente Acordo.

16.3 Nenhuma renúncia por nossa parte a qualquer termo do Acordo do Utilizador e nenhuma recusa por nossa parte em exercer qualquer dos nossos direitos ao abrigo do presente Acordo do Utilizador será interpretada como uma renúncia a qualquer violação anterior ou posterior de qualquer termo do Acordo do Utilizador.
 

16.4 Salvo disposição expressa em contrário, nada no Acordo do Utilizador criará ou conferirá quaisquer direitos ou quaisquer outros benefícios a terceiros.

16.5 Concorda que este Acordo e quaisquer dos seus direitos e obrigações ao abrigo do mesmo são intransferíveis e, por conseguinte, não pode transferir ou ceder este Acordo ou quaisquer dos seus direitos ou obrigações ao abrigo do mesmo a terceiros. No entanto, a Empresa reserva-se o direito de transferir ou ceder este Acordo ou qualquer um dos seus direitos ou obrigações nos termos do mesmo sem o seu consentimento a terceiros.

16.6 De acordo com a legislação estadual e/ou jurisdição aplicável, poderá ser-lhe solicitado que preencha determinados formulários fiscais antes que os ganhos que excedam um limite tributável possam ser-lhe liberados. Ao utilizar os Serviços, concorda em cumprir integralmente todas as leis fiscais aplicáveis e, por meio deste, isenta a Empresa de qualquer responsabilidade associada ao seu cumprimento.

In the event of any difference or inconsistency between the English version of this document and any version presented in any other language at our web-site, the English version shall prevail and be used as the point of reference for interpretation.

Termos e Condições

Última atualização em 19 de novembro de 2024
 

ALGUMAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. A sua utilização de qualquer serviço e participação em qualquer jogo fornecido neste site – www.fortunejack.com (o “Site”), significa que concorda e aceita os seguintes Termos e Condições legalmente vinculativos. Se não concordar em ficar vinculado a estes Termos e Condições, deve parar de utilizar os serviços e sair do Website imediatamente. Leia estes Termos e Condições com atenção antes de utilizar o Website ou qualquer um dos serviços.

1.2. O Website é operado pela PlayWave SRL, uma empresa de responsabilidade limitada registada e constituída sob as leis da Costa Rica, com número de registo CE-2024-206981, com sede em: Mata Redonda, Boulevard Ernesto Rohrmoser, Edificio Sabana Business Center, Piso Doce, Diagonal al Estadio Dacional, San José, Costa Rica (a “Empresa” ou “Nós”). A Empresa é licenciada e regulamentada pelo Governo da Ilha Autônoma de Anjouan, União das Comores, e opera sob a Licença nº ALSI-202411021-FI1. A Empresa cumpriu todas as normas regulamentares e está legalmente autorizada a realizar operações de jogos de azar e apostas. Ao abrigo da licença de jogo válida, oferecemos-lhe os jogos e serviços neste Website (os «Serviços de Jogo» ou «Serviços»). Salvo indicação em contrário, «Nós» ou a «Empresa» referem-se coletivamente às nossas subsidiárias, diretores, funcionários, agentes e contratados.
 

1.3. Quando o utilizador (o «Utilizador Final» ou «Utilizador» ou «Você» ou «Cliente») utiliza o Website ou os Serviços, estes Termos e Condições, juntamente com todos e quaisquer documentos aqui referidos e que são parte integrante deste documento (os «Termos de Serviço», «Termos de Utilização» ou «Contrato» ou «Contrato do Utilizador»), aplicam-se a tal utilização.
 

1.4. Além deste documento, a Política de Privacidade, os Termos e Condições de Bónus, os Termos e Condições de Apostas Desportivas e a Lista de Territórios Proibidos aplicam-se à sua utilização do Website e dos Serviços, e deve revê-los antes de qualquer utilização do Website ou dos Serviços. A Política de Privacidade, os Termos e Condições de Bónus, os Termos e Condições de Apostas Desportivas e a Lista de Territórios Proibidos são fornecidos no Website e fazem parte integrante dos presentes Termos e Condições.
 

1.5. Ao registar-se no sistema da Empresa e/ou ao utilizar os Serviços de Jogos e/ou ao marcar a caixa «Aceito estes Termos e Condições» (ou qualquer outra formulação semelhante), concorda em ficar vinculado ao Acordo do Utilizador na sua totalidade e sem reservas. Como tal, o Acordo do Utilizador constitui um documento legal vinculativo entre si e a Empresa e o Acordo, conforme alterado de tempos a tempos, regerá a sua utilização dos nossos Serviços de Jogos em todos os momentos.
 

1.6. Reservamo-nos o direito de alterar, modificar, atualizar e alterar quaisquer dos termos e condições do Acordo do Utilizador de tempos a tempos. Iremos notificá-lo de qualquer alteração, modificação ou mudança por meio de uma notificação pop-up e e-mail pelo menos catorze (14) dias antes do Acordo do Utilizador modificado entrar em vigor. Publicaremos a nova versão do Contrato do Utilizador no Site e solicitaremos que confirme a nova versão clicando na caixa «Li e aceito os Termos e Condições» (ou similar). Se não aceitar os Termos e Condições atualizados, o seu acesso aos Serviços será limitado quando o Contrato do Utilizador atualizado entrar em vigor.
 

1.7. Se não concordar com qualquer das disposições do Acordo do Utilizador, deve parar imediatamente de utilizar o Website e os Serviços e cessar o acesso a partir do seu computador e/ou qualquer outro dispositivo aplicável.

1.8. Os termos e condições dos nossos fornecedores de jogos e serviços complementam o Acordo, desde que não entrem em conflito com o mesmo.
 

1.9. O Website permite que utilize os nossos Serviços de Jogos. A Empresa reserva-se o direito de suspender, modificar, remover ou adicionar, parcial ou totalmente, os Serviços, a seu exclusivo critério, com efeito imediato e sem qualquer notificação prévia. Recomendamos que verifique periodicamente se existem atualizações disponíveis no nosso Website e que se mantenha atualizado caso a Empresa efetue alguma alteração. A Empresa não se responsabiliza por quaisquer perdas sofridas por si resultantes de quaisquer alterações efetuadas e não poderá apresentar qualquer reclamação contra a Empresa a esse respeito.

1.10. O nosso Website não é uma plataforma de câmbio e, por conseguinte, não efetuamos qualquer conversão entre moedas, incluindo entre criptomoedas e moedas fiduciárias ou vice-versa.

A SUA CONTA

2.1. Deve aceder aos Serviços apenas através da sua própria conta registada connosco (a «Conta») e nunca deve aceder aos Serviços através da conta de outro utilizador. Só pode receber Serviços de Jogo após cumprir o procedimento de registo determinado pelos presentes Termos e Condições e se tiver fundos suficientes em qualquer carteira eletrónica (fiat ou criptomoeda) da sua Conta.
 

2.2. Não deve utilizar endereços de e-mail descartáveis para registar a sua Conta. Além disso, não deve utilizar números de telefone descartáveis para verificar a sua conta. Se descobrirmos que utilizou um endereço de e-mail ou número de telefone descartável para registar ou verificar a sua Conta, reservamo-nos o direito de bloquear e encerrar a sua Conta e/ou confiscar todos os fundos monetários disponíveis nessa Conta.
 

2.3. A sua conta é para uso exclusivamente pessoal e não deve ser utilizada para fins profissionais, comerciais ou empresariais. Não ganha juros sobre o saldo creditado na sua conta de criptomoedas ou moeda fiduciária. A empresa não é uma instituição financeira nem uma plataforma de câmbio e não deve ser tratada como tal. Não oferecemos serviços de câmbio de moeda fiduciária para criptomoedas ou de criptomoedas para moeda fiduciária.
 

2.4. Acessa a tua conta através do nome de utilizador e palavra-passe. Garantimos que não divulgaremos o teu nome de utilizador e palavra-passe a terceiros. Também envidaremos esforços razoáveis para implementar mecanismos de proteção para impedir o acesso não autorizado à tua conta. Tu, em teu nome, deves proteger o teu nome de utilizador e palavra-passe e nunca os divulgar a terceiros. Além disso, deves envidar todos os esforços técnicos e outros para impedir que o teu nome de utilizador e palavra-passe sejam acedidos e obtidos por qualquer outra pessoa sem a tua autorização. Se suspeitarmos que outra pessoa está a utilizar a sua conta, teremos o direito de suspender imediatamente a sua conta e bloquear todas as transações feitas de ou para a sua conta e notificá-lo sobre as nossas suspeitas de que um acesso não autorizado pode estar a ocorrer. No entanto, não é nossa obrigação monitorizar e detetar todos os acessos não autorizados à sua conta. Você reconhece e concorda que não nos responsabilizamos por qualquer acesso de terceiros à sua conta e, em nenhuma circunstância, a Empresa será responsável por quaisquer perdas e danos incorridos por você como resultado do uso indevido do seu nome de utilizador e palavra-passe por qualquer pessoa ou por qualquer acesso não autorizado à sua conta, e todas as transações em que o seu nome de utilizador e palavra-passe tenham sido inseridos corretamente serão consideradas válidas, independentemente de terem sido autorizadas por você.

2.5. Você só pode registar uma conta. É estritamente proibido registar e operar várias contas (mais do que uma). A Empresa reserva-se o direito de qualificar a(s) conta(s) registada(s) em qualquer pessoa da sua família, agregado familiar, parente, amigo ou outra pessoa relacionada como sendo outra conta sua e, assim, decidir que tem várias contas. Em caso de contas múltiplas, reservamo-nos o direito de bloquear e encerrar imediatamente todas essas contas e confiscar todos os fundos monetários disponíveis nessas contas.
 

2.6. Não é permitido transferir fundos da sua conta para a conta de outro cliente registado no site.

2.7. Se nenhuma transação for registada na sua conta por doze (12) meses consecutivos, a sua conta será considerada uma «conta inativa». Enviaremos uma notificação por e-mail até trinta (30) dias antes da sua conta ficar inativa. Para reativar uma conta inativa, será necessário fazer login. Se não conseguirmos contactá-lo após tentativas razoáveis após a sua conta ficar inativa, aplicaremos uma taxa administrativa de 5% por mês à sua conta. As taxas sobre contas inativas podem reduzir o saldo da sua conta a zero.

2.8. Se já não desejar manter uma conta no nosso Website, solicitamos que nos contacte através do e-mail support@fortunejack.com e envie o seu pedido de encerramento ou suspensão da sua conta.
 

2.9. Bloquearemos e encerraremos a sua conta se nos notificar ou se tivermos dúvidas razoáveis para suspeitar que é viciado em jogos de azar. Poderá levantar qualquer saldo restante para a sua outra conta antes de tal encerramento, no entanto, concorda expressamente que não terá qualquer reclamação em relação a qualquer atividade anterior realizada na sua conta, incluindo, mas não se limitando a, perdas ou ganhos resultantes dessas atividades. Reservamo-nos o direito de não reabrir ou validar a sua conta uma vez encerrada de acordo com esta cláusula.

2.10. Sem prejuízo de qualquer termo deste Contrato, reservamo-nos o direito de bloquear e encerrar a sua conta a qualquer momento, a nosso exclusivo critério, sem fornecer causa ou explicação. Iremos notificá-lo se isso acontecer e reembolsá-lo por todos os fundos disponíveis na sua conta no momento do encerramento.
 

2.11. Se reembolsarmos todos os fundos disponíveis na sua conta após o encerramento da sua conta, deduziremos as taxas de levantamento relevantes. O método de reembolso ficará a nosso critério.
 

2.12. Ao depositar fundos em qualquer moeda na sua Conta, certifique-se de que está a depositar um montante igual ou superior ao limite mínimo de depósito para essa moeda específica, conforme exibido na página de depósito da sua Conta. Os depósitos abaixo deste limite podem não ser processados e podem não chegar à sua Conta, nem podem ser devolvidos a si.

MOEDAS ACEITES

3.1. A sua conta será aberta e mantida em todas as moedas disponíveis no nosso site. A lista fornecida pode mudar e as moedas podem ser adicionadas ou removidas do site periodicamente.
 

3.2. Deve ter em consideração que os depósitos e levantamentos em ETH (Ethereum) são efetuados através da moeda ETH (Ethereum) e que outras tecnologias não são atualmente suportadas. O Smart Contract não é suportado para depósitos e levantamentos efetuados em ETH (Ethereum) e os tokens não são suportados ao enviar transações em ETH (Ethereum).
 

3.3. Deve ter em consideração que os depósitos e levantamentos em TRX (Tron) são efetuados através da moeda TRX (Tron) e que outras tecnologias não são atualmente suportadas. O Smart Contract não é suportado para depósitos e levantamentos efetuados em TRX (Tron) e os tokens não são suportados ao enviar transações em TRX (Tron).
 

3.4. Caso seja um utilizador de BTC (Bitcoin), deve ter em consideração que, para efeitos de levantamento, a carteira SegWit não é atualmente suportada pelo Website.

CONFORMIDADE COM AS LEIS

4.1. O jogo online pode não ser legal ou pode ser restrito em algumas jurisdições. O utilizador compreende e aceita que a Empresa não pode fornecer qualquer aconselhamento jurídico ou garantia relativamente à sua utilização dos Serviços e que a Empresa não faz qualquer declaração quanto à legalidade dos Serviços na sua jurisdição. Por favor, verifique as leis aplicáveis na sua jurisdição antes de se registar na Empresa no Website e utilizar os Serviços.
 

4.2. Os Serviços destinam-se apenas a utilizadores que não estejam proibidos ou restringidos pelas leis de qualquer jurisdição aplicável de jogar na Internet. A Empresa não pretende permitir que você viole a lei aplicável. Você declara, garante e concorda em assegurar que a sua utilização dos Serviços estará em conformidade com todas as leis, estatutos e regulamentos aplicáveis. A Empresa não será responsável por qualquer utilização ilegal ou não autorizada dos Serviços por você. Consulte um advogado na jurisdição aplicável se tiver alguma dúvida sobre a legalidade da sua utilização dos Serviços ao abrigo das leis de qualquer jurisdição que se aplique a si. Ao aceitar estes Termos de Utilização, concorda em ajudar a Empresa, na medida do possível, no cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis.

REQUISITOS DE IDADE E VERIFICAÇÃO

5.1. Nenhuma pessoa com idade inferior a 18 anos ou à idade legal para participar nas atividades incluídas nos Serviços, nos termos da legislação de qualquer jurisdição, consoante a que for mais elevada («Idade Legal»), pode utilizar os Serviços em nenhuma circunstância, e qualquer pessoa que não tenha Idade Legal e utilize os Serviços estará a violar materialmente os termos do Contrato do Utilizador. A Empresa reserva-se o direito de solicitar prova de idade em qualquer momento, para verificar que pessoas que não tenham Idade Legal não estejam a utilizar os Serviços. A Empresa pode encerrar a sua conta e/ou impedir que utilize os Serviços se a prova de idade não for fornecida por si dentro de um período de tempo razoável ou se a Empresa suspeitar que não tem Idade Legal. A Empresa reserva-se o direito de suspender a sua conta e todas as transações de ou para a sua conta até que a sua idade seja verificada.
 

5.1.1. Você deve fornecer todos os dados de conformidade antes de depositar, jogar ou receber quaisquer Serviços de Jogos de nós. Esses dados incluem o seu nome completo, endereço residencial, data de nascimento e confirmação dos Termos e Condições. Você pode registar a sua conta usando o seu e-mail e, após a aprovação do e-mail, serão solicitados outros dados obrigatórios, como o seu nome completo, endereço residencial, data de nascimento e confirmação dos Termos e Condições. NÃO está autorizado a depositar ou jogar até que todos os dados (tais como nome completo, endereço residencial, data de nascimento) sejam preenchidos. (entrará em vigor a partir de 1 de setembro de 2024)

5.2. Reservamo-nos o direito de verificar os seus dados de registo e todos os outros dados pessoais que nos forneceu a qualquer momento após o registo da conta, tais como: nome, apelido, informações de identidade, número pessoal e número de passaporte, endereço, idade e quaisquer outros dados pessoais, a qualquer momento, solicitando determinados tipos de documentos. Estes documentos incluem normalmente um cartão de identidade, comprovativo de morada, como uma fatura de serviços públicos, e comprovativo do seu método de pagamento, e podem ser carregados e enviados para nós. Se considerado necessário, podemos solicitar que as referidas cópias dos documentos sejam autenticadas e/ou certificadas com Apostila, o que significa que os documentos são carimbados e atestados por um Notário Público e/ou que determinados documentos são emitidos e certificados pelas autoridades competentes. Caso os nossos pedidos de documentos não sejam devidamente preenchidos pelo Utilizador dentro do prazo estabelecido, a Empresa pode, a seu exclusivo critério, bloquear e encerrar a Conta e confiscar quaisquer fundos que nela se encontrem. Caso os documentos não sejam aprovados nas nossas verificações de segurança internas – por exemplo, se suspeitarmos que foram adulterados ou fornecidos com a intenção de induzir em erro ou deturpar a verdade –, não teremos qualquer obrigação de aceitar tais documentos como válidos, nem de fornecer feedback sobre a natureza exata das nossas conclusões em relação a esses documentos.
 

5.3. O Utilizador concorda expressamente que a Empresa realize verificações de antecedentes por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando a, qualquer investigação sobre a identidade do Utilizador, quaisquer verificações de métodos de pagamento e fontes de pagamento realizadas sobre o Utilizador, ou quaisquer inquéritos sobre o histórico pessoal ou profissional do Utilizador. A base para tais investigações dependerá do caso específico, mas poderá incluir, entre outros, a verificação dos dados de registo e dados pessoais do Utilizador, a verificação das transações financeiras do Utilizador e a análise da atividade de jogo e padrão de comportamento do Utilizador. A Empresa não terá qualquer obrigação de informar o Utilizador sobre a realização de tal investigação. Tais atividades de investigação podem incluir o uso de empresas privadas ou públicas específicas e agências de investigação, estatais ou privadas, que realizam as investigações conforme necessário, bem como as empresas parceiras e partes interessadas da indústria de jogos. Exclusivamente para fins de investigação, a Empresa pode transferir as informações pessoais, detalhes de registo, padrões de atividade de jogo sobre o Utilizador para qualquer empresa terceira que realize qualquer parte da investigação sem o consentimento prévio e notificação ao Utilizador. A Empresa pode decidir, a seu exclusivo critério, bloquear e encerrar ou suspender temporariamente a Conta e/ou confiscar todos os fundos disponíveis na Conta, com base nos resultados dessa investigação. A Empresa notificará o Utilizador sobre a sua decisão e informará sobre os factos e suspeitas revelados pela investigação.

SUAS DECLARAÇÕES E COMPROMISSOS

6.1. Em consideração aos direitos concedidos a si para utilizar os Serviços, declara, garante, concorda e se compromete que:

6.1.1. Como Utilizador Final, é maior de idade, conforme definido neste Contrato, está em pleno uso das suas faculdades mentais e é capaz de assumir a responsabilidade pelas suas próprias ações;
 

6.1.2 Como Utilizador Final, jogará os jogos dos Serviços de Jogos apenas para si próprio, apenas por diversão e de forma não profissional. O jogo profissional é definido como um jogo realizado por uma pessoa que trabalha ou trabalhou direta ou indiretamente na indústria de casinos, jogos de azar e/ou fornecedores de jogos ou por uma pessoa que é um jogador profissional no que diz respeito aos Serviços de Apostas Desportivas;
 

6.1.3. Como Utilizador Final, compreende que as criptomoedas não são consideradas moedas oficiais e, como tal, no Website são tratadas como fundos virtuais sem valor intrínseco. Compreende que a taxa de câmbio das criptomoedas pode mudar drasticamente ou mesmo cair para zero, dependendo do valor de mercado;
 

6.1.4. Todos os detalhes, informações de contacto e dados pessoais fornecidos e enviados por si à Empresa durante o processo de registo ou a qualquer momento posterior, incluindo como parte de qualquer transação de depósito de pagamento, são verdadeiros, atualizados, corretos e completos, e você é o único responsável pela autenticidade, validade e precisão de qualquer transação para ou da sua conta;
 

6.1.5. Como Utilizador Final, a sua Conta na Empresa é exclusivamente para seu benefício. Não deve permitir que ninguém (incluindo um familiar, amigo ou outra pessoa relacionada) utilize a sua Conta, palavra-passe ou identidade para aceder ou utilizar os Serviços e será totalmente responsável por quaisquer atividades iniciadas na sua Conta por terceiros. Não revelará o nome de utilizador ou a palavra-passe da sua conta a ninguém e envidará todos os esforços para garantir que tais detalhes não sejam revelados a ninguém. Deverá informar-nos imediatamente através do e-mail support@fortunejack.com se suspeitar que a sua conta está a ser utilizada por terceiros e/ou que terceiros têm acesso ao nome de utilizador ou à palavra-passe da sua conta, para que possamos investigar o assunto e cooperar conosco, no caso de tal investigação;
 

6.1.6. Como Utilizador Final, é responsável pela segurança do seu nome de utilizador e palavra-passe no seu próprio computador e em qualquer dispositivo no qual o Website esteja ou possa estar acessível, incluindo um local de acesso à Internet. Se esta combinação de nome de utilizador e palavra-passe for «hackeada» do seu computador, devido a qualquer vírus ou malware que possa estar presente no computador com o qual acede à sua Conta, isso é da sua responsabilidade. Deve comunicar imediatamente à Empresa quaisquer tentativas de pirataria ou violações de segurança do seu computador através do endereço support@fortunejack.com ;

6.1.7. Como Utilizador Final, verificou e determinou que a sua utilização dos Serviços não viola quaisquer leis ou regulamentos de qualquer jurisdição. Você compreende totalmente os métodos, regras e procedimentos dos Serviços e dos jogos de azar na Internet em geral. Você não cometerá quaisquer atos ou exibirá qualquer conduta que prejudique a reputação da Empresa e/ou infligir qualquer dano financeiro direto ou indireto à Empresa;

6.1.8. Como Utilizador Final, você está plenamente ciente de que existe o risco de perder dinheiro ao jogar através dos nossos Serviços e você é totalmente responsável por tal perda. Concorda que a sua utilização dos Serviços é da sua exclusiva opção, critério e risco. Em relação a qualquer perda, não terá qualquer reclamação contra a Empresa ou qualquer empresa do mesmo grupo de empresas que a Empresa ou os seus respetivos diretores, funcionários, prestadores de serviços, agentes ou quaisquer afiliados de qualquer um dos anteriores;
 

6.1.9. Como Utilizador Final, reconhece que, ao registar-se e utilizar os Serviços, tem de fornecer à Empresa determinados dados pessoais sobre si. A Empresa tratará todas as informações fornecidas por si com diligência e não divulgará tais informações a terceiros, exceto conforme previsto neste documento e na Política de Privacidade. Recomendamos que leia a Política de Privacidade para garantir que concorda com as nossas políticas em relação ao tratamento das suas informações;
 

6.1.10. Como Utilizador Final, concorda em utilizar o Website e os Serviços em total conformidade com os termos e condições deste Contrato, conforme alterado de tempos em tempos, e cumprirá todas as regras e instruções para jogar os jogos que compõem os Serviços;
 

6.1.11. Você é o único responsável por todos os impostos e declarações fiscais a qualquer autoridade tributária governamental relevante ou qualquer outra autoridade sobre quaisquer ganhos pagos a si pela Empresa ou qualquer outra entidade relacionada ou afiliada, sujeito aos regulamentos fiscais locais, estaduais e/ou federais aplicáveis.
 

6.1.12. As contas externas das quais deposita fundos na sua conta, bem como as contas externas para as quais retira fundos da sua conta, pertencem exclusivamente a si e são abertas em seu nome.

6.2. Como Utilizador Final, deve utilizar os Serviços em total conformidade com os termos e condições do Contrato e apenas de boa-fé para com a Empresa e os outros utilizadores da Empresa que utilizam os Serviços. Caso a Empresa considere que tem utilizado os Serviços em violação das suas obrigações, declarações e garantias aqui contidas ou de quaisquer leis aplicáveis e/ou tenha causado danos ou prejuízos diretos ou indiretos à Empresa ou a qualquer utilizador da Empresa, a Empresa terá o direito, sujeito a qualquer lei aplicável, de bloquear e encerrar a sua Conta e confiscar todos os fundos monetários disponíveis na mesma.
 

6.3. Você concede à Empresa o seu consentimento para monitorar, gravar e manter as suas comunicações escritas e verbais com a Empresa e outros utilizadores da Empresa, bem como as suas informações pessoais e não pessoais estabelecidas na Política de Privacidade, em todos os momentos.

USOS PROIBIDOS DO SITE E DOS SERVIÇOS

Fundos ilegais e atividades ilícitas
 

7.1. Como Utilizador Final, declara que os fundos utilizados para jogar no Website não são ilegais e que não utilizará os Serviços para qualquer atividade ilícita ou fraudulenta ou transação proibida (incluindo lavagem de dinheiro). Se descobrirmos que está a violar esta cláusula, reservamo-nos o direito de bloquear e encerrar a sua Conta e confiscar todos os fundos monetários disponíveis na sua Conta.
 

7.2. Se a Empresa suspeitar que está a participar ou participou em atividades fraudulentas, ilegais ou impróprias, incluindo, sem limitação, atividades de lavagem de dinheiro ou conduta que viole este Contrato, o seu acesso aos Serviços poderá ser encerrado imediatamente e/ou a sua Conta bloqueada e encerrada. Nesse caso, a Empresa não tem qualquer obrigação de reembolsar quaisquer fundos que possam estar na sua Conta.
 

Contornar
 

7.3. Desenvolvemos e empregamos tecnologia proprietária sofisticada destinada a procurar e identificar utilizadores que façam uso fraudulento ou ilegal dos Serviços. Não deve invadir, aceder ou tentar invadir ou aceder ou de outra forma contornar as medidas de segurança da Empresa.

7.4. A Empresa reserva-se o direito de declarar a aposta e/ou o prémio nulo, parcial ou totalmente, se a Empresa, a seu critério, considerar óbvio que qualquer uma das seguintes circunstâncias ocorreu:
 

7.4.1. Pessoas associadas ao Utilizador Final podem influenciar direta ou indiretamente o resultado de um evento, para obter uma vantagem ilegal;

7.4.2. Pessoas associadas ao Utilizador Final estão a evitar direta ou indiretamente as regras da Empresa;

7.4.3. O resultado de um evento foi direta ou indiretamente afetado por atividades criminosas ou suspeitas;
 

7.4.4. Foram feitas apostas que não teriam sido aceites de outra forma, mas que foram aceites durante períodos em que o Website estava a funcionar mal ou com problemas técnicos;

7.4.5 Devido a um erro, tal como um erro, erro de impressão na tabela, odds ou software, erro técnico, força maior ou outro, foram oferecidas, feitas e/ou aceites apostas devido a este erro.
 

7.5. Se a Empresa acreditar que está a violar esta cláusula, poderá rescindir imediatamente o seu acesso aos Serviços e encerrar e bloquear a sua conta, iniciar uma investigação e/ou notificar as autoridades competentes sobre a atividade suspeita, o que poderá resultar no encerramento de todas as suas contas e na proibição do uso futuro dos Serviços. Nesse caso, a Empresa não tem qualquer obrigação de reembolsar quaisquer fundos que possam estar na sua conta.
 

Inteligência artificial
 

7.6. É estritamente proibida a utilização de qualquer ferramenta automatizada concebida para prestar assistência nas decisões de apostas ou utilizada de qualquer forma em conexão com a sua utilização dos Serviços. Portanto, a utilização de software, dispositivos externos, programas ou aplicações é estritamente proibida. Não é permitido utilizar qualquer programa de software que, na nossa opinião, seja dotado de Inteligência Artificial em conexão com a sua utilização dos Serviços.
 

7.7. Analisamos a utilização dos Serviços diariamente para detetar a utilização de software de IA e, caso consideremos que foi utilizado, a Empresa reserva-se o direito de tomar as medidas que considerar adequadas, incluindo o bloqueio imediato do acesso aos Serviços ao utilizador infrator e o encerramento da conta desse utilizador. Nesse caso, a Empresa não tem qualquer obrigação de reembolsar quaisquer fundos que possam estar na sua conta.
 

7.8. Reservamo-nos o direito de aplicar um requisito de aposta de até 5 (cinco) vezes o valor do depósito se suspeitarmos que está a utilizar o nosso Serviço como um misturador (por exemplo, fazer depósitos numa moeda e fazer levantamentos do mesmo valor do depósito na mesma moeda ou equivalente noutra moeda). É estritamente proibido utilizar o nosso Serviço para qualquer outro fim que não seja entretenimento.

DILIGÊNCIA DEVIDA DO CLIENTE

8.1. A fim de identificar e verificar o Utilizador Final, mitigar os riscos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, examinar a legalidade da origem dos fundos utilizados pelo Utilizador Final nos Serviços de Jogos, bem como verificar se o Utilizador Final cumpre os termos do presente Contrato, a Empresa terá o direito de utilizar todas e quaisquer medidas de diligência devida do cliente (as «CDD» ou «Medidas CDD») e procedimentos KYC («conheça o seu cliente») (os «Procedimentos KYC») e o Utilizador é obrigado a cumprir todas e quaisquer solicitações da Empresa de forma devida e atempada. Esta regra aplica-se a qualquer Utilizador que efetue qualquer transação para ou a partir da sua Conta em moeda fiduciária ou criptomoeda.
 

8.2. As Medidas CDD e os Procedimentos KYC podem incluir qualquer um dos seguintes: solicitar informações pessoais sobre o Utilizador Final para identificá-lo, o que pode incluir a solicitação de um documento de identificação válido e devidamente certificado e uma selfie; verificar as informações pessoais fornecidas pelo Utilizador Final; solicitar informações e documentos sobre a ocupação do Utilizador Final, a origem dos fundos e a fonte de rendimento utilizada pelo Utilizador Final nos Serviços de Jogo; verificar as informações pessoais e profissionais sobre o Utilizador Final; verificar e analisar o padrão de atividade de jogo do Utilizador Final, etc.
 

8.3. A Empresa pode aplicar Medidas CDD a qualquer momento, a seu exclusivo critério e com ou sem fornecer os motivos e explicações para tal, especialmente nas seguintes circunstâncias:

8.3.1. O Utilizador Final realiza transações de levantamento ou depósito de fundos da sua Conta, que excedam um limite específico estabelecido pela Empresa de tempos a tempos;
 

8.3.2. A transação relacionada com a Conta é feita de ou para uma conta/carteira suspeita de alto risco;

8.3.3. A Empresa duvida da veracidade ou adequação dos documentos ou informações sobre o Utilizador Final anteriormente obtidos para fins de identificação ou verificação, ou a Empresa descobre que o Cliente forneceu documentação ou informações de identificação falsas ou roubadas;

8.3.4. A Empresa suspeita de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo;
 

8.3.5. O Utilizador Final está localizado e/ou realiza transações a partir de territórios e países que a Empresa considera de alto risco em relação à lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo. Para determinar que um país e os clientes desse país representam um risco mais elevado, a Empresa utiliza a sua própria experiência, bem como leva em consideração uma variedade de outras fontes de informação credíveis, tais como informações disponíveis na FATF e organizações não governamentais;
 

8.3.6. A Empresa suspeita que o Utilizador Final está envolvido em atividades fraudulentas, possui várias Contas, não joga de forma justa e/ou viola qualquer uma das suas obrigações ou proibições estabelecidas neste Contrato;

8.3.7. O Cliente ou um potencial Cliente é uma Pessoa Politicamente Exposta (PEP), ou um membro da família ou associado próximo conhecido de uma PEP;
 

8.3.8. Uma transação feita pelo Utilizador é complexa ou invulgarmente grande, ou existe um padrão invulgar de transações, e a transação ou transações não têm qualquer finalidade económica ou jurídica aparente;

8.3.9. Existe outro caso que, pela sua natureza, pode apresentar um risco mais elevado de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou possível violação do presente Acordo pelo Utilizador.
 

8.4. No caso de a Empresa suspeitar de qualquer das atividades previstas na Secção 7.3, a Empresa toma as medidas necessárias para examinar os antecedentes de quaisquer dessas atividades, incluindo, mas não se limitando a, procurar fontes independentes e fiáveis adicionais para verificar as informações fornecidas e determinar se a transação é suspeita, tomar medidas adicionais para compreender os antecedentes, a propriedade e a situação financeira do Utilizador e de outras partes envolvidas na transação, fazer uma chamada de vídeo ou voz com o Utilizador por qualquer meio de comunicação eletrónica, avaliar se a transação é consistente com o objetivo e a natureza pretendida da relação comercial, aumentar a monitorização da relação comercial e aplicar um maior escrutínio à transação efetuada. No momento em que o limite for atingido, a Empresa poderá colocar todos os fundos devidos ao Cliente numa conta (ou equivalente) da qual não poderão ser efetuados levantamentos ou depósitos, até que o CDD seja concluído com sucesso, a contento da Empresa.

8.5. Como parte dos procedimentos KYC ou das Medidas CDD em geral, poderemos solicitar uma chamada telefónica para o número de telefone que nos foi fornecido. Podemos suspender a sua conta e todas as transações de ou para a sua conta até que a conversa telefónica e a entrevista tenham sido realizadas de forma adequada, a contento da Empresa. Caso o número de telefone fornecido esteja incorreto, em falta ou falso, ou caso não atenda a nossa chamada telefónica, independentemente das nossas várias tentativas de contactá-lo dentro de um período de tempo razoável, reservamo-nos o direito de bloquear e encerrar a sua conta e confiscar todos os fundos monetários disponíveis na sua conta.
 

8.6. Reservamo-nos o direito de gravar e manter todas as comunicações escritas e orais consigo durante o processo de CDD, bem como utilizá-las, se necessário, para realizar verificações, investigações e proteger os nossos interesses e direitos perante terceiros, caso surja qualquer litígio entre si e a Empresa.
 

8.7. Deve fornecer todos os documentos de Conheça o Seu Cliente (KYC) e Due Diligence do Cliente (CDD) que possamos solicitar para gerir a sua conta, verificação de identidade ou verificação da origem dos fundos depositados na sua conta. Deve enviar esses documentos dentro de um prazo de 30 dias corridos a partir da data em que fizermos a solicitação. Se não cumprir este prazo, reservamo-nos o direito de bloquear a sua conta, uma vez que não conseguiu passar no procedimento KYC.

8.8. A Empresa deve ter o direito de informar qualquer autoridade ou entidade relevante sobre qualquer fraude de pagamento ou atividade ilegal e, em nenhuma circunstância, a Empresa será responsável por quaisquer transações não autorizadas através das Contas, independentemente de o Cliente ser ou não o beneficiário efetivo das respetivas Contas.
 

8.9. Como Utilizador Final, concorda em estar devidamente ciente das medidas de Due Diligence do Cliente da Empresa a serem aplicadas a si, caso a Empresa suspeite de qualquer atividade suspeita do cliente que exija mais investigação e inquérito, e concorda em ficar vinculado à política da Empresa para aceder, monitorizar e processar as suas informações pessoais com base nos requisitos estabelecidos na Secção 7. Se não cumprir os requisitos KYC e/ou CDD estabelecidos pela Empresa ou se a Empresa, como resultado dos Procedimentos KYC e/ou Medidas CDD, descobrir que está a violar qualquer disposição deste Contrato, a Empresa reserva-se o direito de bloquear e encerrar a sua Conta e confiscar todos os seus fundos disponíveis na sua Conta.

Retiradas e limitação máxima de ganhos
 

9.1 Pode levantar fundos monetários acumulados na sua conta, incluindo os seus depósitos e ganhos, para a sua conta externa apenas se: a) for um utilizador verificado, o que significa que verificou o seu endereço de e-mail e/ou número de telefone e/ou cumpriu qualquer outro requisito de verificação estabelecido pela Empresa, de tempos a tempos, e b) cumprir os requisitos de apostas estabelecidos pela Empresa. Requisito de aposta significa o valor monetário ou o número de vezes que precisa fazer apostas antes de poder levantar todos ou parte dos seus fundos da sua conta para a sua outra conta externa (o «Requisito de Aposta»). Estabelecemos diferentes Requisitos de Aposta para diferentes Serviços de Jogo, em particular:
 

9.1.1 Em Slots, Jogos de Casino e Jogos ao Vivo, o valor do seu depósito deve ser apostado até duas (2) vezes;

9.1.2 Nos Serviços de Apostas Desportivas, tem de fazer pelo menos uma aposta com um valor mínimo de 50% do valor do seu depósito (exemplo: se o valor do seu depósito for equivalente a 100 EUR, tem de apostar no mínimo 50 EUR em qualquer posição que possa selecionar nos Serviços de Apostas Desportivas);
 

9.1.3 Os requisitos de aposta no caso de bónus e promoções estão definidos nos Termos e Condições dos Bónus;

9.1.4 Não temos requisitos de aposta em reembolsos;

9.2 O montante mínimo de levantamento será identificado no site ao efetuar um levantamento.
 

9.3 Ao analisar o seu pedido de levantamento, a Empresa reserva-se o direito de permitir que levante fundos monetários da sua conta em prestações. O número de prestações e o período de tempo em que os fundos serão totalmente libertados serão determinados pela Empresa de forma razoável, caso a caso, e podem variar dependendo do canal de pagamento utilizado para o levantamento.
 

9.4 Certos pedidos de levantamentos podem demorar um tempo considerável para serem processados e aprovados pela Empresa. A Empresa reserva-se o direito de considerar e aprovar qualquer um desses pedidos dentro de um prazo razoável.

9.5 Você é o único responsável pela validade da transação e pela conformidade com a moeda respectiva entre as suas carteiras ao fazer transações de soma para ou da sua conta. A Empresa não tem nenhuma obrigação de reembolsar qualquer soma perdida por engano devido a negligência durante a transação.
 

9.6 Poderão ser cobradas algumas taxas/comissões sobre os levantamentos. Tais encargos serão apresentados quando efetuar um levantamento.

9.7 No caso de depósito ou levantamento de fundos em moeda fiduciária, tenha em atenção que o seu banco ou prestador de serviços de pagamento poderá cobrar-lhe taxas de transação adicionais de acordo com os seus termos e condições ou contrato de utilizador aplicável a si.
 

9.8 O montante máximo que seremos obrigados a pagar a si em relação a qualquer aposta ou rodada única, incluindo qualquer rodada de bónus ou rodada grátis, será limitado e em nenhum caso excederá o montante de qualquer criptomoeda ou moeda fiduciária equivalente a 300 000 EUR (trezentos mil) (o «Limite Máximo de Ganhos»). O Limite Máximo de Ganhos não inclui quaisquer ganhos do Jackpot. Reconhece e concorda que, para determinados Serviços de Jogo, o seu nível de aposta aprovado pode significar que poderá ter a oportunidade de ganhar acima do Limite Máximo de Ganhos. Além disso, o montante total ganho, incluindo o montante acima do Limite Máximo de Ganhos, pode ser depositado na sua conta. Reconhece e concorda que temos o direito de deduzir o montante acima do Limite Máximo de Ganhos da sua conta e pagar-lhe apenas o Limite Máximo de Ganhos.
 

9.9 Pode fazer levantamentos na mesma moeda (fiat ou criptomoeda) e através do mesmo canal de pagamento que utilizou para depositar os seus fundos.
 

9.10 Se já não suportarmos a moeda em que mantém os fundos na sua conta, ou se encontrarmos problemas fora do nosso controlo ao realizar transações de levantamento numa determinada moeda ou através de um determinado canal de pagamento, reservamo-nos o direito de oferecer e libertar os seus fundos noutra moeda ou outro canal de pagamento, a nosso critério. Nesse caso, terá de providenciar o recebimento dos fundos na moeda respectiva ou através do canal de pagamento respectivo. Se não conseguir providenciar o recebimento dos fundos, não nos responsabilizaremos.

OBRIGAÇÕES DA EMPRESA

10.1 Comprometemo-nos a organizar o Website e os Serviços de Jogo de forma justa e em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis e com os termos da nossa licença de jogo. Se jogar de forma justa e utilizar os nossos Serviços em total conformidade com este Acordo e com as leis e regulamentos aplicáveis, comprometemo-nos a libertar todos os seus ganhos e fundos monetários devidamente e legalmente depositados na sua conta. Se suspeitarmos ou tivermos provas de que não joga de forma justa e/ou viola qualquer uma das suas obrigações e regras contidas neste Acordo, iremos notificá-lo em conformidade, fornecer-lhe o respetivo fundamento e tomar as medidas previstas neste Acordo.

10.2 A Empresa tratará todas as informações pessoais fornecidas por si estritamente de acordo com a nossa Política de Privacidade.
 

10.3 A Empresa não tem qualquer obrigação de verificar se os utilizadores estão a utilizar os Serviços de acordo com o Acordo do Utilizador, conforme alterado de tempos a tempos.

10.4 Em nenhuma circunstância a Empresa será obrigada a investigar ou dar seguimento a qualquer reclamação feita por um Utilizador contra qualquer outro Utilizador que utilize os Serviços ou a tomar qualquer outra ação relacionada com a mesma ou a tomar qualquer ação contra um Utilizador por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, a violação dos termos do Acordo do Utilizador. A Empresa pode, a seu exclusivo critério, decidir tomar as medidas adequadas contra qualquer pessoa que suspeite estar envolvida em qualquer comportamento ilícito ou que viole os termos do Acordo do Utilizador, mas não tem qualquer obrigação de o fazer.

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1 Todo o design, texto, gráficos, música, som, fotografias, vídeo, seleção e disposição do Website, compilações de software, código-fonte subjacente, software e todos os outros materiais que fazem parte dos Serviços estão sujeitos a direitos autorais e outros direitos de propriedade que são de nossa propriedade ou usados sob licença de terceiros detentores dos direitos. Na medida em que qualquer material incluído nos Serviços possa ser descarregado ou impresso, esse material pode ser descarregado para um único dispositivo (e cópias impressas podem ser impressas) exclusivamente para seu uso pessoal e não comercial.
 

11.2 Em nenhuma circunstância a utilização dos Serviços lhe concederá qualquer interesse em quaisquer direitos de propriedade intelectual (por exemplo, direitos autorais, know-how ou marcas registradas) de nossa propriedade ou de terceiros, exceto uma licença pessoal, não exclusiva e não sublicenciável para utilizar tais direitos de propriedade intelectual em conexão com a sua utilização pessoal e não comercial dos Serviços, de acordo com os Termos de Utilização.
 

11.3 Não são concedidos quaisquer direitos para utilizar ou reproduzir quaisquer marcas comerciais ou logótipos que apareçam no Website, exceto conforme especificamente permitido de acordo com os Termos de Utilização.
 

11.4 Não deve, nem deve permitir que qualquer outra pessoa copie, armazene, publique, alugue, licencie, venda, distribua, altere, adicione, elimine, remova ou adultere o Website ou qualquer parte dele de qualquer forma ou, direta ou indiretamente, perturbe ou interfira (ou tente perturbar ou interferir) ou altere o Website, exceto no decorrer da visualização ou utilização do Website de acordo com os Termos de Utilização.
 

11.5 Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o nome «FortuneJack» e/ou «PlayWave», os logótipos, designs, marcas comerciais e outras características distintivas da marca da Empresa e qualquer conteúdo fornecido pela Empresa ou por terceiros para inclusão no Website pertencem à Empresa ou ao terceiro aplicável. Concorda em não exibir ou utilizar tais logótipos, designs, marcas comerciais e outras características distintivas da marca de qualquer forma sem o nosso consentimento prévio por escrito.

DISPUTAS

12 1. Aceita e concorda que o gerador de números aleatórios determinará os eventos gerados aleatoriamente necessários em relação aos Serviços e que, caso o resultado apresentado no Website entre em conflito com o resultado apresentado no nosso servidor, o resultado apresentado no nosso servidor prevalecerá em todas as circunstâncias. Você compreende e concorda que (sem prejuízo dos seus outros direitos e recursos) os registos da Empresa são imparciais e serão a autoridade final na determinação dos termos da sua utilização dos Serviços e que você não terá o direito de contestar as decisões da Empresa em relação a tais assuntos.

12.2 Nenhuma reclamação ou disputa será considerada após 7 (sete) dias úteis após a data da transação original. Você se compromete a apresentar tais reclamações ou disputas ao escritório de suporte ao cliente em support@fortunejack.com e a fornecer à Empresa todas as informações ou evidências pertinentes que a Empresa razoavelmente exigir para analisar a sua reclamação ou disputa.

12.3 A equipa de suporte da Empresa analisará a sua reclamação e fornecerá a sua decisão dentro de um prazo razoável após o envio da sua reclamação ou disputa.
 

12.4 Se não concordar com a decisão da Empresa, deve contactar o nosso Gestor de Apoio para recorrer da decisão da Empresa e fornecer à Empresa todas as provas relevantes relacionadas com o seu recurso de forma rápida e completa.

12.5 O Gestor de Apoio irá rever a sua reclamação ou litígio e fornecer-lhe a decisão final e vinculativa da Empresa no prazo de 14 (catorze) dias úteis.
 

12.6 Caso tenha esgotado todos os meios razoáveis para resolver uma reclamação que possa ter em relação aos Serviços, pode recorrer às fontes de Resolução Alternativa de Litígios, a seu exclusivo critério, desde que concorde com a jurisdição exclusiva dos tribunais da Autoridade Financeira Offshore de Anjouan (AOFA) para resolver quaisquer litígios decorrentes dos Serviços de jogo ou da utilização do Website.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

13.1 Concorda que é livre de escolher se deseja utilizar os Serviços e fazê-lo por sua própria opção, critério e risco.
 

13.2 Forneceremos os Serviços com competência e cuidado razoáveis e substancialmente conforme descrito neste Contrato. Não fazemos quaisquer outras promessas ou garantias relativamente aos Serviços, ou quaisquer produtos ou Serviços que façam parte dos Serviços, e excluímos (na medida do permitido por lei) todas as garantias implícitas relativamente aos mesmos (incluindo garantias implícitas quanto à qualidade satisfatória e/ou adequada para os seus fins). Em particular, não garantimos que o Website e/ou os Serviços terão disponibilidade ininterrupta, serão acessíveis sem interrupções ou que estarão isentos de bugs, vírus ou outros erros.

13.3 A Empresa não será responsável perante si ou terceiros por contrato, negligência, ato ilícito ou de outra forma, por qualquer perda ou dano que surja de ou esteja de alguma forma relacionado com a sua utilização dos Serviços, ou a de terceiros, sejam diretos ou indiretos, incluindo, sem limitação, danos por perda de negócios, perda de lucros (incluindo perda ou falha em receber ganhos previstos), interrupção de negócios, perda de informações comerciais ou qualquer outra perda pecuniária ou significativa.
 

13.4 A Empresa não será responsável, por contrato, ato ilícito ou de outra forma, por qualquer perda ou dano decorrente ou de alguma forma relacionado com a sua utilização de qualquer link contido nos Websites. A Empresa não é responsável pelo conteúdo de qualquer site da Internet vinculado aos Websites ou através dos Serviços.

13.5 Você confirma que a Empresa não será responsável perante você ou terceiros por qualquer modificação, suspensão ou interrupção dos Serviços.
 

13.6 Você concorda que, no caso de os Serviços, sejam eles de propriedade da Empresa ou fornecidos pelos Prestadores de Serviços, ou o Website não funcionarem corretamente como resultado de, mas não se limitando a, qualquer atraso ou interrupção na operação, transação ou transmissão, qualquer perda ou corrupção de dados ou falha de comunicação ou linhas, uso indevido dos Websites ou do seu conteúdo por qualquer pessoa ou qualquer erro ou quaisquer outros fatores fora do nosso controlo:
 

13.6.1 A Empresa não será responsável por qualquer perda, incluindo perda de ganhos, que possa resultar, de tal forma que nenhuma perda será reembolsada.

13.6.2 Se tais erros resultarem num aumento nos ganhos devidos ou pagos a si, não terá direito aos ganhos que se enquadram nesse aumento. Deve informar imediatamente a Empresa sobre o erro e reembolsar quaisquer ganhos creditados na sua conta por engano à Empresa (conforme indicado pela Empresa) ou a Empresa pode, a seu critério, deduzir um montante igual a esses ganhos da sua conta. Não deve levantar dinheiro que tenha sido creditado na sua conta por engano e, se o fizer, esse montante constituirá uma dívida que nos é devida por si.
 

13.7 A responsabilidade pecuniária máxima em relação à sua utilização do Website e dos Serviços de Jogo não excederá o valor das apostas autênticas que efetuou em relação ao Serviço de Jogo que deu origem à responsabilidade, durante um período de 1 (um) mês antes de nos enviar um pedido por escrito sobre a compensação. No entanto, a nossa responsabilidade não excederá, em caso algum, 1 000 (mil) euros ou o seu equivalente noutra moeda. Você deve enviar-nos o pedido por escrito sobre a compensação no prazo de 1 (um) mês a partir da ocorrência do evento que causou a nossa responsabilidade, caso contrário, poderemos não considerar o seu pedido e reclamação.

VIOLAÇÃO DO CONTRATO DO UTILIZADOR

14.1 Indemnizará integralmente, defenderá e isentará a nossa empresa e os nossos diretores, administradores, funcionários, agentes, contratados e fornecedores de todas e quaisquer perdas, custos, despesas, reclamações, responsabilidades e danos (incluindo honorários advocatícios), independentemente da causa, que possam surgir, previsíveis ou não, como resultado de ou em conexão com:
 

14.1.1 O acesso e uso dos Serviços por si ou por qualquer outra pessoa que utilize o seu nome de utilizador e palavra-passe;

14.1.2 Qualquer violação por si de qualquer um dos termos e disposições dos Termos de Utilização.
 

14.2 Se violar o Contrato, poderemos, a nosso exclusivo critério, antes de qualquer suspensão ou encerramento da sua conta, notificá-lo (usando os seus dados de contacto) de que está em violação, exigindo que cesse o ato ou omissão relevante e/ou exigir que corrija um ato ou falha da sua parte e avisá-lo sobre a ação que pretendemos tomar se não o fizer, desde que tal notificação não seja considerada um aviso preliminar antes de qualquer suspensão ou encerramento da sua conta.

14.3 Temos o direito de desativar qualquer conta de utilizador, seja ela escolhida por si ou atribuída por nós, a qualquer momento, se, na nossa opinião razoável, não tiver cumprido qualquer das disposições deste Acordo.

RECURSO DE CHAT

15.1 Como parte da sua utilização do Serviço, a Empresa pode fornecer-lhe um recurso de chat através do qual poderá comunicar com outros Utilizadores do Serviço. A Empresa reserva-se o direito de rever o chat e manter um registo de todas as declarações feitas nesse recurso. A sua utilização do recurso de chat está sujeita às seguintes regras:
 

15.1.1 Não deve fazer declarações sexualmente explícitas ou grosseiramente ofensivas, incluindo expressões de intolerância, racismo, ódio ou palavrões.

15.1.2 Não deve fazer declarações que anunciem, promovam ou de outra forma se relacionem com quaisquer outras entidades online.
 

15.1.3 Não deve fazer declarações sobre a Empresa ou os Websites ou qualquer outro Website da Internet ligado à Empresa que sejam falsas e/ou maliciosas e/ou prejudiciais para a Empresa.

15.2 No caso de violar qualquer uma das disposições acima relativas ao recurso de chat, a Empresa terá o direito de remover o seu privilégio de chat ou mesmo encerrar temporária ou permanentemente a sua Conta.

DISPOSIÇÕES FINAL

16.1 O presente Acordo, bem como todas as questões relacionadas com o mesmo, é regido e interpretado pelas leis da Autoridade Financeira Offshore de Anjouan (AOFA). Quaisquer litígios decorrentes ou relacionados com o presente Acordo serão submetidos à jurisdição exclusiva dos tribunais da Autoridade Financeira Offshore de Anjouan (AOFA).
 

16.2 Se qualquer parte do Acordo do Utilizador for considerada ilegal, nula ou, por qualquer motivo, inexequível, essa disposição será considerada separável do restante do Acordo do Utilizador e não afetará a validade e exequibilidade de qualquer das restantes disposições do Acordo do Utilizador. Nesses casos, a parte considerada inválida ou inexequível será interpretada de forma consistente com a lei aplicável, de modo a refletir, tanto quanto possível, a intenção original das partes e o verdadeiro espírito do presente Acordo.

16.3 Nenhuma renúncia por nossa parte a qualquer termo do Acordo do Utilizador e nenhuma recusa por nossa parte em exercer qualquer dos nossos direitos ao abrigo do presente Acordo do Utilizador será interpretada como uma renúncia a qualquer violação anterior ou posterior de qualquer termo do Acordo do Utilizador.
 

16.4 Salvo disposição expressa em contrário, nada no Acordo do Utilizador criará ou conferirá quaisquer direitos ou quaisquer outros benefícios a terceiros.

16.5 Concorda que este Acordo e quaisquer dos seus direitos e obrigações ao abrigo do mesmo são intransferíveis e, por conseguinte, não pode transferir ou ceder este Acordo ou quaisquer dos seus direitos ou obrigações ao abrigo do mesmo a terceiros. No entanto, a Empresa reserva-se o direito de transferir ou ceder este Acordo ou qualquer um dos seus direitos ou obrigações nos termos do mesmo sem o seu consentimento a terceiros.

16.6 De acordo com a legislação estadual e/ou jurisdição aplicável, poderá ser-lhe solicitado que preencha determinados formulários fiscais antes que os ganhos que excedam um limite tributável possam ser-lhe liberados. Ao utilizar os Serviços, concorda em cumprir integralmente todas as leis fiscais aplicáveis e, por meio deste, isenta a Empresa de qualquer responsabilidade associada ao seu cumprimento.

In the event of any difference or inconsistency between the English version of this document and any version presented in any other language at our web-site, the English version shall prevail and be used as the point of reference for interpretation.

Termos e Condições

Última atualização em 19 de novembro de 2024
 

ALGUMAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. A sua utilização de qualquer serviço e participação em qualquer jogo fornecido neste site – www.fortunejack.com (o “Site”), significa que concorda e aceita os seguintes Termos e Condições legalmente vinculativos. Se não concordar em ficar vinculado a estes Termos e Condições, deve parar de utilizar os serviços e sair do Website imediatamente. Leia estes Termos e Condições com atenção antes de utilizar o Website ou qualquer um dos serviços.

1.2. O Website é operado pela PlayWave SRL, uma empresa de responsabilidade limitada registada e constituída sob as leis da Costa Rica, com número de registo CE-2024-206981, com sede em: Mata Redonda, Boulevard Ernesto Rohrmoser, Edificio Sabana Business Center, Piso Doce, Diagonal al Estadio Dacional, San José, Costa Rica (a “Empresa” ou “Nós”). A Empresa é licenciada e regulamentada pelo Governo da Ilha Autônoma de Anjouan, União das Comores, e opera sob a Licença nº ALSI-202411021-FI1. A Empresa cumpriu todas as normas regulamentares e está legalmente autorizada a realizar operações de jogos de azar e apostas. Ao abrigo da licença de jogo válida, oferecemos-lhe os jogos e serviços neste Website (os «Serviços de Jogo» ou «Serviços»). Salvo indicação em contrário, «Nós» ou a «Empresa» referem-se coletivamente às nossas subsidiárias, diretores, funcionários, agentes e contratados.
 

1.3. Quando o utilizador (o «Utilizador Final» ou «Utilizador» ou «Você» ou «Cliente») utiliza o Website ou os Serviços, estes Termos e Condições, juntamente com todos e quaisquer documentos aqui referidos e que são parte integrante deste documento (os «Termos de Serviço», «Termos de Utilização» ou «Contrato» ou «Contrato do Utilizador»), aplicam-se a tal utilização.
 

1.4. Além deste documento, a Política de Privacidade, os Termos e Condições de Bónus, os Termos e Condições de Apostas Desportivas e a Lista de Territórios Proibidos aplicam-se à sua utilização do Website e dos Serviços, e deve revê-los antes de qualquer utilização do Website ou dos Serviços. A Política de Privacidade, os Termos e Condições de Bónus, os Termos e Condições de Apostas Desportivas e a Lista de Territórios Proibidos são fornecidos no Website e fazem parte integrante dos presentes Termos e Condições.
 

1.5. Ao registar-se no sistema da Empresa e/ou ao utilizar os Serviços de Jogos e/ou ao marcar a caixa «Aceito estes Termos e Condições» (ou qualquer outra formulação semelhante), concorda em ficar vinculado ao Acordo do Utilizador na sua totalidade e sem reservas. Como tal, o Acordo do Utilizador constitui um documento legal vinculativo entre si e a Empresa e o Acordo, conforme alterado de tempos a tempos, regerá a sua utilização dos nossos Serviços de Jogos em todos os momentos.
 

1.6. Reservamo-nos o direito de alterar, modificar, atualizar e alterar quaisquer dos termos e condições do Acordo do Utilizador de tempos a tempos. Iremos notificá-lo de qualquer alteração, modificação ou mudança por meio de uma notificação pop-up e e-mail pelo menos catorze (14) dias antes do Acordo do Utilizador modificado entrar em vigor. Publicaremos a nova versão do Contrato do Utilizador no Site e solicitaremos que confirme a nova versão clicando na caixa «Li e aceito os Termos e Condições» (ou similar). Se não aceitar os Termos e Condições atualizados, o seu acesso aos Serviços será limitado quando o Contrato do Utilizador atualizado entrar em vigor.
 

1.7. Se não concordar com qualquer das disposições do Acordo do Utilizador, deve parar imediatamente de utilizar o Website e os Serviços e cessar o acesso a partir do seu computador e/ou qualquer outro dispositivo aplicável.

1.8. Os termos e condições dos nossos fornecedores de jogos e serviços complementam o Acordo, desde que não entrem em conflito com o mesmo.
 

1.9. O Website permite que utilize os nossos Serviços de Jogos. A Empresa reserva-se o direito de suspender, modificar, remover ou adicionar, parcial ou totalmente, os Serviços, a seu exclusivo critério, com efeito imediato e sem qualquer notificação prévia. Recomendamos que verifique periodicamente se existem atualizações disponíveis no nosso Website e que se mantenha atualizado caso a Empresa efetue alguma alteração. A Empresa não se responsabiliza por quaisquer perdas sofridas por si resultantes de quaisquer alterações efetuadas e não poderá apresentar qualquer reclamação contra a Empresa a esse respeito.

1.10. O nosso Website não é uma plataforma de câmbio e, por conseguinte, não efetuamos qualquer conversão entre moedas, incluindo entre criptomoedas e moedas fiduciárias ou vice-versa.

A SUA CONTA

2.1. Deve aceder aos Serviços apenas através da sua própria conta registada connosco (a «Conta») e nunca deve aceder aos Serviços através da conta de outro utilizador. Só pode receber Serviços de Jogo após cumprir o procedimento de registo determinado pelos presentes Termos e Condições e se tiver fundos suficientes em qualquer carteira eletrónica (fiat ou criptomoeda) da sua Conta.
 

2.2. Não deve utilizar endereços de e-mail descartáveis para registar a sua Conta. Além disso, não deve utilizar números de telefone descartáveis para verificar a sua conta. Se descobrirmos que utilizou um endereço de e-mail ou número de telefone descartável para registar ou verificar a sua Conta, reservamo-nos o direito de bloquear e encerrar a sua Conta e/ou confiscar todos os fundos monetários disponíveis nessa Conta.
 

2.3. A sua conta é para uso exclusivamente pessoal e não deve ser utilizada para fins profissionais, comerciais ou empresariais. Não ganha juros sobre o saldo creditado na sua conta de criptomoedas ou moeda fiduciária. A empresa não é uma instituição financeira nem uma plataforma de câmbio e não deve ser tratada como tal. Não oferecemos serviços de câmbio de moeda fiduciária para criptomoedas ou de criptomoedas para moeda fiduciária.
 

2.4. Acessa a tua conta através do nome de utilizador e palavra-passe. Garantimos que não divulgaremos o teu nome de utilizador e palavra-passe a terceiros. Também envidaremos esforços razoáveis para implementar mecanismos de proteção para impedir o acesso não autorizado à tua conta. Tu, em teu nome, deves proteger o teu nome de utilizador e palavra-passe e nunca os divulgar a terceiros. Além disso, deves envidar todos os esforços técnicos e outros para impedir que o teu nome de utilizador e palavra-passe sejam acedidos e obtidos por qualquer outra pessoa sem a tua autorização. Se suspeitarmos que outra pessoa está a utilizar a sua conta, teremos o direito de suspender imediatamente a sua conta e bloquear todas as transações feitas de ou para a sua conta e notificá-lo sobre as nossas suspeitas de que um acesso não autorizado pode estar a ocorrer. No entanto, não é nossa obrigação monitorizar e detetar todos os acessos não autorizados à sua conta. Você reconhece e concorda que não nos responsabilizamos por qualquer acesso de terceiros à sua conta e, em nenhuma circunstância, a Empresa será responsável por quaisquer perdas e danos incorridos por você como resultado do uso indevido do seu nome de utilizador e palavra-passe por qualquer pessoa ou por qualquer acesso não autorizado à sua conta, e todas as transações em que o seu nome de utilizador e palavra-passe tenham sido inseridos corretamente serão consideradas válidas, independentemente de terem sido autorizadas por você.

2.5. Você só pode registar uma conta. É estritamente proibido registar e operar várias contas (mais do que uma). A Empresa reserva-se o direito de qualificar a(s) conta(s) registada(s) em qualquer pessoa da sua família, agregado familiar, parente, amigo ou outra pessoa relacionada como sendo outra conta sua e, assim, decidir que tem várias contas. Em caso de contas múltiplas, reservamo-nos o direito de bloquear e encerrar imediatamente todas essas contas e confiscar todos os fundos monetários disponíveis nessas contas.
 

2.6. Não é permitido transferir fundos da sua conta para a conta de outro cliente registado no site.

2.7. Se nenhuma transação for registada na sua conta por doze (12) meses consecutivos, a sua conta será considerada uma «conta inativa». Enviaremos uma notificação por e-mail até trinta (30) dias antes da sua conta ficar inativa. Para reativar uma conta inativa, será necessário fazer login. Se não conseguirmos contactá-lo após tentativas razoáveis após a sua conta ficar inativa, aplicaremos uma taxa administrativa de 5% por mês à sua conta. As taxas sobre contas inativas podem reduzir o saldo da sua conta a zero.

2.8. Se já não desejar manter uma conta no nosso Website, solicitamos que nos contacte através do e-mail support@fortunejack.com e envie o seu pedido de encerramento ou suspensão da sua conta.
 

2.9. Bloquearemos e encerraremos a sua conta se nos notificar ou se tivermos dúvidas razoáveis para suspeitar que é viciado em jogos de azar. Poderá levantar qualquer saldo restante para a sua outra conta antes de tal encerramento, no entanto, concorda expressamente que não terá qualquer reclamação em relação a qualquer atividade anterior realizada na sua conta, incluindo, mas não se limitando a, perdas ou ganhos resultantes dessas atividades. Reservamo-nos o direito de não reabrir ou validar a sua conta uma vez encerrada de acordo com esta cláusula.

2.10. Sem prejuízo de qualquer termo deste Contrato, reservamo-nos o direito de bloquear e encerrar a sua conta a qualquer momento, a nosso exclusivo critério, sem fornecer causa ou explicação. Iremos notificá-lo se isso acontecer e reembolsá-lo por todos os fundos disponíveis na sua conta no momento do encerramento.
 

2.11. Se reembolsarmos todos os fundos disponíveis na sua conta após o encerramento da sua conta, deduziremos as taxas de levantamento relevantes. O método de reembolso ficará a nosso critério.
 

2.12. Ao depositar fundos em qualquer moeda na sua Conta, certifique-se de que está a depositar um montante igual ou superior ao limite mínimo de depósito para essa moeda específica, conforme exibido na página de depósito da sua Conta. Os depósitos abaixo deste limite podem não ser processados e podem não chegar à sua Conta, nem podem ser devolvidos a si.

MOEDAS ACEITES

3.1. A sua conta será aberta e mantida em todas as moedas disponíveis no nosso site. A lista fornecida pode mudar e as moedas podem ser adicionadas ou removidas do site periodicamente.
 

3.2. Deve ter em consideração que os depósitos e levantamentos em ETH (Ethereum) são efetuados através da moeda ETH (Ethereum) e que outras tecnologias não são atualmente suportadas. O Smart Contract não é suportado para depósitos e levantamentos efetuados em ETH (Ethereum) e os tokens não são suportados ao enviar transações em ETH (Ethereum).
 

3.3. Deve ter em consideração que os depósitos e levantamentos em TRX (Tron) são efetuados através da moeda TRX (Tron) e que outras tecnologias não são atualmente suportadas. O Smart Contract não é suportado para depósitos e levantamentos efetuados em TRX (Tron) e os tokens não são suportados ao enviar transações em TRX (Tron).
 

3.4. Caso seja um utilizador de BTC (Bitcoin), deve ter em consideração que, para efeitos de levantamento, a carteira SegWit não é atualmente suportada pelo Website.

CONFORMIDADE COM AS LEIS

4.1. O jogo online pode não ser legal ou pode ser restrito em algumas jurisdições. O utilizador compreende e aceita que a Empresa não pode fornecer qualquer aconselhamento jurídico ou garantia relativamente à sua utilização dos Serviços e que a Empresa não faz qualquer declaração quanto à legalidade dos Serviços na sua jurisdição. Por favor, verifique as leis aplicáveis na sua jurisdição antes de se registar na Empresa no Website e utilizar os Serviços.
 

4.2. Os Serviços destinam-se apenas a utilizadores que não estejam proibidos ou restringidos pelas leis de qualquer jurisdição aplicável de jogar na Internet. A Empresa não pretende permitir que você viole a lei aplicável. Você declara, garante e concorda em assegurar que a sua utilização dos Serviços estará em conformidade com todas as leis, estatutos e regulamentos aplicáveis. A Empresa não será responsável por qualquer utilização ilegal ou não autorizada dos Serviços por você. Consulte um advogado na jurisdição aplicável se tiver alguma dúvida sobre a legalidade da sua utilização dos Serviços ao abrigo das leis de qualquer jurisdição que se aplique a si. Ao aceitar estes Termos de Utilização, concorda em ajudar a Empresa, na medida do possível, no cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis.

REQUISITOS DE IDADE E VERIFICAÇÃO

5.1. Nenhuma pessoa com idade inferior a 18 anos ou à idade legal para participar nas atividades incluídas nos Serviços, nos termos da legislação de qualquer jurisdição, consoante a que for mais elevada («Idade Legal»), pode utilizar os Serviços em nenhuma circunstância, e qualquer pessoa que não tenha Idade Legal e utilize os Serviços estará a violar materialmente os termos do Contrato do Utilizador. A Empresa reserva-se o direito de solicitar prova de idade em qualquer momento, para verificar que pessoas que não tenham Idade Legal não estejam a utilizar os Serviços. A Empresa pode encerrar a sua conta e/ou impedir que utilize os Serviços se a prova de idade não for fornecida por si dentro de um período de tempo razoável ou se a Empresa suspeitar que não tem Idade Legal. A Empresa reserva-se o direito de suspender a sua conta e todas as transações de ou para a sua conta até que a sua idade seja verificada.
 

5.1.1. Você deve fornecer todos os dados de conformidade antes de depositar, jogar ou receber quaisquer Serviços de Jogos de nós. Esses dados incluem o seu nome completo, endereço residencial, data de nascimento e confirmação dos Termos e Condições. Você pode registar a sua conta usando o seu e-mail e, após a aprovação do e-mail, serão solicitados outros dados obrigatórios, como o seu nome completo, endereço residencial, data de nascimento e confirmação dos Termos e Condições. NÃO está autorizado a depositar ou jogar até que todos os dados (tais como nome completo, endereço residencial, data de nascimento) sejam preenchidos. (entrará em vigor a partir de 1 de setembro de 2024)

5.2. Reservamo-nos o direito de verificar os seus dados de registo e todos os outros dados pessoais que nos forneceu a qualquer momento após o registo da conta, tais como: nome, apelido, informações de identidade, número pessoal e número de passaporte, endereço, idade e quaisquer outros dados pessoais, a qualquer momento, solicitando determinados tipos de documentos. Estes documentos incluem normalmente um cartão de identidade, comprovativo de morada, como uma fatura de serviços públicos, e comprovativo do seu método de pagamento, e podem ser carregados e enviados para nós. Se considerado necessário, podemos solicitar que as referidas cópias dos documentos sejam autenticadas e/ou certificadas com Apostila, o que significa que os documentos são carimbados e atestados por um Notário Público e/ou que determinados documentos são emitidos e certificados pelas autoridades competentes. Caso os nossos pedidos de documentos não sejam devidamente preenchidos pelo Utilizador dentro do prazo estabelecido, a Empresa pode, a seu exclusivo critério, bloquear e encerrar a Conta e confiscar quaisquer fundos que nela se encontrem. Caso os documentos não sejam aprovados nas nossas verificações de segurança internas – por exemplo, se suspeitarmos que foram adulterados ou fornecidos com a intenção de induzir em erro ou deturpar a verdade –, não teremos qualquer obrigação de aceitar tais documentos como válidos, nem de fornecer feedback sobre a natureza exata das nossas conclusões em relação a esses documentos.
 

5.3. O Utilizador concorda expressamente que a Empresa realize verificações de antecedentes por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando a, qualquer investigação sobre a identidade do Utilizador, quaisquer verificações de métodos de pagamento e fontes de pagamento realizadas sobre o Utilizador, ou quaisquer inquéritos sobre o histórico pessoal ou profissional do Utilizador. A base para tais investigações dependerá do caso específico, mas poderá incluir, entre outros, a verificação dos dados de registo e dados pessoais do Utilizador, a verificação das transações financeiras do Utilizador e a análise da atividade de jogo e padrão de comportamento do Utilizador. A Empresa não terá qualquer obrigação de informar o Utilizador sobre a realização de tal investigação. Tais atividades de investigação podem incluir o uso de empresas privadas ou públicas específicas e agências de investigação, estatais ou privadas, que realizam as investigações conforme necessário, bem como as empresas parceiras e partes interessadas da indústria de jogos. Exclusivamente para fins de investigação, a Empresa pode transferir as informações pessoais, detalhes de registo, padrões de atividade de jogo sobre o Utilizador para qualquer empresa terceira que realize qualquer parte da investigação sem o consentimento prévio e notificação ao Utilizador. A Empresa pode decidir, a seu exclusivo critério, bloquear e encerrar ou suspender temporariamente a Conta e/ou confiscar todos os fundos disponíveis na Conta, com base nos resultados dessa investigação. A Empresa notificará o Utilizador sobre a sua decisão e informará sobre os factos e suspeitas revelados pela investigação.

SUAS DECLARAÇÕES E COMPROMISSOS

6.1. Em consideração aos direitos concedidos a si para utilizar os Serviços, declara, garante, concorda e se compromete que:

6.1.1. Como Utilizador Final, é maior de idade, conforme definido neste Contrato, está em pleno uso das suas faculdades mentais e é capaz de assumir a responsabilidade pelas suas próprias ações;
 

6.1.2 Como Utilizador Final, jogará os jogos dos Serviços de Jogos apenas para si próprio, apenas por diversão e de forma não profissional. O jogo profissional é definido como um jogo realizado por uma pessoa que trabalha ou trabalhou direta ou indiretamente na indústria de casinos, jogos de azar e/ou fornecedores de jogos ou por uma pessoa que é um jogador profissional no que diz respeito aos Serviços de Apostas Desportivas;
 

6.1.3. Como Utilizador Final, compreende que as criptomoedas não são consideradas moedas oficiais e, como tal, no Website são tratadas como fundos virtuais sem valor intrínseco. Compreende que a taxa de câmbio das criptomoedas pode mudar drasticamente ou mesmo cair para zero, dependendo do valor de mercado;
 

6.1.4. Todos os detalhes, informações de contacto e dados pessoais fornecidos e enviados por si à Empresa durante o processo de registo ou a qualquer momento posterior, incluindo como parte de qualquer transação de depósito de pagamento, são verdadeiros, atualizados, corretos e completos, e você é o único responsável pela autenticidade, validade e precisão de qualquer transação para ou da sua conta;
 

6.1.5. Como Utilizador Final, a sua Conta na Empresa é exclusivamente para seu benefício. Não deve permitir que ninguém (incluindo um familiar, amigo ou outra pessoa relacionada) utilize a sua Conta, palavra-passe ou identidade para aceder ou utilizar os Serviços e será totalmente responsável por quaisquer atividades iniciadas na sua Conta por terceiros. Não revelará o nome de utilizador ou a palavra-passe da sua conta a ninguém e envidará todos os esforços para garantir que tais detalhes não sejam revelados a ninguém. Deverá informar-nos imediatamente através do e-mail support@fortunejack.com se suspeitar que a sua conta está a ser utilizada por terceiros e/ou que terceiros têm acesso ao nome de utilizador ou à palavra-passe da sua conta, para que possamos investigar o assunto e cooperar conosco, no caso de tal investigação;
 

6.1.6. Como Utilizador Final, é responsável pela segurança do seu nome de utilizador e palavra-passe no seu próprio computador e em qualquer dispositivo no qual o Website esteja ou possa estar acessível, incluindo um local de acesso à Internet. Se esta combinação de nome de utilizador e palavra-passe for «hackeada» do seu computador, devido a qualquer vírus ou malware que possa estar presente no computador com o qual acede à sua Conta, isso é da sua responsabilidade. Deve comunicar imediatamente à Empresa quaisquer tentativas de pirataria ou violações de segurança do seu computador através do endereço support@fortunejack.com ;

6.1.7. Como Utilizador Final, verificou e determinou que a sua utilização dos Serviços não viola quaisquer leis ou regulamentos de qualquer jurisdição. Você compreende totalmente os métodos, regras e procedimentos dos Serviços e dos jogos de azar na Internet em geral. Você não cometerá quaisquer atos ou exibirá qualquer conduta que prejudique a reputação da Empresa e/ou infligir qualquer dano financeiro direto ou indireto à Empresa;

6.1.8. Como Utilizador Final, você está plenamente ciente de que existe o risco de perder dinheiro ao jogar através dos nossos Serviços e você é totalmente responsável por tal perda. Concorda que a sua utilização dos Serviços é da sua exclusiva opção, critério e risco. Em relação a qualquer perda, não terá qualquer reclamação contra a Empresa ou qualquer empresa do mesmo grupo de empresas que a Empresa ou os seus respetivos diretores, funcionários, prestadores de serviços, agentes ou quaisquer afiliados de qualquer um dos anteriores;
 

6.1.9. Como Utilizador Final, reconhece que, ao registar-se e utilizar os Serviços, tem de fornecer à Empresa determinados dados pessoais sobre si. A Empresa tratará todas as informações fornecidas por si com diligência e não divulgará tais informações a terceiros, exceto conforme previsto neste documento e na Política de Privacidade. Recomendamos que leia a Política de Privacidade para garantir que concorda com as nossas políticas em relação ao tratamento das suas informações;
 

6.1.10. Como Utilizador Final, concorda em utilizar o Website e os Serviços em total conformidade com os termos e condições deste Contrato, conforme alterado de tempos em tempos, e cumprirá todas as regras e instruções para jogar os jogos que compõem os Serviços;
 

6.1.11. Você é o único responsável por todos os impostos e declarações fiscais a qualquer autoridade tributária governamental relevante ou qualquer outra autoridade sobre quaisquer ganhos pagos a si pela Empresa ou qualquer outra entidade relacionada ou afiliada, sujeito aos regulamentos fiscais locais, estaduais e/ou federais aplicáveis.
 

6.1.12. As contas externas das quais deposita fundos na sua conta, bem como as contas externas para as quais retira fundos da sua conta, pertencem exclusivamente a si e são abertas em seu nome.

6.2. Como Utilizador Final, deve utilizar os Serviços em total conformidade com os termos e condições do Contrato e apenas de boa-fé para com a Empresa e os outros utilizadores da Empresa que utilizam os Serviços. Caso a Empresa considere que tem utilizado os Serviços em violação das suas obrigações, declarações e garantias aqui contidas ou de quaisquer leis aplicáveis e/ou tenha causado danos ou prejuízos diretos ou indiretos à Empresa ou a qualquer utilizador da Empresa, a Empresa terá o direito, sujeito a qualquer lei aplicável, de bloquear e encerrar a sua Conta e confiscar todos os fundos monetários disponíveis na mesma.
 

6.3. Você concede à Empresa o seu consentimento para monitorar, gravar e manter as suas comunicações escritas e verbais com a Empresa e outros utilizadores da Empresa, bem como as suas informações pessoais e não pessoais estabelecidas na Política de Privacidade, em todos os momentos.

USOS PROIBIDOS DO SITE E DOS SERVIÇOS

Fundos ilegais e atividades ilícitas
 

7.1. Como Utilizador Final, declara que os fundos utilizados para jogar no Website não são ilegais e que não utilizará os Serviços para qualquer atividade ilícita ou fraudulenta ou transação proibida (incluindo lavagem de dinheiro). Se descobrirmos que está a violar esta cláusula, reservamo-nos o direito de bloquear e encerrar a sua Conta e confiscar todos os fundos monetários disponíveis na sua Conta.
 

7.2. Se a Empresa suspeitar que está a participar ou participou em atividades fraudulentas, ilegais ou impróprias, incluindo, sem limitação, atividades de lavagem de dinheiro ou conduta que viole este Contrato, o seu acesso aos Serviços poderá ser encerrado imediatamente e/ou a sua Conta bloqueada e encerrada. Nesse caso, a Empresa não tem qualquer obrigação de reembolsar quaisquer fundos que possam estar na sua Conta.
 

Contornar
 

7.3. Desenvolvemos e empregamos tecnologia proprietária sofisticada destinada a procurar e identificar utilizadores que façam uso fraudulento ou ilegal dos Serviços. Não deve invadir, aceder ou tentar invadir ou aceder ou de outra forma contornar as medidas de segurança da Empresa.

7.4. A Empresa reserva-se o direito de declarar a aposta e/ou o prémio nulo, parcial ou totalmente, se a Empresa, a seu critério, considerar óbvio que qualquer uma das seguintes circunstâncias ocorreu:
 

7.4.1. Pessoas associadas ao Utilizador Final podem influenciar direta ou indiretamente o resultado de um evento, para obter uma vantagem ilegal;

7.4.2. Pessoas associadas ao Utilizador Final estão a evitar direta ou indiretamente as regras da Empresa;

7.4.3. O resultado de um evento foi direta ou indiretamente afetado por atividades criminosas ou suspeitas;
 

7.4.4. Foram feitas apostas que não teriam sido aceites de outra forma, mas que foram aceites durante períodos em que o Website estava a funcionar mal ou com problemas técnicos;

7.4.5 Devido a um erro, tal como um erro, erro de impressão na tabela, odds ou software, erro técnico, força maior ou outro, foram oferecidas, feitas e/ou aceites apostas devido a este erro.
 

7.5. Se a Empresa acreditar que está a violar esta cláusula, poderá rescindir imediatamente o seu acesso aos Serviços e encerrar e bloquear a sua conta, iniciar uma investigação e/ou notificar as autoridades competentes sobre a atividade suspeita, o que poderá resultar no encerramento de todas as suas contas e na proibição do uso futuro dos Serviços. Nesse caso, a Empresa não tem qualquer obrigação de reembolsar quaisquer fundos que possam estar na sua conta.
 

Inteligência artificial
 

7.6. É estritamente proibida a utilização de qualquer ferramenta automatizada concebida para prestar assistência nas decisões de apostas ou utilizada de qualquer forma em conexão com a sua utilização dos Serviços. Portanto, a utilização de software, dispositivos externos, programas ou aplicações é estritamente proibida. Não é permitido utilizar qualquer programa de software que, na nossa opinião, seja dotado de Inteligência Artificial em conexão com a sua utilização dos Serviços.
 

7.7. Analisamos a utilização dos Serviços diariamente para detetar a utilização de software de IA e, caso consideremos que foi utilizado, a Empresa reserva-se o direito de tomar as medidas que considerar adequadas, incluindo o bloqueio imediato do acesso aos Serviços ao utilizador infrator e o encerramento da conta desse utilizador. Nesse caso, a Empresa não tem qualquer obrigação de reembolsar quaisquer fundos que possam estar na sua conta.
 

7.8. Reservamo-nos o direito de aplicar um requisito de aposta de até 5 (cinco) vezes o valor do depósito se suspeitarmos que está a utilizar o nosso Serviço como um misturador (por exemplo, fazer depósitos numa moeda e fazer levantamentos do mesmo valor do depósito na mesma moeda ou equivalente noutra moeda). É estritamente proibido utilizar o nosso Serviço para qualquer outro fim que não seja entretenimento.

DILIGÊNCIA DEVIDA DO CLIENTE

8.1. A fim de identificar e verificar o Utilizador Final, mitigar os riscos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, examinar a legalidade da origem dos fundos utilizados pelo Utilizador Final nos Serviços de Jogos, bem como verificar se o Utilizador Final cumpre os termos do presente Contrato, a Empresa terá o direito de utilizar todas e quaisquer medidas de diligência devida do cliente (as «CDD» ou «Medidas CDD») e procedimentos KYC («conheça o seu cliente») (os «Procedimentos KYC») e o Utilizador é obrigado a cumprir todas e quaisquer solicitações da Empresa de forma devida e atempada. Esta regra aplica-se a qualquer Utilizador que efetue qualquer transação para ou a partir da sua Conta em moeda fiduciária ou criptomoeda.
 

8.2. As Medidas CDD e os Procedimentos KYC podem incluir qualquer um dos seguintes: solicitar informações pessoais sobre o Utilizador Final para identificá-lo, o que pode incluir a solicitação de um documento de identificação válido e devidamente certificado e uma selfie; verificar as informações pessoais fornecidas pelo Utilizador Final; solicitar informações e documentos sobre a ocupação do Utilizador Final, a origem dos fundos e a fonte de rendimento utilizada pelo Utilizador Final nos Serviços de Jogo; verificar as informações pessoais e profissionais sobre o Utilizador Final; verificar e analisar o padrão de atividade de jogo do Utilizador Final, etc.
 

8.3. A Empresa pode aplicar Medidas CDD a qualquer momento, a seu exclusivo critério e com ou sem fornecer os motivos e explicações para tal, especialmente nas seguintes circunstâncias:

8.3.1. O Utilizador Final realiza transações de levantamento ou depósito de fundos da sua Conta, que excedam um limite específico estabelecido pela Empresa de tempos a tempos;
 

8.3.2. A transação relacionada com a Conta é feita de ou para uma conta/carteira suspeita de alto risco;

8.3.3. A Empresa duvida da veracidade ou adequação dos documentos ou informações sobre o Utilizador Final anteriormente obtidos para fins de identificação ou verificação, ou a Empresa descobre que o Cliente forneceu documentação ou informações de identificação falsas ou roubadas;

8.3.4. A Empresa suspeita de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo;
 

8.3.5. O Utilizador Final está localizado e/ou realiza transações a partir de territórios e países que a Empresa considera de alto risco em relação à lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo. Para determinar que um país e os clientes desse país representam um risco mais elevado, a Empresa utiliza a sua própria experiência, bem como leva em consideração uma variedade de outras fontes de informação credíveis, tais como informações disponíveis na FATF e organizações não governamentais;
 

8.3.6. A Empresa suspeita que o Utilizador Final está envolvido em atividades fraudulentas, possui várias Contas, não joga de forma justa e/ou viola qualquer uma das suas obrigações ou proibições estabelecidas neste Contrato;

8.3.7. O Cliente ou um potencial Cliente é uma Pessoa Politicamente Exposta (PEP), ou um membro da família ou associado próximo conhecido de uma PEP;
 

8.3.8. Uma transação feita pelo Utilizador é complexa ou invulgarmente grande, ou existe um padrão invulgar de transações, e a transação ou transações não têm qualquer finalidade económica ou jurídica aparente;

8.3.9. Existe outro caso que, pela sua natureza, pode apresentar um risco mais elevado de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou possível violação do presente Acordo pelo Utilizador.
 

8.4. No caso de a Empresa suspeitar de qualquer das atividades previstas na Secção 7.3, a Empresa toma as medidas necessárias para examinar os antecedentes de quaisquer dessas atividades, incluindo, mas não se limitando a, procurar fontes independentes e fiáveis adicionais para verificar as informações fornecidas e determinar se a transação é suspeita, tomar medidas adicionais para compreender os antecedentes, a propriedade e a situação financeira do Utilizador e de outras partes envolvidas na transação, fazer uma chamada de vídeo ou voz com o Utilizador por qualquer meio de comunicação eletrónica, avaliar se a transação é consistente com o objetivo e a natureza pretendida da relação comercial, aumentar a monitorização da relação comercial e aplicar um maior escrutínio à transação efetuada. No momento em que o limite for atingido, a Empresa poderá colocar todos os fundos devidos ao Cliente numa conta (ou equivalente) da qual não poderão ser efetuados levantamentos ou depósitos, até que o CDD seja concluído com sucesso, a contento da Empresa.

8.5. Como parte dos procedimentos KYC ou das Medidas CDD em geral, poderemos solicitar uma chamada telefónica para o número de telefone que nos foi fornecido. Podemos suspender a sua conta e todas as transações de ou para a sua conta até que a conversa telefónica e a entrevista tenham sido realizadas de forma adequada, a contento da Empresa. Caso o número de telefone fornecido esteja incorreto, em falta ou falso, ou caso não atenda a nossa chamada telefónica, independentemente das nossas várias tentativas de contactá-lo dentro de um período de tempo razoável, reservamo-nos o direito de bloquear e encerrar a sua conta e confiscar todos os fundos monetários disponíveis na sua conta.
 

8.6. Reservamo-nos o direito de gravar e manter todas as comunicações escritas e orais consigo durante o processo de CDD, bem como utilizá-las, se necessário, para realizar verificações, investigações e proteger os nossos interesses e direitos perante terceiros, caso surja qualquer litígio entre si e a Empresa.
 

8.7. Deve fornecer todos os documentos de Conheça o Seu Cliente (KYC) e Due Diligence do Cliente (CDD) que possamos solicitar para gerir a sua conta, verificação de identidade ou verificação da origem dos fundos depositados na sua conta. Deve enviar esses documentos dentro de um prazo de 30 dias corridos a partir da data em que fizermos a solicitação. Se não cumprir este prazo, reservamo-nos o direito de bloquear a sua conta, uma vez que não conseguiu passar no procedimento KYC.

8.8. A Empresa deve ter o direito de informar qualquer autoridade ou entidade relevante sobre qualquer fraude de pagamento ou atividade ilegal e, em nenhuma circunstância, a Empresa será responsável por quaisquer transações não autorizadas através das Contas, independentemente de o Cliente ser ou não o beneficiário efetivo das respetivas Contas.
 

8.9. Como Utilizador Final, concorda em estar devidamente ciente das medidas de Due Diligence do Cliente da Empresa a serem aplicadas a si, caso a Empresa suspeite de qualquer atividade suspeita do cliente que exija mais investigação e inquérito, e concorda em ficar vinculado à política da Empresa para aceder, monitorizar e processar as suas informações pessoais com base nos requisitos estabelecidos na Secção 7. Se não cumprir os requisitos KYC e/ou CDD estabelecidos pela Empresa ou se a Empresa, como resultado dos Procedimentos KYC e/ou Medidas CDD, descobrir que está a violar qualquer disposição deste Contrato, a Empresa reserva-se o direito de bloquear e encerrar a sua Conta e confiscar todos os seus fundos disponíveis na sua Conta.

Retiradas e limitação máxima de ganhos
 

9.1 Pode levantar fundos monetários acumulados na sua conta, incluindo os seus depósitos e ganhos, para a sua conta externa apenas se: a) for um utilizador verificado, o que significa que verificou o seu endereço de e-mail e/ou número de telefone e/ou cumpriu qualquer outro requisito de verificação estabelecido pela Empresa, de tempos a tempos, e b) cumprir os requisitos de apostas estabelecidos pela Empresa. Requisito de aposta significa o valor monetário ou o número de vezes que precisa fazer apostas antes de poder levantar todos ou parte dos seus fundos da sua conta para a sua outra conta externa (o «Requisito de Aposta»). Estabelecemos diferentes Requisitos de Aposta para diferentes Serviços de Jogo, em particular:
 

9.1.1 Em Slots, Jogos de Casino e Jogos ao Vivo, o valor do seu depósito deve ser apostado até duas (2) vezes;

9.1.2 Nos Serviços de Apostas Desportivas, tem de fazer pelo menos uma aposta com um valor mínimo de 50% do valor do seu depósito (exemplo: se o valor do seu depósito for equivalente a 100 EUR, tem de apostar no mínimo 50 EUR em qualquer posição que possa selecionar nos Serviços de Apostas Desportivas);
 

9.1.3 Os requisitos de aposta no caso de bónus e promoções estão definidos nos Termos e Condições dos Bónus;

9.1.4 Não temos requisitos de aposta em reembolsos;

9.2 O montante mínimo de levantamento será identificado no site ao efetuar um levantamento.
 

9.3 Ao analisar o seu pedido de levantamento, a Empresa reserva-se o direito de permitir que levante fundos monetários da sua conta em prestações. O número de prestações e o período de tempo em que os fundos serão totalmente libertados serão determinados pela Empresa de forma razoável, caso a caso, e podem variar dependendo do canal de pagamento utilizado para o levantamento.
 

9.4 Certos pedidos de levantamentos podem demorar um tempo considerável para serem processados e aprovados pela Empresa. A Empresa reserva-se o direito de considerar e aprovar qualquer um desses pedidos dentro de um prazo razoável.

9.5 Você é o único responsável pela validade da transação e pela conformidade com a moeda respectiva entre as suas carteiras ao fazer transações de soma para ou da sua conta. A Empresa não tem nenhuma obrigação de reembolsar qualquer soma perdida por engano devido a negligência durante a transação.
 

9.6 Poderão ser cobradas algumas taxas/comissões sobre os levantamentos. Tais encargos serão apresentados quando efetuar um levantamento.

9.7 No caso de depósito ou levantamento de fundos em moeda fiduciária, tenha em atenção que o seu banco ou prestador de serviços de pagamento poderá cobrar-lhe taxas de transação adicionais de acordo com os seus termos e condições ou contrato de utilizador aplicável a si.
 

9.8 O montante máximo que seremos obrigados a pagar a si em relação a qualquer aposta ou rodada única, incluindo qualquer rodada de bónus ou rodada grátis, será limitado e em nenhum caso excederá o montante de qualquer criptomoeda ou moeda fiduciária equivalente a 300 000 EUR (trezentos mil) (o «Limite Máximo de Ganhos»). O Limite Máximo de Ganhos não inclui quaisquer ganhos do Jackpot. Reconhece e concorda que, para determinados Serviços de Jogo, o seu nível de aposta aprovado pode significar que poderá ter a oportunidade de ganhar acima do Limite Máximo de Ganhos. Além disso, o montante total ganho, incluindo o montante acima do Limite Máximo de Ganhos, pode ser depositado na sua conta. Reconhece e concorda que temos o direito de deduzir o montante acima do Limite Máximo de Ganhos da sua conta e pagar-lhe apenas o Limite Máximo de Ganhos.
 

9.9 Pode fazer levantamentos na mesma moeda (fiat ou criptomoeda) e através do mesmo canal de pagamento que utilizou para depositar os seus fundos.
 

9.10 Se já não suportarmos a moeda em que mantém os fundos na sua conta, ou se encontrarmos problemas fora do nosso controlo ao realizar transações de levantamento numa determinada moeda ou através de um determinado canal de pagamento, reservamo-nos o direito de oferecer e libertar os seus fundos noutra moeda ou outro canal de pagamento, a nosso critério. Nesse caso, terá de providenciar o recebimento dos fundos na moeda respectiva ou através do canal de pagamento respectivo. Se não conseguir providenciar o recebimento dos fundos, não nos responsabilizaremos.

OBRIGAÇÕES DA EMPRESA

10.1 Comprometemo-nos a organizar o Website e os Serviços de Jogo de forma justa e em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis e com os termos da nossa licença de jogo. Se jogar de forma justa e utilizar os nossos Serviços em total conformidade com este Acordo e com as leis e regulamentos aplicáveis, comprometemo-nos a libertar todos os seus ganhos e fundos monetários devidamente e legalmente depositados na sua conta. Se suspeitarmos ou tivermos provas de que não joga de forma justa e/ou viola qualquer uma das suas obrigações e regras contidas neste Acordo, iremos notificá-lo em conformidade, fornecer-lhe o respetivo fundamento e tomar as medidas previstas neste Acordo.

10.2 A Empresa tratará todas as informações pessoais fornecidas por si estritamente de acordo com a nossa Política de Privacidade.
 

10.3 A Empresa não tem qualquer obrigação de verificar se os utilizadores estão a utilizar os Serviços de acordo com o Acordo do Utilizador, conforme alterado de tempos a tempos.

10.4 Em nenhuma circunstância a Empresa será obrigada a investigar ou dar seguimento a qualquer reclamação feita por um Utilizador contra qualquer outro Utilizador que utilize os Serviços ou a tomar qualquer outra ação relacionada com a mesma ou a tomar qualquer ação contra um Utilizador por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, a violação dos termos do Acordo do Utilizador. A Empresa pode, a seu exclusivo critério, decidir tomar as medidas adequadas contra qualquer pessoa que suspeite estar envolvida em qualquer comportamento ilícito ou que viole os termos do Acordo do Utilizador, mas não tem qualquer obrigação de o fazer.

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1 Todo o design, texto, gráficos, música, som, fotografias, vídeo, seleção e disposição do Website, compilações de software, código-fonte subjacente, software e todos os outros materiais que fazem parte dos Serviços estão sujeitos a direitos autorais e outros direitos de propriedade que são de nossa propriedade ou usados sob licença de terceiros detentores dos direitos. Na medida em que qualquer material incluído nos Serviços possa ser descarregado ou impresso, esse material pode ser descarregado para um único dispositivo (e cópias impressas podem ser impressas) exclusivamente para seu uso pessoal e não comercial.
 

11.2 Em nenhuma circunstância a utilização dos Serviços lhe concederá qualquer interesse em quaisquer direitos de propriedade intelectual (por exemplo, direitos autorais, know-how ou marcas registradas) de nossa propriedade ou de terceiros, exceto uma licença pessoal, não exclusiva e não sublicenciável para utilizar tais direitos de propriedade intelectual em conexão com a sua utilização pessoal e não comercial dos Serviços, de acordo com os Termos de Utilização.
 

11.3 Não são concedidos quaisquer direitos para utilizar ou reproduzir quaisquer marcas comerciais ou logótipos que apareçam no Website, exceto conforme especificamente permitido de acordo com os Termos de Utilização.
 

11.4 Não deve, nem deve permitir que qualquer outra pessoa copie, armazene, publique, alugue, licencie, venda, distribua, altere, adicione, elimine, remova ou adultere o Website ou qualquer parte dele de qualquer forma ou, direta ou indiretamente, perturbe ou interfira (ou tente perturbar ou interferir) ou altere o Website, exceto no decorrer da visualização ou utilização do Website de acordo com os Termos de Utilização.
 

11.5 Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o nome «FortuneJack» e/ou «PlayWave», os logótipos, designs, marcas comerciais e outras características distintivas da marca da Empresa e qualquer conteúdo fornecido pela Empresa ou por terceiros para inclusão no Website pertencem à Empresa ou ao terceiro aplicável. Concorda em não exibir ou utilizar tais logótipos, designs, marcas comerciais e outras características distintivas da marca de qualquer forma sem o nosso consentimento prévio por escrito.

DISPUTAS

12 1. Aceita e concorda que o gerador de números aleatórios determinará os eventos gerados aleatoriamente necessários em relação aos Serviços e que, caso o resultado apresentado no Website entre em conflito com o resultado apresentado no nosso servidor, o resultado apresentado no nosso servidor prevalecerá em todas as circunstâncias. Você compreende e concorda que (sem prejuízo dos seus outros direitos e recursos) os registos da Empresa são imparciais e serão a autoridade final na determinação dos termos da sua utilização dos Serviços e que você não terá o direito de contestar as decisões da Empresa em relação a tais assuntos.

12.2 Nenhuma reclamação ou disputa será considerada após 7 (sete) dias úteis após a data da transação original. Você se compromete a apresentar tais reclamações ou disputas ao escritório de suporte ao cliente em support@fortunejack.com e a fornecer à Empresa todas as informações ou evidências pertinentes que a Empresa razoavelmente exigir para analisar a sua reclamação ou disputa.

12.3 A equipa de suporte da Empresa analisará a sua reclamação e fornecerá a sua decisão dentro de um prazo razoável após o envio da sua reclamação ou disputa.
 

12.4 Se não concordar com a decisão da Empresa, deve contactar o nosso Gestor de Apoio para recorrer da decisão da Empresa e fornecer à Empresa todas as provas relevantes relacionadas com o seu recurso de forma rápida e completa.

12.5 O Gestor de Apoio irá rever a sua reclamação ou litígio e fornecer-lhe a decisão final e vinculativa da Empresa no prazo de 14 (catorze) dias úteis.
 

12.6 Caso tenha esgotado todos os meios razoáveis para resolver uma reclamação que possa ter em relação aos Serviços, pode recorrer às fontes de Resolução Alternativa de Litígios, a seu exclusivo critério, desde que concorde com a jurisdição exclusiva dos tribunais da Autoridade Financeira Offshore de Anjouan (AOFA) para resolver quaisquer litígios decorrentes dos Serviços de jogo ou da utilização do Website.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

13.1 Concorda que é livre de escolher se deseja utilizar os Serviços e fazê-lo por sua própria opção, critério e risco.
 

13.2 Forneceremos os Serviços com competência e cuidado razoáveis e substancialmente conforme descrito neste Contrato. Não fazemos quaisquer outras promessas ou garantias relativamente aos Serviços, ou quaisquer produtos ou Serviços que façam parte dos Serviços, e excluímos (na medida do permitido por lei) todas as garantias implícitas relativamente aos mesmos (incluindo garantias implícitas quanto à qualidade satisfatória e/ou adequada para os seus fins). Em particular, não garantimos que o Website e/ou os Serviços terão disponibilidade ininterrupta, serão acessíveis sem interrupções ou que estarão isentos de bugs, vírus ou outros erros.

13.3 A Empresa não será responsável perante si ou terceiros por contrato, negligência, ato ilícito ou de outra forma, por qualquer perda ou dano que surja de ou esteja de alguma forma relacionado com a sua utilização dos Serviços, ou a de terceiros, sejam diretos ou indiretos, incluindo, sem limitação, danos por perda de negócios, perda de lucros (incluindo perda ou falha em receber ganhos previstos), interrupção de negócios, perda de informações comerciais ou qualquer outra perda pecuniária ou significativa.
 

13.4 A Empresa não será responsável, por contrato, ato ilícito ou de outra forma, por qualquer perda ou dano decorrente ou de alguma forma relacionado com a sua utilização de qualquer link contido nos Websites. A Empresa não é responsável pelo conteúdo de qualquer site da Internet vinculado aos Websites ou através dos Serviços.

13.5 Você confirma que a Empresa não será responsável perante você ou terceiros por qualquer modificação, suspensão ou interrupção dos Serviços.
 

13.6 Você concorda que, no caso de os Serviços, sejam eles de propriedade da Empresa ou fornecidos pelos Prestadores de Serviços, ou o Website não funcionarem corretamente como resultado de, mas não se limitando a, qualquer atraso ou interrupção na operação, transação ou transmissão, qualquer perda ou corrupção de dados ou falha de comunicação ou linhas, uso indevido dos Websites ou do seu conteúdo por qualquer pessoa ou qualquer erro ou quaisquer outros fatores fora do nosso controlo:
 

13.6.1 A Empresa não será responsável por qualquer perda, incluindo perda de ganhos, que possa resultar, de tal forma que nenhuma perda será reembolsada.

13.6.2 Se tais erros resultarem num aumento nos ganhos devidos ou pagos a si, não terá direito aos ganhos que se enquadram nesse aumento. Deve informar imediatamente a Empresa sobre o erro e reembolsar quaisquer ganhos creditados na sua conta por engano à Empresa (conforme indicado pela Empresa) ou a Empresa pode, a seu critério, deduzir um montante igual a esses ganhos da sua conta. Não deve levantar dinheiro que tenha sido creditado na sua conta por engano e, se o fizer, esse montante constituirá uma dívida que nos é devida por si.
 

13.7 A responsabilidade pecuniária máxima em relação à sua utilização do Website e dos Serviços de Jogo não excederá o valor das apostas autênticas que efetuou em relação ao Serviço de Jogo que deu origem à responsabilidade, durante um período de 1 (um) mês antes de nos enviar um pedido por escrito sobre a compensação. No entanto, a nossa responsabilidade não excederá, em caso algum, 1 000 (mil) euros ou o seu equivalente noutra moeda. Você deve enviar-nos o pedido por escrito sobre a compensação no prazo de 1 (um) mês a partir da ocorrência do evento que causou a nossa responsabilidade, caso contrário, poderemos não considerar o seu pedido e reclamação.

VIOLAÇÃO DO CONTRATO DO UTILIZADOR

14.1 Indemnizará integralmente, defenderá e isentará a nossa empresa e os nossos diretores, administradores, funcionários, agentes, contratados e fornecedores de todas e quaisquer perdas, custos, despesas, reclamações, responsabilidades e danos (incluindo honorários advocatícios), independentemente da causa, que possam surgir, previsíveis ou não, como resultado de ou em conexão com:
 

14.1.1 O acesso e uso dos Serviços por si ou por qualquer outra pessoa que utilize o seu nome de utilizador e palavra-passe;

14.1.2 Qualquer violação por si de qualquer um dos termos e disposições dos Termos de Utilização.
 

14.2 Se violar o Contrato, poderemos, a nosso exclusivo critério, antes de qualquer suspensão ou encerramento da sua conta, notificá-lo (usando os seus dados de contacto) de que está em violação, exigindo que cesse o ato ou omissão relevante e/ou exigir que corrija um ato ou falha da sua parte e avisá-lo sobre a ação que pretendemos tomar se não o fizer, desde que tal notificação não seja considerada um aviso preliminar antes de qualquer suspensão ou encerramento da sua conta.

14.3 Temos o direito de desativar qualquer conta de utilizador, seja ela escolhida por si ou atribuída por nós, a qualquer momento, se, na nossa opinião razoável, não tiver cumprido qualquer das disposições deste Acordo.

RECURSO DE CHAT

15.1 Como parte da sua utilização do Serviço, a Empresa pode fornecer-lhe um recurso de chat através do qual poderá comunicar com outros Utilizadores do Serviço. A Empresa reserva-se o direito de rever o chat e manter um registo de todas as declarações feitas nesse recurso. A sua utilização do recurso de chat está sujeita às seguintes regras:
 

15.1.1 Não deve fazer declarações sexualmente explícitas ou grosseiramente ofensivas, incluindo expressões de intolerância, racismo, ódio ou palavrões.

15.1.2 Não deve fazer declarações que anunciem, promovam ou de outra forma se relacionem com quaisquer outras entidades online.
 

15.1.3 Não deve fazer declarações sobre a Empresa ou os Websites ou qualquer outro Website da Internet ligado à Empresa que sejam falsas e/ou maliciosas e/ou prejudiciais para a Empresa.

15.2 No caso de violar qualquer uma das disposições acima relativas ao recurso de chat, a Empresa terá o direito de remover o seu privilégio de chat ou mesmo encerrar temporária ou permanentemente a sua Conta.

DISPOSIÇÕES FINAL

16.1 O presente Acordo, bem como todas as questões relacionadas com o mesmo, é regido e interpretado pelas leis da Autoridade Financeira Offshore de Anjouan (AOFA). Quaisquer litígios decorrentes ou relacionados com o presente Acordo serão submetidos à jurisdição exclusiva dos tribunais da Autoridade Financeira Offshore de Anjouan (AOFA).
 

16.2 Se qualquer parte do Acordo do Utilizador for considerada ilegal, nula ou, por qualquer motivo, inexequível, essa disposição será considerada separável do restante do Acordo do Utilizador e não afetará a validade e exequibilidade de qualquer das restantes disposições do Acordo do Utilizador. Nesses casos, a parte considerada inválida ou inexequível será interpretada de forma consistente com a lei aplicável, de modo a refletir, tanto quanto possível, a intenção original das partes e o verdadeiro espírito do presente Acordo.

16.3 Nenhuma renúncia por nossa parte a qualquer termo do Acordo do Utilizador e nenhuma recusa por nossa parte em exercer qualquer dos nossos direitos ao abrigo do presente Acordo do Utilizador será interpretada como uma renúncia a qualquer violação anterior ou posterior de qualquer termo do Acordo do Utilizador.
 

16.4 Salvo disposição expressa em contrário, nada no Acordo do Utilizador criará ou conferirá quaisquer direitos ou quaisquer outros benefícios a terceiros.

16.5 Concorda que este Acordo e quaisquer dos seus direitos e obrigações ao abrigo do mesmo são intransferíveis e, por conseguinte, não pode transferir ou ceder este Acordo ou quaisquer dos seus direitos ou obrigações ao abrigo do mesmo a terceiros. No entanto, a Empresa reserva-se o direito de transferir ou ceder este Acordo ou qualquer um dos seus direitos ou obrigações nos termos do mesmo sem o seu consentimento a terceiros.

16.6 De acordo com a legislação estadual e/ou jurisdição aplicável, poderá ser-lhe solicitado que preencha determinados formulários fiscais antes que os ganhos que excedam um limite tributável possam ser-lhe liberados. Ao utilizar os Serviços, concorda em cumprir integralmente todas as leis fiscais aplicáveis e, por meio deste, isenta a Empresa de qualquer responsabilidade associada ao seu cumprimento.

In the event of any difference or inconsistency between the English version of this document and any version presented in any other language at our web-site, the English version shall prevail and be used as the point of reference for interpretation.

Termos e Condições

Última atualização em 19 de novembro de 2024
 

ALGUMAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. A sua utilização de qualquer serviço e participação em qualquer jogo fornecido neste site – www.fortunejack.com (o “Site”), significa que concorda e aceita os seguintes Termos e Condições legalmente vinculativos. Se não concordar em ficar vinculado a estes Termos e Condições, deve parar de utilizar os serviços e sair do Website imediatamente. Leia estes Termos e Condições com atenção antes de utilizar o Website ou qualquer um dos serviços.

1.2. O Website é operado pela PlayWave SRL, uma empresa de responsabilidade limitada registada e constituída sob as leis da Costa Rica, com número de registo CE-2024-206981, com sede em: Mata Redonda, Boulevard Ernesto Rohrmoser, Edificio Sabana Business Center, Piso Doce, Diagonal al Estadio Dacional, San José, Costa Rica (a “Empresa” ou “Nós”). A Empresa é licenciada e regulamentada pelo Governo da Ilha Autônoma de Anjouan, União das Comores, e opera sob a Licença nº ALSI-202411021-FI1. A Empresa cumpriu todas as normas regulamentares e está legalmente autorizada a realizar operações de jogos de azar e apostas. Ao abrigo da licença de jogo válida, oferecemos-lhe os jogos e serviços neste Website (os «Serviços de Jogo» ou «Serviços»). Salvo indicação em contrário, «Nós» ou a «Empresa» referem-se coletivamente às nossas subsidiárias, diretores, funcionários, agentes e contratados.
 

1.3. Quando o utilizador (o «Utilizador Final» ou «Utilizador» ou «Você» ou «Cliente») utiliza o Website ou os Serviços, estes Termos e Condições, juntamente com todos e quaisquer documentos aqui referidos e que são parte integrante deste documento (os «Termos de Serviço», «Termos de Utilização» ou «Contrato» ou «Contrato do Utilizador»), aplicam-se a tal utilização.
 

1.4. Além deste documento, a Política de Privacidade, os Termos e Condições de Bónus, os Termos e Condições de Apostas Desportivas e a Lista de Territórios Proibidos aplicam-se à sua utilização do Website e dos Serviços, e deve revê-los antes de qualquer utilização do Website ou dos Serviços. A Política de Privacidade, os Termos e Condições de Bónus, os Termos e Condições de Apostas Desportivas e a Lista de Territórios Proibidos são fornecidos no Website e fazem parte integrante dos presentes Termos e Condições.
 

1.5. Ao registar-se no sistema da Empresa e/ou ao utilizar os Serviços de Jogos e/ou ao marcar a caixa «Aceito estes Termos e Condições» (ou qualquer outra formulação semelhante), concorda em ficar vinculado ao Acordo do Utilizador na sua totalidade e sem reservas. Como tal, o Acordo do Utilizador constitui um documento legal vinculativo entre si e a Empresa e o Acordo, conforme alterado de tempos a tempos, regerá a sua utilização dos nossos Serviços de Jogos em todos os momentos.
 

1.6. Reservamo-nos o direito de alterar, modificar, atualizar e alterar quaisquer dos termos e condições do Acordo do Utilizador de tempos a tempos. Iremos notificá-lo de qualquer alteração, modificação ou mudança por meio de uma notificação pop-up e e-mail pelo menos catorze (14) dias antes do Acordo do Utilizador modificado entrar em vigor. Publicaremos a nova versão do Contrato do Utilizador no Site e solicitaremos que confirme a nova versão clicando na caixa «Li e aceito os Termos e Condições» (ou similar). Se não aceitar os Termos e Condições atualizados, o seu acesso aos Serviços será limitado quando o Contrato do Utilizador atualizado entrar em vigor.
 

1.7. Se não concordar com qualquer das disposições do Acordo do Utilizador, deve parar imediatamente de utilizar o Website e os Serviços e cessar o acesso a partir do seu computador e/ou qualquer outro dispositivo aplicável.

1.8. Os termos e condições dos nossos fornecedores de jogos e serviços complementam o Acordo, desde que não entrem em conflito com o mesmo.
 

1.9. O Website permite que utilize os nossos Serviços de Jogos. A Empresa reserva-se o direito de suspender, modificar, remover ou adicionar, parcial ou totalmente, os Serviços, a seu exclusivo critério, com efeito imediato e sem qualquer notificação prévia. Recomendamos que verifique periodicamente se existem atualizações disponíveis no nosso Website e que se mantenha atualizado caso a Empresa efetue alguma alteração. A Empresa não se responsabiliza por quaisquer perdas sofridas por si resultantes de quaisquer alterações efetuadas e não poderá apresentar qualquer reclamação contra a Empresa a esse respeito.

1.10. O nosso Website não é uma plataforma de câmbio e, por conseguinte, não efetuamos qualquer conversão entre moedas, incluindo entre criptomoedas e moedas fiduciárias ou vice-versa.

A SUA CONTA

2.1. Deve aceder aos Serviços apenas através da sua própria conta registada connosco (a «Conta») e nunca deve aceder aos Serviços através da conta de outro utilizador. Só pode receber Serviços de Jogo após cumprir o procedimento de registo determinado pelos presentes Termos e Condições e se tiver fundos suficientes em qualquer carteira eletrónica (fiat ou criptomoeda) da sua Conta.
 

2.2. Não deve utilizar endereços de e-mail descartáveis para registar a sua Conta. Além disso, não deve utilizar números de telefone descartáveis para verificar a sua conta. Se descobrirmos que utilizou um endereço de e-mail ou número de telefone descartável para registar ou verificar a sua Conta, reservamo-nos o direito de bloquear e encerrar a sua Conta e/ou confiscar todos os fundos monetários disponíveis nessa Conta.
 

2.3. A sua conta é para uso exclusivamente pessoal e não deve ser utilizada para fins profissionais, comerciais ou empresariais. Não ganha juros sobre o saldo creditado na sua conta de criptomoedas ou moeda fiduciária. A empresa não é uma instituição financeira nem uma plataforma de câmbio e não deve ser tratada como tal. Não oferecemos serviços de câmbio de moeda fiduciária para criptomoedas ou de criptomoedas para moeda fiduciária.
 

2.4. Acessa a tua conta através do nome de utilizador e palavra-passe. Garantimos que não divulgaremos o teu nome de utilizador e palavra-passe a terceiros. Também envidaremos esforços razoáveis para implementar mecanismos de proteção para impedir o acesso não autorizado à tua conta. Tu, em teu nome, deves proteger o teu nome de utilizador e palavra-passe e nunca os divulgar a terceiros. Além disso, deves envidar todos os esforços técnicos e outros para impedir que o teu nome de utilizador e palavra-passe sejam acedidos e obtidos por qualquer outra pessoa sem a tua autorização. Se suspeitarmos que outra pessoa está a utilizar a sua conta, teremos o direito de suspender imediatamente a sua conta e bloquear todas as transações feitas de ou para a sua conta e notificá-lo sobre as nossas suspeitas de que um acesso não autorizado pode estar a ocorrer. No entanto, não é nossa obrigação monitorizar e detetar todos os acessos não autorizados à sua conta. Você reconhece e concorda que não nos responsabilizamos por qualquer acesso de terceiros à sua conta e, em nenhuma circunstância, a Empresa será responsável por quaisquer perdas e danos incorridos por você como resultado do uso indevido do seu nome de utilizador e palavra-passe por qualquer pessoa ou por qualquer acesso não autorizado à sua conta, e todas as transações em que o seu nome de utilizador e palavra-passe tenham sido inseridos corretamente serão consideradas válidas, independentemente de terem sido autorizadas por você.

2.5. Você só pode registar uma conta. É estritamente proibido registar e operar várias contas (mais do que uma). A Empresa reserva-se o direito de qualificar a(s) conta(s) registada(s) em qualquer pessoa da sua família, agregado familiar, parente, amigo ou outra pessoa relacionada como sendo outra conta sua e, assim, decidir que tem várias contas. Em caso de contas múltiplas, reservamo-nos o direito de bloquear e encerrar imediatamente todas essas contas e confiscar todos os fundos monetários disponíveis nessas contas.
 

2.6. Não é permitido transferir fundos da sua conta para a conta de outro cliente registado no site.

2.7. Se nenhuma transação for registada na sua conta por doze (12) meses consecutivos, a sua conta será considerada uma «conta inativa». Enviaremos uma notificação por e-mail até trinta (30) dias antes da sua conta ficar inativa. Para reativar uma conta inativa, será necessário fazer login. Se não conseguirmos contactá-lo após tentativas razoáveis após a sua conta ficar inativa, aplicaremos uma taxa administrativa de 5% por mês à sua conta. As taxas sobre contas inativas podem reduzir o saldo da sua conta a zero.

2.8. Se já não desejar manter uma conta no nosso Website, solicitamos que nos contacte através do e-mail support@fortunejack.com e envie o seu pedido de encerramento ou suspensão da sua conta.
 

2.9. Bloquearemos e encerraremos a sua conta se nos notificar ou se tivermos dúvidas razoáveis para suspeitar que é viciado em jogos de azar. Poderá levantar qualquer saldo restante para a sua outra conta antes de tal encerramento, no entanto, concorda expressamente que não terá qualquer reclamação em relação a qualquer atividade anterior realizada na sua conta, incluindo, mas não se limitando a, perdas ou ganhos resultantes dessas atividades. Reservamo-nos o direito de não reabrir ou validar a sua conta uma vez encerrada de acordo com esta cláusula.

2.10. Sem prejuízo de qualquer termo deste Contrato, reservamo-nos o direito de bloquear e encerrar a sua conta a qualquer momento, a nosso exclusivo critério, sem fornecer causa ou explicação. Iremos notificá-lo se isso acontecer e reembolsá-lo por todos os fundos disponíveis na sua conta no momento do encerramento.
 

2.11. Se reembolsarmos todos os fundos disponíveis na sua conta após o encerramento da sua conta, deduziremos as taxas de levantamento relevantes. O método de reembolso ficará a nosso critério.
 

2.12. Ao depositar fundos em qualquer moeda na sua Conta, certifique-se de que está a depositar um montante igual ou superior ao limite mínimo de depósito para essa moeda específica, conforme exibido na página de depósito da sua Conta. Os depósitos abaixo deste limite podem não ser processados e podem não chegar à sua Conta, nem podem ser devolvidos a si.

MOEDAS ACEITES

3.1. A sua conta será aberta e mantida em todas as moedas disponíveis no nosso site. A lista fornecida pode mudar e as moedas podem ser adicionadas ou removidas do site periodicamente.
 

3.2. Deve ter em consideração que os depósitos e levantamentos em ETH (Ethereum) são efetuados através da moeda ETH (Ethereum) e que outras tecnologias não são atualmente suportadas. O Smart Contract não é suportado para depósitos e levantamentos efetuados em ETH (Ethereum) e os tokens não são suportados ao enviar transações em ETH (Ethereum).
 

3.3. Deve ter em consideração que os depósitos e levantamentos em TRX (Tron) são efetuados através da moeda TRX (Tron) e que outras tecnologias não são atualmente suportadas. O Smart Contract não é suportado para depósitos e levantamentos efetuados em TRX (Tron) e os tokens não são suportados ao enviar transações em TRX (Tron).
 

3.4. Caso seja um utilizador de BTC (Bitcoin), deve ter em consideração que, para efeitos de levantamento, a carteira SegWit não é atualmente suportada pelo Website.

CONFORMIDADE COM AS LEIS

4.1. O jogo online pode não ser legal ou pode ser restrito em algumas jurisdições. O utilizador compreende e aceita que a Empresa não pode fornecer qualquer aconselhamento jurídico ou garantia relativamente à sua utilização dos Serviços e que a Empresa não faz qualquer declaração quanto à legalidade dos Serviços na sua jurisdição. Por favor, verifique as leis aplicáveis na sua jurisdição antes de se registar na Empresa no Website e utilizar os Serviços.
 

4.2. Os Serviços destinam-se apenas a utilizadores que não estejam proibidos ou restringidos pelas leis de qualquer jurisdição aplicável de jogar na Internet. A Empresa não pretende permitir que você viole a lei aplicável. Você declara, garante e concorda em assegurar que a sua utilização dos Serviços estará em conformidade com todas as leis, estatutos e regulamentos aplicáveis. A Empresa não será responsável por qualquer utilização ilegal ou não autorizada dos Serviços por você. Consulte um advogado na jurisdição aplicável se tiver alguma dúvida sobre a legalidade da sua utilização dos Serviços ao abrigo das leis de qualquer jurisdição que se aplique a si. Ao aceitar estes Termos de Utilização, concorda em ajudar a Empresa, na medida do possível, no cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis.

REQUISITOS DE IDADE E VERIFICAÇÃO

5.1. Nenhuma pessoa com idade inferior a 18 anos ou à idade legal para participar nas atividades incluídas nos Serviços, nos termos da legislação de qualquer jurisdição, consoante a que for mais elevada («Idade Legal»), pode utilizar os Serviços em nenhuma circunstância, e qualquer pessoa que não tenha Idade Legal e utilize os Serviços estará a violar materialmente os termos do Contrato do Utilizador. A Empresa reserva-se o direito de solicitar prova de idade em qualquer momento, para verificar que pessoas que não tenham Idade Legal não estejam a utilizar os Serviços. A Empresa pode encerrar a sua conta e/ou impedir que utilize os Serviços se a prova de idade não for fornecida por si dentro de um período de tempo razoável ou se a Empresa suspeitar que não tem Idade Legal. A Empresa reserva-se o direito de suspender a sua conta e todas as transações de ou para a sua conta até que a sua idade seja verificada.
 

5.1.1. Você deve fornecer todos os dados de conformidade antes de depositar, jogar ou receber quaisquer Serviços de Jogos de nós. Esses dados incluem o seu nome completo, endereço residencial, data de nascimento e confirmação dos Termos e Condições. Você pode registar a sua conta usando o seu e-mail e, após a aprovação do e-mail, serão solicitados outros dados obrigatórios, como o seu nome completo, endereço residencial, data de nascimento e confirmação dos Termos e Condições. NÃO está autorizado a depositar ou jogar até que todos os dados (tais como nome completo, endereço residencial, data de nascimento) sejam preenchidos. (entrará em vigor a partir de 1 de setembro de 2024)

5.2. Reservamo-nos o direito de verificar os seus dados de registo e todos os outros dados pessoais que nos forneceu a qualquer momento após o registo da conta, tais como: nome, apelido, informações de identidade, número pessoal e número de passaporte, endereço, idade e quaisquer outros dados pessoais, a qualquer momento, solicitando determinados tipos de documentos. Estes documentos incluem normalmente um cartão de identidade, comprovativo de morada, como uma fatura de serviços públicos, e comprovativo do seu método de pagamento, e podem ser carregados e enviados para nós. Se considerado necessário, podemos solicitar que as referidas cópias dos documentos sejam autenticadas e/ou certificadas com Apostila, o que significa que os documentos são carimbados e atestados por um Notário Público e/ou que determinados documentos são emitidos e certificados pelas autoridades competentes. Caso os nossos pedidos de documentos não sejam devidamente preenchidos pelo Utilizador dentro do prazo estabelecido, a Empresa pode, a seu exclusivo critério, bloquear e encerrar a Conta e confiscar quaisquer fundos que nela se encontrem. Caso os documentos não sejam aprovados nas nossas verificações de segurança internas – por exemplo, se suspeitarmos que foram adulterados ou fornecidos com a intenção de induzir em erro ou deturpar a verdade –, não teremos qualquer obrigação de aceitar tais documentos como válidos, nem de fornecer feedback sobre a natureza exata das nossas conclusões em relação a esses documentos.
 

5.3. O Utilizador concorda expressamente que a Empresa realize verificações de antecedentes por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando a, qualquer investigação sobre a identidade do Utilizador, quaisquer verificações de métodos de pagamento e fontes de pagamento realizadas sobre o Utilizador, ou quaisquer inquéritos sobre o histórico pessoal ou profissional do Utilizador. A base para tais investigações dependerá do caso específico, mas poderá incluir, entre outros, a verificação dos dados de registo e dados pessoais do Utilizador, a verificação das transações financeiras do Utilizador e a análise da atividade de jogo e padrão de comportamento do Utilizador. A Empresa não terá qualquer obrigação de informar o Utilizador sobre a realização de tal investigação. Tais atividades de investigação podem incluir o uso de empresas privadas ou públicas específicas e agências de investigação, estatais ou privadas, que realizam as investigações conforme necessário, bem como as empresas parceiras e partes interessadas da indústria de jogos. Exclusivamente para fins de investigação, a Empresa pode transferir as informações pessoais, detalhes de registo, padrões de atividade de jogo sobre o Utilizador para qualquer empresa terceira que realize qualquer parte da investigação sem o consentimento prévio e notificação ao Utilizador. A Empresa pode decidir, a seu exclusivo critério, bloquear e encerrar ou suspender temporariamente a Conta e/ou confiscar todos os fundos disponíveis na Conta, com base nos resultados dessa investigação. A Empresa notificará o Utilizador sobre a sua decisão e informará sobre os factos e suspeitas revelados pela investigação.

SUAS DECLARAÇÕES E COMPROMISSOS

6.1. Em consideração aos direitos concedidos a si para utilizar os Serviços, declara, garante, concorda e se compromete que:

6.1.1. Como Utilizador Final, é maior de idade, conforme definido neste Contrato, está em pleno uso das suas faculdades mentais e é capaz de assumir a responsabilidade pelas suas próprias ações;
 

6.1.2 Como Utilizador Final, jogará os jogos dos Serviços de Jogos apenas para si próprio, apenas por diversão e de forma não profissional. O jogo profissional é definido como um jogo realizado por uma pessoa que trabalha ou trabalhou direta ou indiretamente na indústria de casinos, jogos de azar e/ou fornecedores de jogos ou por uma pessoa que é um jogador profissional no que diz respeito aos Serviços de Apostas Desportivas;
 

6.1.3. Como Utilizador Final, compreende que as criptomoedas não são consideradas moedas oficiais e, como tal, no Website são tratadas como fundos virtuais sem valor intrínseco. Compreende que a taxa de câmbio das criptomoedas pode mudar drasticamente ou mesmo cair para zero, dependendo do valor de mercado;
 

6.1.4. Todos os detalhes, informações de contacto e dados pessoais fornecidos e enviados por si à Empresa durante o processo de registo ou a qualquer momento posterior, incluindo como parte de qualquer transação de depósito de pagamento, são verdadeiros, atualizados, corretos e completos, e você é o único responsável pela autenticidade, validade e precisão de qualquer transação para ou da sua conta;
 

6.1.5. Como Utilizador Final, a sua Conta na Empresa é exclusivamente para seu benefício. Não deve permitir que ninguém (incluindo um familiar, amigo ou outra pessoa relacionada) utilize a sua Conta, palavra-passe ou identidade para aceder ou utilizar os Serviços e será totalmente responsável por quaisquer atividades iniciadas na sua Conta por terceiros. Não revelará o nome de utilizador ou a palavra-passe da sua conta a ninguém e envidará todos os esforços para garantir que tais detalhes não sejam revelados a ninguém. Deverá informar-nos imediatamente através do e-mail support@fortunejack.com se suspeitar que a sua conta está a ser utilizada por terceiros e/ou que terceiros têm acesso ao nome de utilizador ou à palavra-passe da sua conta, para que possamos investigar o assunto e cooperar conosco, no caso de tal investigação;
 

6.1.6. Como Utilizador Final, é responsável pela segurança do seu nome de utilizador e palavra-passe no seu próprio computador e em qualquer dispositivo no qual o Website esteja ou possa estar acessível, incluindo um local de acesso à Internet. Se esta combinação de nome de utilizador e palavra-passe for «hackeada» do seu computador, devido a qualquer vírus ou malware que possa estar presente no computador com o qual acede à sua Conta, isso é da sua responsabilidade. Deve comunicar imediatamente à Empresa quaisquer tentativas de pirataria ou violações de segurança do seu computador através do endereço support@fortunejack.com ;

6.1.7. Como Utilizador Final, verificou e determinou que a sua utilização dos Serviços não viola quaisquer leis ou regulamentos de qualquer jurisdição. Você compreende totalmente os métodos, regras e procedimentos dos Serviços e dos jogos de azar na Internet em geral. Você não cometerá quaisquer atos ou exibirá qualquer conduta que prejudique a reputação da Empresa e/ou infligir qualquer dano financeiro direto ou indireto à Empresa;

6.1.8. Como Utilizador Final, você está plenamente ciente de que existe o risco de perder dinheiro ao jogar através dos nossos Serviços e você é totalmente responsável por tal perda. Concorda que a sua utilização dos Serviços é da sua exclusiva opção, critério e risco. Em relação a qualquer perda, não terá qualquer reclamação contra a Empresa ou qualquer empresa do mesmo grupo de empresas que a Empresa ou os seus respetivos diretores, funcionários, prestadores de serviços, agentes ou quaisquer afiliados de qualquer um dos anteriores;
 

6.1.9. Como Utilizador Final, reconhece que, ao registar-se e utilizar os Serviços, tem de fornecer à Empresa determinados dados pessoais sobre si. A Empresa tratará todas as informações fornecidas por si com diligência e não divulgará tais informações a terceiros, exceto conforme previsto neste documento e na Política de Privacidade. Recomendamos que leia a Política de Privacidade para garantir que concorda com as nossas políticas em relação ao tratamento das suas informações;
 

6.1.10. Como Utilizador Final, concorda em utilizar o Website e os Serviços em total conformidade com os termos e condições deste Contrato, conforme alterado de tempos em tempos, e cumprirá todas as regras e instruções para jogar os jogos que compõem os Serviços;
 

6.1.11. Você é o único responsável por todos os impostos e declarações fiscais a qualquer autoridade tributária governamental relevante ou qualquer outra autoridade sobre quaisquer ganhos pagos a si pela Empresa ou qualquer outra entidade relacionada ou afiliada, sujeito aos regulamentos fiscais locais, estaduais e/ou federais aplicáveis.
 

6.1.12. As contas externas das quais deposita fundos na sua conta, bem como as contas externas para as quais retira fundos da sua conta, pertencem exclusivamente a si e são abertas em seu nome.

6.2. Como Utilizador Final, deve utilizar os Serviços em total conformidade com os termos e condições do Contrato e apenas de boa-fé para com a Empresa e os outros utilizadores da Empresa que utilizam os Serviços. Caso a Empresa considere que tem utilizado os Serviços em violação das suas obrigações, declarações e garantias aqui contidas ou de quaisquer leis aplicáveis e/ou tenha causado danos ou prejuízos diretos ou indiretos à Empresa ou a qualquer utilizador da Empresa, a Empresa terá o direito, sujeito a qualquer lei aplicável, de bloquear e encerrar a sua Conta e confiscar todos os fundos monetários disponíveis na mesma.
 

6.3. Você concede à Empresa o seu consentimento para monitorar, gravar e manter as suas comunicações escritas e verbais com a Empresa e outros utilizadores da Empresa, bem como as suas informações pessoais e não pessoais estabelecidas na Política de Privacidade, em todos os momentos.

USOS PROIBIDOS DO SITE E DOS SERVIÇOS

Fundos ilegais e atividades ilícitas
 

7.1. Como Utilizador Final, declara que os fundos utilizados para jogar no Website não são ilegais e que não utilizará os Serviços para qualquer atividade ilícita ou fraudulenta ou transação proibida (incluindo lavagem de dinheiro). Se descobrirmos que está a violar esta cláusula, reservamo-nos o direito de bloquear e encerrar a sua Conta e confiscar todos os fundos monetários disponíveis na sua Conta.
 

7.2. Se a Empresa suspeitar que está a participar ou participou em atividades fraudulentas, ilegais ou impróprias, incluindo, sem limitação, atividades de lavagem de dinheiro ou conduta que viole este Contrato, o seu acesso aos Serviços poderá ser encerrado imediatamente e/ou a sua Conta bloqueada e encerrada. Nesse caso, a Empresa não tem qualquer obrigação de reembolsar quaisquer fundos que possam estar na sua Conta.
 

Contornar
 

7.3. Desenvolvemos e empregamos tecnologia proprietária sofisticada destinada a procurar e identificar utilizadores que façam uso fraudulento ou ilegal dos Serviços. Não deve invadir, aceder ou tentar invadir ou aceder ou de outra forma contornar as medidas de segurança da Empresa.

7.4. A Empresa reserva-se o direito de declarar a aposta e/ou o prémio nulo, parcial ou totalmente, se a Empresa, a seu critério, considerar óbvio que qualquer uma das seguintes circunstâncias ocorreu:
 

7.4.1. Pessoas associadas ao Utilizador Final podem influenciar direta ou indiretamente o resultado de um evento, para obter uma vantagem ilegal;

7.4.2. Pessoas associadas ao Utilizador Final estão a evitar direta ou indiretamente as regras da Empresa;

7.4.3. O resultado de um evento foi direta ou indiretamente afetado por atividades criminosas ou suspeitas;
 

7.4.4. Foram feitas apostas que não teriam sido aceites de outra forma, mas que foram aceites durante períodos em que o Website estava a funcionar mal ou com problemas técnicos;

7.4.5 Devido a um erro, tal como um erro, erro de impressão na tabela, odds ou software, erro técnico, força maior ou outro, foram oferecidas, feitas e/ou aceites apostas devido a este erro.
 

7.5. Se a Empresa acreditar que está a violar esta cláusula, poderá rescindir imediatamente o seu acesso aos Serviços e encerrar e bloquear a sua conta, iniciar uma investigação e/ou notificar as autoridades competentes sobre a atividade suspeita, o que poderá resultar no encerramento de todas as suas contas e na proibição do uso futuro dos Serviços. Nesse caso, a Empresa não tem qualquer obrigação de reembolsar quaisquer fundos que possam estar na sua conta.
 

Inteligência artificial
 

7.6. É estritamente proibida a utilização de qualquer ferramenta automatizada concebida para prestar assistência nas decisões de apostas ou utilizada de qualquer forma em conexão com a sua utilização dos Serviços. Portanto, a utilização de software, dispositivos externos, programas ou aplicações é estritamente proibida. Não é permitido utilizar qualquer programa de software que, na nossa opinião, seja dotado de Inteligência Artificial em conexão com a sua utilização dos Serviços.
 

7.7. Analisamos a utilização dos Serviços diariamente para detetar a utilização de software de IA e, caso consideremos que foi utilizado, a Empresa reserva-se o direito de tomar as medidas que considerar adequadas, incluindo o bloqueio imediato do acesso aos Serviços ao utilizador infrator e o encerramento da conta desse utilizador. Nesse caso, a Empresa não tem qualquer obrigação de reembolsar quaisquer fundos que possam estar na sua conta.
 

7.8. Reservamo-nos o direito de aplicar um requisito de aposta de até 5 (cinco) vezes o valor do depósito se suspeitarmos que está a utilizar o nosso Serviço como um misturador (por exemplo, fazer depósitos numa moeda e fazer levantamentos do mesmo valor do depósito na mesma moeda ou equivalente noutra moeda). É estritamente proibido utilizar o nosso Serviço para qualquer outro fim que não seja entretenimento.

DILIGÊNCIA DEVIDA DO CLIENTE

8.1. A fim de identificar e verificar o Utilizador Final, mitigar os riscos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, examinar a legalidade da origem dos fundos utilizados pelo Utilizador Final nos Serviços de Jogos, bem como verificar se o Utilizador Final cumpre os termos do presente Contrato, a Empresa terá o direito de utilizar todas e quaisquer medidas de diligência devida do cliente (as «CDD» ou «Medidas CDD») e procedimentos KYC («conheça o seu cliente») (os «Procedimentos KYC») e o Utilizador é obrigado a cumprir todas e quaisquer solicitações da Empresa de forma devida e atempada. Esta regra aplica-se a qualquer Utilizador que efetue qualquer transação para ou a partir da sua Conta em moeda fiduciária ou criptomoeda.
 

8.2. As Medidas CDD e os Procedimentos KYC podem incluir qualquer um dos seguintes: solicitar informações pessoais sobre o Utilizador Final para identificá-lo, o que pode incluir a solicitação de um documento de identificação válido e devidamente certificado e uma selfie; verificar as informações pessoais fornecidas pelo Utilizador Final; solicitar informações e documentos sobre a ocupação do Utilizador Final, a origem dos fundos e a fonte de rendimento utilizada pelo Utilizador Final nos Serviços de Jogo; verificar as informações pessoais e profissionais sobre o Utilizador Final; verificar e analisar o padrão de atividade de jogo do Utilizador Final, etc.
 

8.3. A Empresa pode aplicar Medidas CDD a qualquer momento, a seu exclusivo critério e com ou sem fornecer os motivos e explicações para tal, especialmente nas seguintes circunstâncias:

8.3.1. O Utilizador Final realiza transações de levantamento ou depósito de fundos da sua Conta, que excedam um limite específico estabelecido pela Empresa de tempos a tempos;
 

8.3.2. A transação relacionada com a Conta é feita de ou para uma conta/carteira suspeita de alto risco;

8.3.3. A Empresa duvida da veracidade ou adequação dos documentos ou informações sobre o Utilizador Final anteriormente obtidos para fins de identificação ou verificação, ou a Empresa descobre que o Cliente forneceu documentação ou informações de identificação falsas ou roubadas;

8.3.4. A Empresa suspeita de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo;
 

8.3.5. O Utilizador Final está localizado e/ou realiza transações a partir de territórios e países que a Empresa considera de alto risco em relação à lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo. Para determinar que um país e os clientes desse país representam um risco mais elevado, a Empresa utiliza a sua própria experiência, bem como leva em consideração uma variedade de outras fontes de informação credíveis, tais como informações disponíveis na FATF e organizações não governamentais;
 

8.3.6. A Empresa suspeita que o Utilizador Final está envolvido em atividades fraudulentas, possui várias Contas, não joga de forma justa e/ou viola qualquer uma das suas obrigações ou proibições estabelecidas neste Contrato;

8.3.7. O Cliente ou um potencial Cliente é uma Pessoa Politicamente Exposta (PEP), ou um membro da família ou associado próximo conhecido de uma PEP;
 

8.3.8. Uma transação feita pelo Utilizador é complexa ou invulgarmente grande, ou existe um padrão invulgar de transações, e a transação ou transações não têm qualquer finalidade económica ou jurídica aparente;

8.3.9. Existe outro caso que, pela sua natureza, pode apresentar um risco mais elevado de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou possível violação do presente Acordo pelo Utilizador.
 

8.4. No caso de a Empresa suspeitar de qualquer das atividades previstas na Secção 7.3, a Empresa toma as medidas necessárias para examinar os antecedentes de quaisquer dessas atividades, incluindo, mas não se limitando a, procurar fontes independentes e fiáveis adicionais para verificar as informações fornecidas e determinar se a transação é suspeita, tomar medidas adicionais para compreender os antecedentes, a propriedade e a situação financeira do Utilizador e de outras partes envolvidas na transação, fazer uma chamada de vídeo ou voz com o Utilizador por qualquer meio de comunicação eletrónica, avaliar se a transação é consistente com o objetivo e a natureza pretendida da relação comercial, aumentar a monitorização da relação comercial e aplicar um maior escrutínio à transação efetuada. No momento em que o limite for atingido, a Empresa poderá colocar todos os fundos devidos ao Cliente numa conta (ou equivalente) da qual não poderão ser efetuados levantamentos ou depósitos, até que o CDD seja concluído com sucesso, a contento da Empresa.

8.5. Como parte dos procedimentos KYC ou das Medidas CDD em geral, poderemos solicitar uma chamada telefónica para o número de telefone que nos foi fornecido. Podemos suspender a sua conta e todas as transações de ou para a sua conta até que a conversa telefónica e a entrevista tenham sido realizadas de forma adequada, a contento da Empresa. Caso o número de telefone fornecido esteja incorreto, em falta ou falso, ou caso não atenda a nossa chamada telefónica, independentemente das nossas várias tentativas de contactá-lo dentro de um período de tempo razoável, reservamo-nos o direito de bloquear e encerrar a sua conta e confiscar todos os fundos monetários disponíveis na sua conta.
 

8.6. Reservamo-nos o direito de gravar e manter todas as comunicações escritas e orais consigo durante o processo de CDD, bem como utilizá-las, se necessário, para realizar verificações, investigações e proteger os nossos interesses e direitos perante terceiros, caso surja qualquer litígio entre si e a Empresa.
 

8.7. Deve fornecer todos os documentos de Conheça o Seu Cliente (KYC) e Due Diligence do Cliente (CDD) que possamos solicitar para gerir a sua conta, verificação de identidade ou verificação da origem dos fundos depositados na sua conta. Deve enviar esses documentos dentro de um prazo de 30 dias corridos a partir da data em que fizermos a solicitação. Se não cumprir este prazo, reservamo-nos o direito de bloquear a sua conta, uma vez que não conseguiu passar no procedimento KYC.

8.8. A Empresa deve ter o direito de informar qualquer autoridade ou entidade relevante sobre qualquer fraude de pagamento ou atividade ilegal e, em nenhuma circunstância, a Empresa será responsável por quaisquer transações não autorizadas através das Contas, independentemente de o Cliente ser ou não o beneficiário efetivo das respetivas Contas.
 

8.9. Como Utilizador Final, concorda em estar devidamente ciente das medidas de Due Diligence do Cliente da Empresa a serem aplicadas a si, caso a Empresa suspeite de qualquer atividade suspeita do cliente que exija mais investigação e inquérito, e concorda em ficar vinculado à política da Empresa para aceder, monitorizar e processar as suas informações pessoais com base nos requisitos estabelecidos na Secção 7. Se não cumprir os requisitos KYC e/ou CDD estabelecidos pela Empresa ou se a Empresa, como resultado dos Procedimentos KYC e/ou Medidas CDD, descobrir que está a violar qualquer disposição deste Contrato, a Empresa reserva-se o direito de bloquear e encerrar a sua Conta e confiscar todos os seus fundos disponíveis na sua Conta.

Retiradas e limitação máxima de ganhos
 

9.1 Pode levantar fundos monetários acumulados na sua conta, incluindo os seus depósitos e ganhos, para a sua conta externa apenas se: a) for um utilizador verificado, o que significa que verificou o seu endereço de e-mail e/ou número de telefone e/ou cumpriu qualquer outro requisito de verificação estabelecido pela Empresa, de tempos a tempos, e b) cumprir os requisitos de apostas estabelecidos pela Empresa. Requisito de aposta significa o valor monetário ou o número de vezes que precisa fazer apostas antes de poder levantar todos ou parte dos seus fundos da sua conta para a sua outra conta externa (o «Requisito de Aposta»). Estabelecemos diferentes Requisitos de Aposta para diferentes Serviços de Jogo, em particular:
 

9.1.1 Em Slots, Jogos de Casino e Jogos ao Vivo, o valor do seu depósito deve ser apostado até duas (2) vezes;

9.1.2 Nos Serviços de Apostas Desportivas, tem de fazer pelo menos uma aposta com um valor mínimo de 50% do valor do seu depósito (exemplo: se o valor do seu depósito for equivalente a 100 EUR, tem de apostar no mínimo 50 EUR em qualquer posição que possa selecionar nos Serviços de Apostas Desportivas);
 

9.1.3 Os requisitos de aposta no caso de bónus e promoções estão definidos nos Termos e Condições dos Bónus;

9.1.4 Não temos requisitos de aposta em reembolsos;

9.2 O montante mínimo de levantamento será identificado no site ao efetuar um levantamento.
 

9.3 Ao analisar o seu pedido de levantamento, a Empresa reserva-se o direito de permitir que levante fundos monetários da sua conta em prestações. O número de prestações e o período de tempo em que os fundos serão totalmente libertados serão determinados pela Empresa de forma razoável, caso a caso, e podem variar dependendo do canal de pagamento utilizado para o levantamento.
 

9.4 Certos pedidos de levantamentos podem demorar um tempo considerável para serem processados e aprovados pela Empresa. A Empresa reserva-se o direito de considerar e aprovar qualquer um desses pedidos dentro de um prazo razoável.

9.5 Você é o único responsável pela validade da transação e pela conformidade com a moeda respectiva entre as suas carteiras ao fazer transações de soma para ou da sua conta. A Empresa não tem nenhuma obrigação de reembolsar qualquer soma perdida por engano devido a negligência durante a transação.
 

9.6 Poderão ser cobradas algumas taxas/comissões sobre os levantamentos. Tais encargos serão apresentados quando efetuar um levantamento.

9.7 No caso de depósito ou levantamento de fundos em moeda fiduciária, tenha em atenção que o seu banco ou prestador de serviços de pagamento poderá cobrar-lhe taxas de transação adicionais de acordo com os seus termos e condições ou contrato de utilizador aplicável a si.
 

9.8 O montante máximo que seremos obrigados a pagar a si em relação a qualquer aposta ou rodada única, incluindo qualquer rodada de bónus ou rodada grátis, será limitado e em nenhum caso excederá o montante de qualquer criptomoeda ou moeda fiduciária equivalente a 300 000 EUR (trezentos mil) (o «Limite Máximo de Ganhos»). O Limite Máximo de Ganhos não inclui quaisquer ganhos do Jackpot. Reconhece e concorda que, para determinados Serviços de Jogo, o seu nível de aposta aprovado pode significar que poderá ter a oportunidade de ganhar acima do Limite Máximo de Ganhos. Além disso, o montante total ganho, incluindo o montante acima do Limite Máximo de Ganhos, pode ser depositado na sua conta. Reconhece e concorda que temos o direito de deduzir o montante acima do Limite Máximo de Ganhos da sua conta e pagar-lhe apenas o Limite Máximo de Ganhos.
 

9.9 Pode fazer levantamentos na mesma moeda (fiat ou criptomoeda) e através do mesmo canal de pagamento que utilizou para depositar os seus fundos.
 

9.10 Se já não suportarmos a moeda em que mantém os fundos na sua conta, ou se encontrarmos problemas fora do nosso controlo ao realizar transações de levantamento numa determinada moeda ou através de um determinado canal de pagamento, reservamo-nos o direito de oferecer e libertar os seus fundos noutra moeda ou outro canal de pagamento, a nosso critério. Nesse caso, terá de providenciar o recebimento dos fundos na moeda respectiva ou através do canal de pagamento respectivo. Se não conseguir providenciar o recebimento dos fundos, não nos responsabilizaremos.

OBRIGAÇÕES DA EMPRESA

10.1 Comprometemo-nos a organizar o Website e os Serviços de Jogo de forma justa e em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis e com os termos da nossa licença de jogo. Se jogar de forma justa e utilizar os nossos Serviços em total conformidade com este Acordo e com as leis e regulamentos aplicáveis, comprometemo-nos a libertar todos os seus ganhos e fundos monetários devidamente e legalmente depositados na sua conta. Se suspeitarmos ou tivermos provas de que não joga de forma justa e/ou viola qualquer uma das suas obrigações e regras contidas neste Acordo, iremos notificá-lo em conformidade, fornecer-lhe o respetivo fundamento e tomar as medidas previstas neste Acordo.

10.2 A Empresa tratará todas as informações pessoais fornecidas por si estritamente de acordo com a nossa Política de Privacidade.
 

10.3 A Empresa não tem qualquer obrigação de verificar se os utilizadores estão a utilizar os Serviços de acordo com o Acordo do Utilizador, conforme alterado de tempos a tempos.

10.4 Em nenhuma circunstância a Empresa será obrigada a investigar ou dar seguimento a qualquer reclamação feita por um Utilizador contra qualquer outro Utilizador que utilize os Serviços ou a tomar qualquer outra ação relacionada com a mesma ou a tomar qualquer ação contra um Utilizador por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, a violação dos termos do Acordo do Utilizador. A Empresa pode, a seu exclusivo critério, decidir tomar as medidas adequadas contra qualquer pessoa que suspeite estar envolvida em qualquer comportamento ilícito ou que viole os termos do Acordo do Utilizador, mas não tem qualquer obrigação de o fazer.

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1 Todo o design, texto, gráficos, música, som, fotografias, vídeo, seleção e disposição do Website, compilações de software, código-fonte subjacente, software e todos os outros materiais que fazem parte dos Serviços estão sujeitos a direitos autorais e outros direitos de propriedade que são de nossa propriedade ou usados sob licença de terceiros detentores dos direitos. Na medida em que qualquer material incluído nos Serviços possa ser descarregado ou impresso, esse material pode ser descarregado para um único dispositivo (e cópias impressas podem ser impressas) exclusivamente para seu uso pessoal e não comercial.
 

11.2 Em nenhuma circunstância a utilização dos Serviços lhe concederá qualquer interesse em quaisquer direitos de propriedade intelectual (por exemplo, direitos autorais, know-how ou marcas registradas) de nossa propriedade ou de terceiros, exceto uma licença pessoal, não exclusiva e não sublicenciável para utilizar tais direitos de propriedade intelectual em conexão com a sua utilização pessoal e não comercial dos Serviços, de acordo com os Termos de Utilização.
 

11.3 Não são concedidos quaisquer direitos para utilizar ou reproduzir quaisquer marcas comerciais ou logótipos que apareçam no Website, exceto conforme especificamente permitido de acordo com os Termos de Utilização.
 

11.4 Não deve, nem deve permitir que qualquer outra pessoa copie, armazene, publique, alugue, licencie, venda, distribua, altere, adicione, elimine, remova ou adultere o Website ou qualquer parte dele de qualquer forma ou, direta ou indiretamente, perturbe ou interfira (ou tente perturbar ou interferir) ou altere o Website, exceto no decorrer da visualização ou utilização do Website de acordo com os Termos de Utilização.
 

11.5 Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o nome «FortuneJack» e/ou «PlayWave», os logótipos, designs, marcas comerciais e outras características distintivas da marca da Empresa e qualquer conteúdo fornecido pela Empresa ou por terceiros para inclusão no Website pertencem à Empresa ou ao terceiro aplicável. Concorda em não exibir ou utilizar tais logótipos, designs, marcas comerciais e outras características distintivas da marca de qualquer forma sem o nosso consentimento prévio por escrito.

DISPUTAS

12 1. Aceita e concorda que o gerador de números aleatórios determinará os eventos gerados aleatoriamente necessários em relação aos Serviços e que, caso o resultado apresentado no Website entre em conflito com o resultado apresentado no nosso servidor, o resultado apresentado no nosso servidor prevalecerá em todas as circunstâncias. Você compreende e concorda que (sem prejuízo dos seus outros direitos e recursos) os registos da Empresa são imparciais e serão a autoridade final na determinação dos termos da sua utilização dos Serviços e que você não terá o direito de contestar as decisões da Empresa em relação a tais assuntos.

12.2 Nenhuma reclamação ou disputa será considerada após 7 (sete) dias úteis após a data da transação original. Você se compromete a apresentar tais reclamações ou disputas ao escritório de suporte ao cliente em support@fortunejack.com e a fornecer à Empresa todas as informações ou evidências pertinentes que a Empresa razoavelmente exigir para analisar a sua reclamação ou disputa.

12.3 A equipa de suporte da Empresa analisará a sua reclamação e fornecerá a sua decisão dentro de um prazo razoável após o envio da sua reclamação ou disputa.
 

12.4 Se não concordar com a decisão da Empresa, deve contactar o nosso Gestor de Apoio para recorrer da decisão da Empresa e fornecer à Empresa todas as provas relevantes relacionadas com o seu recurso de forma rápida e completa.

12.5 O Gestor de Apoio irá rever a sua reclamação ou litígio e fornecer-lhe a decisão final e vinculativa da Empresa no prazo de 14 (catorze) dias úteis.
 

12.6 Caso tenha esgotado todos os meios razoáveis para resolver uma reclamação que possa ter em relação aos Serviços, pode recorrer às fontes de Resolução Alternativa de Litígios, a seu exclusivo critério, desde que concorde com a jurisdição exclusiva dos tribunais da Autoridade Financeira Offshore de Anjouan (AOFA) para resolver quaisquer litígios decorrentes dos Serviços de jogo ou da utilização do Website.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

13.1 Concorda que é livre de escolher se deseja utilizar os Serviços e fazê-lo por sua própria opção, critério e risco.
 

13.2 Forneceremos os Serviços com competência e cuidado razoáveis e substancialmente conforme descrito neste Contrato. Não fazemos quaisquer outras promessas ou garantias relativamente aos Serviços, ou quaisquer produtos ou Serviços que façam parte dos Serviços, e excluímos (na medida do permitido por lei) todas as garantias implícitas relativamente aos mesmos (incluindo garantias implícitas quanto à qualidade satisfatória e/ou adequada para os seus fins). Em particular, não garantimos que o Website e/ou os Serviços terão disponibilidade ininterrupta, serão acessíveis sem interrupções ou que estarão isentos de bugs, vírus ou outros erros.

13.3 A Empresa não será responsável perante si ou terceiros por contrato, negligência, ato ilícito ou de outra forma, por qualquer perda ou dano que surja de ou esteja de alguma forma relacionado com a sua utilização dos Serviços, ou a de terceiros, sejam diretos ou indiretos, incluindo, sem limitação, danos por perda de negócios, perda de lucros (incluindo perda ou falha em receber ganhos previstos), interrupção de negócios, perda de informações comerciais ou qualquer outra perda pecuniária ou significativa.
 

13.4 A Empresa não será responsável, por contrato, ato ilícito ou de outra forma, por qualquer perda ou dano decorrente ou de alguma forma relacionado com a sua utilização de qualquer link contido nos Websites. A Empresa não é responsável pelo conteúdo de qualquer site da Internet vinculado aos Websites ou através dos Serviços.

13.5 Você confirma que a Empresa não será responsável perante você ou terceiros por qualquer modificação, suspensão ou interrupção dos Serviços.
 

13.6 Você concorda que, no caso de os Serviços, sejam eles de propriedade da Empresa ou fornecidos pelos Prestadores de Serviços, ou o Website não funcionarem corretamente como resultado de, mas não se limitando a, qualquer atraso ou interrupção na operação, transação ou transmissão, qualquer perda ou corrupção de dados ou falha de comunicação ou linhas, uso indevido dos Websites ou do seu conteúdo por qualquer pessoa ou qualquer erro ou quaisquer outros fatores fora do nosso controlo:
 

13.6.1 A Empresa não será responsável por qualquer perda, incluindo perda de ganhos, que possa resultar, de tal forma que nenhuma perda será reembolsada.

13.6.2 Se tais erros resultarem num aumento nos ganhos devidos ou pagos a si, não terá direito aos ganhos que se enquadram nesse aumento. Deve informar imediatamente a Empresa sobre o erro e reembolsar quaisquer ganhos creditados na sua conta por engano à Empresa (conforme indicado pela Empresa) ou a Empresa pode, a seu critério, deduzir um montante igual a esses ganhos da sua conta. Não deve levantar dinheiro que tenha sido creditado na sua conta por engano e, se o fizer, esse montante constituirá uma dívida que nos é devida por si.
 

13.7 A responsabilidade pecuniária máxima em relação à sua utilização do Website e dos Serviços de Jogo não excederá o valor das apostas autênticas que efetuou em relação ao Serviço de Jogo que deu origem à responsabilidade, durante um período de 1 (um) mês antes de nos enviar um pedido por escrito sobre a compensação. No entanto, a nossa responsabilidade não excederá, em caso algum, 1 000 (mil) euros ou o seu equivalente noutra moeda. Você deve enviar-nos o pedido por escrito sobre a compensação no prazo de 1 (um) mês a partir da ocorrência do evento que causou a nossa responsabilidade, caso contrário, poderemos não considerar o seu pedido e reclamação.

VIOLAÇÃO DO CONTRATO DO UTILIZADOR

14.1 Indemnizará integralmente, defenderá e isentará a nossa empresa e os nossos diretores, administradores, funcionários, agentes, contratados e fornecedores de todas e quaisquer perdas, custos, despesas, reclamações, responsabilidades e danos (incluindo honorários advocatícios), independentemente da causa, que possam surgir, previsíveis ou não, como resultado de ou em conexão com:
 

14.1.1 O acesso e uso dos Serviços por si ou por qualquer outra pessoa que utilize o seu nome de utilizador e palavra-passe;

14.1.2 Qualquer violação por si de qualquer um dos termos e disposições dos Termos de Utilização.
 

14.2 Se violar o Contrato, poderemos, a nosso exclusivo critério, antes de qualquer suspensão ou encerramento da sua conta, notificá-lo (usando os seus dados de contacto) de que está em violação, exigindo que cesse o ato ou omissão relevante e/ou exigir que corrija um ato ou falha da sua parte e avisá-lo sobre a ação que pretendemos tomar se não o fizer, desde que tal notificação não seja considerada um aviso preliminar antes de qualquer suspensão ou encerramento da sua conta.

14.3 Temos o direito de desativar qualquer conta de utilizador, seja ela escolhida por si ou atribuída por nós, a qualquer momento, se, na nossa opinião razoável, não tiver cumprido qualquer das disposições deste Acordo.

RECURSO DE CHAT

15.1 Como parte da sua utilização do Serviço, a Empresa pode fornecer-lhe um recurso de chat através do qual poderá comunicar com outros Utilizadores do Serviço. A Empresa reserva-se o direito de rever o chat e manter um registo de todas as declarações feitas nesse recurso. A sua utilização do recurso de chat está sujeita às seguintes regras:
 

15.1.1 Não deve fazer declarações sexualmente explícitas ou grosseiramente ofensivas, incluindo expressões de intolerância, racismo, ódio ou palavrões.

15.1.2 Não deve fazer declarações que anunciem, promovam ou de outra forma se relacionem com quaisquer outras entidades online.
 

15.1.3 Não deve fazer declarações sobre a Empresa ou os Websites ou qualquer outro Website da Internet ligado à Empresa que sejam falsas e/ou maliciosas e/ou prejudiciais para a Empresa.

15.2 No caso de violar qualquer uma das disposições acima relativas ao recurso de chat, a Empresa terá o direito de remover o seu privilégio de chat ou mesmo encerrar temporária ou permanentemente a sua Conta.

DISPOSIÇÕES FINAL

16.1 O presente Acordo, bem como todas as questões relacionadas com o mesmo, é regido e interpretado pelas leis da Autoridade Financeira Offshore de Anjouan (AOFA). Quaisquer litígios decorrentes ou relacionados com o presente Acordo serão submetidos à jurisdição exclusiva dos tribunais da Autoridade Financeira Offshore de Anjouan (AOFA).
 

16.2 Se qualquer parte do Acordo do Utilizador for considerada ilegal, nula ou, por qualquer motivo, inexequível, essa disposição será considerada separável do restante do Acordo do Utilizador e não afetará a validade e exequibilidade de qualquer das restantes disposições do Acordo do Utilizador. Nesses casos, a parte considerada inválida ou inexequível será interpretada de forma consistente com a lei aplicável, de modo a refletir, tanto quanto possível, a intenção original das partes e o verdadeiro espírito do presente Acordo.

16.3 Nenhuma renúncia por nossa parte a qualquer termo do Acordo do Utilizador e nenhuma recusa por nossa parte em exercer qualquer dos nossos direitos ao abrigo do presente Acordo do Utilizador será interpretada como uma renúncia a qualquer violação anterior ou posterior de qualquer termo do Acordo do Utilizador.
 

16.4 Salvo disposição expressa em contrário, nada no Acordo do Utilizador criará ou conferirá quaisquer direitos ou quaisquer outros benefícios a terceiros.

16.5 Concorda que este Acordo e quaisquer dos seus direitos e obrigações ao abrigo do mesmo são intransferíveis e, por conseguinte, não pode transferir ou ceder este Acordo ou quaisquer dos seus direitos ou obrigações ao abrigo do mesmo a terceiros. No entanto, a Empresa reserva-se o direito de transferir ou ceder este Acordo ou qualquer um dos seus direitos ou obrigações nos termos do mesmo sem o seu consentimento a terceiros.

16.6 De acordo com a legislação estadual e/ou jurisdição aplicável, poderá ser-lhe solicitado que preencha determinados formulários fiscais antes que os ganhos que excedam um limite tributável possam ser-lhe liberados. Ao utilizar os Serviços, concorda em cumprir integralmente todas as leis fiscais aplicáveis e, por meio deste, isenta a Empresa de qualquer responsabilidade associada ao seu cumprimento.

In the event of any difference or inconsistency between the English version of this document and any version presented in any other language at our web-site, the English version shall prevail and be used as the point of reference for interpretation.

Termos e Condições

Última atualização em 19 de novembro de 2024
 

ALGUMAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. A sua utilização de qualquer serviço e participação em qualquer jogo fornecido neste site – www.fortunejack.com (o “Site”), significa que concorda e aceita os seguintes Termos e Condições legalmente vinculativos. Se não concordar em ficar vinculado a estes Termos e Condições, deve parar de utilizar os serviços e sair do Website imediatamente. Leia estes Termos e Condições com atenção antes de utilizar o Website ou qualquer um dos serviços.

1.2. O Website é operado pela PlayWave SRL, uma empresa de responsabilidade limitada registada e constituída sob as leis da Costa Rica, com número de registo CE-2024-206981, com sede em: Mata Redonda, Boulevard Ernesto Rohrmoser, Edificio Sabana Business Center, Piso Doce, Diagonal al Estadio Dacional, San José, Costa Rica (a “Empresa” ou “Nós”). A Empresa é licenciada e regulamentada pelo Governo da Ilha Autônoma de Anjouan, União das Comores, e opera sob a Licença nº ALSI-202411021-FI1. A Empresa cumpriu todas as normas regulamentares e está legalmente autorizada a realizar operações de jogos de azar e apostas. Ao abrigo da licença de jogo válida, oferecemos-lhe os jogos e serviços neste Website (os «Serviços de Jogo» ou «Serviços»). Salvo indicação em contrário, «Nós» ou a «Empresa» referem-se coletivamente às nossas subsidiárias, diretores, funcionários, agentes e contratados.
 

1.3. Quando o utilizador (o «Utilizador Final» ou «Utilizador» ou «Você» ou «Cliente») utiliza o Website ou os Serviços, estes Termos e Condições, juntamente com todos e quaisquer documentos aqui referidos e que são parte integrante deste documento (os «Termos de Serviço», «Termos de Utilização» ou «Contrato» ou «Contrato do Utilizador»), aplicam-se a tal utilização.
 

1.4. Além deste documento, a Política de Privacidade, os Termos e Condições de Bónus, os Termos e Condições de Apostas Desportivas e a Lista de Territórios Proibidos aplicam-se à sua utilização do Website e dos Serviços, e deve revê-los antes de qualquer utilização do Website ou dos Serviços. A Política de Privacidade, os Termos e Condições de Bónus, os Termos e Condições de Apostas Desportivas e a Lista de Territórios Proibidos são fornecidos no Website e fazem parte integrante dos presentes Termos e Condições.
 

1.5. Ao registar-se no sistema da Empresa e/ou ao utilizar os Serviços de Jogos e/ou ao marcar a caixa «Aceito estes Termos e Condições» (ou qualquer outra formulação semelhante), concorda em ficar vinculado ao Acordo do Utilizador na sua totalidade e sem reservas. Como tal, o Acordo do Utilizador constitui um documento legal vinculativo entre si e a Empresa e o Acordo, conforme alterado de tempos a tempos, regerá a sua utilização dos nossos Serviços de Jogos em todos os momentos.
 

1.6. Reservamo-nos o direito de alterar, modificar, atualizar e alterar quaisquer dos termos e condições do Acordo do Utilizador de tempos a tempos. Iremos notificá-lo de qualquer alteração, modificação ou mudança por meio de uma notificação pop-up e e-mail pelo menos catorze (14) dias antes do Acordo do Utilizador modificado entrar em vigor. Publicaremos a nova versão do Contrato do Utilizador no Site e solicitaremos que confirme a nova versão clicando na caixa «Li e aceito os Termos e Condições» (ou similar). Se não aceitar os Termos e Condições atualizados, o seu acesso aos Serviços será limitado quando o Contrato do Utilizador atualizado entrar em vigor.
 

1.7. Se não concordar com qualquer das disposições do Acordo do Utilizador, deve parar imediatamente de utilizar o Website e os Serviços e cessar o acesso a partir do seu computador e/ou qualquer outro dispositivo aplicável.

1.8. Os termos e condições dos nossos fornecedores de jogos e serviços complementam o Acordo, desde que não entrem em conflito com o mesmo.
 

1.9. O Website permite que utilize os nossos Serviços de Jogos. A Empresa reserva-se o direito de suspender, modificar, remover ou adicionar, parcial ou totalmente, os Serviços, a seu exclusivo critério, com efeito imediato e sem qualquer notificação prévia. Recomendamos que verifique periodicamente se existem atualizações disponíveis no nosso Website e que se mantenha atualizado caso a Empresa efetue alguma alteração. A Empresa não se responsabiliza por quaisquer perdas sofridas por si resultantes de quaisquer alterações efetuadas e não poderá apresentar qualquer reclamação contra a Empresa a esse respeito.

1.10. O nosso Website não é uma plataforma de câmbio e, por conseguinte, não efetuamos qualquer conversão entre moedas, incluindo entre criptomoedas e moedas fiduciárias ou vice-versa.

A SUA CONTA

2.1. Deve aceder aos Serviços apenas através da sua própria conta registada connosco (a «Conta») e nunca deve aceder aos Serviços através da conta de outro utilizador. Só pode receber Serviços de Jogo após cumprir o procedimento de registo determinado pelos presentes Termos e Condições e se tiver fundos suficientes em qualquer carteira eletrónica (fiat ou criptomoeda) da sua Conta.
 

2.2. Não deve utilizar endereços de e-mail descartáveis para registar a sua Conta. Além disso, não deve utilizar números de telefone descartáveis para verificar a sua conta. Se descobrirmos que utilizou um endereço de e-mail ou número de telefone descartável para registar ou verificar a sua Conta, reservamo-nos o direito de bloquear e encerrar a sua Conta e/ou confiscar todos os fundos monetários disponíveis nessa Conta.
 

2.3. A sua conta é para uso exclusivamente pessoal e não deve ser utilizada para fins profissionais, comerciais ou empresariais. Não ganha juros sobre o saldo creditado na sua conta de criptomoedas ou moeda fiduciária. A empresa não é uma instituição financeira nem uma plataforma de câmbio e não deve ser tratada como tal. Não oferecemos serviços de câmbio de moeda fiduciária para criptomoedas ou de criptomoedas para moeda fiduciária.
 

2.4. Acessa a tua conta através do nome de utilizador e palavra-passe. Garantimos que não divulgaremos o teu nome de utilizador e palavra-passe a terceiros. Também envidaremos esforços razoáveis para implementar mecanismos de proteção para impedir o acesso não autorizado à tua conta. Tu, em teu nome, deves proteger o teu nome de utilizador e palavra-passe e nunca os divulgar a terceiros. Além disso, deves envidar todos os esforços técnicos e outros para impedir que o teu nome de utilizador e palavra-passe sejam acedidos e obtidos por qualquer outra pessoa sem a tua autorização. Se suspeitarmos que outra pessoa está a utilizar a sua conta, teremos o direito de suspender imediatamente a sua conta e bloquear todas as transações feitas de ou para a sua conta e notificá-lo sobre as nossas suspeitas de que um acesso não autorizado pode estar a ocorrer. No entanto, não é nossa obrigação monitorizar e detetar todos os acessos não autorizados à sua conta. Você reconhece e concorda que não nos responsabilizamos por qualquer acesso de terceiros à sua conta e, em nenhuma circunstância, a Empresa será responsável por quaisquer perdas e danos incorridos por você como resultado do uso indevido do seu nome de utilizador e palavra-passe por qualquer pessoa ou por qualquer acesso não autorizado à sua conta, e todas as transações em que o seu nome de utilizador e palavra-passe tenham sido inseridos corretamente serão consideradas válidas, independentemente de terem sido autorizadas por você.

2.5. Você só pode registar uma conta. É estritamente proibido registar e operar várias contas (mais do que uma). A Empresa reserva-se o direito de qualificar a(s) conta(s) registada(s) em qualquer pessoa da sua família, agregado familiar, parente, amigo ou outra pessoa relacionada como sendo outra conta sua e, assim, decidir que tem várias contas. Em caso de contas múltiplas, reservamo-nos o direito de bloquear e encerrar imediatamente todas essas contas e confiscar todos os fundos monetários disponíveis nessas contas.
 

2.6. Não é permitido transferir fundos da sua conta para a conta de outro cliente registado no site.

2.7. Se nenhuma transação for registada na sua conta por doze (12) meses consecutivos, a sua conta será considerada uma «conta inativa». Enviaremos uma notificação por e-mail até trinta (30) dias antes da sua conta ficar inativa. Para reativar uma conta inativa, será necessário fazer login. Se não conseguirmos contactá-lo após tentativas razoáveis após a sua conta ficar inativa, aplicaremos uma taxa administrativa de 5% por mês à sua conta. As taxas sobre contas inativas podem reduzir o saldo da sua conta a zero.

2.8. Se já não desejar manter uma conta no nosso Website, solicitamos que nos contacte através do e-mail support@fortunejack.com e envie o seu pedido de encerramento ou suspensão da sua conta.
 

2.9. Bloquearemos e encerraremos a sua conta se nos notificar ou se tivermos dúvidas razoáveis para suspeitar que é viciado em jogos de azar. Poderá levantar qualquer saldo restante para a sua outra conta antes de tal encerramento, no entanto, concorda expressamente que não terá qualquer reclamação em relação a qualquer atividade anterior realizada na sua conta, incluindo, mas não se limitando a, perdas ou ganhos resultantes dessas atividades. Reservamo-nos o direito de não reabrir ou validar a sua conta uma vez encerrada de acordo com esta cláusula.

2.10. Sem prejuízo de qualquer termo deste Contrato, reservamo-nos o direito de bloquear e encerrar a sua conta a qualquer momento, a nosso exclusivo critério, sem fornecer causa ou explicação. Iremos notificá-lo se isso acontecer e reembolsá-lo por todos os fundos disponíveis na sua conta no momento do encerramento.
 

2.11. Se reembolsarmos todos os fundos disponíveis na sua conta após o encerramento da sua conta, deduziremos as taxas de levantamento relevantes. O método de reembolso ficará a nosso critério.
 

2.12. Ao depositar fundos em qualquer moeda na sua Conta, certifique-se de que está a depositar um montante igual ou superior ao limite mínimo de depósito para essa moeda específica, conforme exibido na página de depósito da sua Conta. Os depósitos abaixo deste limite podem não ser processados e podem não chegar à sua Conta, nem podem ser devolvidos a si.

MOEDAS ACEITES

3.1. A sua conta será aberta e mantida em todas as moedas disponíveis no nosso site. A lista fornecida pode mudar e as moedas podem ser adicionadas ou removidas do site periodicamente.
 

3.2. Deve ter em consideração que os depósitos e levantamentos em ETH (Ethereum) são efetuados através da moeda ETH (Ethereum) e que outras tecnologias não são atualmente suportadas. O Smart Contract não é suportado para depósitos e levantamentos efetuados em ETH (Ethereum) e os tokens não são suportados ao enviar transações em ETH (Ethereum).
 

3.3. Deve ter em consideração que os depósitos e levantamentos em TRX (Tron) são efetuados através da moeda TRX (Tron) e que outras tecnologias não são atualmente suportadas. O Smart Contract não é suportado para depósitos e levantamentos efetuados em TRX (Tron) e os tokens não são suportados ao enviar transações em TRX (Tron).
 

3.4. Caso seja um utilizador de BTC (Bitcoin), deve ter em consideração que, para efeitos de levantamento, a carteira SegWit não é atualmente suportada pelo Website.

CONFORMIDADE COM AS LEIS

4.1. O jogo online pode não ser legal ou pode ser restrito em algumas jurisdições. O utilizador compreende e aceita que a Empresa não pode fornecer qualquer aconselhamento jurídico ou garantia relativamente à sua utilização dos Serviços e que a Empresa não faz qualquer declaração quanto à legalidade dos Serviços na sua jurisdição. Por favor, verifique as leis aplicáveis na sua jurisdição antes de se registar na Empresa no Website e utilizar os Serviços.
 

4.2. Os Serviços destinam-se apenas a utilizadores que não estejam proibidos ou restringidos pelas leis de qualquer jurisdição aplicável de jogar na Internet. A Empresa não pretende permitir que você viole a lei aplicável. Você declara, garante e concorda em assegurar que a sua utilização dos Serviços estará em conformidade com todas as leis, estatutos e regulamentos aplicáveis. A Empresa não será responsável por qualquer utilização ilegal ou não autorizada dos Serviços por você. Consulte um advogado na jurisdição aplicável se tiver alguma dúvida sobre a legalidade da sua utilização dos Serviços ao abrigo das leis de qualquer jurisdição que se aplique a si. Ao aceitar estes Termos de Utilização, concorda em ajudar a Empresa, na medida do possível, no cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis.

REQUISITOS DE IDADE E VERIFICAÇÃO

5.1. Nenhuma pessoa com idade inferior a 18 anos ou à idade legal para participar nas atividades incluídas nos Serviços, nos termos da legislação de qualquer jurisdição, consoante a que for mais elevada («Idade Legal»), pode utilizar os Serviços em nenhuma circunstância, e qualquer pessoa que não tenha Idade Legal e utilize os Serviços estará a violar materialmente os termos do Contrato do Utilizador. A Empresa reserva-se o direito de solicitar prova de idade em qualquer momento, para verificar que pessoas que não tenham Idade Legal não estejam a utilizar os Serviços. A Empresa pode encerrar a sua conta e/ou impedir que utilize os Serviços se a prova de idade não for fornecida por si dentro de um período de tempo razoável ou se a Empresa suspeitar que não tem Idade Legal. A Empresa reserva-se o direito de suspender a sua conta e todas as transações de ou para a sua conta até que a sua idade seja verificada.
 

5.1.1. Você deve fornecer todos os dados de conformidade antes de depositar, jogar ou receber quaisquer Serviços de Jogos de nós. Esses dados incluem o seu nome completo, endereço residencial, data de nascimento e confirmação dos Termos e Condições. Você pode registar a sua conta usando o seu e-mail e, após a aprovação do e-mail, serão solicitados outros dados obrigatórios, como o seu nome completo, endereço residencial, data de nascimento e confirmação dos Termos e Condições. NÃO está autorizado a depositar ou jogar até que todos os dados (tais como nome completo, endereço residencial, data de nascimento) sejam preenchidos. (entrará em vigor a partir de 1 de setembro de 2024)

5.2. Reservamo-nos o direito de verificar os seus dados de registo e todos os outros dados pessoais que nos forneceu a qualquer momento após o registo da conta, tais como: nome, apelido, informações de identidade, número pessoal e número de passaporte, endereço, idade e quaisquer outros dados pessoais, a qualquer momento, solicitando determinados tipos de documentos. Estes documentos incluem normalmente um cartão de identidade, comprovativo de morada, como uma fatura de serviços públicos, e comprovativo do seu método de pagamento, e podem ser carregados e enviados para nós. Se considerado necessário, podemos solicitar que as referidas cópias dos documentos sejam autenticadas e/ou certificadas com Apostila, o que significa que os documentos são carimbados e atestados por um Notário Público e/ou que determinados documentos são emitidos e certificados pelas autoridades competentes. Caso os nossos pedidos de documentos não sejam devidamente preenchidos pelo Utilizador dentro do prazo estabelecido, a Empresa pode, a seu exclusivo critério, bloquear e encerrar a Conta e confiscar quaisquer fundos que nela se encontrem. Caso os documentos não sejam aprovados nas nossas verificações de segurança internas – por exemplo, se suspeitarmos que foram adulterados ou fornecidos com a intenção de induzir em erro ou deturpar a verdade –, não teremos qualquer obrigação de aceitar tais documentos como válidos, nem de fornecer feedback sobre a natureza exata das nossas conclusões em relação a esses documentos.
 

5.3. O Utilizador concorda expressamente que a Empresa realize verificações de antecedentes por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando a, qualquer investigação sobre a identidade do Utilizador, quaisquer verificações de métodos de pagamento e fontes de pagamento realizadas sobre o Utilizador, ou quaisquer inquéritos sobre o histórico pessoal ou profissional do Utilizador. A base para tais investigações dependerá do caso específico, mas poderá incluir, entre outros, a verificação dos dados de registo e dados pessoais do Utilizador, a verificação das transações financeiras do Utilizador e a análise da atividade de jogo e padrão de comportamento do Utilizador. A Empresa não terá qualquer obrigação de informar o Utilizador sobre a realização de tal investigação. Tais atividades de investigação podem incluir o uso de empresas privadas ou públicas específicas e agências de investigação, estatais ou privadas, que realizam as investigações conforme necessário, bem como as empresas parceiras e partes interessadas da indústria de jogos. Exclusivamente para fins de investigação, a Empresa pode transferir as informações pessoais, detalhes de registo, padrões de atividade de jogo sobre o Utilizador para qualquer empresa terceira que realize qualquer parte da investigação sem o consentimento prévio e notificação ao Utilizador. A Empresa pode decidir, a seu exclusivo critério, bloquear e encerrar ou suspender temporariamente a Conta e/ou confiscar todos os fundos disponíveis na Conta, com base nos resultados dessa investigação. A Empresa notificará o Utilizador sobre a sua decisão e informará sobre os factos e suspeitas revelados pela investigação.

SUAS DECLARAÇÕES E COMPROMISSOS

6.1. Em consideração aos direitos concedidos a si para utilizar os Serviços, declara, garante, concorda e se compromete que:

6.1.1. Como Utilizador Final, é maior de idade, conforme definido neste Contrato, está em pleno uso das suas faculdades mentais e é capaz de assumir a responsabilidade pelas suas próprias ações;
 

6.1.2 Como Utilizador Final, jogará os jogos dos Serviços de Jogos apenas para si próprio, apenas por diversão e de forma não profissional. O jogo profissional é definido como um jogo realizado por uma pessoa que trabalha ou trabalhou direta ou indiretamente na indústria de casinos, jogos de azar e/ou fornecedores de jogos ou por uma pessoa que é um jogador profissional no que diz respeito aos Serviços de Apostas Desportivas;
 

6.1.3. Como Utilizador Final, compreende que as criptomoedas não são consideradas moedas oficiais e, como tal, no Website são tratadas como fundos virtuais sem valor intrínseco. Compreende que a taxa de câmbio das criptomoedas pode mudar drasticamente ou mesmo cair para zero, dependendo do valor de mercado;
 

6.1.4. Todos os detalhes, informações de contacto e dados pessoais fornecidos e enviados por si à Empresa durante o processo de registo ou a qualquer momento posterior, incluindo como parte de qualquer transação de depósito de pagamento, são verdadeiros, atualizados, corretos e completos, e você é o único responsável pela autenticidade, validade e precisão de qualquer transação para ou da sua conta;
 

6.1.5. Como Utilizador Final, a sua Conta na Empresa é exclusivamente para seu benefício. Não deve permitir que ninguém (incluindo um familiar, amigo ou outra pessoa relacionada) utilize a sua Conta, palavra-passe ou identidade para aceder ou utilizar os Serviços e será totalmente responsável por quaisquer atividades iniciadas na sua Conta por terceiros. Não revelará o nome de utilizador ou a palavra-passe da sua conta a ninguém e envidará todos os esforços para garantir que tais detalhes não sejam revelados a ninguém. Deverá informar-nos imediatamente através do e-mail support@fortunejack.com se suspeitar que a sua conta está a ser utilizada por terceiros e/ou que terceiros têm acesso ao nome de utilizador ou à palavra-passe da sua conta, para que possamos investigar o assunto e cooperar conosco, no caso de tal investigação;
 

6.1.6. Como Utilizador Final, é responsável pela segurança do seu nome de utilizador e palavra-passe no seu próprio computador e em qualquer dispositivo no qual o Website esteja ou possa estar acessível, incluindo um local de acesso à Internet. Se esta combinação de nome de utilizador e palavra-passe for «hackeada» do seu computador, devido a qualquer vírus ou malware que possa estar presente no computador com o qual acede à sua Conta, isso é da sua responsabilidade. Deve comunicar imediatamente à Empresa quaisquer tentativas de pirataria ou violações de segurança do seu computador através do endereço support@fortunejack.com ;

6.1.7. Como Utilizador Final, verificou e determinou que a sua utilização dos Serviços não viola quaisquer leis ou regulamentos de qualquer jurisdição. Você compreende totalmente os métodos, regras e procedimentos dos Serviços e dos jogos de azar na Internet em geral. Você não cometerá quaisquer atos ou exibirá qualquer conduta que prejudique a reputação da Empresa e/ou infligir qualquer dano financeiro direto ou indireto à Empresa;

6.1.8. Como Utilizador Final, você está plenamente ciente de que existe o risco de perder dinheiro ao jogar através dos nossos Serviços e você é totalmente responsável por tal perda. Concorda que a sua utilização dos Serviços é da sua exclusiva opção, critério e risco. Em relação a qualquer perda, não terá qualquer reclamação contra a Empresa ou qualquer empresa do mesmo grupo de empresas que a Empresa ou os seus respetivos diretores, funcionários, prestadores de serviços, agentes ou quaisquer afiliados de qualquer um dos anteriores;
 

6.1.9. Como Utilizador Final, reconhece que, ao registar-se e utilizar os Serviços, tem de fornecer à Empresa determinados dados pessoais sobre si. A Empresa tratará todas as informações fornecidas por si com diligência e não divulgará tais informações a terceiros, exceto conforme previsto neste documento e na Política de Privacidade. Recomendamos que leia a Política de Privacidade para garantir que concorda com as nossas políticas em relação ao tratamento das suas informações;
 

6.1.10. Como Utilizador Final, concorda em utilizar o Website e os Serviços em total conformidade com os termos e condições deste Contrato, conforme alterado de tempos em tempos, e cumprirá todas as regras e instruções para jogar os jogos que compõem os Serviços;
 

6.1.11. Você é o único responsável por todos os impostos e declarações fiscais a qualquer autoridade tributária governamental relevante ou qualquer outra autoridade sobre quaisquer ganhos pagos a si pela Empresa ou qualquer outra entidade relacionada ou afiliada, sujeito aos regulamentos fiscais locais, estaduais e/ou federais aplicáveis.
 

6.1.12. As contas externas das quais deposita fundos na sua conta, bem como as contas externas para as quais retira fundos da sua conta, pertencem exclusivamente a si e são abertas em seu nome.

6.2. Como Utilizador Final, deve utilizar os Serviços em total conformidade com os termos e condições do Contrato e apenas de boa-fé para com a Empresa e os outros utilizadores da Empresa que utilizam os Serviços. Caso a Empresa considere que tem utilizado os Serviços em violação das suas obrigações, declarações e garantias aqui contidas ou de quaisquer leis aplicáveis e/ou tenha causado danos ou prejuízos diretos ou indiretos à Empresa ou a qualquer utilizador da Empresa, a Empresa terá o direito, sujeito a qualquer lei aplicável, de bloquear e encerrar a sua Conta e confiscar todos os fundos monetários disponíveis na mesma.
 

6.3. Você concede à Empresa o seu consentimento para monitorar, gravar e manter as suas comunicações escritas e verbais com a Empresa e outros utilizadores da Empresa, bem como as suas informações pessoais e não pessoais estabelecidas na Política de Privacidade, em todos os momentos.

USOS PROIBIDOS DO SITE E DOS SERVIÇOS

Fundos ilegais e atividades ilícitas
 

7.1. Como Utilizador Final, declara que os fundos utilizados para jogar no Website não são ilegais e que não utilizará os Serviços para qualquer atividade ilícita ou fraudulenta ou transação proibida (incluindo lavagem de dinheiro). Se descobrirmos que está a violar esta cláusula, reservamo-nos o direito de bloquear e encerrar a sua Conta e confiscar todos os fundos monetários disponíveis na sua Conta.
 

7.2. Se a Empresa suspeitar que está a participar ou participou em atividades fraudulentas, ilegais ou impróprias, incluindo, sem limitação, atividades de lavagem de dinheiro ou conduta que viole este Contrato, o seu acesso aos Serviços poderá ser encerrado imediatamente e/ou a sua Conta bloqueada e encerrada. Nesse caso, a Empresa não tem qualquer obrigação de reembolsar quaisquer fundos que possam estar na sua Conta.
 

Contornar
 

7.3. Desenvolvemos e empregamos tecnologia proprietária sofisticada destinada a procurar e identificar utilizadores que façam uso fraudulento ou ilegal dos Serviços. Não deve invadir, aceder ou tentar invadir ou aceder ou de outra forma contornar as medidas de segurança da Empresa.

7.4. A Empresa reserva-se o direito de declarar a aposta e/ou o prémio nulo, parcial ou totalmente, se a Empresa, a seu critério, considerar óbvio que qualquer uma das seguintes circunstâncias ocorreu:
 

7.4.1. Pessoas associadas ao Utilizador Final podem influenciar direta ou indiretamente o resultado de um evento, para obter uma vantagem ilegal;

7.4.2. Pessoas associadas ao Utilizador Final estão a evitar direta ou indiretamente as regras da Empresa;

7.4.3. O resultado de um evento foi direta ou indiretamente afetado por atividades criminosas ou suspeitas;
 

7.4.4. Foram feitas apostas que não teriam sido aceites de outra forma, mas que foram aceites durante períodos em que o Website estava a funcionar mal ou com problemas técnicos;

7.4.5 Devido a um erro, tal como um erro, erro de impressão na tabela, odds ou software, erro técnico, força maior ou outro, foram oferecidas, feitas e/ou aceites apostas devido a este erro.
 

7.5. Se a Empresa acreditar que está a violar esta cláusula, poderá rescindir imediatamente o seu acesso aos Serviços e encerrar e bloquear a sua conta, iniciar uma investigação e/ou notificar as autoridades competentes sobre a atividade suspeita, o que poderá resultar no encerramento de todas as suas contas e na proibição do uso futuro dos Serviços. Nesse caso, a Empresa não tem qualquer obrigação de reembolsar quaisquer fundos que possam estar na sua conta.
 

Inteligência artificial
 

7.6. É estritamente proibida a utilização de qualquer ferramenta automatizada concebida para prestar assistência nas decisões de apostas ou utilizada de qualquer forma em conexão com a sua utilização dos Serviços. Portanto, a utilização de software, dispositivos externos, programas ou aplicações é estritamente proibida. Não é permitido utilizar qualquer programa de software que, na nossa opinião, seja dotado de Inteligência Artificial em conexão com a sua utilização dos Serviços.
 

7.7. Analisamos a utilização dos Serviços diariamente para detetar a utilização de software de IA e, caso consideremos que foi utilizado, a Empresa reserva-se o direito de tomar as medidas que considerar adequadas, incluindo o bloqueio imediato do acesso aos Serviços ao utilizador infrator e o encerramento da conta desse utilizador. Nesse caso, a Empresa não tem qualquer obrigação de reembolsar quaisquer fundos que possam estar na sua conta.
 

7.8. Reservamo-nos o direito de aplicar um requisito de aposta de até 5 (cinco) vezes o valor do depósito se suspeitarmos que está a utilizar o nosso Serviço como um misturador (por exemplo, fazer depósitos numa moeda e fazer levantamentos do mesmo valor do depósito na mesma moeda ou equivalente noutra moeda). É estritamente proibido utilizar o nosso Serviço para qualquer outro fim que não seja entretenimento.

DILIGÊNCIA DEVIDA DO CLIENTE

8.1. A fim de identificar e verificar o Utilizador Final, mitigar os riscos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, examinar a legalidade da origem dos fundos utilizados pelo Utilizador Final nos Serviços de Jogos, bem como verificar se o Utilizador Final cumpre os termos do presente Contrato, a Empresa terá o direito de utilizar todas e quaisquer medidas de diligência devida do cliente (as «CDD» ou «Medidas CDD») e procedimentos KYC («conheça o seu cliente») (os «Procedimentos KYC») e o Utilizador é obrigado a cumprir todas e quaisquer solicitações da Empresa de forma devida e atempada. Esta regra aplica-se a qualquer Utilizador que efetue qualquer transação para ou a partir da sua Conta em moeda fiduciária ou criptomoeda.
 

8.2. As Medidas CDD e os Procedimentos KYC podem incluir qualquer um dos seguintes: solicitar informações pessoais sobre o Utilizador Final para identificá-lo, o que pode incluir a solicitação de um documento de identificação válido e devidamente certificado e uma selfie; verificar as informações pessoais fornecidas pelo Utilizador Final; solicitar informações e documentos sobre a ocupação do Utilizador Final, a origem dos fundos e a fonte de rendimento utilizada pelo Utilizador Final nos Serviços de Jogo; verificar as informações pessoais e profissionais sobre o Utilizador Final; verificar e analisar o padrão de atividade de jogo do Utilizador Final, etc.
 

8.3. A Empresa pode aplicar Medidas CDD a qualquer momento, a seu exclusivo critério e com ou sem fornecer os motivos e explicações para tal, especialmente nas seguintes circunstâncias:

8.3.1. O Utilizador Final realiza transações de levantamento ou depósito de fundos da sua Conta, que excedam um limite específico estabelecido pela Empresa de tempos a tempos;
 

8.3.2. A transação relacionada com a Conta é feita de ou para uma conta/carteira suspeita de alto risco;

8.3.3. A Empresa duvida da veracidade ou adequação dos documentos ou informações sobre o Utilizador Final anteriormente obtidos para fins de identificação ou verificação, ou a Empresa descobre que o Cliente forneceu documentação ou informações de identificação falsas ou roubadas;

8.3.4. A Empresa suspeita de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo;
 

8.3.5. O Utilizador Final está localizado e/ou realiza transações a partir de territórios e países que a Empresa considera de alto risco em relação à lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo. Para determinar que um país e os clientes desse país representam um risco mais elevado, a Empresa utiliza a sua própria experiência, bem como leva em consideração uma variedade de outras fontes de informação credíveis, tais como informações disponíveis na FATF e organizações não governamentais;
 

8.3.6. A Empresa suspeita que o Utilizador Final está envolvido em atividades fraudulentas, possui várias Contas, não joga de forma justa e/ou viola qualquer uma das suas obrigações ou proibições estabelecidas neste Contrato;

8.3.7. O Cliente ou um potencial Cliente é uma Pessoa Politicamente Exposta (PEP), ou um membro da família ou associado próximo conhecido de uma PEP;
 

8.3.8. Uma transação feita pelo Utilizador é complexa ou invulgarmente grande, ou existe um padrão invulgar de transações, e a transação ou transações não têm qualquer finalidade económica ou jurídica aparente;

8.3.9. Existe outro caso que, pela sua natureza, pode apresentar um risco mais elevado de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou possível violação do presente Acordo pelo Utilizador.
 

8.4. No caso de a Empresa suspeitar de qualquer das atividades previstas na Secção 7.3, a Empresa toma as medidas necessárias para examinar os antecedentes de quaisquer dessas atividades, incluindo, mas não se limitando a, procurar fontes independentes e fiáveis adicionais para verificar as informações fornecidas e determinar se a transação é suspeita, tomar medidas adicionais para compreender os antecedentes, a propriedade e a situação financeira do Utilizador e de outras partes envolvidas na transação, fazer uma chamada de vídeo ou voz com o Utilizador por qualquer meio de comunicação eletrónica, avaliar se a transação é consistente com o objetivo e a natureza pretendida da relação comercial, aumentar a monitorização da relação comercial e aplicar um maior escrutínio à transação efetuada. No momento em que o limite for atingido, a Empresa poderá colocar todos os fundos devidos ao Cliente numa conta (ou equivalente) da qual não poderão ser efetuados levantamentos ou depósitos, até que o CDD seja concluído com sucesso, a contento da Empresa.

8.5. Como parte dos procedimentos KYC ou das Medidas CDD em geral, poderemos solicitar uma chamada telefónica para o número de telefone que nos foi fornecido. Podemos suspender a sua conta e todas as transações de ou para a sua conta até que a conversa telefónica e a entrevista tenham sido realizadas de forma adequada, a contento da Empresa. Caso o número de telefone fornecido esteja incorreto, em falta ou falso, ou caso não atenda a nossa chamada telefónica, independentemente das nossas várias tentativas de contactá-lo dentro de um período de tempo razoável, reservamo-nos o direito de bloquear e encerrar a sua conta e confiscar todos os fundos monetários disponíveis na sua conta.
 

8.6. Reservamo-nos o direito de gravar e manter todas as comunicações escritas e orais consigo durante o processo de CDD, bem como utilizá-las, se necessário, para realizar verificações, investigações e proteger os nossos interesses e direitos perante terceiros, caso surja qualquer litígio entre si e a Empresa.
 

8.7. Deve fornecer todos os documentos de Conheça o Seu Cliente (KYC) e Due Diligence do Cliente (CDD) que possamos solicitar para gerir a sua conta, verificação de identidade ou verificação da origem dos fundos depositados na sua conta. Deve enviar esses documentos dentro de um prazo de 30 dias corridos a partir da data em que fizermos a solicitação. Se não cumprir este prazo, reservamo-nos o direito de bloquear a sua conta, uma vez que não conseguiu passar no procedimento KYC.

8.8. A Empresa deve ter o direito de informar qualquer autoridade ou entidade relevante sobre qualquer fraude de pagamento ou atividade ilegal e, em nenhuma circunstância, a Empresa será responsável por quaisquer transações não autorizadas através das Contas, independentemente de o Cliente ser ou não o beneficiário efetivo das respetivas Contas.
 

8.9. Como Utilizador Final, concorda em estar devidamente ciente das medidas de Due Diligence do Cliente da Empresa a serem aplicadas a si, caso a Empresa suspeite de qualquer atividade suspeita do cliente que exija mais investigação e inquérito, e concorda em ficar vinculado à política da Empresa para aceder, monitorizar e processar as suas informações pessoais com base nos requisitos estabelecidos na Secção 7. Se não cumprir os requisitos KYC e/ou CDD estabelecidos pela Empresa ou se a Empresa, como resultado dos Procedimentos KYC e/ou Medidas CDD, descobrir que está a violar qualquer disposição deste Contrato, a Empresa reserva-se o direito de bloquear e encerrar a sua Conta e confiscar todos os seus fundos disponíveis na sua Conta.

Retiradas e limitação máxima de ganhos
 

9.1 Pode levantar fundos monetários acumulados na sua conta, incluindo os seus depósitos e ganhos, para a sua conta externa apenas se: a) for um utilizador verificado, o que significa que verificou o seu endereço de e-mail e/ou número de telefone e/ou cumpriu qualquer outro requisito de verificação estabelecido pela Empresa, de tempos a tempos, e b) cumprir os requisitos de apostas estabelecidos pela Empresa. Requisito de aposta significa o valor monetário ou o número de vezes que precisa fazer apostas antes de poder levantar todos ou parte dos seus fundos da sua conta para a sua outra conta externa (o «Requisito de Aposta»). Estabelecemos diferentes Requisitos de Aposta para diferentes Serviços de Jogo, em particular:
 

9.1.1 Em Slots, Jogos de Casino e Jogos ao Vivo, o valor do seu depósito deve ser apostado até duas (2) vezes;

9.1.2 Nos Serviços de Apostas Desportivas, tem de fazer pelo menos uma aposta com um valor mínimo de 50% do valor do seu depósito (exemplo: se o valor do seu depósito for equivalente a 100 EUR, tem de apostar no mínimo 50 EUR em qualquer posição que possa selecionar nos Serviços de Apostas Desportivas);
 

9.1.3 Os requisitos de aposta no caso de bónus e promoções estão definidos nos Termos e Condições dos Bónus;

9.1.4 Não temos requisitos de aposta em reembolsos;

9.2 O montante mínimo de levantamento será identificado no site ao efetuar um levantamento.
 

9.3 Ao analisar o seu pedido de levantamento, a Empresa reserva-se o direito de permitir que levante fundos monetários da sua conta em prestações. O número de prestações e o período de tempo em que os fundos serão totalmente libertados serão determinados pela Empresa de forma razoável, caso a caso, e podem variar dependendo do canal de pagamento utilizado para o levantamento.
 

9.4 Certos pedidos de levantamentos podem demorar um tempo considerável para serem processados e aprovados pela Empresa. A Empresa reserva-se o direito de considerar e aprovar qualquer um desses pedidos dentro de um prazo razoável.

9.5 Você é o único responsável pela validade da transação e pela conformidade com a moeda respectiva entre as suas carteiras ao fazer transações de soma para ou da sua conta. A Empresa não tem nenhuma obrigação de reembolsar qualquer soma perdida por engano devido a negligência durante a transação.
 

9.6 Poderão ser cobradas algumas taxas/comissões sobre os levantamentos. Tais encargos serão apresentados quando efetuar um levantamento.

9.7 No caso de depósito ou levantamento de fundos em moeda fiduciária, tenha em atenção que o seu banco ou prestador de serviços de pagamento poderá cobrar-lhe taxas de transação adicionais de acordo com os seus termos e condições ou contrato de utilizador aplicável a si.
 

9.8 O montante máximo que seremos obrigados a pagar a si em relação a qualquer aposta ou rodada única, incluindo qualquer rodada de bónus ou rodada grátis, será limitado e em nenhum caso excederá o montante de qualquer criptomoeda ou moeda fiduciária equivalente a 300 000 EUR (trezentos mil) (o «Limite Máximo de Ganhos»). O Limite Máximo de Ganhos não inclui quaisquer ganhos do Jackpot. Reconhece e concorda que, para determinados Serviços de Jogo, o seu nível de aposta aprovado pode significar que poderá ter a oportunidade de ganhar acima do Limite Máximo de Ganhos. Além disso, o montante total ganho, incluindo o montante acima do Limite Máximo de Ganhos, pode ser depositado na sua conta. Reconhece e concorda que temos o direito de deduzir o montante acima do Limite Máximo de Ganhos da sua conta e pagar-lhe apenas o Limite Máximo de Ganhos.
 

9.9 Pode fazer levantamentos na mesma moeda (fiat ou criptomoeda) e através do mesmo canal de pagamento que utilizou para depositar os seus fundos.
 

9.10 Se já não suportarmos a moeda em que mantém os fundos na sua conta, ou se encontrarmos problemas fora do nosso controlo ao realizar transações de levantamento numa determinada moeda ou através de um determinado canal de pagamento, reservamo-nos o direito de oferecer e libertar os seus fundos noutra moeda ou outro canal de pagamento, a nosso critério. Nesse caso, terá de providenciar o recebimento dos fundos na moeda respectiva ou através do canal de pagamento respectivo. Se não conseguir providenciar o recebimento dos fundos, não nos responsabilizaremos.

OBRIGAÇÕES DA EMPRESA

10.1 Comprometemo-nos a organizar o Website e os Serviços de Jogo de forma justa e em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis e com os termos da nossa licença de jogo. Se jogar de forma justa e utilizar os nossos Serviços em total conformidade com este Acordo e com as leis e regulamentos aplicáveis, comprometemo-nos a libertar todos os seus ganhos e fundos monetários devidamente e legalmente depositados na sua conta. Se suspeitarmos ou tivermos provas de que não joga de forma justa e/ou viola qualquer uma das suas obrigações e regras contidas neste Acordo, iremos notificá-lo em conformidade, fornecer-lhe o respetivo fundamento e tomar as medidas previstas neste Acordo.

10.2 A Empresa tratará todas as informações pessoais fornecidas por si estritamente de acordo com a nossa Política de Privacidade.
 

10.3 A Empresa não tem qualquer obrigação de verificar se os utilizadores estão a utilizar os Serviços de acordo com o Acordo do Utilizador, conforme alterado de tempos a tempos.

10.4 Em nenhuma circunstância a Empresa será obrigada a investigar ou dar seguimento a qualquer reclamação feita por um Utilizador contra qualquer outro Utilizador que utilize os Serviços ou a tomar qualquer outra ação relacionada com a mesma ou a tomar qualquer ação contra um Utilizador por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, a violação dos termos do Acordo do Utilizador. A Empresa pode, a seu exclusivo critério, decidir tomar as medidas adequadas contra qualquer pessoa que suspeite estar envolvida em qualquer comportamento ilícito ou que viole os termos do Acordo do Utilizador, mas não tem qualquer obrigação de o fazer.

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1 Todo o design, texto, gráficos, música, som, fotografias, vídeo, seleção e disposição do Website, compilações de software, código-fonte subjacente, software e todos os outros materiais que fazem parte dos Serviços estão sujeitos a direitos autorais e outros direitos de propriedade que são de nossa propriedade ou usados sob licença de terceiros detentores dos direitos. Na medida em que qualquer material incluído nos Serviços possa ser descarregado ou impresso, esse material pode ser descarregado para um único dispositivo (e cópias impressas podem ser impressas) exclusivamente para seu uso pessoal e não comercial.
 

11.2 Em nenhuma circunstância a utilização dos Serviços lhe concederá qualquer interesse em quaisquer direitos de propriedade intelectual (por exemplo, direitos autorais, know-how ou marcas registradas) de nossa propriedade ou de terceiros, exceto uma licença pessoal, não exclusiva e não sublicenciável para utilizar tais direitos de propriedade intelectual em conexão com a sua utilização pessoal e não comercial dos Serviços, de acordo com os Termos de Utilização.
 

11.3 Não são concedidos quaisquer direitos para utilizar ou reproduzir quaisquer marcas comerciais ou logótipos que apareçam no Website, exceto conforme especificamente permitido de acordo com os Termos de Utilização.
 

11.4 Não deve, nem deve permitir que qualquer outra pessoa copie, armazene, publique, alugue, licencie, venda, distribua, altere, adicione, elimine, remova ou adultere o Website ou qualquer parte dele de qualquer forma ou, direta ou indiretamente, perturbe ou interfira (ou tente perturbar ou interferir) ou altere o Website, exceto no decorrer da visualização ou utilização do Website de acordo com os Termos de Utilização.
 

11.5 Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o nome «FortuneJack» e/ou «PlayWave», os logótipos, designs, marcas comerciais e outras características distintivas da marca da Empresa e qualquer conteúdo fornecido pela Empresa ou por terceiros para inclusão no Website pertencem à Empresa ou ao terceiro aplicável. Concorda em não exibir ou utilizar tais logótipos, designs, marcas comerciais e outras características distintivas da marca de qualquer forma sem o nosso consentimento prévio por escrito.

DISPUTAS

12 1. Aceita e concorda que o gerador de números aleatórios determinará os eventos gerados aleatoriamente necessários em relação aos Serviços e que, caso o resultado apresentado no Website entre em conflito com o resultado apresentado no nosso servidor, o resultado apresentado no nosso servidor prevalecerá em todas as circunstâncias. Você compreende e concorda que (sem prejuízo dos seus outros direitos e recursos) os registos da Empresa são imparciais e serão a autoridade final na determinação dos termos da sua utilização dos Serviços e que você não terá o direito de contestar as decisões da Empresa em relação a tais assuntos.

12.2 Nenhuma reclamação ou disputa será considerada após 7 (sete) dias úteis após a data da transação original. Você se compromete a apresentar tais reclamações ou disputas ao escritório de suporte ao cliente em support@fortunejack.com e a fornecer à Empresa todas as informações ou evidências pertinentes que a Empresa razoavelmente exigir para analisar a sua reclamação ou disputa.

12.3 A equipa de suporte da Empresa analisará a sua reclamação e fornecerá a sua decisão dentro de um prazo razoável após o envio da sua reclamação ou disputa.
 

12.4 Se não concordar com a decisão da Empresa, deve contactar o nosso Gestor de Apoio para recorrer da decisão da Empresa e fornecer à Empresa todas as provas relevantes relacionadas com o seu recurso de forma rápida e completa.

12.5 O Gestor de Apoio irá rever a sua reclamação ou litígio e fornecer-lhe a decisão final e vinculativa da Empresa no prazo de 14 (catorze) dias úteis.
 

12.6 Caso tenha esgotado todos os meios razoáveis para resolver uma reclamação que possa ter em relação aos Serviços, pode recorrer às fontes de Resolução Alternativa de Litígios, a seu exclusivo critério, desde que concorde com a jurisdição exclusiva dos tribunais da Autoridade Financeira Offshore de Anjouan (AOFA) para resolver quaisquer litígios decorrentes dos Serviços de jogo ou da utilização do Website.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

13.1 Concorda que é livre de escolher se deseja utilizar os Serviços e fazê-lo por sua própria opção, critério e risco.
 

13.2 Forneceremos os Serviços com competência e cuidado razoáveis e substancialmente conforme descrito neste Contrato. Não fazemos quaisquer outras promessas ou garantias relativamente aos Serviços, ou quaisquer produtos ou Serviços que façam parte dos Serviços, e excluímos (na medida do permitido por lei) todas as garantias implícitas relativamente aos mesmos (incluindo garantias implícitas quanto à qualidade satisfatória e/ou adequada para os seus fins). Em particular, não garantimos que o Website e/ou os Serviços terão disponibilidade ininterrupta, serão acessíveis sem interrupções ou que estarão isentos de bugs, vírus ou outros erros.

13.3 A Empresa não será responsável perante si ou terceiros por contrato, negligência, ato ilícito ou de outra forma, por qualquer perda ou dano que surja de ou esteja de alguma forma relacionado com a sua utilização dos Serviços, ou a de terceiros, sejam diretos ou indiretos, incluindo, sem limitação, danos por perda de negócios, perda de lucros (incluindo perda ou falha em receber ganhos previstos), interrupção de negócios, perda de informações comerciais ou qualquer outra perda pecuniária ou significativa.
 

13.4 A Empresa não será responsável, por contrato, ato ilícito ou de outra forma, por qualquer perda ou dano decorrente ou de alguma forma relacionado com a sua utilização de qualquer link contido nos Websites. A Empresa não é responsável pelo conteúdo de qualquer site da Internet vinculado aos Websites ou através dos Serviços.

13.5 Você confirma que a Empresa não será responsável perante você ou terceiros por qualquer modificação, suspensão ou interrupção dos Serviços.
 

13.6 Você concorda que, no caso de os Serviços, sejam eles de propriedade da Empresa ou fornecidos pelos Prestadores de Serviços, ou o Website não funcionarem corretamente como resultado de, mas não se limitando a, qualquer atraso ou interrupção na operação, transação ou transmissão, qualquer perda ou corrupção de dados ou falha de comunicação ou linhas, uso indevido dos Websites ou do seu conteúdo por qualquer pessoa ou qualquer erro ou quaisquer outros fatores fora do nosso controlo:
 

13.6.1 A Empresa não será responsável por qualquer perda, incluindo perda de ganhos, que possa resultar, de tal forma que nenhuma perda será reembolsada.

13.6.2 Se tais erros resultarem num aumento nos ganhos devidos ou pagos a si, não terá direito aos ganhos que se enquadram nesse aumento. Deve informar imediatamente a Empresa sobre o erro e reembolsar quaisquer ganhos creditados na sua conta por engano à Empresa (conforme indicado pela Empresa) ou a Empresa pode, a seu critério, deduzir um montante igual a esses ganhos da sua conta. Não deve levantar dinheiro que tenha sido creditado na sua conta por engano e, se o fizer, esse montante constituirá uma dívida que nos é devida por si.
 

13.7 A responsabilidade pecuniária máxima em relação à sua utilização do Website e dos Serviços de Jogo não excederá o valor das apostas autênticas que efetuou em relação ao Serviço de Jogo que deu origem à responsabilidade, durante um período de 1 (um) mês antes de nos enviar um pedido por escrito sobre a compensação. No entanto, a nossa responsabilidade não excederá, em caso algum, 1 000 (mil) euros ou o seu equivalente noutra moeda. Você deve enviar-nos o pedido por escrito sobre a compensação no prazo de 1 (um) mês a partir da ocorrência do evento que causou a nossa responsabilidade, caso contrário, poderemos não considerar o seu pedido e reclamação.

VIOLAÇÃO DO CONTRATO DO UTILIZADOR

14.1 Indemnizará integralmente, defenderá e isentará a nossa empresa e os nossos diretores, administradores, funcionários, agentes, contratados e fornecedores de todas e quaisquer perdas, custos, despesas, reclamações, responsabilidades e danos (incluindo honorários advocatícios), independentemente da causa, que possam surgir, previsíveis ou não, como resultado de ou em conexão com:
 

14.1.1 O acesso e uso dos Serviços por si ou por qualquer outra pessoa que utilize o seu nome de utilizador e palavra-passe;

14.1.2 Qualquer violação por si de qualquer um dos termos e disposições dos Termos de Utilização.
 

14.2 Se violar o Contrato, poderemos, a nosso exclusivo critério, antes de qualquer suspensão ou encerramento da sua conta, notificá-lo (usando os seus dados de contacto) de que está em violação, exigindo que cesse o ato ou omissão relevante e/ou exigir que corrija um ato ou falha da sua parte e avisá-lo sobre a ação que pretendemos tomar se não o fizer, desde que tal notificação não seja considerada um aviso preliminar antes de qualquer suspensão ou encerramento da sua conta.

14.3 Temos o direito de desativar qualquer conta de utilizador, seja ela escolhida por si ou atribuída por nós, a qualquer momento, se, na nossa opinião razoável, não tiver cumprido qualquer das disposições deste Acordo.

RECURSO DE CHAT

15.1 Como parte da sua utilização do Serviço, a Empresa pode fornecer-lhe um recurso de chat através do qual poderá comunicar com outros Utilizadores do Serviço. A Empresa reserva-se o direito de rever o chat e manter um registo de todas as declarações feitas nesse recurso. A sua utilização do recurso de chat está sujeita às seguintes regras:
 

15.1.1 Não deve fazer declarações sexualmente explícitas ou grosseiramente ofensivas, incluindo expressões de intolerância, racismo, ódio ou palavrões.

15.1.2 Não deve fazer declarações que anunciem, promovam ou de outra forma se relacionem com quaisquer outras entidades online.
 

15.1.3 Não deve fazer declarações sobre a Empresa ou os Websites ou qualquer outro Website da Internet ligado à Empresa que sejam falsas e/ou maliciosas e/ou prejudiciais para a Empresa.

15.2 No caso de violar qualquer uma das disposições acima relativas ao recurso de chat, a Empresa terá o direito de remover o seu privilégio de chat ou mesmo encerrar temporária ou permanentemente a sua Conta.

DISPOSIÇÕES FINAL

16.1 O presente Acordo, bem como todas as questões relacionadas com o mesmo, é regido e interpretado pelas leis da Autoridade Financeira Offshore de Anjouan (AOFA). Quaisquer litígios decorrentes ou relacionados com o presente Acordo serão submetidos à jurisdição exclusiva dos tribunais da Autoridade Financeira Offshore de Anjouan (AOFA).
 

16.2 Se qualquer parte do Acordo do Utilizador for considerada ilegal, nula ou, por qualquer motivo, inexequível, essa disposição será considerada separável do restante do Acordo do Utilizador e não afetará a validade e exequibilidade de qualquer das restantes disposições do Acordo do Utilizador. Nesses casos, a parte considerada inválida ou inexequível será interpretada de forma consistente com a lei aplicável, de modo a refletir, tanto quanto possível, a intenção original das partes e o verdadeiro espírito do presente Acordo.

16.3 Nenhuma renúncia por nossa parte a qualquer termo do Acordo do Utilizador e nenhuma recusa por nossa parte em exercer qualquer dos nossos direitos ao abrigo do presente Acordo do Utilizador será interpretada como uma renúncia a qualquer violação anterior ou posterior de qualquer termo do Acordo do Utilizador.
 

16.4 Salvo disposição expressa em contrário, nada no Acordo do Utilizador criará ou conferirá quaisquer direitos ou quaisquer outros benefícios a terceiros.

16.5 Concorda que este Acordo e quaisquer dos seus direitos e obrigações ao abrigo do mesmo são intransferíveis e, por conseguinte, não pode transferir ou ceder este Acordo ou quaisquer dos seus direitos ou obrigações ao abrigo do mesmo a terceiros. No entanto, a Empresa reserva-se o direito de transferir ou ceder este Acordo ou qualquer um dos seus direitos ou obrigações nos termos do mesmo sem o seu consentimento a terceiros.

16.6 De acordo com a legislação estadual e/ou jurisdição aplicável, poderá ser-lhe solicitado que preencha determinados formulários fiscais antes que os ganhos que excedam um limite tributável possam ser-lhe liberados. Ao utilizar os Serviços, concorda em cumprir integralmente todas as leis fiscais aplicáveis e, por meio deste, isenta a Empresa de qualquer responsabilidade associada ao seu cumprimento.

In the event of any difference or inconsistency between the English version of this document and any version presented in any other language at our web-site, the English version shall prevail and be used as the point of reference for interpretation.

Termos e Condições

Última atualização em 19 de novembro de 2024
 

ALGUMAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. A sua utilização de qualquer serviço e participação em qualquer jogo fornecido neste site – www.fortunejack.com (o “Site”), significa que concorda e aceita os seguintes Termos e Condições legalmente vinculativos. Se não concordar em ficar vinculado a estes Termos e Condições, deve parar de utilizar os serviços e sair do Website imediatamente. Leia estes Termos e Condições com atenção antes de utilizar o Website ou qualquer um dos serviços.

1.2. O Website é operado pela PlayWave SRL, uma empresa de responsabilidade limitada registada e constituída sob as leis da Costa Rica, com número de registo CE-2024-206981, com sede em: Mata Redonda, Boulevard Ernesto Rohrmoser, Edificio Sabana Business Center, Piso Doce, Diagonal al Estadio Dacional, San José, Costa Rica (a “Empresa” ou “Nós”). A Empresa é licenciada e regulamentada pelo Governo da Ilha Autônoma de Anjouan, União das Comores, e opera sob a Licença nº ALSI-202411021-FI1. A Empresa cumpriu todas as normas regulamentares e está legalmente autorizada a realizar operações de jogos de azar e apostas. Ao abrigo da licença de jogo válida, oferecemos-lhe os jogos e serviços neste Website (os «Serviços de Jogo» ou «Serviços»). Salvo indicação em contrário, «Nós» ou a «Empresa» referem-se coletivamente às nossas subsidiárias, diretores, funcionários, agentes e contratados.
 

1.3. Quando o utilizador (o «Utilizador Final» ou «Utilizador» ou «Você» ou «Cliente») utiliza o Website ou os Serviços, estes Termos e Condições, juntamente com todos e quaisquer documentos aqui referidos e que são parte integrante deste documento (os «Termos de Serviço», «Termos de Utilização» ou «Contrato» ou «Contrato do Utilizador»), aplicam-se a tal utilização.
 

1.4. Além deste documento, a Política de Privacidade, os Termos e Condições de Bónus, os Termos e Condições de Apostas Desportivas e a Lista de Territórios Proibidos aplicam-se à sua utilização do Website e dos Serviços, e deve revê-los antes de qualquer utilização do Website ou dos Serviços. A Política de Privacidade, os Termos e Condições de Bónus, os Termos e Condições de Apostas Desportivas e a Lista de Territórios Proibidos são fornecidos no Website e fazem parte integrante dos presentes Termos e Condições.
 

1.5. Ao registar-se no sistema da Empresa e/ou ao utilizar os Serviços de Jogos e/ou ao marcar a caixa «Aceito estes Termos e Condições» (ou qualquer outra formulação semelhante), concorda em ficar vinculado ao Acordo do Utilizador na sua totalidade e sem reservas. Como tal, o Acordo do Utilizador constitui um documento legal vinculativo entre si e a Empresa e o Acordo, conforme alterado de tempos a tempos, regerá a sua utilização dos nossos Serviços de Jogos em todos os momentos.
 

1.6. Reservamo-nos o direito de alterar, modificar, atualizar e alterar quaisquer dos termos e condições do Acordo do Utilizador de tempos a tempos. Iremos notificá-lo de qualquer alteração, modificação ou mudança por meio de uma notificação pop-up e e-mail pelo menos catorze (14) dias antes do Acordo do Utilizador modificado entrar em vigor. Publicaremos a nova versão do Contrato do Utilizador no Site e solicitaremos que confirme a nova versão clicando na caixa «Li e aceito os Termos e Condições» (ou similar). Se não aceitar os Termos e Condições atualizados, o seu acesso aos Serviços será limitado quando o Contrato do Utilizador atualizado entrar em vigor.
 

1.7. Se não concordar com qualquer das disposições do Acordo do Utilizador, deve parar imediatamente de utilizar o Website e os Serviços e cessar o acesso a partir do seu computador e/ou qualquer outro dispositivo aplicável.

1.8. Os termos e condições dos nossos fornecedores de jogos e serviços complementam o Acordo, desde que não entrem em conflito com o mesmo.
 

1.9. O Website permite que utilize os nossos Serviços de Jogos. A Empresa reserva-se o direito de suspender, modificar, remover ou adicionar, parcial ou totalmente, os Serviços, a seu exclusivo critério, com efeito imediato e sem qualquer notificação prévia. Recomendamos que verifique periodicamente se existem atualizações disponíveis no nosso Website e que se mantenha atualizado caso a Empresa efetue alguma alteração. A Empresa não se responsabiliza por quaisquer perdas sofridas por si resultantes de quaisquer alterações efetuadas e não poderá apresentar qualquer reclamação contra a Empresa a esse respeito.

1.10. O nosso Website não é uma plataforma de câmbio e, por conseguinte, não efetuamos qualquer conversão entre moedas, incluindo entre criptomoedas e moedas fiduciárias ou vice-versa.

A SUA CONTA

2.1. Deve aceder aos Serviços apenas através da sua própria conta registada connosco (a «Conta») e nunca deve aceder aos Serviços através da conta de outro utilizador. Só pode receber Serviços de Jogo após cumprir o procedimento de registo determinado pelos presentes Termos e Condições e se tiver fundos suficientes em qualquer carteira eletrónica (fiat ou criptomoeda) da sua Conta.
 

2.2. Não deve utilizar endereços de e-mail descartáveis para registar a sua Conta. Além disso, não deve utilizar números de telefone descartáveis para verificar a sua conta. Se descobrirmos que utilizou um endereço de e-mail ou número de telefone descartável para registar ou verificar a sua Conta, reservamo-nos o direito de bloquear e encerrar a sua Conta e/ou confiscar todos os fundos monetários disponíveis nessa Conta.
 

2.3. A sua conta é para uso exclusivamente pessoal e não deve ser utilizada para fins profissionais, comerciais ou empresariais. Não ganha juros sobre o saldo creditado na sua conta de criptomoedas ou moeda fiduciária. A empresa não é uma instituição financeira nem uma plataforma de câmbio e não deve ser tratada como tal. Não oferecemos serviços de câmbio de moeda fiduciária para criptomoedas ou de criptomoedas para moeda fiduciária.
 

2.4. Acessa a tua conta através do nome de utilizador e palavra-passe. Garantimos que não divulgaremos o teu nome de utilizador e palavra-passe a terceiros. Também envidaremos esforços razoáveis para implementar mecanismos de proteção para impedir o acesso não autorizado à tua conta. Tu, em teu nome, deves proteger o teu nome de utilizador e palavra-passe e nunca os divulgar a terceiros. Além disso, deves envidar todos os esforços técnicos e outros para impedir que o teu nome de utilizador e palavra-passe sejam acedidos e obtidos por qualquer outra pessoa sem a tua autorização. Se suspeitarmos que outra pessoa está a utilizar a sua conta, teremos o direito de suspender imediatamente a sua conta e bloquear todas as transações feitas de ou para a sua conta e notificá-lo sobre as nossas suspeitas de que um acesso não autorizado pode estar a ocorrer. No entanto, não é nossa obrigação monitorizar e detetar todos os acessos não autorizados à sua conta. Você reconhece e concorda que não nos responsabilizamos por qualquer acesso de terceiros à sua conta e, em nenhuma circunstância, a Empresa será responsável por quaisquer perdas e danos incorridos por você como resultado do uso indevido do seu nome de utilizador e palavra-passe por qualquer pessoa ou por qualquer acesso não autorizado à sua conta, e todas as transações em que o seu nome de utilizador e palavra-passe tenham sido inseridos corretamente serão consideradas válidas, independentemente de terem sido autorizadas por você.

2.5. Você só pode registar uma conta. É estritamente proibido registar e operar várias contas (mais do que uma). A Empresa reserva-se o direito de qualificar a(s) conta(s) registada(s) em qualquer pessoa da sua família, agregado familiar, parente, amigo ou outra pessoa relacionada como sendo outra conta sua e, assim, decidir que tem várias contas. Em caso de contas múltiplas, reservamo-nos o direito de bloquear e encerrar imediatamente todas essas contas e confiscar todos os fundos monetários disponíveis nessas contas.
 

2.6. Não é permitido transferir fundos da sua conta para a conta de outro cliente registado no site.

2.7. Se nenhuma transação for registada na sua conta por doze (12) meses consecutivos, a sua conta será considerada uma «conta inativa». Enviaremos uma notificação por e-mail até trinta (30) dias antes da sua conta ficar inativa. Para reativar uma conta inativa, será necessário fazer login. Se não conseguirmos contactá-lo após tentativas razoáveis após a sua conta ficar inativa, aplicaremos uma taxa administrativa de 5% por mês à sua conta. As taxas sobre contas inativas podem reduzir o saldo da sua conta a zero.

2.8. Se já não desejar manter uma conta no nosso Website, solicitamos que nos contacte através do e-mail support@fortunejack.com e envie o seu pedido de encerramento ou suspensão da sua conta.
 

2.9. Bloquearemos e encerraremos a sua conta se nos notificar ou se tivermos dúvidas razoáveis para suspeitar que é viciado em jogos de azar. Poderá levantar qualquer saldo restante para a sua outra conta antes de tal encerramento, no entanto, concorda expressamente que não terá qualquer reclamação em relação a qualquer atividade anterior realizada na sua conta, incluindo, mas não se limitando a, perdas ou ganhos resultantes dessas atividades. Reservamo-nos o direito de não reabrir ou validar a sua conta uma vez encerrada de acordo com esta cláusula.

2.10. Sem prejuízo de qualquer termo deste Contrato, reservamo-nos o direito de bloquear e encerrar a sua conta a qualquer momento, a nosso exclusivo critério, sem fornecer causa ou explicação. Iremos notificá-lo se isso acontecer e reembolsá-lo por todos os fundos disponíveis na sua conta no momento do encerramento.
 

2.11. Se reembolsarmos todos os fundos disponíveis na sua conta após o encerramento da sua conta, deduziremos as taxas de levantamento relevantes. O método de reembolso ficará a nosso critério.
 

2.12. Ao depositar fundos em qualquer moeda na sua Conta, certifique-se de que está a depositar um montante igual ou superior ao limite mínimo de depósito para essa moeda específica, conforme exibido na página de depósito da sua Conta. Os depósitos abaixo deste limite podem não ser processados e podem não chegar à sua Conta, nem podem ser devolvidos a si.

MOEDAS ACEITES

3.1. A sua conta será aberta e mantida em todas as moedas disponíveis no nosso site. A lista fornecida pode mudar e as moedas podem ser adicionadas ou removidas do site periodicamente.
 

3.2. Deve ter em consideração que os depósitos e levantamentos em ETH (Ethereum) são efetuados através da moeda ETH (Ethereum) e que outras tecnologias não são atualmente suportadas. O Smart Contract não é suportado para depósitos e levantamentos efetuados em ETH (Ethereum) e os tokens não são suportados ao enviar transações em ETH (Ethereum).
 

3.3. Deve ter em consideração que os depósitos e levantamentos em TRX (Tron) são efetuados através da moeda TRX (Tron) e que outras tecnologias não são atualmente suportadas. O Smart Contract não é suportado para depósitos e levantamentos efetuados em TRX (Tron) e os tokens não são suportados ao enviar transações em TRX (Tron).
 

3.4. Caso seja um utilizador de BTC (Bitcoin), deve ter em consideração que, para efeitos de levantamento, a carteira SegWit não é atualmente suportada pelo Website.

CONFORMIDADE COM AS LEIS

4.1. O jogo online pode não ser legal ou pode ser restrito em algumas jurisdições. O utilizador compreende e aceita que a Empresa não pode fornecer qualquer aconselhamento jurídico ou garantia relativamente à sua utilização dos Serviços e que a Empresa não faz qualquer declaração quanto à legalidade dos Serviços na sua jurisdição. Por favor, verifique as leis aplicáveis na sua jurisdição antes de se registar na Empresa no Website e utilizar os Serviços.
 

4.2. Os Serviços destinam-se apenas a utilizadores que não estejam proibidos ou restringidos pelas leis de qualquer jurisdição aplicável de jogar na Internet. A Empresa não pretende permitir que você viole a lei aplicável. Você declara, garante e concorda em assegurar que a sua utilização dos Serviços estará em conformidade com todas as leis, estatutos e regulamentos aplicáveis. A Empresa não será responsável por qualquer utilização ilegal ou não autorizada dos Serviços por você. Consulte um advogado na jurisdição aplicável se tiver alguma dúvida sobre a legalidade da sua utilização dos Serviços ao abrigo das leis de qualquer jurisdição que se aplique a si. Ao aceitar estes Termos de Utilização, concorda em ajudar a Empresa, na medida do possível, no cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis.

REQUISITOS DE IDADE E VERIFICAÇÃO

5.1. Nenhuma pessoa com idade inferior a 18 anos ou à idade legal para participar nas atividades incluídas nos Serviços, nos termos da legislação de qualquer jurisdição, consoante a que for mais elevada («Idade Legal»), pode utilizar os Serviços em nenhuma circunstância, e qualquer pessoa que não tenha Idade Legal e utilize os Serviços estará a violar materialmente os termos do Contrato do Utilizador. A Empresa reserva-se o direito de solicitar prova de idade em qualquer momento, para verificar que pessoas que não tenham Idade Legal não estejam a utilizar os Serviços. A Empresa pode encerrar a sua conta e/ou impedir que utilize os Serviços se a prova de idade não for fornecida por si dentro de um período de tempo razoável ou se a Empresa suspeitar que não tem Idade Legal. A Empresa reserva-se o direito de suspender a sua conta e todas as transações de ou para a sua conta até que a sua idade seja verificada.
 

5.1.1. Você deve fornecer todos os dados de conformidade antes de depositar, jogar ou receber quaisquer Serviços de Jogos de nós. Esses dados incluem o seu nome completo, endereço residencial, data de nascimento e confirmação dos Termos e Condições. Você pode registar a sua conta usando o seu e-mail e, após a aprovação do e-mail, serão solicitados outros dados obrigatórios, como o seu nome completo, endereço residencial, data de nascimento e confirmação dos Termos e Condições. NÃO está autorizado a depositar ou jogar até que todos os dados (tais como nome completo, endereço residencial, data de nascimento) sejam preenchidos. (entrará em vigor a partir de 1 de setembro de 2024)

5.2. Reservamo-nos o direito de verificar os seus dados de registo e todos os outros dados pessoais que nos forneceu a qualquer momento após o registo da conta, tais como: nome, apelido, informações de identidade, número pessoal e número de passaporte, endereço, idade e quaisquer outros dados pessoais, a qualquer momento, solicitando determinados tipos de documentos. Estes documentos incluem normalmente um cartão de identidade, comprovativo de morada, como uma fatura de serviços públicos, e comprovativo do seu método de pagamento, e podem ser carregados e enviados para nós. Se considerado necessário, podemos solicitar que as referidas cópias dos documentos sejam autenticadas e/ou certificadas com Apostila, o que significa que os documentos são carimbados e atestados por um Notário Público e/ou que determinados documentos são emitidos e certificados pelas autoridades competentes. Caso os nossos pedidos de documentos não sejam devidamente preenchidos pelo Utilizador dentro do prazo estabelecido, a Empresa pode, a seu exclusivo critério, bloquear e encerrar a Conta e confiscar quaisquer fundos que nela se encontrem. Caso os documentos não sejam aprovados nas nossas verificações de segurança internas – por exemplo, se suspeitarmos que foram adulterados ou fornecidos com a intenção de induzir em erro ou deturpar a verdade –, não teremos qualquer obrigação de aceitar tais documentos como válidos, nem de fornecer feedback sobre a natureza exata das nossas conclusões em relação a esses documentos.
 

5.3. O Utilizador concorda expressamente que a Empresa realize verificações de antecedentes por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando a, qualquer investigação sobre a identidade do Utilizador, quaisquer verificações de métodos de pagamento e fontes de pagamento realizadas sobre o Utilizador, ou quaisquer inquéritos sobre o histórico pessoal ou profissional do Utilizador. A base para tais investigações dependerá do caso específico, mas poderá incluir, entre outros, a verificação dos dados de registo e dados pessoais do Utilizador, a verificação das transações financeiras do Utilizador e a análise da atividade de jogo e padrão de comportamento do Utilizador. A Empresa não terá qualquer obrigação de informar o Utilizador sobre a realização de tal investigação. Tais atividades de investigação podem incluir o uso de empresas privadas ou públicas específicas e agências de investigação, estatais ou privadas, que realizam as investigações conforme necessário, bem como as empresas parceiras e partes interessadas da indústria de jogos. Exclusivamente para fins de investigação, a Empresa pode transferir as informações pessoais, detalhes de registo, padrões de atividade de jogo sobre o Utilizador para qualquer empresa terceira que realize qualquer parte da investigação sem o consentimento prévio e notificação ao Utilizador. A Empresa pode decidir, a seu exclusivo critério, bloquear e encerrar ou suspender temporariamente a Conta e/ou confiscar todos os fundos disponíveis na Conta, com base nos resultados dessa investigação. A Empresa notificará o Utilizador sobre a sua decisão e informará sobre os factos e suspeitas revelados pela investigação.

SUAS DECLARAÇÕES E COMPROMISSOS

6.1. Em consideração aos direitos concedidos a si para utilizar os Serviços, declara, garante, concorda e se compromete que:

6.1.1. Como Utilizador Final, é maior de idade, conforme definido neste Contrato, está em pleno uso das suas faculdades mentais e é capaz de assumir a responsabilidade pelas suas próprias ações;
 

6.1.2 Como Utilizador Final, jogará os jogos dos Serviços de Jogos apenas para si próprio, apenas por diversão e de forma não profissional. O jogo profissional é definido como um jogo realizado por uma pessoa que trabalha ou trabalhou direta ou indiretamente na indústria de casinos, jogos de azar e/ou fornecedores de jogos ou por uma pessoa que é um jogador profissional no que diz respeito aos Serviços de Apostas Desportivas;
 

6.1.3. Como Utilizador Final, compreende que as criptomoedas não são consideradas moedas oficiais e, como tal, no Website são tratadas como fundos virtuais sem valor intrínseco. Compreende que a taxa de câmbio das criptomoedas pode mudar drasticamente ou mesmo cair para zero, dependendo do valor de mercado;
 

6.1.4. Todos os detalhes, informações de contacto e dados pessoais fornecidos e enviados por si à Empresa durante o processo de registo ou a qualquer momento posterior, incluindo como parte de qualquer transação de depósito de pagamento, são verdadeiros, atualizados, corretos e completos, e você é o único responsável pela autenticidade, validade e precisão de qualquer transação para ou da sua conta;
 

6.1.5. Como Utilizador Final, a sua Conta na Empresa é exclusivamente para seu benefício. Não deve permitir que ninguém (incluindo um familiar, amigo ou outra pessoa relacionada) utilize a sua Conta, palavra-passe ou identidade para aceder ou utilizar os Serviços e será totalmente responsável por quaisquer atividades iniciadas na sua Conta por terceiros. Não revelará o nome de utilizador ou a palavra-passe da sua conta a ninguém e envidará todos os esforços para garantir que tais detalhes não sejam revelados a ninguém. Deverá informar-nos imediatamente através do e-mail support@fortunejack.com se suspeitar que a sua conta está a ser utilizada por terceiros e/ou que terceiros têm acesso ao nome de utilizador ou à palavra-passe da sua conta, para que possamos investigar o assunto e cooperar conosco, no caso de tal investigação;
 

6.1.6. Como Utilizador Final, é responsável pela segurança do seu nome de utilizador e palavra-passe no seu próprio computador e em qualquer dispositivo no qual o Website esteja ou possa estar acessível, incluindo um local de acesso à Internet. Se esta combinação de nome de utilizador e palavra-passe for «hackeada» do seu computador, devido a qualquer vírus ou malware que possa estar presente no computador com o qual acede à sua Conta, isso é da sua responsabilidade. Deve comunicar imediatamente à Empresa quaisquer tentativas de pirataria ou violações de segurança do seu computador através do endereço support@fortunejack.com ;

6.1.7. Como Utilizador Final, verificou e determinou que a sua utilização dos Serviços não viola quaisquer leis ou regulamentos de qualquer jurisdição. Você compreende totalmente os métodos, regras e procedimentos dos Serviços e dos jogos de azar na Internet em geral. Você não cometerá quaisquer atos ou exibirá qualquer conduta que prejudique a reputação da Empresa e/ou infligir qualquer dano financeiro direto ou indireto à Empresa;

6.1.8. Como Utilizador Final, você está plenamente ciente de que existe o risco de perder dinheiro ao jogar através dos nossos Serviços e você é totalmente responsável por tal perda. Concorda que a sua utilização dos Serviços é da sua exclusiva opção, critério e risco. Em relação a qualquer perda, não terá qualquer reclamação contra a Empresa ou qualquer empresa do mesmo grupo de empresas que a Empresa ou os seus respetivos diretores, funcionários, prestadores de serviços, agentes ou quaisquer afiliados de qualquer um dos anteriores;
 

6.1.9. Como Utilizador Final, reconhece que, ao registar-se e utilizar os Serviços, tem de fornecer à Empresa determinados dados pessoais sobre si. A Empresa tratará todas as informações fornecidas por si com diligência e não divulgará tais informações a terceiros, exceto conforme previsto neste documento e na Política de Privacidade. Recomendamos que leia a Política de Privacidade para garantir que concorda com as nossas políticas em relação ao tratamento das suas informações;
 

6.1.10. Como Utilizador Final, concorda em utilizar o Website e os Serviços em total conformidade com os termos e condições deste Contrato, conforme alterado de tempos em tempos, e cumprirá todas as regras e instruções para jogar os jogos que compõem os Serviços;
 

6.1.11. Você é o único responsável por todos os impostos e declarações fiscais a qualquer autoridade tributária governamental relevante ou qualquer outra autoridade sobre quaisquer ganhos pagos a si pela Empresa ou qualquer outra entidade relacionada ou afiliada, sujeito aos regulamentos fiscais locais, estaduais e/ou federais aplicáveis.
 

6.1.12. As contas externas das quais deposita fundos na sua conta, bem como as contas externas para as quais retira fundos da sua conta, pertencem exclusivamente a si e são abertas em seu nome.

6.2. Como Utilizador Final, deve utilizar os Serviços em total conformidade com os termos e condições do Contrato e apenas de boa-fé para com a Empresa e os outros utilizadores da Empresa que utilizam os Serviços. Caso a Empresa considere que tem utilizado os Serviços em violação das suas obrigações, declarações e garantias aqui contidas ou de quaisquer leis aplicáveis e/ou tenha causado danos ou prejuízos diretos ou indiretos à Empresa ou a qualquer utilizador da Empresa, a Empresa terá o direito, sujeito a qualquer lei aplicável, de bloquear e encerrar a sua Conta e confiscar todos os fundos monetários disponíveis na mesma.
 

6.3. Você concede à Empresa o seu consentimento para monitorar, gravar e manter as suas comunicações escritas e verbais com a Empresa e outros utilizadores da Empresa, bem como as suas informações pessoais e não pessoais estabelecidas na Política de Privacidade, em todos os momentos.

USOS PROIBIDOS DO SITE E DOS SERVIÇOS

Fundos ilegais e atividades ilícitas
 

7.1. Como Utilizador Final, declara que os fundos utilizados para jogar no Website não são ilegais e que não utilizará os Serviços para qualquer atividade ilícita ou fraudulenta ou transação proibida (incluindo lavagem de dinheiro). Se descobrirmos que está a violar esta cláusula, reservamo-nos o direito de bloquear e encerrar a sua Conta e confiscar todos os fundos monetários disponíveis na sua Conta.
 

7.2. Se a Empresa suspeitar que está a participar ou participou em atividades fraudulentas, ilegais ou impróprias, incluindo, sem limitação, atividades de lavagem de dinheiro ou conduta que viole este Contrato, o seu acesso aos Serviços poderá ser encerrado imediatamente e/ou a sua Conta bloqueada e encerrada. Nesse caso, a Empresa não tem qualquer obrigação de reembolsar quaisquer fundos que possam estar na sua Conta.
 

Contornar
 

7.3. Desenvolvemos e empregamos tecnologia proprietária sofisticada destinada a procurar e identificar utilizadores que façam uso fraudulento ou ilegal dos Serviços. Não deve invadir, aceder ou tentar invadir ou aceder ou de outra forma contornar as medidas de segurança da Empresa.

7.4. A Empresa reserva-se o direito de declarar a aposta e/ou o prémio nulo, parcial ou totalmente, se a Empresa, a seu critério, considerar óbvio que qualquer uma das seguintes circunstâncias ocorreu:
 

7.4.1. Pessoas associadas ao Utilizador Final podem influenciar direta ou indiretamente o resultado de um evento, para obter uma vantagem ilegal;

7.4.2. Pessoas associadas ao Utilizador Final estão a evitar direta ou indiretamente as regras da Empresa;

7.4.3. O resultado de um evento foi direta ou indiretamente afetado por atividades criminosas ou suspeitas;
 

7.4.4. Foram feitas apostas que não teriam sido aceites de outra forma, mas que foram aceites durante períodos em que o Website estava a funcionar mal ou com problemas técnicos;

7.4.5 Devido a um erro, tal como um erro, erro de impressão na tabela, odds ou software, erro técnico, força maior ou outro, foram oferecidas, feitas e/ou aceites apostas devido a este erro.
 

7.5. Se a Empresa acreditar que está a violar esta cláusula, poderá rescindir imediatamente o seu acesso aos Serviços e encerrar e bloquear a sua conta, iniciar uma investigação e/ou notificar as autoridades competentes sobre a atividade suspeita, o que poderá resultar no encerramento de todas as suas contas e na proibição do uso futuro dos Serviços. Nesse caso, a Empresa não tem qualquer obrigação de reembolsar quaisquer fundos que possam estar na sua conta.
 

Inteligência artificial
 

7.6. É estritamente proibida a utilização de qualquer ferramenta automatizada concebida para prestar assistência nas decisões de apostas ou utilizada de qualquer forma em conexão com a sua utilização dos Serviços. Portanto, a utilização de software, dispositivos externos, programas ou aplicações é estritamente proibida. Não é permitido utilizar qualquer programa de software que, na nossa opinião, seja dotado de Inteligência Artificial em conexão com a sua utilização dos Serviços.
 

7.7. Analisamos a utilização dos Serviços diariamente para detetar a utilização de software de IA e, caso consideremos que foi utilizado, a Empresa reserva-se o direito de tomar as medidas que considerar adequadas, incluindo o bloqueio imediato do acesso aos Serviços ao utilizador infrator e o encerramento da conta desse utilizador. Nesse caso, a Empresa não tem qualquer obrigação de reembolsar quaisquer fundos que possam estar na sua conta.
 

7.8. Reservamo-nos o direito de aplicar um requisito de aposta de até 5 (cinco) vezes o valor do depósito se suspeitarmos que está a utilizar o nosso Serviço como um misturador (por exemplo, fazer depósitos numa moeda e fazer levantamentos do mesmo valor do depósito na mesma moeda ou equivalente noutra moeda). É estritamente proibido utilizar o nosso Serviço para qualquer outro fim que não seja entretenimento.

DILIGÊNCIA DEVIDA DO CLIENTE

8.1. A fim de identificar e verificar o Utilizador Final, mitigar os riscos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, examinar a legalidade da origem dos fundos utilizados pelo Utilizador Final nos Serviços de Jogos, bem como verificar se o Utilizador Final cumpre os termos do presente Contrato, a Empresa terá o direito de utilizar todas e quaisquer medidas de diligência devida do cliente (as «CDD» ou «Medidas CDD») e procedimentos KYC («conheça o seu cliente») (os «Procedimentos KYC») e o Utilizador é obrigado a cumprir todas e quaisquer solicitações da Empresa de forma devida e atempada. Esta regra aplica-se a qualquer Utilizador que efetue qualquer transação para ou a partir da sua Conta em moeda fiduciária ou criptomoeda.
 

8.2. As Medidas CDD e os Procedimentos KYC podem incluir qualquer um dos seguintes: solicitar informações pessoais sobre o Utilizador Final para identificá-lo, o que pode incluir a solicitação de um documento de identificação válido e devidamente certificado e uma selfie; verificar as informações pessoais fornecidas pelo Utilizador Final; solicitar informações e documentos sobre a ocupação do Utilizador Final, a origem dos fundos e a fonte de rendimento utilizada pelo Utilizador Final nos Serviços de Jogo; verificar as informações pessoais e profissionais sobre o Utilizador Final; verificar e analisar o padrão de atividade de jogo do Utilizador Final, etc.
 

8.3. A Empresa pode aplicar Medidas CDD a qualquer momento, a seu exclusivo critério e com ou sem fornecer os motivos e explicações para tal, especialmente nas seguintes circunstâncias:

8.3.1. O Utilizador Final realiza transações de levantamento ou depósito de fundos da sua Conta, que excedam um limite específico estabelecido pela Empresa de tempos a tempos;
 

8.3.2. A transação relacionada com a Conta é feita de ou para uma conta/carteira suspeita de alto risco;

8.3.3. A Empresa duvida da veracidade ou adequação dos documentos ou informações sobre o Utilizador Final anteriormente obtidos para fins de identificação ou verificação, ou a Empresa descobre que o Cliente forneceu documentação ou informações de identificação falsas ou roubadas;

8.3.4. A Empresa suspeita de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo;
 

8.3.5. O Utilizador Final está localizado e/ou realiza transações a partir de territórios e países que a Empresa considera de alto risco em relação à lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo. Para determinar que um país e os clientes desse país representam um risco mais elevado, a Empresa utiliza a sua própria experiência, bem como leva em consideração uma variedade de outras fontes de informação credíveis, tais como informações disponíveis na FATF e organizações não governamentais;
 

8.3.6. A Empresa suspeita que o Utilizador Final está envolvido em atividades fraudulentas, possui várias Contas, não joga de forma justa e/ou viola qualquer uma das suas obrigações ou proibições estabelecidas neste Contrato;

8.3.7. O Cliente ou um potencial Cliente é uma Pessoa Politicamente Exposta (PEP), ou um membro da família ou associado próximo conhecido de uma PEP;
 

8.3.8. Uma transação feita pelo Utilizador é complexa ou invulgarmente grande, ou existe um padrão invulgar de transações, e a transação ou transações não têm qualquer finalidade económica ou jurídica aparente;

8.3.9. Existe outro caso que, pela sua natureza, pode apresentar um risco mais elevado de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou possível violação do presente Acordo pelo Utilizador.
 

8.4. No caso de a Empresa suspeitar de qualquer das atividades previstas na Secção 7.3, a Empresa toma as medidas necessárias para examinar os antecedentes de quaisquer dessas atividades, incluindo, mas não se limitando a, procurar fontes independentes e fiáveis adicionais para verificar as informações fornecidas e determinar se a transação é suspeita, tomar medidas adicionais para compreender os antecedentes, a propriedade e a situação financeira do Utilizador e de outras partes envolvidas na transação, fazer uma chamada de vídeo ou voz com o Utilizador por qualquer meio de comunicação eletrónica, avaliar se a transação é consistente com o objetivo e a natureza pretendida da relação comercial, aumentar a monitorização da relação comercial e aplicar um maior escrutínio à transação efetuada. No momento em que o limite for atingido, a Empresa poderá colocar todos os fundos devidos ao Cliente numa conta (ou equivalente) da qual não poderão ser efetuados levantamentos ou depósitos, até que o CDD seja concluído com sucesso, a contento da Empresa.

8.5. Como parte dos procedimentos KYC ou das Medidas CDD em geral, poderemos solicitar uma chamada telefónica para o número de telefone que nos foi fornecido. Podemos suspender a sua conta e todas as transações de ou para a sua conta até que a conversa telefónica e a entrevista tenham sido realizadas de forma adequada, a contento da Empresa. Caso o número de telefone fornecido esteja incorreto, em falta ou falso, ou caso não atenda a nossa chamada telefónica, independentemente das nossas várias tentativas de contactá-lo dentro de um período de tempo razoável, reservamo-nos o direito de bloquear e encerrar a sua conta e confiscar todos os fundos monetários disponíveis na sua conta.
 

8.6. Reservamo-nos o direito de gravar e manter todas as comunicações escritas e orais consigo durante o processo de CDD, bem como utilizá-las, se necessário, para realizar verificações, investigações e proteger os nossos interesses e direitos perante terceiros, caso surja qualquer litígio entre si e a Empresa.
 

8.7. Deve fornecer todos os documentos de Conheça o Seu Cliente (KYC) e Due Diligence do Cliente (CDD) que possamos solicitar para gerir a sua conta, verificação de identidade ou verificação da origem dos fundos depositados na sua conta. Deve enviar esses documentos dentro de um prazo de 30 dias corridos a partir da data em que fizermos a solicitação. Se não cumprir este prazo, reservamo-nos o direito de bloquear a sua conta, uma vez que não conseguiu passar no procedimento KYC.

8.8. A Empresa deve ter o direito de informar qualquer autoridade ou entidade relevante sobre qualquer fraude de pagamento ou atividade ilegal e, em nenhuma circunstância, a Empresa será responsável por quaisquer transações não autorizadas através das Contas, independentemente de o Cliente ser ou não o beneficiário efetivo das respetivas Contas.
 

8.9. Como Utilizador Final, concorda em estar devidamente ciente das medidas de Due Diligence do Cliente da Empresa a serem aplicadas a si, caso a Empresa suspeite de qualquer atividade suspeita do cliente que exija mais investigação e inquérito, e concorda em ficar vinculado à política da Empresa para aceder, monitorizar e processar as suas informações pessoais com base nos requisitos estabelecidos na Secção 7. Se não cumprir os requisitos KYC e/ou CDD estabelecidos pela Empresa ou se a Empresa, como resultado dos Procedimentos KYC e/ou Medidas CDD, descobrir que está a violar qualquer disposição deste Contrato, a Empresa reserva-se o direito de bloquear e encerrar a sua Conta e confiscar todos os seus fundos disponíveis na sua Conta.

Retiradas e limitação máxima de ganhos
 

9.1 Pode levantar fundos monetários acumulados na sua conta, incluindo os seus depósitos e ganhos, para a sua conta externa apenas se: a) for um utilizador verificado, o que significa que verificou o seu endereço de e-mail e/ou número de telefone e/ou cumpriu qualquer outro requisito de verificação estabelecido pela Empresa, de tempos a tempos, e b) cumprir os requisitos de apostas estabelecidos pela Empresa. Requisito de aposta significa o valor monetário ou o número de vezes que precisa fazer apostas antes de poder levantar todos ou parte dos seus fundos da sua conta para a sua outra conta externa (o «Requisito de Aposta»). Estabelecemos diferentes Requisitos de Aposta para diferentes Serviços de Jogo, em particular:
 

9.1.1 Em Slots, Jogos de Casino e Jogos ao Vivo, o valor do seu depósito deve ser apostado até duas (2) vezes;

9.1.2 Nos Serviços de Apostas Desportivas, tem de fazer pelo menos uma aposta com um valor mínimo de 50% do valor do seu depósito (exemplo: se o valor do seu depósito for equivalente a 100 EUR, tem de apostar no mínimo 50 EUR em qualquer posição que possa selecionar nos Serviços de Apostas Desportivas);
 

9.1.3 Os requisitos de aposta no caso de bónus e promoções estão definidos nos Termos e Condições dos Bónus;

9.1.4 Não temos requisitos de aposta em reembolsos;

9.2 O montante mínimo de levantamento será identificado no site ao efetuar um levantamento.
 

9.3 Ao analisar o seu pedido de levantamento, a Empresa reserva-se o direito de permitir que levante fundos monetários da sua conta em prestações. O número de prestações e o período de tempo em que os fundos serão totalmente libertados serão determinados pela Empresa de forma razoável, caso a caso, e podem variar dependendo do canal de pagamento utilizado para o levantamento.
 

9.4 Certos pedidos de levantamentos podem demorar um tempo considerável para serem processados e aprovados pela Empresa. A Empresa reserva-se o direito de considerar e aprovar qualquer um desses pedidos dentro de um prazo razoável.

9.5 Você é o único responsável pela validade da transação e pela conformidade com a moeda respectiva entre as suas carteiras ao fazer transações de soma para ou da sua conta. A Empresa não tem nenhuma obrigação de reembolsar qualquer soma perdida por engano devido a negligência durante a transação.
 

9.6 Poderão ser cobradas algumas taxas/comissões sobre os levantamentos. Tais encargos serão apresentados quando efetuar um levantamento.

9.7 No caso de depósito ou levantamento de fundos em moeda fiduciária, tenha em atenção que o seu banco ou prestador de serviços de pagamento poderá cobrar-lhe taxas de transação adicionais de acordo com os seus termos e condições ou contrato de utilizador aplicável a si.
 

9.8 O montante máximo que seremos obrigados a pagar a si em relação a qualquer aposta ou rodada única, incluindo qualquer rodada de bónus ou rodada grátis, será limitado e em nenhum caso excederá o montante de qualquer criptomoeda ou moeda fiduciária equivalente a 300 000 EUR (trezentos mil) (o «Limite Máximo de Ganhos»). O Limite Máximo de Ganhos não inclui quaisquer ganhos do Jackpot. Reconhece e concorda que, para determinados Serviços de Jogo, o seu nível de aposta aprovado pode significar que poderá ter a oportunidade de ganhar acima do Limite Máximo de Ganhos. Além disso, o montante total ganho, incluindo o montante acima do Limite Máximo de Ganhos, pode ser depositado na sua conta. Reconhece e concorda que temos o direito de deduzir o montante acima do Limite Máximo de Ganhos da sua conta e pagar-lhe apenas o Limite Máximo de Ganhos.
 

9.9 Pode fazer levantamentos na mesma moeda (fiat ou criptomoeda) e através do mesmo canal de pagamento que utilizou para depositar os seus fundos.
 

9.10 Se já não suportarmos a moeda em que mantém os fundos na sua conta, ou se encontrarmos problemas fora do nosso controlo ao realizar transações de levantamento numa determinada moeda ou através de um determinado canal de pagamento, reservamo-nos o direito de oferecer e libertar os seus fundos noutra moeda ou outro canal de pagamento, a nosso critério. Nesse caso, terá de providenciar o recebimento dos fundos na moeda respectiva ou através do canal de pagamento respectivo. Se não conseguir providenciar o recebimento dos fundos, não nos responsabilizaremos.

OBRIGAÇÕES DA EMPRESA

10.1 Comprometemo-nos a organizar o Website e os Serviços de Jogo de forma justa e em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis e com os termos da nossa licença de jogo. Se jogar de forma justa e utilizar os nossos Serviços em total conformidade com este Acordo e com as leis e regulamentos aplicáveis, comprometemo-nos a libertar todos os seus ganhos e fundos monetários devidamente e legalmente depositados na sua conta. Se suspeitarmos ou tivermos provas de que não joga de forma justa e/ou viola qualquer uma das suas obrigações e regras contidas neste Acordo, iremos notificá-lo em conformidade, fornecer-lhe o respetivo fundamento e tomar as medidas previstas neste Acordo.

10.2 A Empresa tratará todas as informações pessoais fornecidas por si estritamente de acordo com a nossa Política de Privacidade.
 

10.3 A Empresa não tem qualquer obrigação de verificar se os utilizadores estão a utilizar os Serviços de acordo com o Acordo do Utilizador, conforme alterado de tempos a tempos.

10.4 Em nenhuma circunstância a Empresa será obrigada a investigar ou dar seguimento a qualquer reclamação feita por um Utilizador contra qualquer outro Utilizador que utilize os Serviços ou a tomar qualquer outra ação relacionada com a mesma ou a tomar qualquer ação contra um Utilizador por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, a violação dos termos do Acordo do Utilizador. A Empresa pode, a seu exclusivo critério, decidir tomar as medidas adequadas contra qualquer pessoa que suspeite estar envolvida em qualquer comportamento ilícito ou que viole os termos do Acordo do Utilizador, mas não tem qualquer obrigação de o fazer.

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1 Todo o design, texto, gráficos, música, som, fotografias, vídeo, seleção e disposição do Website, compilações de software, código-fonte subjacente, software e todos os outros materiais que fazem parte dos Serviços estão sujeitos a direitos autorais e outros direitos de propriedade que são de nossa propriedade ou usados sob licença de terceiros detentores dos direitos. Na medida em que qualquer material incluído nos Serviços possa ser descarregado ou impresso, esse material pode ser descarregado para um único dispositivo (e cópias impressas podem ser impressas) exclusivamente para seu uso pessoal e não comercial.
 

11.2 Em nenhuma circunstância a utilização dos Serviços lhe concederá qualquer interesse em quaisquer direitos de propriedade intelectual (por exemplo, direitos autorais, know-how ou marcas registradas) de nossa propriedade ou de terceiros, exceto uma licença pessoal, não exclusiva e não sublicenciável para utilizar tais direitos de propriedade intelectual em conexão com a sua utilização pessoal e não comercial dos Serviços, de acordo com os Termos de Utilização.
 

11.3 Não são concedidos quaisquer direitos para utilizar ou reproduzir quaisquer marcas comerciais ou logótipos que apareçam no Website, exceto conforme especificamente permitido de acordo com os Termos de Utilização.
 

11.4 Não deve, nem deve permitir que qualquer outra pessoa copie, armazene, publique, alugue, licencie, venda, distribua, altere, adicione, elimine, remova ou adultere o Website ou qualquer parte dele de qualquer forma ou, direta ou indiretamente, perturbe ou interfira (ou tente perturbar ou interferir) ou altere o Website, exceto no decorrer da visualização ou utilização do Website de acordo com os Termos de Utilização.
 

11.5 Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o nome «FortuneJack» e/ou «PlayWave», os logótipos, designs, marcas comerciais e outras características distintivas da marca da Empresa e qualquer conteúdo fornecido pela Empresa ou por terceiros para inclusão no Website pertencem à Empresa ou ao terceiro aplicável. Concorda em não exibir ou utilizar tais logótipos, designs, marcas comerciais e outras características distintivas da marca de qualquer forma sem o nosso consentimento prévio por escrito.

DISPUTAS

12 1. Aceita e concorda que o gerador de números aleatórios determinará os eventos gerados aleatoriamente necessários em relação aos Serviços e que, caso o resultado apresentado no Website entre em conflito com o resultado apresentado no nosso servidor, o resultado apresentado no nosso servidor prevalecerá em todas as circunstâncias. Você compreende e concorda que (sem prejuízo dos seus outros direitos e recursos) os registos da Empresa são imparciais e serão a autoridade final na determinação dos termos da sua utilização dos Serviços e que você não terá o direito de contestar as decisões da Empresa em relação a tais assuntos.

12.2 Nenhuma reclamação ou disputa será considerada após 7 (sete) dias úteis após a data da transação original. Você se compromete a apresentar tais reclamações ou disputas ao escritório de suporte ao cliente em support@fortunejack.com e a fornecer à Empresa todas as informações ou evidências pertinentes que a Empresa razoavelmente exigir para analisar a sua reclamação ou disputa.

12.3 A equipa de suporte da Empresa analisará a sua reclamação e fornecerá a sua decisão dentro de um prazo razoável após o envio da sua reclamação ou disputa.
 

12.4 Se não concordar com a decisão da Empresa, deve contactar o nosso Gestor de Apoio para recorrer da decisão da Empresa e fornecer à Empresa todas as provas relevantes relacionadas com o seu recurso de forma rápida e completa.

12.5 O Gestor de Apoio irá rever a sua reclamação ou litígio e fornecer-lhe a decisão final e vinculativa da Empresa no prazo de 14 (catorze) dias úteis.
 

12.6 Caso tenha esgotado todos os meios razoáveis para resolver uma reclamação que possa ter em relação aos Serviços, pode recorrer às fontes de Resolução Alternativa de Litígios, a seu exclusivo critério, desde que concorde com a jurisdição exclusiva dos tribunais da Autoridade Financeira Offshore de Anjouan (AOFA) para resolver quaisquer litígios decorrentes dos Serviços de jogo ou da utilização do Website.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

13.1 Concorda que é livre de escolher se deseja utilizar os Serviços e fazê-lo por sua própria opção, critério e risco.
 

13.2 Forneceremos os Serviços com competência e cuidado razoáveis e substancialmente conforme descrito neste Contrato. Não fazemos quaisquer outras promessas ou garantias relativamente aos Serviços, ou quaisquer produtos ou Serviços que façam parte dos Serviços, e excluímos (na medida do permitido por lei) todas as garantias implícitas relativamente aos mesmos (incluindo garantias implícitas quanto à qualidade satisfatória e/ou adequada para os seus fins). Em particular, não garantimos que o Website e/ou os Serviços terão disponibilidade ininterrupta, serão acessíveis sem interrupções ou que estarão isentos de bugs, vírus ou outros erros.

13.3 A Empresa não será responsável perante si ou terceiros por contrato, negligência, ato ilícito ou de outra forma, por qualquer perda ou dano que surja de ou esteja de alguma forma relacionado com a sua utilização dos Serviços, ou a de terceiros, sejam diretos ou indiretos, incluindo, sem limitação, danos por perda de negócios, perda de lucros (incluindo perda ou falha em receber ganhos previstos), interrupção de negócios, perda de informações comerciais ou qualquer outra perda pecuniária ou significativa.
 

13.4 A Empresa não será responsável, por contrato, ato ilícito ou de outra forma, por qualquer perda ou dano decorrente ou de alguma forma relacionado com a sua utilização de qualquer link contido nos Websites. A Empresa não é responsável pelo conteúdo de qualquer site da Internet vinculado aos Websites ou através dos Serviços.

13.5 Você confirma que a Empresa não será responsável perante você ou terceiros por qualquer modificação, suspensão ou interrupção dos Serviços.
 

13.6 Você concorda que, no caso de os Serviços, sejam eles de propriedade da Empresa ou fornecidos pelos Prestadores de Serviços, ou o Website não funcionarem corretamente como resultado de, mas não se limitando a, qualquer atraso ou interrupção na operação, transação ou transmissão, qualquer perda ou corrupção de dados ou falha de comunicação ou linhas, uso indevido dos Websites ou do seu conteúdo por qualquer pessoa ou qualquer erro ou quaisquer outros fatores fora do nosso controlo:
 

13.6.1 A Empresa não será responsável por qualquer perda, incluindo perda de ganhos, que possa resultar, de tal forma que nenhuma perda será reembolsada.

13.6.2 Se tais erros resultarem num aumento nos ganhos devidos ou pagos a si, não terá direito aos ganhos que se enquadram nesse aumento. Deve informar imediatamente a Empresa sobre o erro e reembolsar quaisquer ganhos creditados na sua conta por engano à Empresa (conforme indicado pela Empresa) ou a Empresa pode, a seu critério, deduzir um montante igual a esses ganhos da sua conta. Não deve levantar dinheiro que tenha sido creditado na sua conta por engano e, se o fizer, esse montante constituirá uma dívida que nos é devida por si.
 

13.7 A responsabilidade pecuniária máxima em relação à sua utilização do Website e dos Serviços de Jogo não excederá o valor das apostas autênticas que efetuou em relação ao Serviço de Jogo que deu origem à responsabilidade, durante um período de 1 (um) mês antes de nos enviar um pedido por escrito sobre a compensação. No entanto, a nossa responsabilidade não excederá, em caso algum, 1 000 (mil) euros ou o seu equivalente noutra moeda. Você deve enviar-nos o pedido por escrito sobre a compensação no prazo de 1 (um) mês a partir da ocorrência do evento que causou a nossa responsabilidade, caso contrário, poderemos não considerar o seu pedido e reclamação.

VIOLAÇÃO DO CONTRATO DO UTILIZADOR

14.1 Indemnizará integralmente, defenderá e isentará a nossa empresa e os nossos diretores, administradores, funcionários, agentes, contratados e fornecedores de todas e quaisquer perdas, custos, despesas, reclamações, responsabilidades e danos (incluindo honorários advocatícios), independentemente da causa, que possam surgir, previsíveis ou não, como resultado de ou em conexão com:
 

14.1.1 O acesso e uso dos Serviços por si ou por qualquer outra pessoa que utilize o seu nome de utilizador e palavra-passe;

14.1.2 Qualquer violação por si de qualquer um dos termos e disposições dos Termos de Utilização.
 

14.2 Se violar o Contrato, poderemos, a nosso exclusivo critério, antes de qualquer suspensão ou encerramento da sua conta, notificá-lo (usando os seus dados de contacto) de que está em violação, exigindo que cesse o ato ou omissão relevante e/ou exigir que corrija um ato ou falha da sua parte e avisá-lo sobre a ação que pretendemos tomar se não o fizer, desde que tal notificação não seja considerada um aviso preliminar antes de qualquer suspensão ou encerramento da sua conta.

14.3 Temos o direito de desativar qualquer conta de utilizador, seja ela escolhida por si ou atribuída por nós, a qualquer momento, se, na nossa opinião razoável, não tiver cumprido qualquer das disposições deste Acordo.

RECURSO DE CHAT

15.1 Como parte da sua utilização do Serviço, a Empresa pode fornecer-lhe um recurso de chat através do qual poderá comunicar com outros Utilizadores do Serviço. A Empresa reserva-se o direito de rever o chat e manter um registo de todas as declarações feitas nesse recurso. A sua utilização do recurso de chat está sujeita às seguintes regras:
 

15.1.1 Não deve fazer declarações sexualmente explícitas ou grosseiramente ofensivas, incluindo expressões de intolerância, racismo, ódio ou palavrões.

15.1.2 Não deve fazer declarações que anunciem, promovam ou de outra forma se relacionem com quaisquer outras entidades online.
 

15.1.3 Não deve fazer declarações sobre a Empresa ou os Websites ou qualquer outro Website da Internet ligado à Empresa que sejam falsas e/ou maliciosas e/ou prejudiciais para a Empresa.

15.2 No caso de violar qualquer uma das disposições acima relativas ao recurso de chat, a Empresa terá o direito de remover o seu privilégio de chat ou mesmo encerrar temporária ou permanentemente a sua Conta.

DISPOSIÇÕES FINAL

16.1 O presente Acordo, bem como todas as questões relacionadas com o mesmo, é regido e interpretado pelas leis da Autoridade Financeira Offshore de Anjouan (AOFA). Quaisquer litígios decorrentes ou relacionados com o presente Acordo serão submetidos à jurisdição exclusiva dos tribunais da Autoridade Financeira Offshore de Anjouan (AOFA).
 

16.2 Se qualquer parte do Acordo do Utilizador for considerada ilegal, nula ou, por qualquer motivo, inexequível, essa disposição será considerada separável do restante do Acordo do Utilizador e não afetará a validade e exequibilidade de qualquer das restantes disposições do Acordo do Utilizador. Nesses casos, a parte considerada inválida ou inexequível será interpretada de forma consistente com a lei aplicável, de modo a refletir, tanto quanto possível, a intenção original das partes e o verdadeiro espírito do presente Acordo.

16.3 Nenhuma renúncia por nossa parte a qualquer termo do Acordo do Utilizador e nenhuma recusa por nossa parte em exercer qualquer dos nossos direitos ao abrigo do presente Acordo do Utilizador será interpretada como uma renúncia a qualquer violação anterior ou posterior de qualquer termo do Acordo do Utilizador.
 

16.4 Salvo disposição expressa em contrário, nada no Acordo do Utilizador criará ou conferirá quaisquer direitos ou quaisquer outros benefícios a terceiros.

16.5 Concorda que este Acordo e quaisquer dos seus direitos e obrigações ao abrigo do mesmo são intransferíveis e, por conseguinte, não pode transferir ou ceder este Acordo ou quaisquer dos seus direitos ou obrigações ao abrigo do mesmo a terceiros. No entanto, a Empresa reserva-se o direito de transferir ou ceder este Acordo ou qualquer um dos seus direitos ou obrigações nos termos do mesmo sem o seu consentimento a terceiros.

16.6 De acordo com a legislação estadual e/ou jurisdição aplicável, poderá ser-lhe solicitado que preencha determinados formulários fiscais antes que os ganhos que excedam um limite tributável possam ser-lhe liberados. Ao utilizar os Serviços, concorda em cumprir integralmente todas as leis fiscais aplicáveis e, por meio deste, isenta a Empresa de qualquer responsabilidade associada ao seu cumprimento.

In the event of any difference or inconsistency between the English version of this document and any version presented in any other language at our web-site, the English version shall prevail and be used as the point of reference for interpretation.

Termos e Condições

Última atualização em 19 de novembro de 2024
 

ALGUMAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. A sua utilização de qualquer serviço e participação em qualquer jogo fornecido neste site – www.fortunejack.com (o “Site”), significa que concorda e aceita os seguintes Termos e Condições legalmente vinculativos. Se não concordar em ficar vinculado a estes Termos e Condições, deve parar de utilizar os serviços e sair do Website imediatamente. Leia estes Termos e Condições com atenção antes de utilizar o Website ou qualquer um dos serviços.

1.2. O Website é operado pela PlayWave SRL, uma empresa de responsabilidade limitada registada e constituída sob as leis da Costa Rica, com número de registo CE-2024-206981, com sede em: Mata Redonda, Boulevard Ernesto Rohrmoser, Edificio Sabana Business Center, Piso Doce, Diagonal al Estadio Dacional, San José, Costa Rica (a “Empresa” ou “Nós”). A Empresa é licenciada e regulamentada pelo Governo da Ilha Autônoma de Anjouan, União das Comores, e opera sob a Licença nº ALSI-202411021-FI1. A Empresa cumpriu todas as normas regulamentares e está legalmente autorizada a realizar operações de jogos de azar e apostas. Ao abrigo da licença de jogo válida, oferecemos-lhe os jogos e serviços neste Website (os «Serviços de Jogo» ou «Serviços»). Salvo indicação em contrário, «Nós» ou a «Empresa» referem-se coletivamente às nossas subsidiárias, diretores, funcionários, agentes e contratados.
 

1.3. Quando o utilizador (o «Utilizador Final» ou «Utilizador» ou «Você» ou «Cliente») utiliza o Website ou os Serviços, estes Termos e Condições, juntamente com todos e quaisquer documentos aqui referidos e que são parte integrante deste documento (os «Termos de Serviço», «Termos de Utilização» ou «Contrato» ou «Contrato do Utilizador»), aplicam-se a tal utilização.
 

1.4. Além deste documento, a Política de Privacidade, os Termos e Condições de Bónus, os Termos e Condições de Apostas Desportivas e a Lista de Territórios Proibidos aplicam-se à sua utilização do Website e dos Serviços, e deve revê-los antes de qualquer utilização do Website ou dos Serviços. A Política de Privacidade, os Termos e Condições de Bónus, os Termos e Condições de Apostas Desportivas e a Lista de Territórios Proibidos são fornecidos no Website e fazem parte integrante dos presentes Termos e Condições.
 

1.5. Ao registar-se no sistema da Empresa e/ou ao utilizar os Serviços de Jogos e/ou ao marcar a caixa «Aceito estes Termos e Condições» (ou qualquer outra formulação semelhante), concorda em ficar vinculado ao Acordo do Utilizador na sua totalidade e sem reservas. Como tal, o Acordo do Utilizador constitui um documento legal vinculativo entre si e a Empresa e o Acordo, conforme alterado de tempos a tempos, regerá a sua utilização dos nossos Serviços de Jogos em todos os momentos.
 

1.6. Reservamo-nos o direito de alterar, modificar, atualizar e alterar quaisquer dos termos e condições do Acordo do Utilizador de tempos a tempos. Iremos notificá-lo de qualquer alteração, modificação ou mudança por meio de uma notificação pop-up e e-mail pelo menos catorze (14) dias antes do Acordo do Utilizador modificado entrar em vigor. Publicaremos a nova versão do Contrato do Utilizador no Site e solicitaremos que confirme a nova versão clicando na caixa «Li e aceito os Termos e Condições» (ou similar). Se não aceitar os Termos e Condições atualizados, o seu acesso aos Serviços será limitado quando o Contrato do Utilizador atualizado entrar em vigor.
 

1.7. Se não concordar com qualquer das disposições do Acordo do Utilizador, deve parar imediatamente de utilizar o Website e os Serviços e cessar o acesso a partir do seu computador e/ou qualquer outro dispositivo aplicável.

1.8. Os termos e condições dos nossos fornecedores de jogos e serviços complementam o Acordo, desde que não entrem em conflito com o mesmo.
 

1.9. O Website permite que utilize os nossos Serviços de Jogos. A Empresa reserva-se o direito de suspender, modificar, remover ou adicionar, parcial ou totalmente, os Serviços, a seu exclusivo critério, com efeito imediato e sem qualquer notificação prévia. Recomendamos que verifique periodicamente se existem atualizações disponíveis no nosso Website e que se mantenha atualizado caso a Empresa efetue alguma alteração. A Empresa não se responsabiliza por quaisquer perdas sofridas por si resultantes de quaisquer alterações efetuadas e não poderá apresentar qualquer reclamação contra a Empresa a esse respeito.

1.10. O nosso Website não é uma plataforma de câmbio e, por conseguinte, não efetuamos qualquer conversão entre moedas, incluindo entre criptomoedas e moedas fiduciárias ou vice-versa.

A SUA CONTA

2.1. Deve aceder aos Serviços apenas através da sua própria conta registada connosco (a «Conta») e nunca deve aceder aos Serviços através da conta de outro utilizador. Só pode receber Serviços de Jogo após cumprir o procedimento de registo determinado pelos presentes Termos e Condições e se tiver fundos suficientes em qualquer carteira eletrónica (fiat ou criptomoeda) da sua Conta.
 

2.2. Não deve utilizar endereços de e-mail descartáveis para registar a sua Conta. Além disso, não deve utilizar números de telefone descartáveis para verificar a sua conta. Se descobrirmos que utilizou um endereço de e-mail ou número de telefone descartável para registar ou verificar a sua Conta, reservamo-nos o direito de bloquear e encerrar a sua Conta e/ou confiscar todos os fundos monetários disponíveis nessa Conta.
 

2.3. A sua conta é para uso exclusivamente pessoal e não deve ser utilizada para fins profissionais, comerciais ou empresariais. Não ganha juros sobre o saldo creditado na sua conta de criptomoedas ou moeda fiduciária. A empresa não é uma instituição financeira nem uma plataforma de câmbio e não deve ser tratada como tal. Não oferecemos serviços de câmbio de moeda fiduciária para criptomoedas ou de criptomoedas para moeda fiduciária.
 

2.4. Acessa a tua conta através do nome de utilizador e palavra-passe. Garantimos que não divulgaremos o teu nome de utilizador e palavra-passe a terceiros. Também envidaremos esforços razoáveis para implementar mecanismos de proteção para impedir o acesso não autorizado à tua conta. Tu, em teu nome, deves proteger o teu nome de utilizador e palavra-passe e nunca os divulgar a terceiros. Além disso, deves envidar todos os esforços técnicos e outros para impedir que o teu nome de utilizador e palavra-passe sejam acedidos e obtidos por qualquer outra pessoa sem a tua autorização. Se suspeitarmos que outra pessoa está a utilizar a sua conta, teremos o direito de suspender imediatamente a sua conta e bloquear todas as transações feitas de ou para a sua conta e notificá-lo sobre as nossas suspeitas de que um acesso não autorizado pode estar a ocorrer. No entanto, não é nossa obrigação monitorizar e detetar todos os acessos não autorizados à sua conta. Você reconhece e concorda que não nos responsabilizamos por qualquer acesso de terceiros à sua conta e, em nenhuma circunstância, a Empresa será responsável por quaisquer perdas e danos incorridos por você como resultado do uso indevido do seu nome de utilizador e palavra-passe por qualquer pessoa ou por qualquer acesso não autorizado à sua conta, e todas as transações em que o seu nome de utilizador e palavra-passe tenham sido inseridos corretamente serão consideradas válidas, independentemente de terem sido autorizadas por você.

2.5. Você só pode registar uma conta. É estritamente proibido registar e operar várias contas (mais do que uma). A Empresa reserva-se o direito de qualificar a(s) conta(s) registada(s) em qualquer pessoa da sua família, agregado familiar, parente, amigo ou outra pessoa relacionada como sendo outra conta sua e, assim, decidir que tem várias contas. Em caso de contas múltiplas, reservamo-nos o direito de bloquear e encerrar imediatamente todas essas contas e confiscar todos os fundos monetários disponíveis nessas contas.
 

2.6. Não é permitido transferir fundos da sua conta para a conta de outro cliente registado no site.

2.7. Se nenhuma transação for registada na sua conta por doze (12) meses consecutivos, a sua conta será considerada uma «conta inativa». Enviaremos uma notificação por e-mail até trinta (30) dias antes da sua conta ficar inativa. Para reativar uma conta inativa, será necessário fazer login. Se não conseguirmos contactá-lo após tentativas razoáveis após a sua conta ficar inativa, aplicaremos uma taxa administrativa de 5% por mês à sua conta. As taxas sobre contas inativas podem reduzir o saldo da sua conta a zero.

2.8. Se já não desejar manter uma conta no nosso Website, solicitamos que nos contacte através do e-mail support@fortunejack.com e envie o seu pedido de encerramento ou suspensão da sua conta.
 

2.9. Bloquearemos e encerraremos a sua conta se nos notificar ou se tivermos dúvidas razoáveis para suspeitar que é viciado em jogos de azar. Poderá levantar qualquer saldo restante para a sua outra conta antes de tal encerramento, no entanto, concorda expressamente que não terá qualquer reclamação em relação a qualquer atividade anterior realizada na sua conta, incluindo, mas não se limitando a, perdas ou ganhos resultantes dessas atividades. Reservamo-nos o direito de não reabrir ou validar a sua conta uma vez encerrada de acordo com esta cláusula.

2.10. Sem prejuízo de qualquer termo deste Contrato, reservamo-nos o direito de bloquear e encerrar a sua conta a qualquer momento, a nosso exclusivo critério, sem fornecer causa ou explicação. Iremos notificá-lo se isso acontecer e reembolsá-lo por todos os fundos disponíveis na sua conta no momento do encerramento.
 

2.11. Se reembolsarmos todos os fundos disponíveis na sua conta após o encerramento da sua conta, deduziremos as taxas de levantamento relevantes. O método de reembolso ficará a nosso critério.
 

2.12. Ao depositar fundos em qualquer moeda na sua Conta, certifique-se de que está a depositar um montante igual ou superior ao limite mínimo de depósito para essa moeda específica, conforme exibido na página de depósito da sua Conta. Os depósitos abaixo deste limite podem não ser processados e podem não chegar à sua Conta, nem podem ser devolvidos a si.

MOEDAS ACEITES

3.1. A sua conta será aberta e mantida em todas as moedas disponíveis no nosso site. A lista fornecida pode mudar e as moedas podem ser adicionadas ou removidas do site periodicamente.
 

3.2. Deve ter em consideração que os depósitos e levantamentos em ETH (Ethereum) são efetuados através da moeda ETH (Ethereum) e que outras tecnologias não são atualmente suportadas. O Smart Contract não é suportado para depósitos e levantamentos efetuados em ETH (Ethereum) e os tokens não são suportados ao enviar transações em ETH (Ethereum).
 

3.3. Deve ter em consideração que os depósitos e levantamentos em TRX (Tron) são efetuados através da moeda TRX (Tron) e que outras tecnologias não são atualmente suportadas. O Smart Contract não é suportado para depósitos e levantamentos efetuados em TRX (Tron) e os tokens não são suportados ao enviar transações em TRX (Tron).
 

3.4. Caso seja um utilizador de BTC (Bitcoin), deve ter em consideração que, para efeitos de levantamento, a carteira SegWit não é atualmente suportada pelo Website.

CONFORMIDADE COM AS LEIS

4.1. O jogo online pode não ser legal ou pode ser restrito em algumas jurisdições. O utilizador compreende e aceita que a Empresa não pode fornecer qualquer aconselhamento jurídico ou garantia relativamente à sua utilização dos Serviços e que a Empresa não faz qualquer declaração quanto à legalidade dos Serviços na sua jurisdição. Por favor, verifique as leis aplicáveis na sua jurisdição antes de se registar na Empresa no Website e utilizar os Serviços.
 

4.2. Os Serviços destinam-se apenas a utilizadores que não estejam proibidos ou restringidos pelas leis de qualquer jurisdição aplicável de jogar na Internet. A Empresa não pretende permitir que você viole a lei aplicável. Você declara, garante e concorda em assegurar que a sua utilização dos Serviços estará em conformidade com todas as leis, estatutos e regulamentos aplicáveis. A Empresa não será responsável por qualquer utilização ilegal ou não autorizada dos Serviços por você. Consulte um advogado na jurisdição aplicável se tiver alguma dúvida sobre a legalidade da sua utilização dos Serviços ao abrigo das leis de qualquer jurisdição que se aplique a si. Ao aceitar estes Termos de Utilização, concorda em ajudar a Empresa, na medida do possível, no cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis.

REQUISITOS DE IDADE E VERIFICAÇÃO

5.1. Nenhuma pessoa com idade inferior a 18 anos ou à idade legal para participar nas atividades incluídas nos Serviços, nos termos da legislação de qualquer jurisdição, consoante a que for mais elevada («Idade Legal»), pode utilizar os Serviços em nenhuma circunstância, e qualquer pessoa que não tenha Idade Legal e utilize os Serviços estará a violar materialmente os termos do Contrato do Utilizador. A Empresa reserva-se o direito de solicitar prova de idade em qualquer momento, para verificar que pessoas que não tenham Idade Legal não estejam a utilizar os Serviços. A Empresa pode encerrar a sua conta e/ou impedir que utilize os Serviços se a prova de idade não for fornecida por si dentro de um período de tempo razoável ou se a Empresa suspeitar que não tem Idade Legal. A Empresa reserva-se o direito de suspender a sua conta e todas as transações de ou para a sua conta até que a sua idade seja verificada.
 

5.1.1. Você deve fornecer todos os dados de conformidade antes de depositar, jogar ou receber quaisquer Serviços de Jogos de nós. Esses dados incluem o seu nome completo, endereço residencial, data de nascimento e confirmação dos Termos e Condições. Você pode registar a sua conta usando o seu e-mail e, após a aprovação do e-mail, serão solicitados outros dados obrigatórios, como o seu nome completo, endereço residencial, data de nascimento e confirmação dos Termos e Condições. NÃO está autorizado a depositar ou jogar até que todos os dados (tais como nome completo, endereço residencial, data de nascimento) sejam preenchidos. (entrará em vigor a partir de 1 de setembro de 2024)

5.2. Reservamo-nos o direito de verificar os seus dados de registo e todos os outros dados pessoais que nos forneceu a qualquer momento após o registo da conta, tais como: nome, apelido, informações de identidade, número pessoal e número de passaporte, endereço, idade e quaisquer outros dados pessoais, a qualquer momento, solicitando determinados tipos de documentos. Estes documentos incluem normalmente um cartão de identidade, comprovativo de morada, como uma fatura de serviços públicos, e comprovativo do seu método de pagamento, e podem ser carregados e enviados para nós. Se considerado necessário, podemos solicitar que as referidas cópias dos documentos sejam autenticadas e/ou certificadas com Apostila, o que significa que os documentos são carimbados e atestados por um Notário Público e/ou que determinados documentos são emitidos e certificados pelas autoridades competentes. Caso os nossos pedidos de documentos não sejam devidamente preenchidos pelo Utilizador dentro do prazo estabelecido, a Empresa pode, a seu exclusivo critério, bloquear e encerrar a Conta e confiscar quaisquer fundos que nela se encontrem. Caso os documentos não sejam aprovados nas nossas verificações de segurança internas – por exemplo, se suspeitarmos que foram adulterados ou fornecidos com a intenção de induzir em erro ou deturpar a verdade –, não teremos qualquer obrigação de aceitar tais documentos como válidos, nem de fornecer feedback sobre a natureza exata das nossas conclusões em relação a esses documentos.
 

5.3. O Utilizador concorda expressamente que a Empresa realize verificações de antecedentes por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando a, qualquer investigação sobre a identidade do Utilizador, quaisquer verificações de métodos de pagamento e fontes de pagamento realizadas sobre o Utilizador, ou quaisquer inquéritos sobre o histórico pessoal ou profissional do Utilizador. A base para tais investigações dependerá do caso específico, mas poderá incluir, entre outros, a verificação dos dados de registo e dados pessoais do Utilizador, a verificação das transações financeiras do Utilizador e a análise da atividade de jogo e padrão de comportamento do Utilizador. A Empresa não terá qualquer obrigação de informar o Utilizador sobre a realização de tal investigação. Tais atividades de investigação podem incluir o uso de empresas privadas ou públicas específicas e agências de investigação, estatais ou privadas, que realizam as investigações conforme necessário, bem como as empresas parceiras e partes interessadas da indústria de jogos. Exclusivamente para fins de investigação, a Empresa pode transferir as informações pessoais, detalhes de registo, padrões de atividade de jogo sobre o Utilizador para qualquer empresa terceira que realize qualquer parte da investigação sem o consentimento prévio e notificação ao Utilizador. A Empresa pode decidir, a seu exclusivo critério, bloquear e encerrar ou suspender temporariamente a Conta e/ou confiscar todos os fundos disponíveis na Conta, com base nos resultados dessa investigação. A Empresa notificará o Utilizador sobre a sua decisão e informará sobre os factos e suspeitas revelados pela investigação.

SUAS DECLARAÇÕES E COMPROMISSOS

6.1. Em consideração aos direitos concedidos a si para utilizar os Serviços, declara, garante, concorda e se compromete que:

6.1.1. Como Utilizador Final, é maior de idade, conforme definido neste Contrato, está em pleno uso das suas faculdades mentais e é capaz de assumir a responsabilidade pelas suas próprias ações;
 

6.1.2 Como Utilizador Final, jogará os jogos dos Serviços de Jogos apenas para si próprio, apenas por diversão e de forma não profissional. O jogo profissional é definido como um jogo realizado por uma pessoa que trabalha ou trabalhou direta ou indiretamente na indústria de casinos, jogos de azar e/ou fornecedores de jogos ou por uma pessoa que é um jogador profissional no que diz respeito aos Serviços de Apostas Desportivas;
 

6.1.3. Como Utilizador Final, compreende que as criptomoedas não são consideradas moedas oficiais e, como tal, no Website são tratadas como fundos virtuais sem valor intrínseco. Compreende que a taxa de câmbio das criptomoedas pode mudar drasticamente ou mesmo cair para zero, dependendo do valor de mercado;
 

6.1.4. Todos os detalhes, informações de contacto e dados pessoais fornecidos e enviados por si à Empresa durante o processo de registo ou a qualquer momento posterior, incluindo como parte de qualquer transação de depósito de pagamento, são verdadeiros, atualizados, corretos e completos, e você é o único responsável pela autenticidade, validade e precisão de qualquer transação para ou da sua conta;
 

6.1.5. Como Utilizador Final, a sua Conta na Empresa é exclusivamente para seu benefício. Não deve permitir que ninguém (incluindo um familiar, amigo ou outra pessoa relacionada) utilize a sua Conta, palavra-passe ou identidade para aceder ou utilizar os Serviços e será totalmente responsável por quaisquer atividades iniciadas na sua Conta por terceiros. Não revelará o nome de utilizador ou a palavra-passe da sua conta a ninguém e envidará todos os esforços para garantir que tais detalhes não sejam revelados a ninguém. Deverá informar-nos imediatamente através do e-mail support@fortunejack.com se suspeitar que a sua conta está a ser utilizada por terceiros e/ou que terceiros têm acesso ao nome de utilizador ou à palavra-passe da sua conta, para que possamos investigar o assunto e cooperar conosco, no caso de tal investigação;
 

6.1.6. Como Utilizador Final, é responsável pela segurança do seu nome de utilizador e palavra-passe no seu próprio computador e em qualquer dispositivo no qual o Website esteja ou possa estar acessível, incluindo um local de acesso à Internet. Se esta combinação de nome de utilizador e palavra-passe for «hackeada» do seu computador, devido a qualquer vírus ou malware que possa estar presente no computador com o qual acede à sua Conta, isso é da sua responsabilidade. Deve comunicar imediatamente à Empresa quaisquer tentativas de pirataria ou violações de segurança do seu computador através do endereço support@fortunejack.com ;

6.1.7. Como Utilizador Final, verificou e determinou que a sua utilização dos Serviços não viola quaisquer leis ou regulamentos de qualquer jurisdição. Você compreende totalmente os métodos, regras e procedimentos dos Serviços e dos jogos de azar na Internet em geral. Você não cometerá quaisquer atos ou exibirá qualquer conduta que prejudique a reputação da Empresa e/ou infligir qualquer dano financeiro direto ou indireto à Empresa;

6.1.8. Como Utilizador Final, você está plenamente ciente de que existe o risco de perder dinheiro ao jogar através dos nossos Serviços e você é totalmente responsável por tal perda. Concorda que a sua utilização dos Serviços é da sua exclusiva opção, critério e risco. Em relação a qualquer perda, não terá qualquer reclamação contra a Empresa ou qualquer empresa do mesmo grupo de empresas que a Empresa ou os seus respetivos diretores, funcionários, prestadores de serviços, agentes ou quaisquer afiliados de qualquer um dos anteriores;
 

6.1.9. Como Utilizador Final, reconhece que, ao registar-se e utilizar os Serviços, tem de fornecer à Empresa determinados dados pessoais sobre si. A Empresa tratará todas as informações fornecidas por si com diligência e não divulgará tais informações a terceiros, exceto conforme previsto neste documento e na Política de Privacidade. Recomendamos que leia a Política de Privacidade para garantir que concorda com as nossas políticas em relação ao tratamento das suas informações;
 

6.1.10. Como Utilizador Final, concorda em utilizar o Website e os Serviços em total conformidade com os termos e condições deste Contrato, conforme alterado de tempos em tempos, e cumprirá todas as regras e instruções para jogar os jogos que compõem os Serviços;
 

6.1.11. Você é o único responsável por todos os impostos e declarações fiscais a qualquer autoridade tributária governamental relevante ou qualquer outra autoridade sobre quaisquer ganhos pagos a si pela Empresa ou qualquer outra entidade relacionada ou afiliada, sujeito aos regulamentos fiscais locais, estaduais e/ou federais aplicáveis.
 

6.1.12. As contas externas das quais deposita fundos na sua conta, bem como as contas externas para as quais retira fundos da sua conta, pertencem exclusivamente a si e são abertas em seu nome.

6.2. Como Utilizador Final, deve utilizar os Serviços em total conformidade com os termos e condições do Contrato e apenas de boa-fé para com a Empresa e os outros utilizadores da Empresa que utilizam os Serviços. Caso a Empresa considere que tem utilizado os Serviços em violação das suas obrigações, declarações e garantias aqui contidas ou de quaisquer leis aplicáveis e/ou tenha causado danos ou prejuízos diretos ou indiretos à Empresa ou a qualquer utilizador da Empresa, a Empresa terá o direito, sujeito a qualquer lei aplicável, de bloquear e encerrar a sua Conta e confiscar todos os fundos monetários disponíveis na mesma.
 

6.3. Você concede à Empresa o seu consentimento para monitorar, gravar e manter as suas comunicações escritas e verbais com a Empresa e outros utilizadores da Empresa, bem como as suas informações pessoais e não pessoais estabelecidas na Política de Privacidade, em todos os momentos.

USOS PROIBIDOS DO SITE E DOS SERVIÇOS

Fundos ilegais e atividades ilícitas
 

7.1. Como Utilizador Final, declara que os fundos utilizados para jogar no Website não são ilegais e que não utilizará os Serviços para qualquer atividade ilícita ou fraudulenta ou transação proibida (incluindo lavagem de dinheiro). Se descobrirmos que está a violar esta cláusula, reservamo-nos o direito de bloquear e encerrar a sua Conta e confiscar todos os fundos monetários disponíveis na sua Conta.
 

7.2. Se a Empresa suspeitar que está a participar ou participou em atividades fraudulentas, ilegais ou impróprias, incluindo, sem limitação, atividades de lavagem de dinheiro ou conduta que viole este Contrato, o seu acesso aos Serviços poderá ser encerrado imediatamente e/ou a sua Conta bloqueada e encerrada. Nesse caso, a Empresa não tem qualquer obrigação de reembolsar quaisquer fundos que possam estar na sua Conta.
 

Contornar
 

7.3. Desenvolvemos e empregamos tecnologia proprietária sofisticada destinada a procurar e identificar utilizadores que façam uso fraudulento ou ilegal dos Serviços. Não deve invadir, aceder ou tentar invadir ou aceder ou de outra forma contornar as medidas de segurança da Empresa.

7.4. A Empresa reserva-se o direito de declarar a aposta e/ou o prémio nulo, parcial ou totalmente, se a Empresa, a seu critério, considerar óbvio que qualquer uma das seguintes circunstâncias ocorreu:
 

7.4.1. Pessoas associadas ao Utilizador Final podem influenciar direta ou indiretamente o resultado de um evento, para obter uma vantagem ilegal;

7.4.2. Pessoas associadas ao Utilizador Final estão a evitar direta ou indiretamente as regras da Empresa;

7.4.3. O resultado de um evento foi direta ou indiretamente afetado por atividades criminosas ou suspeitas;
 

7.4.4. Foram feitas apostas que não teriam sido aceites de outra forma, mas que foram aceites durante períodos em que o Website estava a funcionar mal ou com problemas técnicos;

7.4.5 Devido a um erro, tal como um erro, erro de impressão na tabela, odds ou software, erro técnico, força maior ou outro, foram oferecidas, feitas e/ou aceites apostas devido a este erro.
 

7.5. Se a Empresa acreditar que está a violar esta cláusula, poderá rescindir imediatamente o seu acesso aos Serviços e encerrar e bloquear a sua conta, iniciar uma investigação e/ou notificar as autoridades competentes sobre a atividade suspeita, o que poderá resultar no encerramento de todas as suas contas e na proibição do uso futuro dos Serviços. Nesse caso, a Empresa não tem qualquer obrigação de reembolsar quaisquer fundos que possam estar na sua conta.
 

Inteligência artificial
 

7.6. É estritamente proibida a utilização de qualquer ferramenta automatizada concebida para prestar assistência nas decisões de apostas ou utilizada de qualquer forma em conexão com a sua utilização dos Serviços. Portanto, a utilização de software, dispositivos externos, programas ou aplicações é estritamente proibida. Não é permitido utilizar qualquer programa de software que, na nossa opinião, seja dotado de Inteligência Artificial em conexão com a sua utilização dos Serviços.
 

7.7. Analisamos a utilização dos Serviços diariamente para detetar a utilização de software de IA e, caso consideremos que foi utilizado, a Empresa reserva-se o direito de tomar as medidas que considerar adequadas, incluindo o bloqueio imediato do acesso aos Serviços ao utilizador infrator e o encerramento da conta desse utilizador. Nesse caso, a Empresa não tem qualquer obrigação de reembolsar quaisquer fundos que possam estar na sua conta.
 

7.8. Reservamo-nos o direito de aplicar um requisito de aposta de até 5 (cinco) vezes o valor do depósito se suspeitarmos que está a utilizar o nosso Serviço como um misturador (por exemplo, fazer depósitos numa moeda e fazer levantamentos do mesmo valor do depósito na mesma moeda ou equivalente noutra moeda). É estritamente proibido utilizar o nosso Serviço para qualquer outro fim que não seja entretenimento.

DILIGÊNCIA DEVIDA DO CLIENTE

8.1. A fim de identificar e verificar o Utilizador Final, mitigar os riscos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, examinar a legalidade da origem dos fundos utilizados pelo Utilizador Final nos Serviços de Jogos, bem como verificar se o Utilizador Final cumpre os termos do presente Contrato, a Empresa terá o direito de utilizar todas e quaisquer medidas de diligência devida do cliente (as «CDD» ou «Medidas CDD») e procedimentos KYC («conheça o seu cliente») (os «Procedimentos KYC») e o Utilizador é obrigado a cumprir todas e quaisquer solicitações da Empresa de forma devida e atempada. Esta regra aplica-se a qualquer Utilizador que efetue qualquer transação para ou a partir da sua Conta em moeda fiduciária ou criptomoeda.
 

8.2. As Medidas CDD e os Procedimentos KYC podem incluir qualquer um dos seguintes: solicitar informações pessoais sobre o Utilizador Final para identificá-lo, o que pode incluir a solicitação de um documento de identificação válido e devidamente certificado e uma selfie; verificar as informações pessoais fornecidas pelo Utilizador Final; solicitar informações e documentos sobre a ocupação do Utilizador Final, a origem dos fundos e a fonte de rendimento utilizada pelo Utilizador Final nos Serviços de Jogo; verificar as informações pessoais e profissionais sobre o Utilizador Final; verificar e analisar o padrão de atividade de jogo do Utilizador Final, etc.
 

8.3. A Empresa pode aplicar Medidas CDD a qualquer momento, a seu exclusivo critério e com ou sem fornecer os motivos e explicações para tal, especialmente nas seguintes circunstâncias:

8.3.1. O Utilizador Final realiza transações de levantamento ou depósito de fundos da sua Conta, que excedam um limite específico estabelecido pela Empresa de tempos a tempos;
 

8.3.2. A transação relacionada com a Conta é feita de ou para uma conta/carteira suspeita de alto risco;

8.3.3. A Empresa duvida da veracidade ou adequação dos documentos ou informações sobre o Utilizador Final anteriormente obtidos para fins de identificação ou verificação, ou a Empresa descobre que o Cliente forneceu documentação ou informações de identificação falsas ou roubadas;

8.3.4. A Empresa suspeita de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo;
 

8.3.5. O Utilizador Final está localizado e/ou realiza transações a partir de territórios e países que a Empresa considera de alto risco em relação à lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo. Para determinar que um país e os clientes desse país representam um risco mais elevado, a Empresa utiliza a sua própria experiência, bem como leva em consideração uma variedade de outras fontes de informação credíveis, tais como informações disponíveis na FATF e organizações não governamentais;
 

8.3.6. A Empresa suspeita que o Utilizador Final está envolvido em atividades fraudulentas, possui várias Contas, não joga de forma justa e/ou viola qualquer uma das suas obrigações ou proibições estabelecidas neste Contrato;

8.3.7. O Cliente ou um potencial Cliente é uma Pessoa Politicamente Exposta (PEP), ou um membro da família ou associado próximo conhecido de uma PEP;
 

8.3.8. Uma transação feita pelo Utilizador é complexa ou invulgarmente grande, ou existe um padrão invulgar de transações, e a transação ou transações não têm qualquer finalidade económica ou jurídica aparente;

8.3.9. Existe outro caso que, pela sua natureza, pode apresentar um risco mais elevado de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou possível violação do presente Acordo pelo Utilizador.
 

8.4. No caso de a Empresa suspeitar de qualquer das atividades previstas na Secção 7.3, a Empresa toma as medidas necessárias para examinar os antecedentes de quaisquer dessas atividades, incluindo, mas não se limitando a, procurar fontes independentes e fiáveis adicionais para verificar as informações fornecidas e determinar se a transação é suspeita, tomar medidas adicionais para compreender os antecedentes, a propriedade e a situação financeira do Utilizador e de outras partes envolvidas na transação, fazer uma chamada de vídeo ou voz com o Utilizador por qualquer meio de comunicação eletrónica, avaliar se a transação é consistente com o objetivo e a natureza pretendida da relação comercial, aumentar a monitorização da relação comercial e aplicar um maior escrutínio à transação efetuada. No momento em que o limite for atingido, a Empresa poderá colocar todos os fundos devidos ao Cliente numa conta (ou equivalente) da qual não poderão ser efetuados levantamentos ou depósitos, até que o CDD seja concluído com sucesso, a contento da Empresa.

8.5. Como parte dos procedimentos KYC ou das Medidas CDD em geral, poderemos solicitar uma chamada telefónica para o número de telefone que nos foi fornecido. Podemos suspender a sua conta e todas as transações de ou para a sua conta até que a conversa telefónica e a entrevista tenham sido realizadas de forma adequada, a contento da Empresa. Caso o número de telefone fornecido esteja incorreto, em falta ou falso, ou caso não atenda a nossa chamada telefónica, independentemente das nossas várias tentativas de contactá-lo dentro de um período de tempo razoável, reservamo-nos o direito de bloquear e encerrar a sua conta e confiscar todos os fundos monetários disponíveis na sua conta.
 

8.6. Reservamo-nos o direito de gravar e manter todas as comunicações escritas e orais consigo durante o processo de CDD, bem como utilizá-las, se necessário, para realizar verificações, investigações e proteger os nossos interesses e direitos perante terceiros, caso surja qualquer litígio entre si e a Empresa.
 

8.7. Deve fornecer todos os documentos de Conheça o Seu Cliente (KYC) e Due Diligence do Cliente (CDD) que possamos solicitar para gerir a sua conta, verificação de identidade ou verificação da origem dos fundos depositados na sua conta. Deve enviar esses documentos dentro de um prazo de 30 dias corridos a partir da data em que fizermos a solicitação. Se não cumprir este prazo, reservamo-nos o direito de bloquear a sua conta, uma vez que não conseguiu passar no procedimento KYC.

8.8. A Empresa deve ter o direito de informar qualquer autoridade ou entidade relevante sobre qualquer fraude de pagamento ou atividade ilegal e, em nenhuma circunstância, a Empresa será responsável por quaisquer transações não autorizadas através das Contas, independentemente de o Cliente ser ou não o beneficiário efetivo das respetivas Contas.
 

8.9. Como Utilizador Final, concorda em estar devidamente ciente das medidas de Due Diligence do Cliente da Empresa a serem aplicadas a si, caso a Empresa suspeite de qualquer atividade suspeita do cliente que exija mais investigação e inquérito, e concorda em ficar vinculado à política da Empresa para aceder, monitorizar e processar as suas informações pessoais com base nos requisitos estabelecidos na Secção 7. Se não cumprir os requisitos KYC e/ou CDD estabelecidos pela Empresa ou se a Empresa, como resultado dos Procedimentos KYC e/ou Medidas CDD, descobrir que está a violar qualquer disposição deste Contrato, a Empresa reserva-se o direito de bloquear e encerrar a sua Conta e confiscar todos os seus fundos disponíveis na sua Conta.

Retiradas e limitação máxima de ganhos
 

9.1 Pode levantar fundos monetários acumulados na sua conta, incluindo os seus depósitos e ganhos, para a sua conta externa apenas se: a) for um utilizador verificado, o que significa que verificou o seu endereço de e-mail e/ou número de telefone e/ou cumpriu qualquer outro requisito de verificação estabelecido pela Empresa, de tempos a tempos, e b) cumprir os requisitos de apostas estabelecidos pela Empresa. Requisito de aposta significa o valor monetário ou o número de vezes que precisa fazer apostas antes de poder levantar todos ou parte dos seus fundos da sua conta para a sua outra conta externa (o «Requisito de Aposta»). Estabelecemos diferentes Requisitos de Aposta para diferentes Serviços de Jogo, em particular:
 

9.1.1 Em Slots, Jogos de Casino e Jogos ao Vivo, o valor do seu depósito deve ser apostado até duas (2) vezes;

9.1.2 Nos Serviços de Apostas Desportivas, tem de fazer pelo menos uma aposta com um valor mínimo de 50% do valor do seu depósito (exemplo: se o valor do seu depósito for equivalente a 100 EUR, tem de apostar no mínimo 50 EUR em qualquer posição que possa selecionar nos Serviços de Apostas Desportivas);
 

9.1.3 Os requisitos de aposta no caso de bónus e promoções estão definidos nos Termos e Condições dos Bónus;

9.1.4 Não temos requisitos de aposta em reembolsos;

9.2 O montante mínimo de levantamento será identificado no site ao efetuar um levantamento.
 

9.3 Ao analisar o seu pedido de levantamento, a Empresa reserva-se o direito de permitir que levante fundos monetários da sua conta em prestações. O número de prestações e o período de tempo em que os fundos serão totalmente libertados serão determinados pela Empresa de forma razoável, caso a caso, e podem variar dependendo do canal de pagamento utilizado para o levantamento.
 

9.4 Certos pedidos de levantamentos podem demorar um tempo considerável para serem processados e aprovados pela Empresa. A Empresa reserva-se o direito de considerar e aprovar qualquer um desses pedidos dentro de um prazo razoável.

9.5 Você é o único responsável pela validade da transação e pela conformidade com a moeda respectiva entre as suas carteiras ao fazer transações de soma para ou da sua conta. A Empresa não tem nenhuma obrigação de reembolsar qualquer soma perdida por engano devido a negligência durante a transação.
 

9.6 Poderão ser cobradas algumas taxas/comissões sobre os levantamentos. Tais encargos serão apresentados quando efetuar um levantamento.

9.7 No caso de depósito ou levantamento de fundos em moeda fiduciária, tenha em atenção que o seu banco ou prestador de serviços de pagamento poderá cobrar-lhe taxas de transação adicionais de acordo com os seus termos e condições ou contrato de utilizador aplicável a si.
 

9.8 O montante máximo que seremos obrigados a pagar a si em relação a qualquer aposta ou rodada única, incluindo qualquer rodada de bónus ou rodada grátis, será limitado e em nenhum caso excederá o montante de qualquer criptomoeda ou moeda fiduciária equivalente a 300 000 EUR (trezentos mil) (o «Limite Máximo de Ganhos»). O Limite Máximo de Ganhos não inclui quaisquer ganhos do Jackpot. Reconhece e concorda que, para determinados Serviços de Jogo, o seu nível de aposta aprovado pode significar que poderá ter a oportunidade de ganhar acima do Limite Máximo de Ganhos. Além disso, o montante total ganho, incluindo o montante acima do Limite Máximo de Ganhos, pode ser depositado na sua conta. Reconhece e concorda que temos o direito de deduzir o montante acima do Limite Máximo de Ganhos da sua conta e pagar-lhe apenas o Limite Máximo de Ganhos.
 

9.9 Pode fazer levantamentos na mesma moeda (fiat ou criptomoeda) e através do mesmo canal de pagamento que utilizou para depositar os seus fundos.
 

9.10 Se já não suportarmos a moeda em que mantém os fundos na sua conta, ou se encontrarmos problemas fora do nosso controlo ao realizar transações de levantamento numa determinada moeda ou através de um determinado canal de pagamento, reservamo-nos o direito de oferecer e libertar os seus fundos noutra moeda ou outro canal de pagamento, a nosso critério. Nesse caso, terá de providenciar o recebimento dos fundos na moeda respectiva ou através do canal de pagamento respectivo. Se não conseguir providenciar o recebimento dos fundos, não nos responsabilizaremos.

OBRIGAÇÕES DA EMPRESA

10.1 Comprometemo-nos a organizar o Website e os Serviços de Jogo de forma justa e em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis e com os termos da nossa licença de jogo. Se jogar de forma justa e utilizar os nossos Serviços em total conformidade com este Acordo e com as leis e regulamentos aplicáveis, comprometemo-nos a libertar todos os seus ganhos e fundos monetários devidamente e legalmente depositados na sua conta. Se suspeitarmos ou tivermos provas de que não joga de forma justa e/ou viola qualquer uma das suas obrigações e regras contidas neste Acordo, iremos notificá-lo em conformidade, fornecer-lhe o respetivo fundamento e tomar as medidas previstas neste Acordo.

10.2 A Empresa tratará todas as informações pessoais fornecidas por si estritamente de acordo com a nossa Política de Privacidade.
 

10.3 A Empresa não tem qualquer obrigação de verificar se os utilizadores estão a utilizar os Serviços de acordo com o Acordo do Utilizador, conforme alterado de tempos a tempos.

10.4 Em nenhuma circunstância a Empresa será obrigada a investigar ou dar seguimento a qualquer reclamação feita por um Utilizador contra qualquer outro Utilizador que utilize os Serviços ou a tomar qualquer outra ação relacionada com a mesma ou a tomar qualquer ação contra um Utilizador por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, a violação dos termos do Acordo do Utilizador. A Empresa pode, a seu exclusivo critério, decidir tomar as medidas adequadas contra qualquer pessoa que suspeite estar envolvida em qualquer comportamento ilícito ou que viole os termos do Acordo do Utilizador, mas não tem qualquer obrigação de o fazer.

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1 Todo o design, texto, gráficos, música, som, fotografias, vídeo, seleção e disposição do Website, compilações de software, código-fonte subjacente, software e todos os outros materiais que fazem parte dos Serviços estão sujeitos a direitos autorais e outros direitos de propriedade que são de nossa propriedade ou usados sob licença de terceiros detentores dos direitos. Na medida em que qualquer material incluído nos Serviços possa ser descarregado ou impresso, esse material pode ser descarregado para um único dispositivo (e cópias impressas podem ser impressas) exclusivamente para seu uso pessoal e não comercial.
 

11.2 Em nenhuma circunstância a utilização dos Serviços lhe concederá qualquer interesse em quaisquer direitos de propriedade intelectual (por exemplo, direitos autorais, know-how ou marcas registradas) de nossa propriedade ou de terceiros, exceto uma licença pessoal, não exclusiva e não sublicenciável para utilizar tais direitos de propriedade intelectual em conexão com a sua utilização pessoal e não comercial dos Serviços, de acordo com os Termos de Utilização.
 

11.3 Não são concedidos quaisquer direitos para utilizar ou reproduzir quaisquer marcas comerciais ou logótipos que apareçam no Website, exceto conforme especificamente permitido de acordo com os Termos de Utilização.
 

11.4 Não deve, nem deve permitir que qualquer outra pessoa copie, armazene, publique, alugue, licencie, venda, distribua, altere, adicione, elimine, remova ou adultere o Website ou qualquer parte dele de qualquer forma ou, direta ou indiretamente, perturbe ou interfira (ou tente perturbar ou interferir) ou altere o Website, exceto no decorrer da visualização ou utilização do Website de acordo com os Termos de Utilização.
 

11.5 Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o nome «FortuneJack» e/ou «PlayWave», os logótipos, designs, marcas comerciais e outras características distintivas da marca da Empresa e qualquer conteúdo fornecido pela Empresa ou por terceiros para inclusão no Website pertencem à Empresa ou ao terceiro aplicável. Concorda em não exibir ou utilizar tais logótipos, designs, marcas comerciais e outras características distintivas da marca de qualquer forma sem o nosso consentimento prévio por escrito.

DISPUTAS

12 1. Aceita e concorda que o gerador de números aleatórios determinará os eventos gerados aleatoriamente necessários em relação aos Serviços e que, caso o resultado apresentado no Website entre em conflito com o resultado apresentado no nosso servidor, o resultado apresentado no nosso servidor prevalecerá em todas as circunstâncias. Você compreende e concorda que (sem prejuízo dos seus outros direitos e recursos) os registos da Empresa são imparciais e serão a autoridade final na determinação dos termos da sua utilização dos Serviços e que você não terá o direito de contestar as decisões da Empresa em relação a tais assuntos.

12.2 Nenhuma reclamação ou disputa será considerada após 7 (sete) dias úteis após a data da transação original. Você se compromete a apresentar tais reclamações ou disputas ao escritório de suporte ao cliente em support@fortunejack.com e a fornecer à Empresa todas as informações ou evidências pertinentes que a Empresa razoavelmente exigir para analisar a sua reclamação ou disputa.

12.3 A equipa de suporte da Empresa analisará a sua reclamação e fornecerá a sua decisão dentro de um prazo razoável após o envio da sua reclamação ou disputa.
 

12.4 Se não concordar com a decisão da Empresa, deve contactar o nosso Gestor de Apoio para recorrer da decisão da Empresa e fornecer à Empresa todas as provas relevantes relacionadas com o seu recurso de forma rápida e completa.

12.5 O Gestor de Apoio irá rever a sua reclamação ou litígio e fornecer-lhe a decisão final e vinculativa da Empresa no prazo de 14 (catorze) dias úteis.
 

12.6 Caso tenha esgotado todos os meios razoáveis para resolver uma reclamação que possa ter em relação aos Serviços, pode recorrer às fontes de Resolução Alternativa de Litígios, a seu exclusivo critério, desde que concorde com a jurisdição exclusiva dos tribunais da Autoridade Financeira Offshore de Anjouan (AOFA) para resolver quaisquer litígios decorrentes dos Serviços de jogo ou da utilização do Website.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

13.1 Concorda que é livre de escolher se deseja utilizar os Serviços e fazê-lo por sua própria opção, critério e risco.
 

13.2 Forneceremos os Serviços com competência e cuidado razoáveis e substancialmente conforme descrito neste Contrato. Não fazemos quaisquer outras promessas ou garantias relativamente aos Serviços, ou quaisquer produtos ou Serviços que façam parte dos Serviços, e excluímos (na medida do permitido por lei) todas as garantias implícitas relativamente aos mesmos (incluindo garantias implícitas quanto à qualidade satisfatória e/ou adequada para os seus fins). Em particular, não garantimos que o Website e/ou os Serviços terão disponibilidade ininterrupta, serão acessíveis sem interrupções ou que estarão isentos de bugs, vírus ou outros erros.

13.3 A Empresa não será responsável perante si ou terceiros por contrato, negligência, ato ilícito ou de outra forma, por qualquer perda ou dano que surja de ou esteja de alguma forma relacionado com a sua utilização dos Serviços, ou a de terceiros, sejam diretos ou indiretos, incluindo, sem limitação, danos por perda de negócios, perda de lucros (incluindo perda ou falha em receber ganhos previstos), interrupção de negócios, perda de informações comerciais ou qualquer outra perda pecuniária ou significativa.
 

13.4 A Empresa não será responsável, por contrato, ato ilícito ou de outra forma, por qualquer perda ou dano decorrente ou de alguma forma relacionado com a sua utilização de qualquer link contido nos Websites. A Empresa não é responsável pelo conteúdo de qualquer site da Internet vinculado aos Websites ou através dos Serviços.

13.5 Você confirma que a Empresa não será responsável perante você ou terceiros por qualquer modificação, suspensão ou interrupção dos Serviços.
 

13.6 Você concorda que, no caso de os Serviços, sejam eles de propriedade da Empresa ou fornecidos pelos Prestadores de Serviços, ou o Website não funcionarem corretamente como resultado de, mas não se limitando a, qualquer atraso ou interrupção na operação, transação ou transmissão, qualquer perda ou corrupção de dados ou falha de comunicação ou linhas, uso indevido dos Websites ou do seu conteúdo por qualquer pessoa ou qualquer erro ou quaisquer outros fatores fora do nosso controlo:
 

13.6.1 A Empresa não será responsável por qualquer perda, incluindo perda de ganhos, que possa resultar, de tal forma que nenhuma perda será reembolsada.

13.6.2 Se tais erros resultarem num aumento nos ganhos devidos ou pagos a si, não terá direito aos ganhos que se enquadram nesse aumento. Deve informar imediatamente a Empresa sobre o erro e reembolsar quaisquer ganhos creditados na sua conta por engano à Empresa (conforme indicado pela Empresa) ou a Empresa pode, a seu critério, deduzir um montante igual a esses ganhos da sua conta. Não deve levantar dinheiro que tenha sido creditado na sua conta por engano e, se o fizer, esse montante constituirá uma dívida que nos é devida por si.
 

13.7 A responsabilidade pecuniária máxima em relação à sua utilização do Website e dos Serviços de Jogo não excederá o valor das apostas autênticas que efetuou em relação ao Serviço de Jogo que deu origem à responsabilidade, durante um período de 1 (um) mês antes de nos enviar um pedido por escrito sobre a compensação. No entanto, a nossa responsabilidade não excederá, em caso algum, 1 000 (mil) euros ou o seu equivalente noutra moeda. Você deve enviar-nos o pedido por escrito sobre a compensação no prazo de 1 (um) mês a partir da ocorrência do evento que causou a nossa responsabilidade, caso contrário, poderemos não considerar o seu pedido e reclamação.

VIOLAÇÃO DO CONTRATO DO UTILIZADOR

14.1 Indemnizará integralmente, defenderá e isentará a nossa empresa e os nossos diretores, administradores, funcionários, agentes, contratados e fornecedores de todas e quaisquer perdas, custos, despesas, reclamações, responsabilidades e danos (incluindo honorários advocatícios), independentemente da causa, que possam surgir, previsíveis ou não, como resultado de ou em conexão com:
 

14.1.1 O acesso e uso dos Serviços por si ou por qualquer outra pessoa que utilize o seu nome de utilizador e palavra-passe;

14.1.2 Qualquer violação por si de qualquer um dos termos e disposições dos Termos de Utilização.
 

14.2 Se violar o Contrato, poderemos, a nosso exclusivo critério, antes de qualquer suspensão ou encerramento da sua conta, notificá-lo (usando os seus dados de contacto) de que está em violação, exigindo que cesse o ato ou omissão relevante e/ou exigir que corrija um ato ou falha da sua parte e avisá-lo sobre a ação que pretendemos tomar se não o fizer, desde que tal notificação não seja considerada um aviso preliminar antes de qualquer suspensão ou encerramento da sua conta.

14.3 Temos o direito de desativar qualquer conta de utilizador, seja ela escolhida por si ou atribuída por nós, a qualquer momento, se, na nossa opinião razoável, não tiver cumprido qualquer das disposições deste Acordo.

RECURSO DE CHAT

15.1 Como parte da sua utilização do Serviço, a Empresa pode fornecer-lhe um recurso de chat através do qual poderá comunicar com outros Utilizadores do Serviço. A Empresa reserva-se o direito de rever o chat e manter um registo de todas as declarações feitas nesse recurso. A sua utilização do recurso de chat está sujeita às seguintes regras:
 

15.1.1 Não deve fazer declarações sexualmente explícitas ou grosseiramente ofensivas, incluindo expressões de intolerância, racismo, ódio ou palavrões.

15.1.2 Não deve fazer declarações que anunciem, promovam ou de outra forma se relacionem com quaisquer outras entidades online.
 

15.1.3 Não deve fazer declarações sobre a Empresa ou os Websites ou qualquer outro Website da Internet ligado à Empresa que sejam falsas e/ou maliciosas e/ou prejudiciais para a Empresa.

15.2 No caso de violar qualquer uma das disposições acima relativas ao recurso de chat, a Empresa terá o direito de remover o seu privilégio de chat ou mesmo encerrar temporária ou permanentemente a sua Conta.

DISPOSIÇÕES FINAL

16.1 O presente Acordo, bem como todas as questões relacionadas com o mesmo, é regido e interpretado pelas leis da Autoridade Financeira Offshore de Anjouan (AOFA). Quaisquer litígios decorrentes ou relacionados com o presente Acordo serão submetidos à jurisdição exclusiva dos tribunais da Autoridade Financeira Offshore de Anjouan (AOFA).
 

16.2 Se qualquer parte do Acordo do Utilizador for considerada ilegal, nula ou, por qualquer motivo, inexequível, essa disposição será considerada separável do restante do Acordo do Utilizador e não afetará a validade e exequibilidade de qualquer das restantes disposições do Acordo do Utilizador. Nesses casos, a parte considerada inválida ou inexequível será interpretada de forma consistente com a lei aplicável, de modo a refletir, tanto quanto possível, a intenção original das partes e o verdadeiro espírito do presente Acordo.

16.3 Nenhuma renúncia por nossa parte a qualquer termo do Acordo do Utilizador e nenhuma recusa por nossa parte em exercer qualquer dos nossos direitos ao abrigo do presente Acordo do Utilizador será interpretada como uma renúncia a qualquer violação anterior ou posterior de qualquer termo do Acordo do Utilizador.
 

16.4 Salvo disposição expressa em contrário, nada no Acordo do Utilizador criará ou conferirá quaisquer direitos ou quaisquer outros benefícios a terceiros.

16.5 Concorda que este Acordo e quaisquer dos seus direitos e obrigações ao abrigo do mesmo são intransferíveis e, por conseguinte, não pode transferir ou ceder este Acordo ou quaisquer dos seus direitos ou obrigações ao abrigo do mesmo a terceiros. No entanto, a Empresa reserva-se o direito de transferir ou ceder este Acordo ou qualquer um dos seus direitos ou obrigações nos termos do mesmo sem o seu consentimento a terceiros.

16.6 De acordo com a legislação estadual e/ou jurisdição aplicável, poderá ser-lhe solicitado que preencha determinados formulários fiscais antes que os ganhos que excedam um limite tributável possam ser-lhe liberados. Ao utilizar os Serviços, concorda em cumprir integralmente todas as leis fiscais aplicáveis e, por meio deste, isenta a Empresa de qualquer responsabilidade associada ao seu cumprimento.

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